Clipping 10 de janeiro
PGR
Interesse Público: decisão inédita aceita gravação de filho de
eleitora em processo de compra de voto
Programa também destaca ação do MPF/MG pedindo a instalação de
balança de pesagem na BR-040. O Interesse Público desta semana mostra
que, no Piauí, um eleitor gravou o candidato à prefeitura da cidade
tentando comprar o voto da mãe dele. O processo para cassação do
mandato do político veio parar no Tribunal Superior Eleitoral que, em
decisão inédita, aceitou a gravação de um terceiro como prova legal.
Segundo a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, apesar de não
ser o interlocutor direto, o filho também foi atingido por aquele fato. Leia
mais:
AGU
Assegurado a ANTT poder para reter ônibus que transportava
passageiros de forma irregular
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a autonomia da
Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) para reter veículos
apreendidos por transporte irregular de passageiros enquanto as
empresas responsáveis não pagarem as chamadas "despesas de
transbordo". Tratam-se dos custos com o serviço extra que precisou ser
convocado para transportar os usuários. Leia mais:
CONJUR
No TJ-SP, ação individual leva vantagem sobre coletiva
Uma ação individual relacionada a políticas públicas proposta contra o
Estado tem maior probabilidade de vencer que uma ação coletiva, pelo
menos quando o direito discutido é a educação. Esta é uma das
conclusões da pedagoga e pesquisadora Adriana Aparecida Dragone
Silveira, na tese de doutorado “O direito à educação de crianças e
adolescentes: análise da atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo”,
defendida em 2010 na USP e apresentada durante o seminário "Direito à
Educação e Acesso à Justiça", promovido em dezembro pela Ação
Educativa, em São Paulo. Leia mais:
OAB
Ordem apoia PEC que estabelece direito a honorários para
advogados públicos
A Diretoria do Conselho Federal da OAB, conduzida por seu presidente,
Ophir Cavalcante, decidiu prestar integral apoio à Proposta de Emenda
Constitucional 452/2009, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago
(PDT-PE), que estabelece o direito de os advogados públicos perceberem
honorários de sucumbência. A PEC já recebeu parecer favorável à sua
admissibilidade pelo relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), e se
encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. Leia mais:
AGU
Procuradorias impedem que o INSS seja obrigado a corrigir
indevidamente benefícios pelos índices de reajuste do saláriomínimo
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a atualizar benefícios
previdenciários de modo que correspondam ao mesmo número de
salários-mínimos quando da concessão das aposentadorias.
Dois beneficiários entraram com ação para tentar garantir a correção
pelos índices de reajuste do salário-mínimo. Os procuradores federais
explicaram, no entanto, que como os benefícios foram concedidos após a
promulgação da Constituição Federal, é vedada a vinculação do saláriomínimo como indexador para qualquer fim (art. 7º, inc. IV). Leia mais:
AGÊNCIA BRASIL
Lewandowski diz que não haverá prescrições no mensalão
enquanto o processo depender dele
No que depender do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal
Federal (STF), não haverá qualquer prescrição do mensalão enquanto
trabalhar com o processo. O ministro é o revisor da ação penal na qual
são réus políticos e empresários sobre o esquema de compra de votos no
Congresso Nacional, denunciado pelo então deputado federal Roberto
Jefferson (PTB-RJ), em 2005. Como revisor, Lewandowski é responsável
por liberar o processo para julgamento, cuja data é marcada pelo
presidente do Tribunal. Leia mais:
CONJUR
Honorários não se equiparam a crédito trabalhista
Honorários advocatícios não são equiparados a créditos trabalhistas. O
entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, por
maioria dos votos, negou provimento a Embargos de Divergência
interpostos por advogado em causa própria. De acordo com a decisão,
honorários advocatícios têm natureza alimentícia, mas isto não lhes
confere preferência sobre créditos de natureza tributária. Leia mais:
AGU
Procuradores evitam matrícula irregular de candidata reprovada
na seleção para mestrado da UFG
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a matrícula
indevida de uma candidata ao curso de Mestrado em Educação, Ciências e
Matemática na Universidade Federal do Goiás (UFG). A aluna foi
desclassificada no exame oral, constituído por uma entrevista com três
perguntas subjetivas.
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria
Federal junto a UFG explicaram que a avaliação foi feita por uma banca
examinadora composta por 3 professores que analisaram devidamente
todos os elementos do projeto de pesquisa, seguindo os critérios
acadêmicos previstos no edital. Leia mais: