Tramitação de Atos Internacionais no MRE
APROVAÇÃO
PROMULGAÇÃO
Negociação
Decreto Legislativo
Área
DAI
(EM/Decreto)
DAI
Assinatur
a
Congresso
Nacional?
CN
CJ(Parecer)
Sim
Área(EM/MSG)
Não
Mercosul
ALADI?
CJ(Parecer)
G
C.Civil
DAI
G
Não
Publicação
C.Civil
Sim
CJ(Parecer)
G
Promulgação
Promulgação
1
Aprovação pelo Congresso Nacional
Negociação
Área
SG
DAI
CJ
Parecer
SGEB
SG
DIJ
SGEB
Rubricas
DIJ
DAI
DAI
Confecção
Assinatura
Congresso
Nacional?
Sim
Área
EM/MSG
Parecer,
EM e MSG
G
C.Civil
Não
Publicação
Mercosul
ALADI?
Sim
Brasaladi
Não
Não
SG
CJ
Parecer
Positivo?
Sim
Congresso
Nacional
Parecer
SGEB
SG
DIJ
SGEB
Rubricas
DIJ
DAI
DAI
EM/Decreto
Parecer, EM
Decreto
G
C.Civil
Promulgação
2
Promulgação
Publicação do DL
DAI
Acordo entrou
em vigor?
Não
Medidas
necessárias
Sim
EM, Decreto
DAI
DAI
Rubricas
DIJ
DIJ
SGEB
SGEB
SG
SG
CJ
Parecer, EM
Decreto
G
C.Civil
Promulgação
Parecer
3
Fase Pré-Assinatura - Sugestão
Negociação
Área
Não
Solicitar
Parecer ?
Sim
Dep
S.Sec
SG
CJ
Reformulação
Reformulação
Área
Alterar ?
Dep
S.Sec
SG
Parecer
Sim
Não
DAI
Requisitos Formais
Sim
Alterar ?
Não
Confecção
Assinatura
4
Aprovação pelo Congresso Nacional - Sugestão
Assinatura
SG
CJ
Parecer
Anterior?
Parecer
Sim
Não
DAI
Congresso
Nacional?
Parecer
Anterior?
Sim
Área
Não
S.Sec
SG
Dep
S.Sec
Rubricas
Dep
DAI
DAI
Consultas
Sim
Sim
EM/MSG
Consultas?
Área
Não
Não
Publicação
DAI
Parecer,
EM e MSG
G
C.Civil
Não
Parecer
Positivo?
Congresso
Nacional
Sim
5
Promulgação - Sugestão
Publicação do DL
DAI
Acordo entrou
em vigor?
Não
Medidas
necessárias
Sim
EM, Decreto
Mudança
do texto na
aprovação?
Não
DAI
Sim
Rubric
as
Parecer,
EM
Decreto
G
C.Civil
Promulgação
DCB
DCB
SGEC
SGEC
SG
SG
CJ
Parec
er
6