PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
INDICE
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– Introdução
– Conceito de Preço de Transferência
– Os Modelos de Tratado de Dupla Tributação e o Preço de Transferência
– OECD – Diretrizes sobre Preço de Transferência
- O princípio Arm´s Length
– A Lei nº 9.430/96 – Uma visão abrangente
– A Lei nº 9.430/96 – Pessoas vinculadas
– A Lei nº 9.430/96 – Preço de Transferência – Importação
8.1 – Do Espectro de atuação das regras na importação
8.2 – Normas comuns aos custos na importação
8.3 – Métodos de determinação dos preços de transferência
8.3.1 – Método dos preços independentes comparados – PIC
8.3.2 – Método do preço de revenda menos lucro – PRL
8.3.3 – Método do custo de produção mais lucro – CPL
8.4 – Dos preços de transferência nas exportações
8.4.1 – Abrangências da regra
8.4.2 – Normas comuns às receitas de exportação
8.4.3 – Métodos de determinação dos preços de transferência nas exportações
8.4.3.1 – Método do preço de venda nas exportações – PVEx
8.4.3.2 – Método do preço de venda por atacado no país de destino, diminuído do lucro – PVA
8.4.3.3 – Método do preço de venda a varejo no país de destino, diminuído do lucro – PVV
8.4.3.4 – Método do custo de aquisição ou de produção mais tributos e lucro – CAP
8.4.4 – Conquista de novos mercados
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
INDICE
8.5 – Normas sobre apuração de preços médios
8.6 – Margens de lucro
8.7 – Juros
8.8 – Paraísos Fiscais
9 – Operações Atípicas
9.10 – “Safe Harbours”
9.11 – Procedimentos de Fiscalização
10 – Problemas que o preço de transferência suscita no Brasil
10.1 – Observação Geral
10.2 – Problemas Constitucionais
10.2.1 – Fixação das Margens de Lucros
10.2.2 – Os princípios constitucionais da proporcionalidade ou razoabilidade e do direito
substantivo ao devido processo da Lei
10.3 – Comparabilidade
10.4 – Conceito de pessoa vinculada e o Modelo OECD
10.5 – Acordo de preços antecipado (APA)
10.6 – Tratamento das perdas
11 – Preços de transferência e Mercosul
12 – Transfer Pricing e Valoração Aduaneira
13 – Os preços de transferência e os tratados para evitar a dupla tributação
14 – Crítica Geral
15 – Conclusão
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
2
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
CONCEITO
PREÇOS PELOS QUAIS UMA EMPRESA EFETUA TRANSAÇÕES COM OUTRA
QUE LHE É VINCULADA TRANSFERINDO-LHE BENS MATERIAIS OU
IMATERIAIS (DIREITOS, PATENTES, TECNOLOGIA, CONHECIMENTOS,
ETC.) OU PRESTANDO-LHE SERVIÇOS.
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
OS MODELOS DE TDT




- OECD – 2003
- ONU – 2001
- EUA – 1996
OECD GUIDELINES (DIRETRIZES - CAPÍTULOS)
 1995 – Arm´s Length Principle (I)
 1995 – Traditional Methods (II)
 1995 – Other Methods (III)
 1995 – Administrative Approachs (IV)
 1995 – Documentation (V)
 1996 – Intangible Property (VI)
 1996 – Services (VII)
 1997 – Cost Contribution Arrangements (VIII)
 1997 – Recomendações – Arm´s Length
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
4
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
OECD MC
Artigo 9º - EMPRESAS ASSOCIADAS

PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NA DIREÇÃO, CONTROLE OU
CAPITAL.


ARM´S LENGHT
CONDIÇÕES ESPECIAIS DIVERSAS DAS CONDIÇÕES ENTRE
EMPRESAS
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
5
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
O PRINCÍPIO “ARM´S LENGHT”

CONCEITO – TRANSAÇÃO ENTRE PARTES NÃO VINCULADAS, INTEIRAMENTE
INDEPENDENTES.

CARACTERÍSTICA DE IMPARCIALIDADE.

EXCLUSÃO DO “GLOBAL FORMULARY APPORTIONMENT” (PARTILHA GLOBAL
FORMAL)

DENOMINAÇÔES:
VALORES
NORMAIS
DE
MERCADOS
ABERTOS
(GARCIA
COZZI – ARGENTINA)
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
6
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
LEI nº 9.430/96 - VISÂO GERAL




OPERAÇÕES COM PESSOAS VINCULADAS
IMPORTAÇÕES – DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL ATÉ O PREÇO
DETERMINADO PELOS MÉTODOS
EXPORTAÇÕES – RECEITAS ARBITRADAS PELOS MÉTODOS QUANDO
O PREÇO MÉDIO FOR INFERIOR A 90% DO PREÇO MÉDIO NO
MERCADO BRASILEIRO.
JUROS – DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL LIMITADA A TAXAS
PREVISTAS.

PARAÍSOS FISCAIS - PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA.

IN / SRF nº 243 de 11.12.2002
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
PESSOAS VINCULADAS - LEI nº 9.430/96 - Artigo 23

PESSOAS VINCULADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR.

LISTA TAXATIVA - SOMENTE ALTERÁVEL POR LEI.

MATRIZ - FILIAL OU SUCURSAL.

CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA.





CONTROLE SOCIETÁRIO OU ADMINISTRATIVO COMUM OU 10% DO CAPITAL DE CADA
UMA PERTENCER A UMA MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EM CONJUNTO COM PJ BRASILEIRA PARTICIPAR
DE 3ª. PJ, CUJA SOMA AS CARACTERIZA COMO COLIGADAS OU CONTROLADAS.
PESSOA FÍSICA OU
EMPREENDIMENTO.
JURÍDICA
CONSORCIADA
OU
CONDÔMINA
EM
QUALQUER
PESSOA FÍSICA PARENTE OU AFIM ATÉ O 3º. GRAU, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DE
DIRETOR, SÓCIO OU ACIONISTA CONTROLADOR.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE NO EXTERIOR - EXCLUSIVIDADE - AGENTE DISTRIBUIDOR - CONCESSIONÁRIO DE EMPRESA BRASILEIRA OU VICE-VERSA.
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 18

ABRANGÊNCIA OBJETIVA:








Importação de bens materiais
Importação de Direitos
Importação de Serviços
Importação de intangíveis (exceto Royalties e assistência técnica – art. 18, § 9º)
ABRANGÊNCIA SUBJETIVA
OPÇÃO DE MÉTODO PELA
PRÓPRIO DO IMPORTADOR.
EMPRESA
(IN/SRF 243/02, art. 4º)
-
EXCEÇÃO :
USO
VÁRIOS MÉTODOS : DEDUTÍVEL O MAIOR VALOR, LIMITE PREÇO DE AQUISIÇÃO (art.
18, § 5º).
TRIBUTOS INTEGRAM O CUSTO (art. 18, § 6º) – IN/SRF 243/02 RESTRINGE SOMENTE
AOS IMPOSTOS RECUPERÁVEIS (art. 4º, § 4º).

PARCELA DE CUSTO EXCEDENTE : ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO (art. 18, § 7º).

MÉTODOS DE DETERMINAÇÃO : PIC - PRL - CPL
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
MÉTODO
PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS
PIC
PIC = P1 + P2 + P3 + Pn
n
= PREÇO NO MERCADO BRASILEIRO OU EXTERIOR EM CONDIÇÕES
DE PAGAMENTO SEMELHANTES
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
MÉTODO
PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO
PRL
PRL = PR1 + PR2 + PR3 + PRn - D – I – C – L
N
PR = PREÇO DE REVENDA
D
= DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS
I
= IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS VENDAS
C
= COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS
L
= MARGEM DE LUCRO DE 20% CALCULADA SOBRE O PREÇO DE REVENDA OU
60% NO CASO DE BENS IMPORTADOS APLICADOS À PRODUÇÃO
NOTA : CÁLCULO DA IN/SRF 243/02 INFERIOR AO DA LEI.
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
MÉTODO
CUSTO DE PRODUÇÃO MAIS LUCRO
CPL
CPL = C + I + L
C = CUSTO DE PRODUÇÃO NO PAÍS DE ORIGEM
I
= IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES COBRADOS NO PAÍS DE ORIGEM NA
EXPORTAÇÃO
L
= MARGEM DE LUCRO DE 20% CALCULADA SOBRE O CUSTO
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
EXPORTAÇÃO - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 19







ABRANGÊNCIA OBJETIVA : EXPORTAÇÃO DE BENS - SERVIÇOS - DIREITOS POR PREÇO MÉDIO DE
EXPORTAÇÃO INFERIOR A 90% DO PREÇO MÉDIO NO MERCADO BRASILEIRO, EM CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO SEMELHANTES DURANTE O MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO.
ABRANGÊNCIA SUBJETIVA : PESSOAS VINCULADAS.
AUSÊNCIA DE VENDAS NO MERCADO INTERNO - APURAÇÃO DE DADOS DE OUTRAS EMPRESAS QUE
OPEREM NO MERCADO BRASILEIRO (art. 19, § 1º).
PREÇO DE VENDA NO MERCADO BRASILEIRO LÍQUIDO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS, ICMS, ISS,
COFINS e PIS/PASEP (art. 19, § 2º, I).
PREÇO NAS EXPORTAÇÕES DIMINUÍDO DE FRETE E SEGURO QUANDO ÔNUS DO EXPORTADOR (art. 19,
§ 2º, II).
VÁRIOS MÉTODOS - MENOR DOS VALORES APURADOS, PREVALECENDO O MONTANTE DA RECEITA
RECONHECIDA PELO CONTRIBUINTE QUANDO SUPERIOR (art. 19, § 5º e § 6º).
PARCELA DE RECEITA EXCEDENTE DEVE
PRESUMIDO OU ARBITRADO (art. 19, § 7º).
SER
COMPUTADA

AJUSTES (PRAZOS, QUANTIDADE, ETC.) - IN/SRF 243/02

MÉTODOS : PVEx - PVA - PVV - CAP
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
NA
DETERMINAÇÃO
DO
LUCRO
REAL,
13
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
MÉTODO
PREÇO DE VENDA NAS EXPORTAÇÕES
PVEx
PVEx = P! + P2 + P3 = Pn
n
P = PREÇO DE VENDA NAS EXPORTAÇÕES DURANTE O MESMO
PERÍODO, PELA EMPRESA OU DE OUTROS EXPORTADORES,
EM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEMELHANTES.
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
14
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
MÉTODO
PREÇO DE VENDA POR ATACADO NO PAÍS DE DESTINO
DIMINUÍDO DO LUCRO
PVA
PVA = Pad 1 + Pad 2 + Pad 3 + Padn - I - l
n
Pad = PREÇO DE VENDA POR ATACADO NO PAÍS DE DESTINO
I
= IMPOSTOS INCLUÍDOS NO PREÇO COBRADOS NO PAÍS DE DESTINO
L
= MARGEM DE LUCRO DE 15% CALCULADA SOBRE O PREÇO DE
VENDA POR ATACADO
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
MÉTODO
PREÇO DE VENDA A VAREJO NO PAÍS DE DESTINO
DIMINUÍDO DO LUCRO
PVV
PVV = Pvd 1 + Pvd 2 + Pvd 3 + Pvdn - I - l
n
Pvd = PREÇO DE VENDA NO MERCADO VAREJISTA DO PAÍS DE DESTINO
I
= IMPOSTOS INCLUÍDOS NO PREÇO COBRADOS NO PAÍS DE DESTINO
L
= MARGEM DE LUCRO DE 30% CALCULADA SOBRE O PREÇO DE
VENDA A VAREJO
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
MÉTODO
CUSTO DE AQUISIÇÃO OU E PRODUÇÃO MAIS TRIBUTO MAIS LUCRO
CAP
CAP = Ca 1 + Ca 2 + Ca 3 + Can - I - l
n
Ca = CUSTO DE AQUISIÇÃO OU DE PRODUÇÃO
I
= IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES COBRADOS NO BRASIL
L
= MARGEM DE LUCRO DE 15% CALCULADA SOBRE A SOMA DOS
CUSTOS MAIS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
PREÇOS MÉDIOS - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 21

APURAÇÃO - PUBLICAÇÕES E PESQUISAS

MARGENS DE LUCRO DIVERSAS - ÔNUS DO CONTRIBUINTE

MARGENS DE LUCRO - ALTERAÇÃO PELO MF PORTARIA nº 9597

CONQUISTA DE NOVOS MERCADOS - EXPORTAÇÃO REQUISITOS (IN/SRF 243/02
– Art. 30):
Inexistência prévia de comercialização no país de destino


Preço de venda ao consumidor inferior

Plano específico de exportação

Inexistência de lucro para a empresa vinculada no exterior.
OPERAÇÕES ATÍPICAS (LIQUIDAÇÕES DE ESTOQUE, ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES,
VENDAS SUBSIDIADAS) NÃO SERÃO ADMITIDAS COMO PARÂMETROS (IN/SRF 243/02 –
Art. 31) SERÃO CONSIDERADADAS COMO PARÂMETRO
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
18
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
JUROS - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 22





CONTRATOS NÃO REGISTRADOS BACEN - LIMITE DE DEDUTIBILIDADE
TAXA LIBOR PARA DEPÓSITOS EM DÓLARES PRAZO 6 MESES MAIS
SPREAD DE 3% AO ANO
CONTRATOS REGISTRADOS BACEN - TAXA CONTRATUAL REGISTRADA
VALOR EM EXCESSO OU RECEITA RECONHECIDA ADIÇÃO AO LUCRO REAL
OU PRESUMIDO
IN/SRF 243/02 (Art. 27, § 3º) - ADIÇÃO DEVE TAMBÉM SER FEITA À BASE
DE CÁLCULO DA CSLL
IN/SRF 243/02 (art. 27, § 5º) - SE O REMETENTE ASSUMIR ÔNUS DO
IMPOSTO O VALOR DESTE NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA APURAÇÃO DO
LIMITE.
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
19
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
PARAÍSOS FISCAIS - IN / SRF 188/2002




PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA - DEFINIÇÃO - PAÍSES QUE NÃO
TRIBUTAM A RENDA EM MENOS DE 20% - PAÍSES QUE SE OPONHAM A
REVELAR COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA.
NORMAS DE
VINCULAÇÃO
TRANSFER PRICING
SE
APLICAM
MESMO
QUE
NÃO
HAJA
LISTA DE PAÍSES - IN/SRF 188/2002 : Andorra, Anguilla, Antigua, Antillas
Holandesas, Aruba, Bahamas, Bahrein, Barbados, Barbuda, Belize, Bermuda,
Campione D´Itália, Chipre, Cingapura, Costa Rica, Djibouti, Dominica, Emirados
Árabes Unidos, Federação de São Cristóvão e Neves, Gibraltar, Granada, Ilhas
Cayman, Ilhas Cook, Ilha da Madeira, Ilha de Man, Ilhas do Canal (Jersey,
Guernsey e Aldreney)., Ilhas Marshall, Ilhas Mauricio, Ilhas Turks e Caicos, Ilhas
Virgens Americanas, Ilhas Virgens Britânicas, Lebuan, Líbano, Liberia,
Liechtenstein, Luxemburgo, Macau, Maldivas, Malta, Mônaco, Montserrat, Nauru,
Niue, Panamá, Samoa Americana, Samoa Ocidental, San Marino, São Vicente e
Granadinas, Santa Lucia, Seychelles, Tonga, Vanuatu.
PESSOAS FÍSICAS - VALOR APURADO SERÁ CONSIDERADO
AQUISIÇÃO OU PREÇO DE VENDA PARA GANHO DE CAPITAL
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
CUSTO
DE
20
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
“SAFE HARBOURS”





DEFINIÇÃO – OECD – NORMAS QUE ASSEGURAM AO CONTRIBUINTE A
ACEITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA EM CASOS
ESPECÍFICOS E CIRCUNSTÂNCIAS DETERMINADAS.
MESSINEO – LEI BRASILEIRA – LIMITE DE 90% DO PREÇO
(EXPORTAÇÕES) E REGISTRO DO CONTRATO NO BACEN (JUROS)
MÉDIO
IN/SRF 243/02 - ART. 35 - COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DA
EMPRESA QUANDO LUCRO LÍQUIDO NAS EXPORTAÇÕES PARA VINCULADAS
FOR INFERIOR A 5% DO TOTAL DESSAS RECEITAS.
IN/SRF 243/02 - ART. 37, I - COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DA
EMPRESA COM RECEITA LÍQUIDA DE EXPORTAÇÕES MENOR QUE 5% DA
RECEITA LÍQUIDA TOTAL.
IN/SRF 243/02 NÃO SE APLICA ÀS VENDAS A PARAÍSOS FISCAIS NEM
IMPLICA EM ACEITAÇÃO DEFINITIVA DO PREÇO (ART. 37).
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
21
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
TRANSFER PRICING E VALORAÇÃO ADUANEIRA

ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - ATA FINAL QUE INCORPORA OS
RESULTADOS DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES MULTILATERAIS DO
GATT
(MARRAQUECHE, 12.04.1994)
-
APROVADO
PELO
DECRETO
LEGISLATIVO nº 30, DE 15.12.1994 E PROMULGADO PELO DECRETO nº
1355 DE 30.12.1994 - DECRETO nº 2.498/98 E REGULAMENTO ADUANEIRO
(DECRETO nº 4.543/2002).

A PERPLEXIDADE DOS CONTRIBUINTES ANTE DOIS PREÇOS DIVERSOS
FIXADOS PELA MESMA ADMINISTRAÇÃO.

O SEMINÁRIO IFA - NOVA DELHI - 1998 - YOSHIHIRO MASUI E O EFEITO
GANGORRA (“WHIPSAW EFFECT”).
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
22
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
A LEI nº 9.430/97 E DOS TRATADOS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO

A REDE DE TDT FIRMADOS PELO BRASIL

OS
TRATADOS
INTERNACIONAIS
NO
DIREITO
BRASILEIRO
-
TEORIA
MONISTA E DUALISTA

OS TRATADOS E A LEGISLAÇÃO INTERNA (TREATY OVERRIDING)

O ARTIGO 98 DO CTN

A LEI BRASILEIRA E O ARTIGO 9º DO TRATADO MODELO DA OECD -
DEFINIÇÃO DE PESSOA VINCULADA - DECISÕES ADMINISTRATIVAS - COSTI
- DECISÃO CONSULTA nº 12 DE 19.07.2000.
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
23
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
CRÍTICA

A NÃO UTILIZAÇÃO PLENA DO ARM´S LENGTH

A UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÕES

A FIXAÇÃO DE MARGENS DE LUCRO

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A IMPOSSIBILIDADE DE OUTROS MÉTODOS

PREÇO MÉDIO DO PERÍODO x PREÇO DA DATA DA OPERAÇÃO

INEXISTÊNCIA DE APA (ADVANCED PRICE AGREEMENT)

A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS

BIAC – MELHOR MÉTODO NO BRASIL É O QUE DÁ MAIS IMPOSTO
TAVOLARO E TAVOLARO
ADVOGADOS
24
TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS
Dr. AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO
Av. Jesuino Marcondes Machado, nº 1077
Campinas – SP – CEP 13092-321
Fone: (19) 3252.2222
Fax: (19) 3255.6652
E-mail: [email protected]
Site: tavolaroadvogados.com
25