------------------------------------------------------------ ATA Nº 48 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA ------------------------------------- -------------------------------------------------CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES, REALIZADA -------------------------------------------------------------------- NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2014 ----------------------------------- Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze, nesta Cidade de Silves,
Edifício da Câmara Municipal e Salão Nobre, reuniu pelas nove horas e trinta minutos, a Câmara
Municipal, sob a presidência de Rosa Cristina Gonçalves da Palma, Presidente da mesma Câmara. ------------- Estiveram presentes os Senhores Vereadores, Sr. Mário José do Carmo Godinho, Eng.ª
Maria Luísa Medeiro Conduto Luís, Dr. Rogério Santos Pinto, Dra. Maria da Graça de Madeira Neto,
Dr. Fernando José Serpa Cabrita e Dr. Paulo Joaquim Guerreiro Pina. ---------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretariou, a Sra. Dra. Vanda Tavares de Carvalho d’Almeida Teixeira, Assistente
Operacional da Divisão Jurídica e Administrativa da Câmara Municipal de Silves. --------------------------------------- BALANCETE: Foi presente o balancete de fundos de Tesouraria Municipal relativo ao dia de
ontem, através do qual a Câmara tomou conhecimento de que o saldo de operações orçamentais nele
acusado é de 3.115.274,79 € (três milhões, cento e quinze mil, duzentos e setenta e quatro euros e
setenta e nove cêntimos), e o de operações não orçamentais é de 404.837,53 € (quatrocentos e quatro
mil, oitocentos e trinta e sete euros e cinquenta e três cêntimos). ------------------------------------------------------------- 1. APROVAÇÃO DA ACTA ------------------------------------------------------------------------------------------------- Não foram aprovadas nenhumas atas. ----------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. INFORMAÇÕES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Sra. Presidente começou por apresentar as informações, passando a palavra ao Sr.
Vereador Mário Godinho. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Mário Godinho fez uso da palavra e informou que “ se iniciou a lavagem dos
contentores conforme programado. A equipa de calceteiros deslocou-se para Armação Pera para
reposição de algumas calçadas e segundo informações do engenheiro responsável, começa hoje
também a reposição da calçada em Armação de Pêra realizada pela firma Edifelix. ------------------------------------ Para concluir, o trator limpa bermas encontra-se a funcionar em São Marcos da Serra.” ------------------ A Sra. Vereadora Eng.ª Luiza Conduto Luís tomou a palavra informando que: ------------------------------- “1) A “I Exposição de Plantas Suculentas e Aromáticas no Algarve” realiza-se no próximo dia
13 em São Bartolomeu de Messines das 10h às 16h no Jardim Municipal. ------------------------------------------------ Para além da exposição haverá também um programa formativo com duas palestras: uma às
11h outra às 16h.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta exposição é organizada pela Junta de Freguesia e pela empresa de “Talentos
Escondidos” com o apoio da Câmara Municipal de Silves. ---------------------------------------------------------------------- 2) No próximo dia 16 será inaugurada a exposição sobre o “Lince Ibérico”, na cisterna do
castelo de Silves pelas 9 horas e contará com a presença de várias entidades entre eles o Secretário
de Estado do Ordenamento do Território e Ambiente, os presidentes do Instituto da Conservação da
Natureza e das Florestas (ICNF) e das Águas do Algarve. ---------------------------------------------------------------------- 3) “A Tertúlia mais pequena do Mundo” do mês de Dezembro vai ter lugar na próxima sextafeira 12 de dezembro às 21horas na Sociedade de Instrução e Recreio Messinense.----------------------------------- Esta iniciativa é organizada pela Biblioteca Municipal e está integrada na estratégia de
descentralização de atividades por parte do Município.” ------------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente retomou a palavra dizendo que “gostaria de vos dar a informação que o
presépio que se encontra na escadaria do nosso edifício e a concretização da ideia do Presépio de
Natal Algarvio, se deveu ao desafio que colocamos à Quinta Pedagógica. Quero agradecer a todos e
aos vários colaboradores, como a Dra. Isabel Cabrita aqui presente e todos os que ajudaram na
montagem e que apostaram e se empenharam na concretização do mesmo. Quero também agradecer
muito, a participação dos párocos da inauguração deste presépio no dia 8, em particular ao Sr. Padre
Carlos Aquino que nos emprestou os seus presépios para exposição aqui no edifício, presépios esses
que fazem parte da sua coleção particular. ------------------------------------------------------------------------------------------ Para o próximo ano já está previsto que mais coletividades/instituições participem e que
venham a enriquecer ainda mais esta exposição, na época de natal. -------------------------------------------------------- Existe uma iniciativa a decorrer e para a qual peço a colaboração dos senhores vereadores
não permanentes, na coleta de alimentos os quais vão ser entregues a uma instituição e distribuídos
posteriormente a famílias carenciadas. -------------------------------------------------------------------------------------
----------- A Caritas estive presente nesta inauguração através da venda das suas velas, cada pessoa
podia adquirir essas velas, sendo que as verbas angariadas, revertem para apoio a famílias
portuguesas em situação de carência. A ideia é organizar a Operação “10 Milhões de Estrelas – Um
Gesto pela Paz”, em que desafiam cada português a adquirir uma vela e a acendê-la em nome da paz
na noite de Natal. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim sendo, se ainda não tiveram oportunidade queria convidá-los a ver a nossa exposição
de presépios. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O material que se encontra aqui na sala, foi entregue às cooperações de bombeiros, são eles
capacetes, garrafas e fatos de proteção. Ontem tivemos um gesto simbólico de celebração e
homenagem ao funcionário Nelson Correia, nas suas funções como Comandante Operacional
Municipal nesta sessão foram também convidados os bombeiros e aproveitou-se o momento para se
fazer a entrega deste material, e fez-se um balanço geral de 2014 ao nível da Proteção Civil.” ---------------------- Finalmente a Sra. Presidente fez a entrega dos esclarecimentos solicitados conforme se
passa a indicar: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ofício à CCDR (secretariado das reuniões de câmara) ------------------------------- ----------------------------O pedido de parecer jurídico à CCDR-Algarve, sobre o assunto do secretariado das reuniões
da CM de Silves, seguiu no passado dia 12 de Novembro de 2014, conforme ofício que se entrega
novamente ao senhor Vereador Serpa. As perguntas avançadas pelo senhor Vereador Serpa foram
tidas em conta (vide acta da reunião da CM de Silves de 22 de Outubro de 2014). Ofício em anexo.---------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais foi informado que, à data de 09 de dezembro de 2014, o valor dos fundos disponíveis
era de € 2.965.272,92 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois
euros e noventa e dois cêntimos). ------------------------------------------------------------------------------------------------------ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3. ANTES DA ORDEM DO DIA --------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Rogério Pinto tomou a palavra referindo que “só quero colocar duas
questões, começando por dizer que é importante que nos entreguem e respondam aos nossos pedidos
os quais ainda não foram entregues. Os pedidos estão em ata, não sei se já estão completos, mas que
pelo menos em janeiro nos sejam todos entregues. ------------------------------------------------------------------------------- Outra questão, têm a ver com a grelha que está por colocar em Armação de Pêra, junto à
casa do Padre Beato, onde passam muitas crianças nesse trajeto, sendo esta uma passagem diária
para a escola. O buraco é um pouco fundo, podendo qualquer pessoa ou animal cair lá. ------------------------------ Por último agradeço a informação do senhor Vereador Mário Godinho sobre o arranjo das
calçadas em Armação de Pêra e visto que também vai uma empresa ajudar acredito que a situação vai
melhorar. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Também gostaria de saber como está a situação do casal que caiu num buraco em Armação
de Pêra, que foi falado na passada reunião.----------------------------------------------------------------------------------------- Sem mais nada, termino a minha intervenção, desejando um bom natal a todos” ---------------------------- A Sra. Presidente fez uso da palavra e informou que “a senhora já teve alta ontem e o senhor
teve que ir para Lisboa tendo sido operado no hospital de Santa Maria devido a problemas na coluna,
mas está fora de perigo e está tudo a caminhar com normalidade”. ---------------------------------------------------------- A Sra. Vereadora Dr. Maria da Graça interveio questionando “mas o que realmente aconteceu
ao terreno naquele local?” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente explicou que “tudo leva a crer, segundo os nossos técnicos, os materiais
que sustentavam o redor daquele edifício foram sendo levados por água ficando um espaço oco em
torno do edifício. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A empresa Edifelix vai tratar da situação do solo”. -------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Fernando Serpa tomou a palavra dizendo que “em primeiro quero desejar
a todos um feliz natal e uma boa passagem de ano e que permita que no próximo ano exista da parte
do executivo permanente o respeito pela vereação não permanente e que as perguntas que são feitas
sejam respondidas, pois mediante o estatuto do direito de oposição tal não está a ser executado,
aguardo resposta ao pedidos e, que em janeiro sejam respondidos, acrescento que nada adianta estar
a apresentar propostas ou sugerir destinos, pois as mesmas não tem sido na sua maioria analisadas. ----------- Dito isto, finalizo dizendo que apresentei um requerimento para ser endereçado à CCDR que
segundo informação não seguiu caminho, pergunto que estou a fazer aqui se este pedido de
esclarecimento não foi considerado. Pelo que com a máxima urgência peço que o meu pedido, nos
termos em que foi feito, seja imediatamente enviado para a CCDR com o respeito que exijo como
vereador e é obrigação da parte do executivo permanente dar seguimento ao mesmo ainda mais que o
dito requerimento encontra-se devidamente fundamentado e pertinente e se revela fundamental para
uma decisão que teremos que tomar no princípio do próximo ano. O pedido fica feito e que me seja
dada uma cópia na próxima reunião desse requerimento nos termos em que se encontra redigido
pelos vereadores do Partido Socialista.” ---------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Paulo Pina tomou a palavra dizendo que “gostaria de convidar os
senhores vereadores a irem à exposição na biblioteca municipal sobre os talentos da comunidade e
que expõe uma serie de trabalhos”. --------------------------------------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente faz uso da palavra dizendo que “agradeço a lembrança do senhor vereador
Dr. Paulo Pina e é de enaltecer o que foi exposto nas mais várias vertentes; os colaboradores do
município mostraram de forma particular as suas habilidades, desde bijutaria, bolos, pintura e também
se ouviu cantar e tocar musica, não sabia que havia estes talentos todos nos nossos colaboradores e
ficou a ideia de que para o próximo ano o desafio vai ser de novo lançado é para que na altura do natal
haja novamente mais destas demonstrações. -------------------------------------------------------------------------------------- O “Hel-Portrait”, foi uma experiência muito enriquecedor. As crianças das intuições puderam
representar a tirar fotografias e as pessoas mais idosas quase não se mexiam para não estragar o
cabelo e tirar fotografias. Quero agradecer às equipas de cabelo e maquilhagem e também havia
música, foi um ambiente muito giro”. -------------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Paulo Pina voltou a intervir colocando a seguinte questão “qual o ponto de
situação em relação ao prédio junto aos táxis; ao que me disseram existe algo que está a impedir a
entrada nas garagens, gostaria de saber se isso vai ser resolvido já ou não.” --------------------------------------------- A Sra. Presidente respondeu que “o que se está a passar ali é que o prédio que desmoronou
não pode ser mexido porque se não caem os outros, estamos ver o que se consegue fazer. Mas o
senhor que não consegue entrar na garagem, pode entrar em contato para vermos o ponto da
situação.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4. PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES ----------------------------------------------------------------------- 4.1 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE MORADIA, SITO NO BARROCAL, EM
SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES. ------------------------------------------------------------------------------------------------ REQUERENTE: Frank Hawes e outra. ----------------------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura nos termos da
informação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.2 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, SITA
NA RUA DA ESTALAGEM EM SÃO MARCOS DA SERRA.
----------- REQUERENTE: Mário Emerenciano Dias. ------------------------------------------------------------------------------ Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, considerar cumpridos os condicionamentos da
deliberação de 18 de junho de 2014, aceitar os projetos de especialidade e isenções e emitir o alvará
de construção. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.3 - ASSUNTO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, SITO NA CUMEADA EM SÃO
BARTOLOMEU DE MESSINES. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Maria Vitória Correia Rodrigues. --------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, considerar viável a pretensão nos termos e
condições da informação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.4 - ASSUNTO – PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
MORADIA E CONSTRUÇÃO DE ANEXOS, SITO BARRANCO LONGO EM ALGOZ. ---------------------------------- REQUERENTE: Iain James Bennett-Hobbs e outra. ------------------------------------------------------------------ Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, considerar cumpridos os condicionamentos da
deliberação de 27 de agosto de 2014, aceitar os projetos de especialidade e isenções e emitir o alvará
de licença de obras. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 4.5 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL, NA
RUA GIL EANES, EM TUNES. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----------- REQUERENTE: Augusto Alberto D‘Aguiar Matos. -------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, considerar o prédio em regime de propriedade
horizontal, de acordo com a informação e certificar nos termos da mesma. ------------------------------------------------ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.6 - ASSUNTO – PROCESSO DE AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE MORADIA. --------------------------- REQUERENTE: Faye Morwenna Campey e Rui Manuel António. ------------------------------------------------ Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura nos termos da
informação e do parecer jurídico. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.7 - ASSUNTO – MERA COMUNICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ALOJAMENTO
LOCAL, SITO EM CENTEIRAS, MONTES RAPOSO EM ALCANTARILHA. ----------------------------------------------- REQUERENTE: Paulo da Silva Neves Rio. ----------------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aceitar a mera comunicação prévia de
estabelecimento de alojamento local de acordo com a informação. ---------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.8 - ASSUNTO – MERA COMUNICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ALOJAMENTO
LOCAL, SITO DAS VIEIRAS, ARMAÇÃO DE PÊRA. ----------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: António Gonçalves Vilarinho
----------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aceitar a mera comunicação prévia de
estabelecimento de alojamento local de acordo com a informação. ---------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------- 4.9 - ASSUNTO – MERA COMUNICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ALOJAMENTO
LOCAL, SITA EM GATEIRAS, TUNES. ----------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Frank Reijnen e Bas Johannes Harrie Verbruggen.--------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aceitar a mera comunicação prévia de
estabelecimento de alojamento local de acordo com a informação. ---------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.10 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIO, RUA DA
LIBERDADE N.º46 A 54, SITO NA RUA DA LIBERDADE, EM SÃO BARTOLOUMEU DE MESSINES. ----------- REQUERENTE: Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de São Bartolomeu de Messines. ----------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura nos termos da
informação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4.11 - ASSUNTO – MERA COMUNICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ALOJAMENTO LOCAL,
SITA NA TORRE INVICTA, 8.ºA, FRACÇÃO AX, ARMAÇÃO DE PÊRA. --------------------------------------------------- REQUERENTE: Mário Duarte Serra. -------------------------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aceitar a mera comunicação prévia de
estabelecimento de alojamento local de acordo com a informação. ---------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.12 - ASSUNTO – MERA COMUNICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ALOJAMENTO
LOCAL, SITA NA TORRE INVICTA, 8.ºF, FRACÇÃO BD, ARMAÇÃO DE PÊRA. --------------------------------------- REQUERENTE: Mário Duarte Serra. -------------------------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aceitar a mera comunicação prévia de
estabelecimento de alojamento local de acordo com a informação ----------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.13 - ASSUNTO – PROCESSO DE ARMAZÉM DE APOIO AGRÍCOLA, SITO EM MALHÃO,
ALCANTARILHA. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Manuel João Gonçalves dos Santos e Maria Quitéria Bernardino Neves dos
Santos. - --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura nos termos da
informação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.14 - ASSUNTO – PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DESTINADA A
HABITAÇÃO, SITO EM MALHÃO, ALCANTARILHA. ----------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Maria Luísa de Brito Rodrigues. ---------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura nos termos da
informação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.15 - ASSUNTO – PROPOSTA. ------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Serviço de Proteção Civil e Florestas (Quintalão do Arco da Rebola) -----------.
----------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, concordar com o teor da proposta e proceder
em conformidade com a mesma. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Fernando Serpa interveio mencionando que --------------- “a Sra. Presidente
como responsável pela proteção civil deve providenciar no que achar pertinente, para salvaguardar a
segurança de pessoas e bens.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6. ASSUNTOS DIVERSOS ------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.1 - ASSUNTO – PROCESSO DE TRANSPORTES ESCOLARES / CONCURSO PÚBLICO
031/SAPR - RECLAMAÇÃO APRESENTADA PELO CLUBE DE FUTEBOL "OS ARMACENENSES"
RELATIVAMENTE AO CIRCUITO AP2. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão Jurídica e Administrativa, de que se anexam fotocópias e se
dão por transcritos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, considerar justificada a razão apresentada pelo
Silves Futebol Clube conferindo autorização para a substituição da carrinha e do motorista durante o
período constante do parecer jurídico. ------------------------------------------------------------------------------------------------ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.2 - ASSUNTO – PROPOSTA DE MINUTA DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE
COOPERAÇÃO PARA A ANIMAÇÃO DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA ESTRATÉGIA LOCAL DE
DESENVOLVIMENTO PARA O "INTERIOR DO ALGARVE CENTRAL", OUTORGADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SILVES E A ASSOCIAÇÃO IN LOCO, EM 17 DE MARÇO DE 2009. ---------------------------------- Presente proposta, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito. ----------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, concordar com o teor da proposta aprovando a
minuta de aditamento ao protocolo e concedendo poderes à Sra. Presidente para a sua outorga. ------------------ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.3 - ASSUNTO – PROPOSTA DE MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SEGUROS, A CELEBRAR COM A FIDELIDADE - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. ----------- Presente informação da Divisão Jurídica e Administrativa, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita.------------------------ --------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aprovar a minuta de contrato e mandatar a Sra.
Presidente para a sua outorga. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.4 - ASSUNTO – PEDIDO DE ALARGAMENTO DE HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DO
ESTABELECIMENTO DE BAR DENOMINADO "DREAMS BAR", SITO NA RUA JOSÉ ANTÓNIO
SANTOS, FRAÇÃO A CAVE, ARMAÇÃO DE PÊRA, DAS 24H00 PARA AS 04H00. ----------------------------------- REQUERENTE: Ilídio Tavares Varela. --------------------------------------------------------------------------
----------- Presente pedido do requerente e informação do Sector de Ação Social, de que se anexam
fotocópias e se dão por transcritos. -------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, autorizar o alargamento do horário do
estabelecimento das 24h às 4h, nos restantes meses do ano, de acordo com o parecer da junta de
freguesia de Armação de Pêra, devendo-se salvaguardar o respeito pelo direito ao descanso dos
moradores na zona envolvente. Condicionado à existência de reclamações que venha a obter
deferimento. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.5 - ASSUNTO - PEDIDO DE PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES - REGIME
DE COMPROPRIEDADE, SOBRE O PRÉDIO RÚSTICO, SITO EM BARRADAS, MESSINES DE
CIMA, CONCELHO DE SILVES, OMISSO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL DE
SILVES E ARTIGO MATRICIAL RÚSTICO N.º78, SECÇÃO HR DA FREGUESIA DE SÃO
BARTOLOMEU DE MESSINES. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Dilia Maria Silva Inácio Cabrita E Maria Rosete Silva Inácio Guia.
----------- Presente informação da Divisão Jurídica e Administrativa, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita.------------------------ --------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, concordar com o teor do parecer jurídico e
certificar m conformidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.6 - ASSUNTO – PEDIDO DE PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES - REGIME
DE COMPROPRIEDADE, SOBRE O PRÉDIO RÚSTICO, SITO EM MARREIRA PORTELA DE
MESSINES, OMISSO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL DE SILVES E ARTIGO
MATRICIAL RÚSTICO N.º297, SECÇÃO HR DA FREGUESIA DE SÃO BARTOLOMEU DE
MESSINES. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Dilia Maria Silva Inácio Cabrita E Maria Rosete Silva Inácio Guia.
----------- Presente informação da Divisão Jurídica e Administrativa, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrito. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, concordar com o teor do parecer jurídico e
certificar em conformidade. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.7 - ASSUNTO – PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO QUE ATESTE QUE O IMÓVEL
SITO NO LARGO DA IGREJA, EM ALCANTARILHA, ESTÁ CLASSIFICADO COMO "CASA DA
COROA" - IMÓVEL DE INTERESSE MUNICIPAL, DESDE DEZEMBRO DE 2013. ------------------------------------- REQUERENTE: Carlos Manuel de Sá Aragão Paçô Rodrigues. -------------------------------------------------- Presente informação da Divisão Jurídica e Administrativa, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrito. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, concordar com o teor do parecer jurídico e
certificar em conformidade. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.8 - ASSUNTO – PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, PARA A REALIZAÇÃO DE
CONVÍVIO EM SÃO BARTLOMEU DE MESSINES, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2014 DAS 14H00 ÀS
04H00. - --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Moto Clube Antigas Aceleras Messinenses. ------------------------------------------------------ Presente requerimento e parecer da Junta de Freguesia de São Bartolomeu de Messines, de
que se anexa fotocópia e se dá por transcrito. -----------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, conceder licença especial de ruído, para o evento
melhor descrito no requerimento apresentado, que irá ter lugar no dia 13/12/214, em São Bartolomeu
de Messines e isentar o requerente do pagamento da mesma, nos termos do disposto no artigo 7.º do
Regulamento de Taxas e Licenças Municipais.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------- 6.9 - ASSUNTO – PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, PARA A REALIZAÇÃO DA
FESTA DE PASSAGEM DO ANO NA FORTALEZA EM ARMAÇÃO DE PÊRA, ATÉ ÀS 03H00 DE
JANEIRO DE 2015. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Polis Apoteose – Associação.------------------------------------------------------------------------- Presente requerimento e parecer da Junta de Freguesia de Armação de Pêra, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrito. ---------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, emitir licença especial de ruído para realização de
um evento no âmbito das comemorações da Passagem de Ano 2014/2015 a decorrer na zona da
Fortaleza, em Armação de Pêra e isentar o requerente do pagamento da mesma nos termos do
disposto no artigo 7.º do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.10 - ASSUNTO – PEDIDO DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA, PARA A
REALIZAÇÃO DA FESTA DE PASSAGEM DO ANO NA FORTALEZA EM ARMAÇÃO DE PÊRA. ----------------- REQUERENTE: Polis Apoteose – Associação.------------------------------------------------------------------------- Presente requerimento e parecer da Junta de Freguesia de Armação de Pêra, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrito. ---------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, conceder a licença de ocupação de via pública
solicitado e isentar o requerente do seu pagamento nos termos do disposto no artigo 7.º do
Regulamento de Taxas e Licenças Municipais.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.11 - ASSUNTO – REUNIÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2014 - ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DA
COMISSÃO. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Presente informação da Comissão Municipal de Trânsito, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, concordar com as propostas constantes do auto
da comissão de trânsito e iniciar os necessários procedimentos para a sua concretização. --------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.12 - ASSUNTO - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO N.º 28. -------------------------------- Presente proposta, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita. ------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar, por maioria, com 3 votos a favor do executivo permanente, aprovar
a proposta de alteração orçamental. Os Srs. Vereadores do PS e do PSD abstiveram-se. ---------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.13 - ASSUNTO – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO N.º
26. ------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Presente proposta, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito. ------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar, por maioria, com 3 votos a favor do executivo permanente, aprovar
a proposta de alteração às Grandes Opções do Plano. Os Srs. Vereadores do PS e do PSD
abstiveram-se. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.14 - ASSUNTO – ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO ENSINO
SUPERIOR DO CONCELHO, PARA O ANO LETIVO 2014/2015
----------- Presente informação do Sector da Educação, de que se anexa fotocópia e se dá por
transcrito. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar atribuir as bolsas de estudo para o ano letivo 2014/2015 conforme
lista ordenada constante da ata do júri do processo. ------------------------------------------------------------------------------ Mais foi deliberado aprovar em minuta no final da reunião, as deliberações tomadas, nos
termos do disposto no n.º 3 e para os efeitos do preceituado no n.º 4, do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de Setembro. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E sendo dez horas e trinta minutos e nada mais havendo a tratar foi, pela Sra. Presidente da
Câmara, declarada encerrada a reunião da qual e para constar se lavrou a presente acta que foi
aprovada e assinada em minuta no final da reunião por todos os presentes. ---------------------------------------------- E eu
----------- Assistente Operacional da Divisão Jurídica e Administrativa da Câmara Municipal de Silves, a
fiz lavrar, subscrevo e assino. -------------------------------------------------------------------------------------------------