SEMINÁRIO DE
QUALIFICAÇÃO PARA
CONSELHEIROS.
Porto Alegre-2011
Tec. Adriano Sardo Porto
IPASSP/SM
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Criado a contar de 01-01-2002.
Constituído sob forma de autarquia.
Servidores de carreira;
Gestão Única (desde 2006).
Benefícios custeados: 1.450.
Média de aposentadorias/mês: 7 inat.
Média de pensões/mês: 3 pens.
RECOMENDAÇÕES NA
CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:
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LEGALIDADE;
MORALIDADE;
IMPESSOALIDADE;
PUBLICIDADE;
EFICIÊNCIA (EC n.º 19/98)
* PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
• Na administração pública não há liberdade
nem vontade pessoal. Enquanto na
administração particular é licito fazer o
que a lei não proíbe, na administração
pública só é permitido fazer o que a lei
autoriza.
“Meirelles.”
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS:
(Art. 5.º da Lei 9.717/98)
- Quanto ao servidor:
- Apos. voluntárias;
- Apos. Compulsórias;
- Aux. doença;
- Sal. maternidade (120 dias).
- Quanto ao dependente:
- Pensão por morte;
- Auxílio-reclusão.
LEGISLAÇÃO OBSERVADA:
• Constituição Federal (e alterações);
• Leis Federais (Leis 10.887/04 e
11.301/06);
• Leis Municipais (Lei Orgânica, Estatuto,
Planos de Carreiras).
• Ministério da Previdência (Portarias,
Instruções, Orientações, etc.)
• TCE/RS (Pareceres).
APOSENTADORIAS
VOLUNTÁRIAS – CUIDADOS:
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Registros funcionais;
Averbações (Port. MPS n.º 154/08);
Certidões de funções de magistério;
Laudos para incorporação de vantagens;
Aposentadorias
pela
média
das
contribuições (comprovação).
APOSENTADORIAS
COMPULSÓRIAS - CUIDADOS
– Aposentadoria Compulsória (70 anos).
- Identificar com antecedência se existe regra voluntária por
tempo de contribuição implementada.
- Aposentadoria por Invalidez.
- Antes da concessão identificar se existe regra voluntária por
tempo de contribuição implementada.
- Sempre verificar (registrar) a possibilidade de readaptação.
- Laudo pericial bem claro quanto ao enquadramento da doença.
PENSÕES - CUIDADOS:
• Comprovação de união estável (Decreto
n.º 3048/99);
• Separação de fato;
• Filhos inválidos.
*PRINCIPAIS FALHAS DOS
PROCESSOS:
- Deficiências formais nos atos inativatórios.
- Falhas ou inexistência de documentação
comprobatória.
(CTC, certidões de funções, laudos,etc.)
Fonte: TCE/RS
Atividades admin. decorrentes da
aposentadoria:
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Manutenção dos benefícios;
Controle de Curatelados;
Controle do Atestado de Vida;
Registro dos atos junto ao TCE/RS;
Revisão das aposentadorias por invalidez;
Compensação financeira (CTC), etc......
PREOCUPAÇÃO – FUTURO
PRÓXIMO
- Aposentadoria Especial (PLC 555/09).
(regulamenta o inc. III, § 4.º, do art. 40 da CF/88)
*PPRA ( Plano de Prevenção de Riscos
Ambientais);
*PPP
(Perfil
Previdenciário)
Profissiográfico
IPASSP/SM.
Fone: (055) 3286-2881.
Email:
[email protected]