9a. Reunião Ordinária
Comitê de DESONERAÇÃO E
DESBUROCRATIZAÇÃO (D&D)
Brasília – 07 de abril de 2011
AÇÕES EM ANDAMENTO
Tema: Ministério do Trabalho - MTE
Ação: encaminhamento ao MDIC do documento estruturado, que
solicita a adequação da legislação trabalhista aos enquadramentos
previstos na Lei 123.
Tema: Fiscalização do Ministério do Trabalho
Ação:
a) Estruturação de GT específico para trabalhar o tema.
AÇÕES EM ANDAMENTO - Continuação
Tema: Uso, em comum, de dados cadastrais do
DNRC pelo INPI e pelas Juntas Comerciais
Ação: retomada do tema
a) INPI irá:
- apresentar lista de juntas comerciais consideradas prioritárias;
- verificar forma de atuar para prestar, também, serviços de
interesse do Registro Mercantil;
- fornecer capacitação e infra-estrutura para as Juntas realizarem
os serviços definidos.
b) Será desenvolvida ferramenta de informática que permita aos
sistemas das Juntas e do INPI “se comunicarem”.
AÇÕES EM ANDAMENTO - Continuação
Tema: Pessoa Jurídica Unipessoal
Ação: Acompanhamento político, na Câmara dos Deputados,
dos Projetos de Lei: PL n° 4605/09 e PLP n° 591/2010, que
tratam do tema. Situação: 30/03/2011(PL 4605/09): Remessa ao
Senado Federal através do Of. nº 42/11/PS-GSE. PLP 591/2010: Em
24/03/11, designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
Tema: Penhora on-line – Desconsideração da Pessoa
Jurídica
Ação: Acompanhamento político, na Câmara dos Deputados, do
Projeto de Lei – PL n° 3401/08, que fixa critérios objetivos para
que só seja desconsiderada a Personalidade jurídica em casos
bem tipificados e específicos, afastando a penhora on-line em
determinados casos. Situação: 25/03/2011: Prazo para Emendas
ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
AÇÕES EM ANDAMENTO - Continuação
Tema: Artigo 977 do Código Civil
Ações:
a) Estruturação/complementação da exposição de motivos
b) Envio, à Assessoria Parlamentar do MDIC, da proposta de
minuta, estruturada pela CNI solicitando a revogação do Artigo
977 do Código Civil, que “discrimina os cônjuges casados em
comunhão universal de bens, impedindo-os de constituir
sociedade empresária entre si”, para que encaminhe à Câmara
dos Deputados
c) Realização de articulação com parlamentar(es) com vistas à
aprovação deste PL
AÇÕES EM ANDAMENTO - Continuação
Tema: Resolução CFC nº 1.255/2009
Ações:
a) Em andamento discussão sobre a Resolução CFC nº
1.255/2009: que aprovou a NBCT 19.41, a vigorar nos
exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010 –
segundo a CNI, esta norma não utiliza o conceito da Lei
Geral para as MPEs
b) Aguardando desdobramentos reunião GAT (07/04) e
alinhamento com COPEM
AÇÕES EM ANDAMENTO - Continuação
Tema: Planejamento Estratégico – Diretrizes da
Agenda Estratégica
Ação: alinhamento de planejamentos com o CGSIM, para eliminação
de temas em duplicidade. Permanecem sob a responsabilidade deste
comitê:
•AÇÃO ESTRATÉGICA 4: Atualização da Lei de Licitações, com a
inversão das fases de habilitação e de proposta (à semelhança do
pregão), para padronização e simplificação dos procedimentos de
editais públicos, dentro dos mesmos entes
•AÇÃO ESTRATÉGICA 9: Fortalecimento da fiscalização orientadora
(inclusive referente a questões fiscais de natureza tributária/
ambiental)
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC
Esplanada dos Ministérios – Bloco “J”
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