EXERCÍCIOS
36) Leia os enunciados (XIV JF/TRF3):
I – A dívida ativa da União compreende a tributação e a não tributária.
II – A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e
liquidez.
III – Em qualquer fase do processo de execução fiscal, será deferida pelo juiz, a
pedido do executado, a substituição dos bens penhorados, independentemente da
ordem do artigo 11, da Lei de Execução Fiscal.
IV – No processo de execução fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública
independe de requerimento na petição inicial.
Escolha a resposta:
a) Um enunciado está correto.
b) dois enunciados estão corretos.
c) três enunciados estão corretos.
d) todos os enunciados estão corretos.
36) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta (XIII JF/TRF4).
I. É pacífica na jurisprudência a admissibilidade da Ação Civil Pública para veicular
pretensões que envolvam tributos, pois é uma das razões que deram origem a tal
instrumento processual.
II. Mero ato normativo federal não pode ser objeto de declaração de
constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta.
III. Em razão da presunção de liquidez e certeza que defende o crédito fiscal, a
exceção de pré-executividade não pode ser acatada na execução fiscal.
IV. Mesmo antes da execução fiscal, a lei admite providências a serem requeridas pela
Fazenda Pública, objetivando evitar que os bens do contribuinte inadimplente sejam
transferidos irregularmente a terceiros.
(a) Está correta apenas a assertiva I.
(b) Está correta apenas a assertiva IV.
(c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(d) Estão incorretas todas as assertivas.
E 166) O débito poderá ser inscrito em dívida ativa, viabilizando a execução fiscal,
após a notificação do lançamento ao sujeito passivo, ainda que haja apresentação de
recurso administrativo (Proc. Fed. 2004).
C 167) A omissão de qualquer dos requisitos para a inscrição do débito em dívida
ativa causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança, admitindo-se, contudo a
substituição da certidão nula, até a decisão de primeira instância (Proc. Fed. 2004).
C 168) O funcionário público que expedir certidão negativa com dolo ou fraude pode
ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário (Proc. Fed. 2004).
E 169) Em nenhuma hipótese, os comerciantes estarão obrigados a exibir à
fiscalização tributária livros que não sejam declarados obrigatórios pela legislação
tributária ou comercial (Proc. Fed. 2004).
C 170) As fazendas públicas poderão prestar assistência mútua para a fiscalização
dos tributos de sua competência, devendo, contudo, adotar as medidas necessárias
para resguardar o sigilo fiscal (Proc. Fed. 2004).
81). Registrado na repartição municipal um projeto de obra de construção, enquanto
não regularizada a situação perante os órgãos do INSS (X JF/TRF1):
a) Pode ser negada a emissão de certidão negativa do INSS, por irregular a situação
do proprietário.
b) Inexistindo crédito constituído, em caráter definitivo, não pode ser negada a
certidão negativa só pelo fato de existir o registro das plantas e do projeto de
obra na prefeitura.
c) Por desatendida norma de Ordem de Serviço do INSS pode ser negada a certidão
negativa.
d) Só pode ser emitida pelo INSS certidão positiva com efeitos de negativa de débito.
90). Iniciada a Ação de Execução Fiscal, é possível à empresa executada obter
Certidão Negativa de Débito, desde que (JF/TRF1):
a)
b)
c)
d)
Tenham sido efetivamente penhorados bens suficientes garantindo o débito.
Tenham sido oferecidos bens à penhora, suficientes para garantir o débito.
Ainda não tenha sido citada a devedora.
Todas as opções são falsas.
25). Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta (XII, JF/TRF4).
I. A interdição do estabelecimento é considerada pela doutrina como um dos meios
lícitos mais eficazes para forçar o adimplemento da obrigação tributária.
II. As sociedades de economia mista estão albergadas pela imunidade tributária
recíproca das entidades públicas concernente a patrimônio, renda ou serviços uns dos
outros.
III. A legislação tributária oferece o mesmo tratamento aos tributos diretos e indiretos
no que tange à repetição.
IV. Pacificou-se em doutrina que a “alíquota zero” guarda os mesmos fundamentos
legais e produz os mesmos efeitos jurídicos da isenção, inclusive quanto à
possibilidade de sua alteração a qualquer tempo, independentemente da lei.
a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Está correta apenas a assertiva II.
c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
d) Todas as assertivas estão incorretas.
33). Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta (XII JF/TRF4)
I. O mandado de segurança, por ser garantia constitucional, não poderia ser rejeitado
de plano.
II. A exceção de pré-executividade comporta não só matérias que podem ser
contempladas ex officio pelo juiz, mas também nulidades outras cuja demonstração
exija dilação probatória.
III. O ônus da prova é, em execução fiscal, sempre da Administração, pois que o
contribuinte guarda a seu favor presunção de inocência.
IV. A presunção de liquidez e certeza inerente ao título fiscal é iuris tantum, cedendo
ante inequívoca prova em contrário.
a) Está correta apenas a assertiva IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
d) Todas as assertivas estão incorretas.
20) Verifique a veracidade dos assertos abaixo e, em seguida, marque com V as
proposições verdadeiras, e com F as falsas. Em seguida, indique a opção que
contenha, na mesma seqüência, a resposta correta (PFN/2007).
( ) A dívida ativa tributária pode ser regularmente inscrita no curso do prazo fixado,
para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
( ) A certidão da dívida ativa necessita vir acompanhada dos elementos necessários à
comprovação da exigibilidade do crédito tributário.
( ) A maneira de calcular os juros de mora acrescidos ao crédito tributário deve constar
da certidão da dívida ativa.
a) F, F, V
b) V, F, V
c) V, V, F
d) V, V, V
e) F, F, F
C 85) Constituem dívida ativa da fazenda pública os créditos de natureza tributária,
como os provenientes de impostos, e os créditos de natureza não-tributária, como os
decorrentes das multas por infração a dispositivo da CLT (Proc. Fed. 2007).
70) Constituída uma dívida tributária contra certo contribuinte, foi emitida a respectiva
certidão de dívida ativa. Como o contribuinte não a pagou, o Estado ajuizou a devida
ação de execução fiscal sem nada requerer em especial, quanto à citação. Nesse
caso, e de acordo com a Lei de Execução Fiscal, o juiz deve, inicialmente, determinar
a citação (TRF5/2009)
a) pelo correio, com aviso de recebimento, e a citação deve ser considerada feita
na data da entrega da carta no endereço do executado.
b) por oficial de justiça, e a citação será considerada feita quando da juntada aos autos
do processo do mandado cumprido.
c) pelo correio, com aviso de recebimento, e a citação deve ser considerada feita em
10 dias após a entrega da carta à agência postal.
d) por oficial de justiça, e a citação deve ser considerada feita quando da data definida
como de cumprimento do mandado .
e) pelo correio, com aviso de recebimento, e a citação será considerada feita quando
da juntada aos autos do processo do respectivo aviso de recebimento.