----------------------------------------------------- ATA Nº 5 --------------------------------------------------------------------------------------------------------- ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DA ------------ ------------------------------------------CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES, REALIZADA
----------------------------------------------------- NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2014 -------------------------- Aos cinco dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e catorze, nesta Cidade de
Silves, Edifício da Câmara Municipal e Salão Nobre, reuniu pelas dez horas, a Câmara
Municipal, sob a presidência de Rosa Cristina Gonçalves da Palma, Presidente da mesma
Câmara. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Estiveram presentes os Senhores Vereadores, Mário José do Carmo Godinho,
Prof.ª Maria Luísa Medeiro Conduto Luís, Dr. Rogério Santos Pinto, Dra. Maria da Graça
de Madeira Neto, Dr. Paulo Joaquim Guerreiro Pina e Eng.º Domingos João Calado
Matias. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Faltas justificadas: ---------------------------------------------------------------------------------------------- Aberta a reunião, a Câmara deliberou justificar a ausência do Sr. Vereador
Rodrigo Manuel Lamim das Neves, tendo sido substituído pela Sra. Vereadora Dra. Maria
Luísa Medeiro Conduto Luís, que lhe seguia sucessivamente na lista. Mais deliberou
justificar a ausência do Sr. Vereador Dr. Fernando José Serpa Cabrita e da Sr.ª
Vereadora Prof.ª Ana Cristina de Sousa Ferreira Santos, tendo sido substituídos pelo Sr.
Eng.º Domingos João Calado Matias, que lhes seguia sucessivamente na lista. ----------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretariou, a Sra. Dra. Dina Paula Correia Baiona, Directora do Departamento
de Administração Geral da Câmara Municipal de Silves. ------------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- BALANCETE: Foi presente o balancete de fundos de Tesouraria Municipal
relativo ao dia de ontem, através do qual a Câmara tomou conhecimento de que o saldo
de operações orçamentais nele acusado é de 4.567.775,91 € (quatro milhões, quinhentos
e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e cinco euros e noventa e um cêntimos), e o
de operações não orçamentais é de 516.336,80 € (quinhentos e dezasseis mil, trezentos
e trinta e seis euros e oitenta cêntimos). ---------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1. APROVAÇÃO DA ACTA -------------------------------------------------------------------------------- Foi aprovada a acta n.º 3 da reunião ordinária de Câmara, realizada a 22 de
janeiro de 2014. -- --------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. INFORMAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------- A Exma. Sra. Presidente fez a entrega dos convites para a inauguração do Centro
de Distribuição do Grupo Jerónimo Martins, sito em Algoz, e do Estádio Municipal de
Armação de Pêra. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Continuou a sua intervenção dizendo que “relativamente ao Estádio, não posso
deixar de manifestar o meu descontentamento pelo facto de, quando agarrei no processo
da permuta de terrenos ocupados pelo complexo desportivo pelo do loteamento
municipal, verifiquei que existia um ofício assinado pelo Dr. Rogério Pinto, então
Presidente da Câmara e, em altura de campanha para as Eleições Autárquicas, a
comprometer-se com os proprietários dos referidos terrenos, no sentido de, até final de
Outubro de 2013, serem assinadas as respectivas escrituras. Atendendo a esse ofício,
julguei que todo o processo estava adiantado, de forma a que se pudesse concretizá-las.
Demos, no entanto, conta que ainda não estava feito o registo sobre toda a área de
implantação do loteamento, assim como o próprio alvará do loteamento.”-----------------------
---------- O Sr. Vereador Dr. Rogério Pinto esclareceu que ”quando vim para a Câmara
Municipal, foi também com o propósito de conseguir um Campo de Futebol para Armação
de Pêra, condigno e com melhores condições do que as do Campo de Futebol das
Gaivotas, existente nessa vila. Daí iniciou-se o processo de aquisição dos terrenos,
através da assinatura de um protocolo com os seus proprietários e a transferência dos
terrenos do município, por via das cedências de loteamentos.” ---------------------------------------------- A Sra. Presidente informou também que a Sociedade Filarmónica Silvense
comemora o seu 81.º aniversário, no próximo domingo, dia 9 de fevereiro. ------------------------------ Mais deu conhecimento do 9.º Encontro Land Rover, a realizar-se na Fissul, de 7
a 9 do corrente mês. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Deu também nota do debate, na próxima sexta-feira, dia 7 de fevereiro, na
Biblioteca Municipal de Silves, com o tema “A má despesa pública”. --------------------------------------- Quanto à Globalgarve – Cooperação e Desenvolvimento, S.A. e à sua situação,
foi objecto de discussão na AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve. Encontra-se
em estado de insolvência e pretendem que os municípios colaborem com o plano de
recuperação da empresa. Solicitei que me fossem fornecidos dados para que eu pudesse
conjuntamente convosco, pronunciarmo-nos sobre as vantagens desta plataforma. ------------------ O Sr. Vereador Dr. Rogério Pinto iniciou a sua intervenção dizendo que
“relativamente a esse projecto solicitei, enquanto Presidente da Câmara, um
levantamento sobre a capacidade técnica de manter a página do site e sobre ser
necessária a contratação com a Globalgarve, o que foi feito. Não devemos ser mecenas
de ninguém e muito menos de uma empresa. Considero que deve ser aberto um concurso
público, para escolher o melhor parceiro para esta prestação de serviços, ao qual a
Globalgarve poderá concorrer, porque neste momento nós já não somos accionistas.” -------------- A Sra. Presidente disse que “neste momento, o plano de recuperação da empresa
que a Globalgarve pretende, tem que ter pessoas que a avalizem e eles questionam os
municípios, no sentido de saberem se nós vamos dar esse aval.” ------------------------------------------ A Sra. Vereadora Dra. Maria da Graça Neto perguntou se “a autarquia teve
acesso a relatórios de gestão da Globalgarve?” ------------------------------------------------------------------ A Sra. Dra. Isabel Cabrita, Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, também
presente nesta reunião, referiu que “de acordo com os dados que tenho, entendo que a
Globalgarve nasceu com o propósito de que os sites dos municípios do Algarve fossem
todos iguais. No entanto, a técnica evoluiu e existem actualmente outras empresas que
conseguem prestar os mesmos serviços e melhores a um menor custo.”--------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Paulo Pina disse “não sei se a decisão que a AMAL pretende
que seja tomada, se é individual ou em conjunto com outras autarquias.” -------------------------------- A Sra. Presidente esclareceu que “a ideia da AMAL é a de que os municípios
decidam por si. Farei chegar-vos a documentação que a Globalgarve ficou de me
remeter.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente prosseguiu apresentando os esclarecimentos solicitados pela
vereação não permanente, que se passam a indicar: ----------------------------------------------------------- 1) Quanto ao parque de estacionamento junto às Piscinas Municipais de Silves,
foi esclarecido que a solução técnica para o problema do seu piso, passará pela
introdução de betuminosos e a implantação de uma rede de sumidores. No entanto, o
custo definido para o lançamento desta obra não está contemplado no orçamento para
2014; -- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2) Prestaremos os devidos apoios de ordem logística, material e financeira, para a
fixação da companhia de teatro Al-Teatro, no concelho de Silves; ------------------------------------------ 3) Relativamente à pavimentação do terreno da ligação entre o Centro de Saúde
de Silves e o Instituto Piaget, temos a intenção de contactar o instituto, como proprietário
do terreno, para se encontrar uma solução; --------------------------------------------------------------
---------- 4) Quanto à entrevista que a Sra. Presidente deu ao jornal “Terra Ruiva” de
janeiro de 2014, existe um claro equívoco por parte do Sr. Vereador Fernando Serpa ao
afirmar que a Sra. Presidente disse, nessa entrevista, que “os Diretores de Departamento
e os Chefes de Divisão tinham todos cartão laranja”, uma vez que tal não aconteceu; --------------- 5) No que concerne à solicitação de cópia do desmentido ao jornal “Correio da
Manhã” acerca da afirmação de que “os trabalhadores tinham vícios”, foi esclarecido que
a Sra. Presidente não deu qualquer entrevista e este jornal, pelo que não há lugar a um
desmentido. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais foi informado que a relação das horas extraordinárias e ajudas de custo do
mês de janeiro de 2014, será entregue na reunião de Câmara do dia 26 do corrente mês. ---------- A Sra. Presidente fez também a entrega de uma informação da Divisão
Financeira, sobre os fundos disponíveis relativamente a fevereiro de 2014. ----------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3. ANTES DA ORDEM DO DIA ---------------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Rogério Pinto tomou a palavra questionando “relativamente ao
congresso da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, que se realizou no passado
fim de semana, a propósito da união das freguesias, nós, em Silves, também fomos
lesados. O que é que a Sra. Presidente pensa sobre isto? Vai fazer pressão para que
Silves volte a ter as oito freguesias, ou vai ficar tudo na mesma? ------------------------------------------- Relativamente às escolas com telhados de amianto, sei que existem algumas no
concelho que o têm, e recordo que havia um compromisso com a DRE (Direção Regional
de Educação) no sentido de se fazerem as alterações necessárias a essas escolas. Se tal
avançar, será de toda a conveniência que as obras não se façam durante o período de
aulas.-- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto à Ribeira de Alcantarilha, houve uma reunião com a APA (Agência
Portuguesa do Ambiente, I.P.) e com o Sr. Presidente da União de Freguesias de Pêra e
Alcantarilha. Espero que tenham chegado a uma conclusão sobre as responsabilidades
que a Câmara Municipal teve sobre a praga de mosquitos, ocorrida no ano passado. Se
houve incompetência digam-mo; verifiquem se a Câmara Municipal foi responsável por
essa praga de mosquitos em Armação de Pêra e o que pretendem fazer este ano.” ------------------ Mais questionou se “há novos dados sobre pagamentos aos bancos no processo
Viga d’Ouro?” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente esclareceu que “relativamente ao Millennium BCP, é necessário
o visto do Tribunal de Contas, que se aguarda. O BES (Banco Espírito Santo) está a levar
mais tempo.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Rogério Pinto retomou a sua intervenção perguntando “quanto
à CHE (Cooperativa de Habitação Económica) União Silvense, ao bairro no Enxerim, aos
sete fogos que seriam para a Câmara e aos terrenos da Pedreira, Silves, qual é a actual
situação? Recordo que entregámos um terreno à CHE, e ainda não sabemos se esses
sete fogos vêm para a Câmara ou não. ----------------------------------------------------------------------------- Para quando o início das obras das redes pluviais na Rua do Alentejo, em
Armação de Pêra e que se encontra previsto no Orçamento para 2014? --------------------------------- Relativamente aos autocarros que fazem serviço de apoio às escolas e a outras
entidades, qual a utilização que estão a ter desde que este executivo tomou posse? A que
colectividades e escolas se cedem e quais os critérios de utilização? ------------------------------------- Sobre a vacaria existente na Quinta da Amorosa, em São Bartolomeu de
Messines (processo de obras n.º 07/2004/822), já houve resposta da Direção Regional de
Agricultura e Pescas do Algarve, sobre o ofício de 30 de dezembro de 2013? Se não
houve resposta, o executivo deveria marcar uma reunião para que haja resposta ao que
foi pedido.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------- Quanto ao Parque de Feiras e Mercados de São Bartolomeu de Messines, o
espaço foi cedido para esse fim e não para autocaravanas, como agora acontece.
Questiono quer a legalidade dessa ocupação, quer como se faz a recolha dos resíduos
sólidos urbanos, onde se depositam as cassetes e onde é feito o abastecimento de água.
---------- Em face da próxima inauguração do Estádio Municipal de Armação de Pêra, a 9
de fevereiro, considero que o aditamento ao protocolo assinado com o Clube de Futebol
“Os Armacenenses”, em 20 de junho de 2013, deverá cair, para que seja feito um novo
que regule a utilização daquele espaço. ---------------------------------------------------------------------------- De igual modo e como já se encontra inactivo o Estádio Municipal de Silves,
deverá ser revisto o protocolo com a Família Mascarenhas. -------------------------------------------------- Proponho também que seja assegurada a manutenção do relvado sintético do
Silves Futebol Clube, através de protocolo, à semelhança do que se fez com o Estádio
Municipal de São Bartolomeu de Messines. Atendendo ao tempo útil de utilização deste
relvado, para quando pensa o executivo permanente substituí-lo?------------------------------------------ E para quando será a escritura de venda com a Águas do Algarve, S.A.? --------------------- Qual a situação da empreitada de estabilização da vertente norte do Monte Joia,
Silves? ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- É intenção do executivo permanente fazer obras de ampliação das redes de água
e saneamento no concelho?”------------------------------------------------------------------------------------------- Ao que a Sra. Presidente respondeu que “vamos debruçar-nos sobre os locais
reincidentes.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Rogério Pinto perguntou “qual o tipo de intervenção?” --------------------- O Sr. Vereador Mário Godinho interveio e chamou a atenção para “a situação do
restaurante “Recanto dos Mouros”, Silves, que não tem rede de esgotos, mas que até
existe um projecto, que contempla toda aquela área a norte da cidade de Silves.” -------------------- O Sr. Vereador Dr. Rogério Pinto retomou a palavra apresentado algumas
fotografias que ilustram a actual situação da recolha de lixo, localização de sinais de
trânsito, vidrões e moloks, bem como o estado das bermas das estradas. Requeiro que,
junto da Algar - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., solicitem a
substituição dos vidrões. ------------------------------------------------------------------------------------------------ A recolha destas imagens são um levantamento de exemplos relativos a algumas
situações que têm a ver com o bem estar e segurança da população, e espero que o
executivo camarário, dentro do possível, remedeie e melhore estas situações que são
exemplos de muitas idênticas às que existem no nosso concelho, sem pôr em causa o
trabalho deste executivo, e muito menos a competência e o profissionalismo de todos os
colaboradores da autarquia, que sempre trabalharam em prol dos interesses da mesma.” ---------- A Sra. Vereadora Dra. Maria da Graça Neto questionou se “a Câmara Municipal
foi convidada para a reunião do IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional,
sobre o projecto “Garantia Jovem”?” Ao que a Sra. Presidente respondeu
afirmativamente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Eng.º Calado Matias interveio questionando se “já tem resposta
sobre a questão colocada na reunião de Câmara de 22 de janeiro de 2014 e relativa aos
esgotos no Algoz?” -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tendo a Sra. Presidente esclarecido que “tivemos uma reunião com a Águas do
Algarve, S.A. e sensibilizámos essa empresa sobre a necessidade da execução de uma
nova ETAR (Estação de Tratamento de Águas Residuais) no Algoz. Faremos pressão
para que seja feito o mais rápido possível. Também nos transmitiu que, por falha dela,
nunca foi feita a limpeza das lamas nas lagoas. Sendo feita, irá ajudar a resolver o
problema no Algoz, que foi reportado pelo Sr. Vereador Eng.º Calado Matias.” ------------------------- Quanto ao conhecimento das ligações directas de esgotos para a rede, a Sra.
Dra. Isabel Soares referiu não ter. ---------------------------------------------------------------------------
---------- A Sra. Presidente disse que “aquela situação no Algoz dá-se porque não há um
escoamento suficiente, tal como se verifica noutros loteamentos do concelho, por falta de
declive derivado da falta de planeamento.-------------------------------------------------------------------------- Transmitimos ao sector de limpeza para que seja limpa alguma sujidade, através
do “elefante”, junto dos pontos em que se acumulam e transbordam dos esgotos.” ------------------- O Sr. Vereador Eng.º Calado Matias retomou a palavra e disse que “na Aldeia do
Sobrado, freguesia do Algoz, foi feita a rede de esgotos, mas não foi ligada e na Aldeia de
Tunes, da mesma freguesia, também se verifica essa situação.” -------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Rogério Pinto salientou que “isso tem a ver com a prévia
autorização que a Refer - Rede Ferroviária Nacional tinha que dar para as condutas
poderem atravessar a linha férrea e que ainda não foi dada. ------------------------------------------------- Os sedimentos/lamas que retiraram das lagoas da ETAR do Algoz vão para
onde?” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente esclareceu que “as lamas serão encaminhadas para o aterro
sanitário.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Rogério Pinto perguntou “como está o processo da estação de
tratamento de lamas em São Bartolomeu de Messines?” ------------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PERÍODO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO --------------------------------------------------------- A Câmara atendeu o seguinte munícipe, que apresentou o assunto que se passa
a indicar: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Munícipe: Maria da Graça Silva Santos, Algoz. ------------------------------------------------------- Assunto: Legalização de lar de idosos, na freguesia do Algoz – sua inclusão no
PDM (Plano Diretor Municipal). ---------------------------------------------------------------------------------------- A munícipe informou que pretende legalizar um Lar de Idosos, mas que é
necessário contemplar esta situação na revisão do PDM. Mais disse que se trata de um
empreendimento que dá postos de trabalho e é bom para a freguesia do Algoz. ----------------------- A Sra. Presidente esclareceu que “esta situação, tal como outras estão a ser
registadas de modo a serem contempladas na revisão do PDM. Este levantamento está
em curso, por forma a conseguirmos resolver este problema, que se arrasta há 20 ou 30
anos. Irei confirmar, junto dos serviços camarários, a inclusão desta situação no PDM,.” ------------ O Sr. Vereador Dr. Rogério Pinto chamou a atenção para o facto de “a
continuidade do processo de revisão do PDM ser uma preocupação, tendo, junto do
executivo camarário, pressionado e alertado para a urgência que este documento exige
de modo a que se resolvam esta e outras situações, que também se encontram a
aguardar essa revisão.” -------------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Paulo Pina perguntou se “o projecto de arquitectura já deu
entrada na Câmara? -- Tendo a munícipe respondido que não poderá fazê-lo até à revisão
do PDM. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4. PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES ------------------------------------------------------- 4.1 - ASSUNTO – PROCESSO DE RECLAMAÇÃO SOBRE OBRA INACABADA,
SITA NOS LOTES 104 E 105 DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 5/04, BARRADA,
SILVES. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Urbanipêra – Sociedade de Construções, Lda.. --------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, tomar a posse administrativa dos
imóveis, para correcção da construção, de forma a colmatar as más condições de
segurança determinadas em reunião de Câmara de 28 de abril de 2010, nos termos da
informação. Mais se delibera transmitir a deliberação à reclamante. ------------------------------
---------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.2 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE VEDAÇÃO,
EM PRÉDIO SITO NA RIBEIRA BAIXA, ALGOZ - PROJETOS DAS ESPECIALIDADES. ----------- REQUERENTES: José António Pires de Almeida e outra. ------------------------------------------ Presentes informações da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexam
fotocópias e se dão por transcritas. ---------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aceitar os projectos das
especialidades e emitir o alvará de obras de acordo com as informações técnicas de 27 e
28 de janeiro de 2014. --------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.3 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE MORADIA, SITA NA
CUMEADA, SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES. -------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Mattheus Steven Egerton White. ---------------------------------------------------- Presentes informações da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexam
fotocópias e se dão por transcritas. ---------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura,
aceitar os projectos das especialidades e emitir o alvará de obras de acordo com a
informação técnica de 27 de janeiro de 2014 e informação de 16 de janeiro de 2014. --------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.4 - ASSUNTO – PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EXISTENTE
NO SÍTIO DA FONTE JOÃO LUÍS, SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES, PARA
INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE DESMANTELAMENTO DE VEÍCULOS EM FIM DE
VIDA, – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE CONCELHIO. ----------------------------- REQUERENTE: Miguel Onofre Ribeiro da Sousa. ---------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aprovar a proposta de declaração
de interesse concelhio, para a ampliação da unidade de desmantelamento de veículos em
fim de vida e remeter à Assembleia Municipal para deliberação. -------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.5 - ASSUNTO – PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DE MORADIA, EXISTENTE NO
SÍTIO DA CABECINHA BRANCA OU MONTE DA CORCHA, SILVES. ----------------------------------- REQUERENTE: Bernd Franz Bahr. ----------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura
nos termos da informação. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.6 - ASSUNTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO, EM
PRÉDIO SITO NO ENXERIM, SILVES. ----------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano
Integral e Ecológico, C.R.L.. -------------------------------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, reabilitar o título tendo em
consideração o interesse público envolvido, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias,
para a execução do passeio público. -------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.7 - ASSUNTO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE VIAVILIDADE
DE ALTERAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES E CONSTRUÇÃO DE PISCINA,
EM PRÉDIO SITO NA PORTELA DE MESSINES, SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES. --
---------- REQUERENTE: João António Sustelo Quirino. -------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, considerar viável o pedido nos
termos e condições da informação. ---------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.8 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EM PRÉDIO
SITO NA RUA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, ARMAÇÃO DE PÊRA. ---------------------- REQUERENTES: Maria Clotilde Vilarinho Figueira Santos e outros. ---------------------------- Presente informação jurídica do Sr. Dr. João Aires de Goes, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, concordar com o teor do parecer
jurídico e transmitir aos requerentes. -------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.9 - ASSUNTO – PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DE MORADIA, SITA NA RUA
DA IGREJA, N.º16, PÊRA. ---------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Marie Claire Gianini Rima. ------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, tomar conhecimento e transmitir à
requerente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.10 - ASSUNTO – PROCESSO DE VISTORIA À FRAÇÃO A-R/C-DT.º E À
FRACÇÃO D-1.º ANDAR, DO N.º34, RUA TOMÉ RODRIGUES PINCHO, ALGOZ. ------------------- REQUERENTE: Nuno Miguel Palma João. ------------------------------------------------------------- Presente Auto de Vistoria da Comissão de Vistorias, de que se anexa fotocópia e
se dá por transcrito. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, notificar a administração do
condomínio, nos termos conjugados das disposições constantes do Decreto-Lei 555/99,
de 16 de dezembro, com as posteriores alterações, do RGEU (Regulamento Geral das
Edificações Urbanas) e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, para no
prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à realização das obras constantes no auto de
vistoria. Mais se delibera transmitir a presente deliberação a todos os condóminos. ------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.11 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA E
RECUPERAÇÃO DE MURO, EM PRÉDIO SITO EM MONTES RAPOSOS, PÊRA. ------------------- REQUERENTE: Paulo José Martins da Sousa Ramos. --------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, considerar cumpridos os
condicionamentos decorrentes da deliberação de Câmara de 6 de novembro de 2013,
suportada pela informação técnica de 9 de outubro de 2013 e aceitar os projectos das
especialidades de acordo com a informação. --------------------------------------------------------------------- 4.12 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
CONSTRUÇÃO, SITA NA RUA DO CASTELO, N.ºS 37, 39 E 41, SILVES. ------------------------------ REQUERENTES: Maria Isabel Nunes Eusébio Arco e António Eusébio. ----------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aceitar a calendarização proposta
de acordo com a informação. ------------------------------------------------------------------------------------------ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------- 4.13 - ASSUNTO – PROCESSO DE CORREÇÃO DAS MÁS CONDIÇÕES DE
SEGURANÇA DA VIA PÚBLICA E DE RUÍNA (HABITAÇÃO), CONTÍGUAS AO PRÉDIO
SITO NA RUA DO PALMEIRAL, ALGOZ. -------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Sector Real Investimentos, Lda.. ---------------------------------------------------- Presentes informações da Divisão de Gestão Urbanística e dos serviços de
Auditoria, Controlo Interno e Património, de que se anexam fotocópias e se dão por
transcritas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, fixar o valor de 2.047,52 € (dois mil
e quarenta e sete euros e cinquenta e dois cêntimos) a que acresce o IVA à taxa legal em
vigor, concedendo o prazo de 15 dias para a requerente proceder ao pagamento, nos
termos das informações técnicas da Divisão de Gestão Urbanística, Divisão de Obras
Municipais e Trânsito e Divisão Financeira. ------------------------------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6. ASSUNTOS DIVERSOS --------------------------------------------------------------------------------- 6.1 - ASSUNTO – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO N.º2.-------------------- Presente proposta da Divisão Financeira, de que se anexa fotocópia e se dá por
transcrita. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por maioria, aprovar a proposta de alteração. Os
vereadores do PSD e do PS abstiveram-se. ----------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.2 - ASSUNTO – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO
PLANO N.º2 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Presente proposta da Divisão Financeira, de que se anexa fotocópia e se dá por
transcrita. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por maioria, aprovar a proposta de alteração. Os
vereadores do PSD e do PS abstiveram-se. ----------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.3 - ASSUNTO – PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE MANEIO. ------------- Presente proposta da Secção de Contabilidade, de que se anexa fotocópia e se
dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, constituir o Fundo de Maneio de
acordo com a informação.----------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.4 - ASSUNTO – PROPOSTA DE FIXAÇÃO DO MONTANTE MÁXIMO DOS
ENCARGOS COM O RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES, NECESSÁRIOS À
OCUPAÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO PREVISTOS E NÃO OCUPADOS NO
MAPA DE PESSOAL DE 2014. --------------------------------------------------------------------------------------- Presente proposta, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita. -------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, aprovar a proposta. ------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.5 - ASSUNTO – PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO RELATIVO A ACIDENTE COM
VIATURA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2013, NA EN 124 KM 17, SILVES. ------------------------------- RECLAMANTE: Noélia Maria Janeiro Pereira. --------------------------------------------------------- Presente parecer jurídico da Divisão de Assuntos Jurídicos e ofício da reclamante,
de que se anexam fotocópias e se dão por transcritos. --------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar, por unanimidade, não assumir a responsabilidade
pelos danos de acordo com o parecer jurídico. ------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado aprovar em minuta no final da reunião, as deliberações
tomadas, nos termos do disposto no n.º 3 e para os efeitos do preceituado no n.º 4, do
artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. ----------------------------------------------------
---------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- E sendo treze horas e nada mais havendo a tratar foi, pela Sra. Presidente da
Câmara, declarada encerrada a reunião da qual e para constar se lavrou a presente acta
que foi aprovada e assinada em minuta no final da reunião por todos os presentes. ------------------ E eu
---------- Directora do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de
Silves, a fiz lavrar, subscrevo e assino. --------------------------------------------------------------------