09/04/2014
Mudanças na Lei da Microempresa serão
votadas no dia 29, diz Henrique Alves
Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados debateu hoje em comissão geral o Estatuto da
Micro e Pequena Empresa.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou para o dia
29 deste mês a votação da proposta que atualiza a Lei do Supersimples (Lei
Complementar 123/06). O anúncio foi feito na comissão geral do Plenário que discutiu,
nesta
quarta-feira,
o
Estatuto
da
Micro
e
Pequena
Empresa.
Alves destacou que as atualizações previstas no substitutivo do deputado Cláudio Puty
(PT-PA), relator dos projetos de lei complementar (PLPs) 221/12 e 237/12, criam
condições de competição mais justas para micros e pequenos empresários brasileiros.
O Supersimples implica o recolhimento mensal, mediante documento único de
arrecadação, de Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), PIS/Pasep, Previdência Social, Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
Redução da burocracia
“Quero que vocês saiam daqui hoje sabendo o dia e a hora da votação desse projeto,
que fará justiça a todos os micro e pequenos empresários desse País”, disse Alves, que
destacou como ponto essencial da proposta a redução da burocracia e do tempo gasto
pelos empresários para inscrever e dar baixa no registro em juntas comerciais e em
órgãos da administração pública.
“Esse passo é crucial para desatar um nó que dificulta a vida dos empresários”,
completou Alves, acrescentando que, em 2011, o segmento representou 99% dos
registros no País, além de concentrar quase 40% da massa de salários.
Cadastro único
O substitutivo proposto por Puty cria um cadastro único nacional para as micros e
pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou
municipais. Os governos municipais e estaduais terão um prazo de 360 dias para
adequar-se à regra. “É possível uma solução tecnológica que faça com que um único
CNPJ sirva no portal da Redesim como mecanismo de abertura e baixa de empesas”,
disse o relator.
Redesim é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios, um sistema que permite a abertura e fechamento de empresas
em todas as juntas comerciais do Brasil.
Protagonismo do Parlamento
O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif
Domingos, que participou da comissão geral, apoiou as atualizações na Lei do
Supersimples e destacou a engenharia politica que envolveu a gestação da proposta,
tendo o Parlamento como protagonista.
“Os pontos do projeto que nós ajudamos a construir são fundamentais. Como por
exemplo, a universalização do Simples. O conceito de que todos são iguais perante a
lei, menos as micros e pequenas, como diz a Constituição”, ressaltou o ministro,
citando o artigo 179 da Constituição que prevê tratamento diferenciado para esse
segmento de empresas.
Avanços
Cláudio Puty destacou como avanços a ampliação do acesso ao Supersimples para
serviços e atividades intelectuais, tendo por base apenas os limites de faturamento.
“Não faz sentido termos escritórios de contabilidade e não termos de advocacia ou de
consultoria. Por isso estamos revogando alguns dispositivos para permitir a entrada de
outros prestadores de serviço no Supersimples”, disse.
O substitutivo, por exemplo, autoriza a adesão de prestadores de serviços nas áreas de
medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia, engenharia, corretagem,
auditoria, jornalismo, representação comercial, entre outras.
Faturamento máximo
Para aderir ao regime único de tributação as empresas precisam atuar dentro do limite
de faturamento anual máximo de R$ 360 mil, no caso de microempresas, e de R$ 3,6
milhões, de pequenas empresas. Puty, entretanto, defendeu pelo menos 20% de
reajuste nos limites atualmente previstos para a inscrição no Supersimples.
O presidente do Sebrae, Luiz Barreto Filho, lembrou que a ampliação do Simples vai
permitir a adesão de quase meio milhão de empresas no regime único de tributação e
concordou que a medida vai reduzir a informalidade.
Durante a comissão geral do Plenário, nesta quarta-feira, outro ponto destacado pelo
deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator dos projetos [(PLPs) 221/12 e 237/12] que
alteram o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, foi a limitação da substituição
tributária para integrantes do Simples Nacional.
Ele ressaltou a aprovação ontem, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado,
de proposta que exclui do sistema de substituição tributária alguns produtos
comercializados por empresas em geral, não só micros e pequenas. O texto de Puty, no
entanto, propõe o fim da substituição tributária para as micros e pequenas empresas.
“Nós não queremos acabar com esses mecanismos, porque respeitamos e
entendemos os secretários estaduais de Fazenda. Mas isso se banalizou hoje para
todas as categorias”, disse o presidente do Sebrae, Luiz Barreto Filho, acrescentando
que, em alguns casos, esse modelo de tributação inviabiliza capital de giro e, em
último, caso provoca o fechamento de empresas, estimulando a informalidade.
Arrecadação
O coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado
Guilherme Campos (PSD-SP), sustentou que a inclusão de mais empresas no
Supersimples não pode ser associada à redução na arrecadação.
“Os governos afirmam que a medida implicaria perda de receitas. Nós defendemos
que com a formalização de mais empresas, ou seja, mais empresas pagando impostos,
mais postos de trabalho formais, nós estaremos automaticamente contribuindo para
aumentar a arrecadação”, disse.
Avanços da proposta
Deputados da base do governo, de oposição e representantes de federações e
associações de classe se revezaram destacando avanços da proposta. Miriam Arado,
que representou o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo
(Sinafresp), defendeu o fim da substituição tributária no Supersimples.
Para ela, o modelo de tributação desvirtua e retira do ICMS sua caraterística de
cobrança distribuída ao longo da cadeia produtiva. “Ao cobrar em um só elo da cadeia,
a substituição tributária acaba limitando o capital de giro das empresas e anulando os
benefícios do Supersimples”, disse.
Ampliação do acesso
Marlene Vieira, que representou a Federação Nacional de Empresas Prestadores de
Serviços de Fisioterapia (Fenafisio), comemorou a ampliação do acesso. “Os
fisioterapeutas têm remuneração baixa e pagam 25% do faturamento bruto em
impostos”, disse ela, ao defender as modificações propostas.
Marun Cury, da Associação Paulista de Medicina (APM), e Robert Bittar, da Federação
Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), também comemoram a possiblidade de
aderir ao Simples Nacional.
O Fórum dos Conselhos Federais se fez representar com a presença de seu
coordenador Dr José Augusto Viana e de vários representantes de Conselhos Federais
de Profissões Regulamentadas.
Fontes: Agência Câmara – Parlamento Consultoria