GOVI:RNO DO
Rio de
::Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA
OF. CGU/GAB n° Go t/'1
/0006/2012
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2012
Excelentíssima Senhora
DEPUTADA JÔ MORAES
DD. Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Subsecretaria
de Apoio das Comissões Especiais e Parlamentares de Inquéritos - Senado
Federal
Ref. Ofício 5342/2538/2012
Senhora Presidente,
De ordem do Exmo. Sr. Corregedor Geral, sirvo-me do presente-para em atenção ao
Oficio 227/2012, encaminhar a Vossa Excelência cópia do expediente de referência,
bem como informar que sobre o primeiro caso relatado no referido expediente
tramitou nesta Corregedoria Geral Unificada o procedimento E-09/4612/0006/2012,
enviado à Corregedoria Intema da PMERJ, em 11 de julho do corrente ano, para
integral apuração dos fatos no âmbito interno. Com relação ao segundo caso consta
procedimento instaurado na COll'egedoria Intema da PMERJ. Já em relação ao
terceiro caso foi instaurado o Conselho de Disciplina de Portaria nO 44/2012 (proc.
E-09/2607/000612012), em face do policial militar Frankcimar Barbosa de Oliveira
Souza, atualmente em fase de instrução probatória perante a Comissão Disciplinar
Permanente da PMERJ/CGU,.
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Atenciosamenté,
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CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA
Av. Presidente Vargas 817/26' andar- CentrolRJ - CEP 20.071-0004
Telefones: 2332-6176 Telfax: 2332-6046
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POLÍCIA MILITAR DO T.'C''T'
DO RIO DE JANEIRO
OPM
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Corregedoria Coronel Francisco de Paula Araújo,
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Local e Data
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IExmO Sr, Corregedor Geral da CGU.
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Este çótregeqoJ' remete a Vossa Excelência a
documentação anexa, rogando.que atenda;"(jr~qJji~ittrdo diretamente a Exm' Sr" Jô Moraes
Deputada Federal, Presidente da CÓllli$~ã9.Pal'lam~Jtifl1istadeTnquérito.
'Respeitosamente,"
Corregedoria da PoJieia Militar Coronel Francisco de Paula Araújo
R. Oliveira Botelho. n." /.677, Sào Gonçalo, RJ, CEP 24.425-000
Tel.: 2/-2725-9/03 /2725-9033
FAX: 21-2725-9420
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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"OPM: GCG
, [:"OCAL E DATA: RIO DE JANEIRO,
12/06/2õi2]
IDO: GCG
IAO: CINTPM
GUlA DE REMESSA: *051911GCG-12l0612012*
N' PROToe
059722012
Assunto ...... :
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N' Doe
TIPO DE Doe
ORIGEM
227/2012
OFICIO
SENADO FEDERAL
COMISSAO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO REMETE REQUERIMENTO N' 474/2012 SOL.
REF. CASOS DE VIOLENCIA COMETIDAS POR PPMM.
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Total de Documento(s) :
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EMITENTE
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RECEBEDOR
ASS POSTO/GRAD RG
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POLíCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Comando Geral
Despacho
Protocolo nO 05972/2012- GCG
Ref.: Oficio n° 227/2012-CPMI-VCM
Ao Corregedor Interno, parà conhecimento providências.
Quartel General, em 12 de junho de 2012.
KÁ TIA NERI NUNES BOAVENTURA - CEL PM
Chefe do Gabinete do Comando Geral
Por Delegação:
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MÁRCIA DIAS E
RADE - TEN CEL PM
Subchefo do abin te do Comando Geral
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Senado Federal
Secretaria Geral da Mesa
Secretaria de Comissões
Subsecretaria de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito
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Oficio n.o 227/2012- CPMI-VCM
Brasília, 23 de maio .de 2012.
A Sua Senhoria o Senhor
Coronel Erir Ribeiro da Costa Filho
Comandante Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Rua Evaristo da Veiga nO 78, 2° andar
CEP 20.031-040
Rio de JaneirolRJ
Assunto: Solicitação de informações
Senhor Comandante Geral,
Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, "criada
pelo Requerimento n° 4 de 2011-CN, com a finalidade de investigar a situação da violência
contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com
relação à aplicação de instrumentos institufdos em lei para proteger as mulheres em situação de
violência", e nos tennos do Requerimento nO 474/12, em anexo, requeiro a Vossa Senhoria que
encaminhe a esta Comissão, no prazo de 20 (vinte) dias, informações e cópias seguintes processos
disciplinares:
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Caso-dos quatro policiais militares acusados de violentarem sexualmente uma
adolescente no município de TeresópoJisfRJ;
2.
Caso dos três policiais militares, suspeitos de terem estuprado e torturado uma
mulher, na Comunidade da Rocinha, no estado do Rio de Janeiro;
Senado Federal
Praça dos Três Poderes, Anexo lI, Ala Alexandre Costa, sala 15 - Subsolo
CEP 70.165-900- BrasllialDF; telefone (61) 3303-3511
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Senado Federal
Secretaria Geral da Mesa
Secretaria de Comissões
Subsecretaria de Apoio às Comissões Especiais e Parlamemares de Inquérito
3.
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Caso do Policial Militar Frank Cimar Barbosa, acusado de sequestrar e estuprar
uma jovem em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, e que, após ser preso,
fugiu da delegacia.
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Senado Federal
Praça dos Três Poderes, Anexo lI, Ala Alexandre Costa, sala 15 - Subsolo
CEP 70.165-900- BrasflialDF; telefone (61) 3303-3511
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CPMI-VCM
Requerimento
N° 474/12
,DE 2012
REQUERIMENTO N°
Com fulcro no Alt. 148 do Regimento Interno do Senado
Federal, combinado com o Art. 2° da Lei n° 1.579, de 18 de março de 1952,
requeiro ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, Coronel Erir Ribeiro da Costa Filho, informações e cópias dos
seguintes processos disciplinares:
I) Caso dos quatro policiais militares acusados de violentarem
sexualmente uma adolescente no município de Teresópolis no Estado
do Rio de Janeiro;
2) Caso dos três policiais militares, suspeitos de terem estuprado e
tOltmado uma mulher, na Comunidade da Rocinha, no Estado do
Rio de Janeiro;
3) Caso do Policial Militar Frank Cimar Barbosa, acusado de sequestrar
e estuprar uma jovem em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio de
Janeiro, e que após ser preso fugiu da delegacia.
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2012
Sala das Sessões, em
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA
Divisão Administrativa
Em, 20 de julho de 2012
Sr. Corregedor Geral,
Informo que, após consulta ao Sistema Notes não consta procedimento em
relação ao estupro e tOltura a uma mulher na Comunidade da Rocinha.
Outrossim, esclareço que tramitou nesta Corregedoria Geral Unificada,
expediente de ameaça e violência sexual a uma adolescente por policiais
militares no município de TeresópolislRJ e expediente em desfavor do 3°
SGT PM N° 60.301 - FRANKCIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA
SOUZA, no qual figura como indiciado pela prática dos crimes de estupro,
sequestro e ameaça, seguindo em anexo cópia dos demonstrativos.
GiseIle Lima
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLíCIAS CIVIL
MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
ABRIL/2012
N° Processo: E-09/2607/0006/2012 Tipo: PMERJ
Origem: Oficio
Data de inlcio:17/0412012 Doc. de origem:REGISTRO DE OCORRENCIA N" 035·05387/2012
Acusados: 3° SGT PM RG 60.301/FRANKCIMARI BARBOSA DE OLIVEIRA SOUZA
Nome do advogado: N° OAB:
Vitimas:
Providências:
Histórico:CD N° 044/2012 - EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELA 35" DP - CAMPO GRANDE, CONTENDO,
ENTRE OUTRAS PEÇAS, COPIA DO INQUERITO POLICIAL N° 035-05387/2012, NO QUAL FIGURA COMO
INDICIADO PELA PRATICA DOS CRIMES DE ESTUPRO) SEQlJESM~~ E AMEAÇA (ART. 213, 148 E 147,
TODOS DO NCODIGO PENAL) O 3° SGT PM RG 60.301 FRANKCI __B. BARBOSA DE OLIVEIRA SOUZA,
TENDO COMO VITIMA ADRIANA GUERREIRO DA MAIA, QUE NO DIA 15 DE ABRIL DE 2012, POR VOLTA
DAS 02:00 HORAS, A VITIMA CAMINHAVA PELA RUA MINISTRO RESENDE, EM CAMPO GRANDE, NESTA
CIDADE, JUNTAMENTE COM SEU NAMORADO, DIOGO AZEVEDO DA COSTA, QUANDO O ACUSADO
APROXIMOU-SE APONTANDO UMA ARMA DE FOGO E MOSTRANDO UMA CARTEIRA DE POLICIAL,
ORDENANDO QUE AMBOS FICASSEM PARADOS, INICIANDO O SEQUSTRO SEGUIDO DE ESTUPRO.
Presidente: Cel PM RG 36.173 - JOSÉ GUILHERME XAVIER
SARAIVA,
Interrogante e Relator: MAJ PM RG 54.564 - FLAVIO SANTOS DE
LIMA,
Escrivão: CAP PM RG 43.129 - OZIRES SODRÉ FLORINDO,
C. I. 2703/0006/2012 À 35" DP, COM CÓPIA DA PORTARIA
C.1. 2704/0006/2012 A CINTPMERJ, COM CÓPIA DO EXTRATO, PARA PUBLICAÇÃO
C.1. 2705/0006120132 A SESEG, COM CÓPIA DO EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
EM 20/0,~12012 ~ Ir'JSTAUF~,l\,Ç/\o BniSCSLG 0/4, DE 20i041?O'L~
EM 17/0:3/12 - PUBUCAÇ.t\O DO EDiT/\L DE CONvúc/\çi\o Ei"ví DOi... F~M (\in fHH), DE -i Gí05! I i
EM 02/07/12 - PUBLICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO CD EM BOL BDR N° 118, DE 28/06/12
Útimo despacho:
Andamento:OFICIAR 17/04/2012, CDPIPMERJ EM 18/04/2012
Natureza:Estupro
Data último despacho:
Arquivamento
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L I_ _ _ _- - - '
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Responsável:
Instituição ue a licou a punição e quantitativo individual
Punido:
PMERJ
CBMERJ
Motivo do arquivamento:
Tipo de procedimento:CD N° 044Encaminhado:
DENÚNCIA
O Guia de Remessa O
PCERJ
Ofício
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLICIAS CIVIL
MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
JUNHO/2012
N° Processo: E-09/4612/0006/2012 Tipo: PMERJ
Origem: Ofício
Data de início:13/06/2012 Doc. de origem:384/2012
Acusados:
Nome do advogado: N° OAB:
Vítimas:
Providências:
Hist6rico:0 MPF - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA NO MUNiCípIO DE rrERESÓPOL ISI,
ENCAMIHA CÓPIA DO R.O 110·01364/2012, DA 110' DP, PARA QUE ESTACGU APURE OS FATOS
CONTIDO NO CITADO REGISTRO, EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DA MENOR VITÓRIA BARCELLOS, TER
SIDO VIOLENTADA SEXUALMENTE PELOS POLICIAIS MILITARES PM ANDRE, PM ALEXANDRE E MAIS
UM PM QUE NÃO SABE DIZER O NOME, TENDO AINDA UM QUARTO POLICIAL QUE VIU O PM
ALEXANDRE TENDO RELAÇÃO SEXUAL COM A MENOR E NADA FEZ PARA IMPEDi·LO, TODOS
LOTADOS NO DPO DO PIÃO. PERTENCENTE AO 30· BPM. QUE OS FATOS OCORRERAM NA
LOCALIDADE DE SERRA DO CAPIM.
Útimo despacho:ENCAMINHADO A CINTPMERJ. VIA UPO, PARA CONHECIMENTO E APURAÇÃO
OF. CGU/GAB N' 5251/0006/2012 A PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE
fi'ERESÓPOllsl, ENCAMINHANDO CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO, OBJETIVANDO CONHECIMENTO DAS
MEDIDAS ADOTADAS.
Andamento:GAB/CGU, EM 13/06/2012; CINTPMERJ EM 11/07/2012
Natureza:Estupro
Data último despacho:11/07/2012
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Arquivamento
IENCERRADO ~~--,1111/07/2012
Responsável:
~--_----------~----
Data Devolução:
Institui ão ue a licou a u-nci -;Oão-e-ua-n-:;tiC-tacotiv-o~i-ndcoiv-oid-;-u-ac-1- - - Punido:
PMERJ
CBMERJ
Motivo do arquivamento:
Tipo de procedimento:PROTOCOLO N° Encaminhado:Slm •
N°
I
_=:J Data
~ ___._.
DENÚNCIA
ORIGEM
I
TIPO Doe
[11/07/2012
ICONTRA QUEM IUNIDADE
Data da Impressão: Sexta,20 de Julho de 2012
12/07/201210:44 por Valeria Da Hora/SSP
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I...
C_'...~_J
_ _J-lDesde:
PCERJ
Guia de Remessa
O
Oficio
SERViÇO PUBLICO ESTADUAL
Processo N.o Oj. Cy,(L/,-os;1
Data
fls. !o
Rubrica
_.l
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GAB/CGU
De ordem do Exmo. Sr. Corregedor Geral
À Divisão Administrativa/CGU, para:
1. Oficiar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Jô Moraes, com
endereçamento pessoal e em envelope fechado, em
atenção ao of. n.o 227/2012, informando que sobre o primeiro
caso relatado no referido expediente tramitou neste órgão
correicional o procedimento E-09/461210006/2012, enviado à
Corregedoria Interna da PMERJ, em 11 de julho do corrente
ano, para integral apuração dos fatos no âmbito interno. Com
relação ao segundo caso consta procedimento instaurado na
Corregedoria Interna da PMERJ. Já em relação ao terceiro
caso foi instaurado o Conselho de Disciplina de Portaria n.O
44/2012 (proc. E-09/2607/0006/2012), em face do policial
militar Frankcimar Barbosa de Oliveira Souza, atualmente em
fase de instrução probatória perante a Comissão Disciplinar
Permanente da PMERJ/CGU, devendo seguir em anexo do p.
expediente;
2. Promover as anotações de estilo;
3. Após, arquivar.
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Chefe d;'y:ats.fneted~, rregedoria Geral U
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