M U N I C Í P I O
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L O U R E S
EDITAL
Nº. 13/15
--- FERNANDA MARIA CARDOSO SANTOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE
LOURES, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N.º 1 DO ARTIGO 56.º DO ANEXO I DA LEI N.º 75/2013,
DE 12 DE SETEMBRO E DO ARTIGO 52.º DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA, TORNA PÚBLICO
QUE NA 2.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO DELIBERATIVO DO MUNICÍPIO, REALIZADA
EM 2015-05-14, NO PALÁCIO DOS MARQUESES DA PRAIA E DE MONFORTE, MEALHADA –
LOURES, A ASSEMBLEIA APROVOU AS PROPOSTAS SEGUINTES: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ata n.º 29 – Sessão realizada em 12.02.2015 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ (APROVADA POR MAIORIA COM 29 VOTOS A FAVOR) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MOÇÃO APRESENTADA PELO GRUPO MUNICIPAL DA CDU “EM DEFESA DA ÁGUA PÚBLICA,
DA AUTONOMIA DO PODER LOCAL E DA GESTÃO MUNICIPAL” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ (APROVADA POR MAIORIA COM 9 ABSTENÇÕES DA COLIGAÇÃO “LOURES SABE MUDAR” E
CDS-PP E 27 VOTOS A FAVOR DOS RESTANTES PARTIDOS REPRESENTADOS) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Proposta n.º 177/2015 - Aprovação da Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).
(Aprovação ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de
setembro, conjugado com a alínea r) do número 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro). Proposta da Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- (APROVADA POR MAIORIA COM 16 ABSTENÇÕES DO PS E DO BE, 1 VOTO CONTRA DO
PCTP/MRPP E 24 VOTOS A FAVOR DOS RESTANTES PARTIDOS REPRESENTADOS) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Palácio dos Marqueses da Praia e de Monforte - Passeio do Parque da Cidade
Telefone: 21 115 13 55
Fax: 21 115 1757
2670-331 Loures
E-mail: [email protected]
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Alteração do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança. (Aprovação nos termos do
n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, conjugado com a alínea i) do n.º 2 do artigo
25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- (APROVADA POR UNANIMIDADE) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Proposta n.º 154/2015 - Regulamento das Condecorações do Município de Loures.
(Aprovação ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro). Proposta da Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ (APROVADA POR UNANIMIDADE) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Proposta n.º 182/2015 – Concessão de apoio financeiro, ou outro, ao Centro de Cultura e
Desporto do Pessoal da Câmara e Serviços Municipalizados de Loures (CCD), até ao limite de
€ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil euros). (Autorização nos termos da alínea v) do n.º
1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). Proposta da Câmara
Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- (APROVADA POR UNANIMIDADE) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente edital, que vai ser afixado nos
locais do costume e publicado no sítio da internet da Assembleia Municipal de Loures.
Loures, 2015-05-15
A Presidente da Assembleia Municipal de Loures
Fernanda Santos
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