O impacto da privatização dos conflitos armados nos Direitos Humanos
Maria de Assunção do Vale Pereira*
Resumo: O facto de alguns Estados contratarem serviços militares a empresas
privadas, com pessoal que não tem o treino militar ou os códigos de atuação de um
exército estadual tem-se traduzido em violações graves dos direitos do homem e do
Direito Internacional Humanitário. Além de não respeitarem ou mesmo de
desconhecerem essas normas, as atuações dos agentes dessas empresas têm ficado
impunes; do mesmo modo, os Estados que as contratam não têm sido
responsabilizados por tais comportamentos. Para isto também contribuem as dúvidas
que a nível jurídico têm, a este propósito, surgido. É nossa preocupação, neste artigo,
abordar alguns desses problemas de caráter jurídico.
* Doutora e Mestre em Direito Internacional. Professora Auxiliar da Escola de Direito da Universidade
do Minho (Portugal).