MUNICÍPIO DE PALMELA
CÂMARA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
EDITAL
Nº 28/DAF-DF/2010
JOSÉ MANUEL MONTEIRO, Director do Departamento de Administração e Finanças da
Câmara Municipal de Palmela, no uso das competências que lhe foram subdelegadas por
Despacho de subdelegação de competências, nº. 27/2009, de 24 de Novembro, proferido ao
abrigo do disposto no artigo 68º, nº. 2, alínea p) da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterada
pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro:
Faz público que por esta via, nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 70º do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei nº442/91, de 15 de Novembro, com as
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 6/96 de 31 de Janeiro, notifica os comproprietários
abaixo identificados e os demais titulares dos direitos reais sobre o prédio descrito na
Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o nº 00876/140494 e inscrito na matriz rústica
sob o art.º 76 Sec. S, sito na localidade de Agualva de Cima, Freguesia de Marateca, do teor da
notificação remetida via postal em 2010/06/14 e 2010/06/15, através das notificações n.º 1545,
1547, 1550, 1551, 1555, 1556, 1557, 1558, 1560, 1563, 1564, 1566, 1568, 1569, 1570, 1571,
1572, 1573, 1574, 1576, 1577 e 1578/2010, que abaixo se transcreve:
1) Depina – Compra e Venda de Propriedades, Lda.
2) Joana de Lurdes Ruela da Silva Franco
3) Joaquim Varela Franco
4) Manuel Alberto Soares Caldas
5) Maria Rosa Gameiro Caranguejeiro Caldas
6) Fausto Tavares de Carvalho Simões
7) Celeste Augusta Oliveira Ferreira Carvalho Simões
8) Ivone Maria Gonçalves Marques
9) Cândido Jesus Marques
10) José Salvadinho Pascoal
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11) Maria Augusta da Silva Martins
12) Raul Teixeira das Graças
13) Margarida Pereira do nascimento das Graças
14) Francisco Banza das Dores Gonçalves
15) Maria José de Carvalho Rosa Gonçalves
16) António Lourenço de Jesus Gonçalves Marques
17) Teolinda Pardal Gonçalves Marques
18) António Ribeiro da Costa
19) Maria de Lurdes Arcanjo Gil
20) Henrique Godinho Guerreiro
21) Maria Deolinda Silva Guerreiro
22) José da Cunha Mimoso
23) Francisco Maria Bonito Tarrapa
24) Maria de Lurdes Oliveira Carvalho Bonito
25) Agostinho Mendes Miranda
26) Isaura Lapa Gomes Miranda
27) António Alípio de Brito Ferreira
28) Maria Gracinda Barroso Martins Brito Ferreira
29) Carlos Alberto Lopes Martins
30) Maria Alice Ferreira Martins
31) Maria Clarinda Carvalho Ferreira dos santos
32) Francisco Manuel Pais dos Santos
33) Francisco Napoleão Quadros Monteiro Gonçalves
34) Maria Eugénia de Brito Brunhos Gonçalves
35) Afonso Pereira
36) Brigitte Afonso Pereira
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37) Armando Cabral de Pina
38) Leonel Guerreiro dos Santos
39) Elisabete Gonçalves Nunes
“Vimos pelo presente informar V. Exa. (s) nos termos e pelos fundamentos de facto e de direito constantes
na Informação Técnica (IT) de 9/3/2009 que se anexa, que foi determinado pelo despacho do Senhor
Vereador Luís Miguel Calha, datado de 6/5/2010 (no uso da competência delegada pela Senhora
Presidente, através do despacho nº. 22/09, de 23/11), o prazo de 15 (quinze) dias, em sede de Audiência
Prévia, a contar da data da Notificação para se pronunciar por escrito, sobre o sentido da decisão
identificada na referida Informação Técnica.
Mais se informa que caso pretenda consultar o processo acima referido, o mesmo se encontra disponível,
na Divisão de Fiscalização (na morada abaixo indicada), dentro do nosso horário de expediente (8h 30m –
12h e 13h – 16h 30m).
Com os melhores cumprimentos,
Anexo: IT de 9/3/2009”
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados, bem como os
seus anexos, nos lugares públicos do costume.
Município de Palmela, aos 22 de Junho de 2010.
O Director do Departamento
José Manuel Monteiro
Contactos:
Tel.: 21 233 66 22; Fax 21 233 66 23; Morada: Rua de Olivença, nº 33 – 2950 – 256 Palmela
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