XXV CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO
TRIBUTÁRIO
Sistema Constitucional Tributário
Guerra Fiscal – panorama atual
Tácio Lacerda Gama
Professor de direito tributário
da PUC-SP e do IBET
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PANORAMA ATUAL:
Ministro Joaquim Barbosa no RE n° 628075:
“A questão de fundo trazida nestes autos consiste em
saber se os entes federados podem reciprocamente
retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido
diverso, compete ao Poder Judiciário exercer as
contramedidas próprias da atividade de moderação
(checks and counterchecks).”
UMA METÁFORA
“El secreto de sus ojos”
UM ESCLARECIMENTO:
Que é “Guerra Fiscal”?
Tacio Lacerda Gama
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SOBRE O QUE VAMOS FALAR:
Extrafiscalidade lícita
X
Extrafiscalidade ilícita
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EXTRAFISCALIDADE LÍCITA
Isenções
Anistias
Remissões
Créditos presumidos
Imposição seletiva de alíquotas
Síntese:
toda regra especial de tributação que seja menos onerosa e
atenda os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição
da República.
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EXTRAFISCALIDADE ILÍCITA
Isenções
Anistias
Remissões
Créditos presumidos
Imposição seletiva de alíquotas
Síntese:
toda regra especial de tributação que seja menos onerosa e
tenha sido concedida SEM observar os requisitos formais e materiais
estabelecidos pela Constituição da República, em especial com violação
da Lei Complementar nº 24/75 e do Código Tributário Nacional.
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O empresário – que vê na guerra fiscal
uma oportunidade
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O Fisco – que glosa unilateralmente os
créditos ilicitamente formados
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O contribuinte (empresário/advogado) –
que se defende da glosa de créditos
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A do TIT – que, ressalvados erros de cálculo,
referendou a represália dos Estados
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A do Poder Judiciário I – juízes de
primeira instância
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A do Poder Judiciário II – tribunais
superiores
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