REFORMA TRIBUTÁRIA
JOZÉLIA NOGUEIRA BROLIANI
PROCURADORA DO ESTADO
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ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
• IMPOSTOS: Renda, Consumo e Propriedade
• TAXAS: De Serviço e relativas ao Poder de
•
•
•
Polícia
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ou PARAFISCAIS: (1)
Seguridade Social, (2) Educação e Trabalho (3)
Interventivas (CIDE), (4) Categorias
Profissionais (SESC, SENAC, SESI, SENAI,...)
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
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COMPETÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS - UNIÃO
•
•
•
•
•
•
IMPOSTO DE RENDA
IPI
ITR
II e IE
IOF
Imposto sobre Grandes
Fortunas
• CIDE
• TAXAS
• CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA
•
•
•
•
•
COFINS
CSLL
CPMF
PIS/PASEP
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS
• FGTS
• Contribuições
Corporativas
3
Competências Constitucionais
•
•
•
•
•
•
ESTADOS
ICMS
IPVA
ITCMD
TAXAS
CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA
• CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE
SEUS FUNCIONÁRIOS
•
•
•
•
•
•
MUNICÍPIOS
IPTU
ISS
ITBI
TAXAS
CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA
• CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE
SEUS FUNCIONÁRIOS
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REFORMA TRIBUTÁRIA
• PEC 228-A e 255, de 2004 – Congresso Nacional
• SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO – junho de 2004:
• MANTÉM SOMENTE ALTERAÇÕES NO ICMS
• DESCARTA A REFORMA TRIBUTÁRIA DE TRIBUTOS
•
•
•
FEDERAIS
PROPÕE A UNIFICAÇÃO DE ALÍQUOTAS
RETIRA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS E A
ATRIBUI À UNIÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR
NÃO SIMPLIFICA NEM MESMO A TRIBUTAÇÃO VIA ICMS
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ICMS na atual configuração:
• Os Estados têm competência legislativa para sua
•
•
•
•
•
instituição
Devem obedecer as normas da Constituição Federal, da
Lei Complementar 87/96 e do CTN
A concessão de benefícios fiscais (isenções, etc) deverá
ser precedida de Convênio entre os Estados (CONFAZ)
As alíquotas interestaduais e de exportação são fixadas
pelo Senado
As alíquotas mínimas internas são fixadas pelo Senado
As alíquotas máximas poderão ser fixadas pelo Senado
para resolver conflitos entre os Estados
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ICMS na Reforma Tributária
• LEI COMPLEMENTAR disciplinará o ICMS
integralmente
• LEI ORDINÁRIA instituirá o imposto nos
Estados, mas não poderá contrariar a LC
• STJ é competente para julgar os casos em
que a Lei ordinária contrariar a LC
• Qualquer benefício fiscal será concedido
por LEI.
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ICMS na Reforma Tributária
• A isenção ou não incidência, salvo determinação
em contrário da LC não acarretará anulação de
crédito, relativo a insumos, de papel destinado a
impressão de livros, jornais e periódicos
• RESOLUÇÃO DO SENADO estabelecerá:
• A) Alíquotas não superiores a 25%
• B) Alíquotas interestaduais para o Estado de
origem das mercadorias ou serviços
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ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA
• ALÍQUOTAS:
• Serão uniformes em todo o país, por mercadoria, bem
•
•
ou serviço
Serão fixadas apenas CINCO alíquotas pelo órgão
colegiado, cabendo ao Senado aprová-las por
RESOLUÇÃO
A menor alíquota será para gêneros alimentícios de
primeira necessidade, energia elétrica de baixo consumo,
máquinas agrícolas, insumos agropecuários,
medicamentos e outras mercadorias e serviços definidos
pelo órgão colegiado.
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ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA
• ALÍQUOTAS
• As quatro alíquotas restantes não poderão
ser inferiores à maior alíquota
interestadual
• A alíquota da energia elétrica poderá ser
diferenciada em razão da quantidade
consumida e do tipo de consumo
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ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
- (a)O Imposto será calculado pela aplicação da
alíquota sobre a respectiva base de cálculo
- (b)A parcela devida ao Estado de origem será
obtida pela aplicação da alíquota de referência à
base de cálculo sem o IPI quando a operação
configurar fato gerador dos dois impostos
- (c)A diferença entre as duas alíquotas anteriores
será a parcela devida ao Estado de destino
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ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA
• (d)A parcela do imposto devida ao Estado
•
•
destinatário não será objeto de compensação
com as operações anteriores
(e)O ICMS poderá ser cobrado no Estado de
origem conforme a LC
(f)Será considerada interestadual a operação em
que ocorrer a efetiva saída da mercadoria ou
bem do Estado onde se encontrem para o
Estado de destino; assim como a prestação de
serviço de transporte terrestre e aquático de
uma para outra Unidade da Federação
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ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA
• Cabem ISENÇÕES, Redução de Base de Cálculo, Crédito
•
•
•
•
Presumido ou outros benefícios fiscais ou financeiros,
para:
(1) Microempresas e empresas de pequeno porte
(2) Gêneros alimentícios, energia elétrica de baixo
consumo, produtos agropecuários, medicamentos e
outros definidos em LC
(3) Nos casos de Tratados e Convenções internacionais,
regimes aduaneiros e atividades de comércio exterior
(4) Programas de incentivo à cultura e assistência social
previstos em LC
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ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA
• O ICMS incidirá sobre qualquer mercadoria
ou bem IMPORTADO, a qualquer título,
seja por pessoa física ou jurídica,
contribuinte ou não do imposto estadual
• Nesse caso, o tributo será devido no
Estado de destino onde estiver domiciliado
o importador ou proprietário
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ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA
• O ICMS incidirá:
• Sobre transferências interestaduais de
mercadorias e bens entre
estabelecimentos do mesmo titular
• Sobre o valor total das mercadorias
fornecidas com serviços não sujeitos a ISS
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ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA
• O ICMS não incidirá:
• Sobre prestações de serviços de televisão por
•
•
•
•
assinatura
Sobre operações de exportação de mercadorias
ou serviços prestados no exterior
Sobre operações interestaduais com petróleo e
seus derivados
Sobre o ouro como ativo financeiro
Sobre os serviços de TV e rádio de recepção
livre e gratuita
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ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA
• Cabe à Lei Complementar:
• Definir fatos geradores e contribuintes
• Dispor sobre substituição tributária e transferência de
•
•
•
•
responsabilidade quanto ao repasse da parcela devida ao
Estado de destino
Disciplinar o regime de compensação do tributo
Fixar o estabelecimento responsável pela cobrança do
tributo, o local das operações e prestações de serviços
Dispor sobre aproveitamento de créditos
Dispor sobre a competência e funcionamento do órgão
colegiado integrado por representantes dos Estados, DF
e União
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ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA
• Compete à Lei Complementar:
• Disciplinar o processo administrativo fiscal
• Definir bases de cálculo de modo a que o
•
•
•
imposto as integre
Dispor sobre regimes especiais ou simplificados
Prever sanções, inclusive retenção dos recursos
de transferências constitucionais
Prever a forma como as informações eletrônicas
tributárias serão compartilhadas pelas
Administrações
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ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA
• Compete ao Órgão Colegiado:
• Regulamentar a LC do ICMS
• Autorizar anistia, remissão e moratória de
•
•
•
créditos
Estabelecer critérios para parcelamentos
Fixar formas e prazos de recolhimento do ICMS
Estabelecer critérios de procedimentos de
controle e fiscalização quanto à parcela devida
ao Estado de destino
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ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA
• A energia elétrica, o petróleo e seus
derivados, serão TRIBUTADOS EM TODAS
AS FASES DE CIRCULAÇÃO
• A energia elétrica será tributada nas
etapas de produção, transmissão,
distribuição, conexão e conversão até sua
destinação final
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