GOVERNO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DA FAZENDA
REUNIÃO GEFIN
PLANO DE CONTAS DO RPPS
Portarias MPS e STN
Maria José Briano
Gerente Geral de Controle do Tesouro
dezembro / 2004
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BASE LEGAL
- Portarias MPS nº 916 e 1.768 / 2003
Ementa: aprova o plano de contas para
os regimes próprios
- Portaria STN nº 504 / 2003
Ementa: inclui contas contábeis de
repasse financeiro
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- Portaria STN nº 219/2004
Ementa: aprova a 1ª edição do Manual
de procedimentos da Receita
Pública
(eliminou as Receitas de
Contrib. Patronais no RPPS)
- Portaria SOF - STN nº 163 / 2001
(não foi alterada)
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- Reflexos orçamentários
- Obrigações Patronais c/ RPPS:
- a DESPESA no ente passa a ser
repasse concedido
- Grupo de Despesa na contabilidade
da Previdência:
1 – Pessoal  3 – Outras Desp. Corr.
- Adequação das Fontes de Recursos do
RPPS no Orçamento Fiscal
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Portaria MPS nº 916 / 2003
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DO RPPS
RECEITA
DESPESA
Corrente
Créditos Orçam. e Supl.
Receita de Contribuições
Corrente
Receita Patrimonial
Capital
Outras Receitas Correntes
Créditos Especiais
Corrente
Capital
Capital
Alienação de Bens
Créditos Extraordinarios
Outras Receitas de Capital
Corrente
Capital
Subtotal
Subtotal
MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS
Repasse Recebidos
Contribuição Patronal
Cobertura de Déficit
Taxa de Administração
TOTAL
TOTAL
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- DIFICULDADES
- Orçamento x Contabilidade
?
Receita
Despesa
Repasse Recebido
Repasse Concedido
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PENALIDADE:
O ENTE DEIXA DE RECEBER O
CERTIFICADO DE REGULARIDADE
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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FIM