REFLEXÕES SOBRE RESPONSABILIDADES NO
EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE
ENGENHEIRO CIVIL
J. AMORIM FARIA
FEUP
2003 / Fevereiro
1
Como obter legislação antes referida?
• www.dr.incm.pt
Diário da República Electronico – diversos tipos de
assinatura
Livro editado pela O. Engenheiros – “Edifícios:Visão
integrada de Projectos e Obras”- Fernando Santo, tem
compilação legislação sobre Licenciamento de obras
Compilações saem regularmente – ver Livraria Almedina –
Rua de Ceuta - Porto
2
3
Director Técnico / Director de obra
Não é a mesma coisa
Definir Director Técnico é da responsabilidade do
promotor
Direcção técnica é cada vez mais fundamental
para os promotores (por exemplo, CM VN
Gaia apresentou recentemente documento
que define nº visitas obrigatórias à obra –
mínimo 1 vez por mês com REGISTOS LIVRO
DE OBRA)
4
Livro de obra
Artigo 97º-3 do Dec.lei 177/2001 define aspectos
fundamentais
Portaria 1109/2001 de 19/9 define características
do livro de obra ( à venda nas Associações de
Empreiteiros ou algumas livrarias)
5
Plano de Saúde e Segurança
Dec.lei 155/95 não prevê entrega do PSS
para obter alvarás licença , MAS
Portaria 1105/2001 de 18/9 refere
obrigatoriedade de entrega nas C.
Municipais para obter alvará licença
(urbanização,loteamento,edificação,
remodelação terras)
6
Responsabilidade criminal
Segurança – associada a acidentes graves ou
mortais ; PSS é responsabilidade do
promotor; pode ser responsabilizado se
negligenciar assunto (nova legislação de
2001 minora problema); responsabilidade é
do CSS fase de obra ou do Director de obra
ou das respectivas chefias; CSS fase de
projecto responsabilidade menor
7
8
9
10
Responsabilidade criminal
Projectistas/Directores Técnicos – artigo 100º
Decreto-lei 177/2001(crime de falsificação
de documentos)
Todos (mesmo artigo) – crime desobediência
Funcionários Câmaras – artigo 101º Responsabilidade disciplinar (suspensão a
demissão)
11
Termos de Responsabilidade
Tipos
Direcção Técnica(Portaria
1105/2001);Autoria de
projectos(1110/2001);CS Segurança fase
execução (como ind. Com. Prévia); conclusão
obra (1110/2001)
Documentos muito importantes – base dos
crimes atrás referidos nos diversos actos
administrativos para obtenção de licenças
12
Responsabilidade civil
• Responsabilidade de todos os cidadãos
perante os outros no exercício dos seus
direitos de cidadania num estado de Direito
• Implica o pagamento de indemnizações
• Pode existir no âmbito de um contrato
13
Responsabilidade disciplinar
• Associada a um contrato de trabalho
• Implica desrespeito pelos deveres
profissionais estabelecidos num contrato
de forma explícita ou associados à relação
patrão-empregado no contexto da
legislação laboral aplicável
14