MUNICÍPIO DE PALMELA
CÂMARA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
EDITAL
Nº 23/DAF-DF/2011
JOSÉ MANUEL MONTEIRO, Director do Departamento de Administração e Finanças da Câmara
Municipal de Palmela, no uso das competências que lhe foram subdelegadas por Despacho de subdelegação
de competências, nº. 27/2009, de 24 de Novembro (Edital 47/DAF-DAG/2010, de 3 de Março), proferido ao
abrigo do disposto no artigo 68º. n.º2, alínea p) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5A/2002, de 11 de Janeiro:
Faz público que por esta via, nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 70º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei nº442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas
pelo Decreto-Lei nº 6/96 de 31 de Janeiro, notifica os comproprietários abaixo identificados e os demais
titulares dos direitos reais sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o nº
152/19990218 e inscrito na matriz rústica sob o artº 121 Sec. B, sito na Rua Mariana Taranta, localidade de
Passarinhas, Freguesia de Poceirão, do teor da notificação remetida via postal em 2011/05/26 e 2011/05/27,
através das notificações nº 934, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950,
951, 952, 953, 954, 955, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 962, 963, 965, 966, 967, 968, 969, 970, 971, 972, 973,
974, 975, 976, 977, 978, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986 e 987/2011, que abaixo se transcreve:
1) Ricardo Sérgio Gervásio Quendera
2) Manuel Domingos Azevedo de Matos
3) Maria da Conceição dos Santos Teixeira
4) Anabela de Morais Fidalgo
5) António Manuel de Carvalho Ferreira
6) João Teixeira
7) Maria Augusta dos Santos
8) António Manuel Tapadas Creado
9) Maria Adélia Pereira Creado
10) Diamantino Quadrado Rodrigues
11) Maria Cristina Soares Romano
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12) Benvinda da Conceição Quadrado Rodrigues Guerra
13) Luís Nunes Guerra
14) Carlos Alberto Almeida
15) Maria Emília Nunes Guerra Almeida
16) Carlos Alberto Esteves Teixeira
17) Maria Fernanda Pereira Oliveira Barbosa Teixeira
18) Almerinda Fernandes Francisco
19) Albertino Aleixo dos Santos
20) Isilda Rosa Marques Duarte dos Santos
21) Arménio Fernandes Rodrigues
22) Maria Teresa dos santos Botelho Rodrigues
23) António Augusto Vasques
24) Maria da Conceição Vieira
25) Laurentino Rita Cercalejo Parreira
26) Margarida da Conceição Gonçalves Parreira
27) António Manuel Ferreira Berto
28) Fernanda Maria Ferreira Gomes Berto
29) Maria de Fátima Bronze Fernandes
30) Fernando Manuel dos Santos Augusto
31) Margarida Sargento Marta Santos
32) Carmém Dolores Garcia da Cunha
33) Rui Miguel Quindera Berto
34) Alexandre Pereira Mineiro
35) Ana Inocência Pombinho Barco Caroço
36) António José Justino Ferreira Caroço
37) Abel Vaz
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38) Petrolina Rosa Patarata Vermelhudo Vaz
39) Mário da Silva Ferreira
40) Maria Leonilde Nunes de Oliveira Ferreira
41) Maria Arminda marques da Silva Pinheiro
42) Ricardo António Nunes Pinheiro
43) Paula Cristina Lourenço da Silva Ferreira
44) Maria Amélia Viana da Mata
45) Vitor Manuel Pires da Silva
46) Margarida dos Santos Francisco
47) Fernando José Pires da Silva
48) Fernanda Maria Portela Lopes Oliveira Silva
49) Pedro Viana Rodrigues
50) Maria Adelaide Martins Viana Rodrigues
51) José Jorge Pereira dos Santos
52) Paula Alexandra Silvestre Ramiro dos Santos
53) Valentim Pereira dos Santos
54) Isabel Maria Pereira Pedro
55) Maria Berta Nicolau Silvestre Máximo
56) Raimundo Luis Máximo
57) Luís Manuel Pedro Farinha
58) Laurinda de Jesus Silva
59) Carlos Alberto Pereira dos Santos
60) Olinda Pedro da Silva Santos
61) Amândio Martins Salgueiro
62) Olívia Rodrigues da Cunha Salgueiro
63) José Cunha Mesquita
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64) Maria de Lurdes Gonçalves Milheiro
65) Álvaro Martins Salgueiro
66) Iria Lourenço Martins
67) Bruno Miguel Lourenço Martins
68) Hélder Miguel Lourenço Martins
69) Patricia Raquel Martins Coelho
70) Paulo Jorge Bento Rodrigues
71) Dídia Jesus Santos Custódio Pinto Rodrigues
72) Manuel dos Santos Luis
73) Maria do Rosário Costa Evaristo
74) Fernando Manuel dos Santos Augusto
75) Margarida Sargento Marta Santos
76) Carla Marisa Pestana Vidal de Sousa
77) Jorge Cândido Vidal de Sousa
78) Maria Alice Pestana Vidal de Sousa
79) Marta Evaristo dos Santos
80) Manuel Domingos Rosado Caeiro
81) Cesaltina Narcisa dos Santos Cavaco Caeiro
82) Carlos Manuel Jesus Rodrigues
83) Aliona Stegaru
84) António Teixeira
85) Lúcia Simões Paiva Teixeira
86) Amândio Ildefonso Teixeira
87) Almerinda Ferreira Monteiro
88) Cidália Maria Figueiredo
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“Venho pela presente informar, de acordo com o despacho do Sr. Vereador Luis Miguel Calha de
23/05/2011, (no uso da competência delegada pela Sr.ª Presidente, através do Despacho n.º 22/2009 de 23
de novembro, Edital 168/DAF-DAG/2009, de 27 de novembro), praticado nos termos e pelos fundamentos
de facto e de direito, constantes na informação técnica que se anexa, que deve V.ª Ex.ª, ao abrigo do n.º 3 do
art.º 106.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, designado Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação (RJUE), na redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, pronunciar-se por escrito
em sede de audiência prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar a partir da data de receção da
presente notificação, sobre o sentido da decisão da Câmara Municipal de Palmela (CMP):
-Intenção de ordenar a remoção/demolição das obras de operação de loteamento ilegais, (divisão material
de frações e edificação de construções clandestinas, vedações e arruamentos, executadas sem prévio
licenciamento), ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 106.º do RJUE, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
a partir da data de receção da notificação a enviar para o efeito;
-Deve ainda garantir o cumprimento do art.º 3.º (responsabilidade da gestão dos resíduos da demolição) e
art.º 9.º (deposição dos resíduos em aterro), do Decreto-Lei 46/2008 de 12 de março, designado Regime de
Operações de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (ROGRCD);
-Em caso de incumprimento da ordem de demolição/remoção voluntária, no prazo concedido para o efeito,
conduzirá a CMP a encetar procedimento com vista à reposição da legalidade, conforme o disposto no n.º 4
do art.º 106.º do RJUE, atuando por conta de V.ª Ex.ª, tomando Posse Administrativa para a demolição e
remoção coercivas, conforme o disposto no art.º 107.º do RJUE, sendo as despesas cobradas coercivamente
através de processo de execução fiscal, conforme o disposto no art.º 108.º do mesmo diploma, constituindo o
incumprimento crime de desobediência, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 100.º do RJUE e
art.º 348.º do Código Penal.
Mais se informa que caso pretenda consultar o processo acima referido, o mesmo se encontra disponível, na
Divisão de Fiscalização (na morada abaixo indicada), dentro do nosso horário de expediente (8h 30m – 12h
e 13h – 16h 30m).
Com os melhores cumprimentos,
Anexo: Cópia da Informação Técnica de 10/05/201“
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados, bem como os seus anexos,
nos lugares públicos do costume.
Município de Palmela, 27 de Junho de 2011.
O Director do Departamento
José Manuel Monteiro
Contactos: Tel.: 21 233 66 22; Fax 21 233 66 23; Morada: Rua de Olivença, nº 33 – 2950 – 256 Palmela
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