CONASS e CONASEMS
Comissões Intergestores (CIB e CIT)
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Representatividade dos entes
Projeto de lei 5203/2009 – Aprovado na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Câmara (PLC) 158/2010 - Em tramitação no Senado (Audiência
Pública)
Autor: Deputado Arlindo Chinaglia
Ementa: Dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e
respectivas composições e dá outras providências.
Porque foram criadas as comissões Intergestores Estaduais (CIB) e
Nacional (CIT)?
• Foram implantadas no SUS como espaços técnicos-políticos e de
pactuação entre gestores, como objetivo de orientar os gestores na tomada
de decisão, devendo suas pactuações e acordos receberem o referendo ou
a homologação do respectivo Conselho de Saúde.
Comissões Intergestores (CIB e CIT)
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Representatividade dos entes
A proposta do PL
• Autonomia para as comissões tomarem decisões operacionais, financeiras e
administrativas no SUS.
• Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional, intermunicipal, a respeito da
organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no
tocante à sua governança institucional.
• Reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos
entes estaduais e municipais, declarados de utilidade pública e de relevante
função social.
• O CONASS e o CONASEMS receberão recursos do orçamento geral da
União por meio do fundo nacional de saúde, para auxiliar no custeio de suas
despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios.
• Tira a autonomia dos Governadores e Prefeitos de delegarem competências
aos seus Secretários de Saúde, sendo-lhes garantida a representatividade pela
presente proposta.
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