2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSED
VITÓRIA – ESPÍRITO SANTOS
15 e 16.05.2014
Valorização dos Profissionais do Magistério
Público Brasileiro a Luz das Metas do PNE:
Especial Atenção as Metas 17 e 18.
MILTON CANUTO DE ALMEIDA
►Consultor Técnico em: Financiamento, Planejamento e
Gestão da Educação, Plano de Carreira e Previdência Pública;
► Especialista em Direito Educacional;
► Vice-Presidente da CNTE
[email protected]
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
• ►Qualidade da educação pública  carreira, piso e política de
formação inicial e continuada são indissociável e determinante;
• ►Valorização de todos os trabalhadores em educação condição e
pressuposto para a qualificação do ensino e da educação;
• ►O conceito de valorização profissional pressupõe critérios de
reconhecimento social da atividade pedagógica e educacional,
efetivas condições de trabalho inclusive materiais;
• ►Política de financiamento e a gestão são as principais
alavancas de qualquer projeto politíco-pedagógico,
buscando a qualidade e a valorização profissional.
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VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
• ►Eixos fundamentais para implementação de uma política de
formação e valorização:
•
Implementação de políticas públicas de formação básica e
continuada de professores e demais trabalhadores em educação
tendo em vista a necessidade e a possibilidade de avanço
científico e tecnológico que contribua para o desenvolvimento
soberano do país;
•
A formação continuada de profissionais da educação, tanto
docente como funcionários, deverá ser garantida pela equipe
dirigente das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação;
•
Elaborar diagnóstico sobre a demanda de capacitação de
professores e de funcionários técnicos e administrativos;
•
A formação continuada de docentes deve se caracterizar
principalmente,
por
encontros
coletivos,
organizados
sistematicamente a partir de necessidades sentidas pelos
profissionais;
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VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
• ►Eixos fundamentais para implementação de uma política de
formação e valorização:
•
A formação deve preferencialmente acontecer na próprio escola onde atuam,
com periodicidade determinada (semanal ou quinzenal), sendo contabilizada
como hora-atividade, e terá como objetivo e finalidade a reflexão sobre a
prática educativa e a busca dos mecanismos necessários e adequados ao seu
aperfeiçoamento técnico, ético e político.
•
Os cursos de formação de profissionais da educação, para quaisquer de seus
níveis e modalidades, deverão obedecer as seguintes diretrizes curriculares:
- a docência como base da formação profissional;
- o trabalho pedagógico como foco formativo;
- a ampla formação cultural;
- a incorporação de pesquisa como princípio formativo;
- a sólida formação teórica em todas as atividades curriculares, nos
conteúdos específicos a serem ensinado na Educação Básica, em todos
os seus níveis e modalidades, e nos conteúdos especificamente
pedagógicos;
- a possibilidade de vivência, pelos futuros profissionais, de formas de
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gestão democrática;
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
• ►CARREIRA:
• Carreira é um instrumento coletivo de valorização
profissional que repercute na qualidade do ensino em
médio e longo prazo;
• Através de princípios e diretrizes na busca da construção
de uma carreira que valorize os trabalhadores.
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VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
• ►CARREIRA:
• Princípios e diretrizes na busca da construção de uma carreira que
valorize os trabalhadores:
- Ingresso exclusivo por Concurso Público;
- Gestão Democrática dos sistemas de ensino;
- Liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da
democracia e da escola unitária e universal;
- Padrão de qualidade da ação pedagógica;
- Liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da
democracia e da escola unitária e universal;
- Padrão de qualidade da ação pedagógica;
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VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
• ►CARREIRA:
• Princípios e diretrizes na busca da construção de uma carreira que
valorize os trabalhadores:
- Valorização dos profissionais de ensino, mediante piso salarial
profissional nacional;
- Regime Jurídico Único;
- Progressão por titulação e qualificação;
- Plano de Carreira para todos os profissionais em educação, incluindo a
carreira dos funcionários;
- Progressão por titulação e qualificação adquiridos durante a carreira,
bem como incentivos financeiros por dedicação exclusiva, tempo de
serviço e localidade, independentes do grau escolar de atuação;
- Definir a situação dos especialistas em educação que, na realidade
atual, são caracterizados, tanto como cargo, quanto função do cargo de
professor;
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FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: CF
– 88
►Constituição de 1988: IMPOSTOS
• UNIÃO: IR e IPI (formam o FPE e FPM), IOF, I.
Ex, I.Imp., ITR.
• ESTADOS: ICMS, IPVA, ITBCM, IRRF e D. ATIVA.
• MUNICÍPIOS: IPTU, ISS, ITBI, IRRF E D. ATIVA.
• Iniciou descentralização, mas voltou a
concentrar. Consequência:
• União fica com 57% da arrecadação;
• Estados ficam com 25% da arrecadação;
• Municípios ficam com 18% da arrecadação.
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FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: CF – 88
►FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Repartição da arrecadação tributária:
18%Mun.
25% Est.
57% União
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CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES FEDERADOS COM O
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA.
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VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
►☻A realidade tributária:
► Retira mais de quem tem menos:
1. famílias que ganham até 2 SM gastam 48,8% de
sua renda no pagamento de tributos;
2. os 10% mais pobre da população comprometem
cerca de 32,8% de sua renda com tributos;
► Transfere mais para quem tem mais:
1. já para quem ganha acima de 30 SM gastam
apenas 26,3% com tributos;
2. os 10% mais ricos sofrem uma carga de apenas
22,7%.
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VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
☻Os Recursos Necessários
Reforma Tributária: Perfil da carga tributária – comparativo:
(Folha de SP, 02/jun/13)
Imposto sobre a renda
Imposto sobre a propriedade
Imposto sobre o consumo
Contribuições sociais
Outros
Total:
Brasil
21%
6%
44%
26%
3%
Argentina
16%
9%
52%
21%
2%
EUA
44%
12%
18%
23%
3%
Canadá
47%
11%
24%
16%
2%
100%
100%
100%
100%
→ Os dados mostram que Brasil e Argentina cobram mais do dobro
do imposto sobre o consumo, em relação a EUA e Canadá.
→ E menos da metade do imposto sobre a propriedade e a renda.12
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
☻Os Recursos Necessários
Reforma Tributária: Perfil da carga tributária – comparativo:
Brasil
Argentina
EUA
Canadá
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
Canadá
EUA
Argentina
Brasil
→ Os dados mostram que Brasil e Argentina cobram mais do dobro
do imposto sobre o consumo, em relação a EUA e Canadá.
→ E menos da metade do imposto sobre a propriedade e a renda.13
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
☻Os Recursos Necessários:
► Dentre as injustiças do Sistema Tributário, talvez
o aspecto menos debatido seja a falta de cidadania
tributária que, de um lado, afasta o cidadão do
pleno exercício do controle social e, do entusiasmo
no compartilhamento do financiamento do Estado;
► Para se buscar uma Educação de qualidade e que
valorize seus Profissionais se faz necessário
investimento nos próximos 10 anos, na ordem de
10% do PIB, em torno de R$ 500 bilhões de reais
(valores de hoje, PIB em torno de 5 trilhões);
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VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
☻Os Recursos Necessários: de onde virão os 10% do PIB.
•1) Ampliar as vinculações constitucionais à educação:
•Propostas:
Ampliar de 18% para 25% a vinculação mínima de
recursos a serem destinados à educação pela União →
0,60% do PIB, a partir da implantação.
Ampliar de 25% para 30% no caso dos Estados, DF e
Municípios → 0,55% do PIB, a partir da implantação.
•Previsão de adicional: 1,15% do PIB / ano → 57,50 Bi
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VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
☻Os Recursos Necessários: de onde virão os 10% do PIB.
2) Transformar o petróleo em educação
Lei nº 9.478/1997 (Regime de Concessão) As receitas previstas são:
Royalties / Participações especiais / Bônus de Assinatura.
•(Disputa 2012, Estados/Municípios produtores x não produtores: 25 bi)
 Lei nº 12.276/2010 (Cessão Onerosa) As receitas previstas são:
Royalties de 10%
•Exploração, p/Petrobrás, de 5 bilhões de barris (ou 25% do PIB).
 Lei nº 12.351/2010 (Regime de Partilha) Cria o Fundo Social – FS (educação,
saúde, etc.).
•Conceitos: custo em óleo, excedente em óleo.
•As receitas previstas são:
Royalties de 15% / Bônus de Assinatura / parte do excedente em óleo.
Proposta: destinação de royalties, participações especiais e bônus de
assinatura+100% do FS na próxima década.
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•Previsão de adicional: 1,89% do PIB / ano (em 10 a).
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
☻Os Recursos Necessários: de onde virão os 10% do PIB.
•3) Elevar os royalties sobre a exploração mineral
•Brasil: ferro,2%; alumínio,3%; manganês,3%; ouro,1%; pedras
preciosas,0,2%.
•Comparação: Canadá, 3% a 9% sobre as riquezas minerais; EUA, 5% a
12,5% s/as riquezas minerais; Austrália, 30% s/produção bruta minério
de ferro.
•Proposta:
•Elevar a Contribuição Financeira p/Exploração de recursos Minerais
(CFEM) de forma a elevar a arrecada de R$ 2 bilhões para R$ 12
bilhões, destinando os R$ 10 bilhões a mais para a educação.
•Previsão de adicional: 0,23% do PIB / ano.
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VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
☻Os Recursos Necessários: de onde virão os 10% do PIB.
•4) Instituir imposto sobre grandes fortunas
•A CF (Art.153, inc.VII) autoriza o Governo a cobrar / prevê lei
complementar.
•Houve iniciativas p/tal no Congresso, mas não foi aprovada a
regulamentação.
•Previsão de adicional: O Projeto de Lei Complementar 48/2011, se
aprovado, renderia R$12,9 bilhões, ou 0,3% do PIB / ano.
•70% desses recursos viriam de fortunas superiores a R$ 116 milhões:
são 901 pessoas (2012), com riqueza média de R$ 620 milhões cada
(detêm 13% do PIB).
•
18
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
☻Os Recursos Necessários: Como aplicar os 10% do PIB.
● Será preciso avançar mudando a forma de distribuição dos recursos
que hoje, é obtido com a divisão do montante de recursos disponíveis
para a Educação pelo número de matrículas na rede, o chamado custo
aluno médio;
● É esse cálculo que determina quanto a escola vai receber,
independentemente de ela precisar de uma quantia maior de
recursos;
● A nova lógica é: um cálculo com base nas necessidades da Escola e
como ela atua;
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VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
☻Os Recursos Necessários: Como aplicar os 10% do PIB.
● Com aprovação do PNE: Será preciso estabelecer o Custo Aluno
Qualidade Inicial- CAQi, que tem o objetivo de universalizar um
padrão mínimo de qualidade;
● O CAQi estima tudo o que é preciso para que uma escola tenha
condições básicas de funcionamento para que o aluno aprenda;
● Estabelecer uma ransição entre CAQi e CAQ, no sentido de:
-primeiro buscar um padrão mínimo de qualidade educacional;
-segundo momento a aproximação gradativa do padrão de
investimento dos Países mais desenvolvidos em termos de qualidade
da Educação;
-Aplicação em especial para os Estados do Nordeste, Norte e
Municípios com arrecadação insuficiente;
-Definição de Auxílio financeiro da União para Estados e Municípios que20 não
alcançarem o CAQi e CAQ.
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
☻Os Recursos Necessários: Como aplicar os 10% do PIB.
●► Quais os insumos necessários para garantir o padrão mínimo de qualidade, ou
seja, que deve ser levado em conta para o cálculo do CAQi?
1. Valorização dos Profissionais da Educação (efetivação do Piso e política de
Carreira); (81,60%)
2. Número médio de alunos por turma;
3. Política de Formação continuada;
4. Bibliotecas e salas de leitura em todas as Unidades;
5. Laboratórios de ciências em todas as Unidades;
6. Laboratórios de informática em todas as Unidades;
7. Quadras poliesportiva cobertas em todas as Unidades;
8. Brinquedotecas para todas as Creches, Pré-Escolas e Escolas dos anos Iniciais
do Ensino Fundamental;
9. Garantia de repasse de recursos para as escolas para o desenvolvimento de
seus projetos pedagógicos.
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VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
► É PRECISO TRATAR: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS x
GESTÃO:
- Planejamento do investimento dos recursos;
- Aplicação correta dos recursos;
- a insuficientes de recursos;
- Planejamento pedagógico;
- Planejamento de pessoal.
Obs.: Tratar o Passivo (passado - aposentado).
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VALORIZAÇÃO: ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS NA
FIXAÇÃO DO PISO x CARREIRA:
►Receita de Impostos do Ente Federado;
►Percentual de Vinculação de Recursos à
Educação;
►Receita da Suplementação de Recursos por parte
da União;
►Número de Alunos com relação ao número de
Profissionais pagos com os recursos;
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VALORIZAÇÃO: ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS NA
FIXAÇÃO DO PISO x CARREIRA:
► Jornada de Trabalho;
► Processo Educativo;
► Diferença entre Receita Potencial e Receita
Realizada;
► Organização de Tempo Escolar;
► Forma de contratação dos Profissionais.
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O QUE COMPROMETE A VALORIZAÇÃO NA CARREIRA?
• Profissionais em desvio de função;
• Não cumprimento da jornada de trabalho semanal;
• Falta do tratamento legal aos afastados por motivo de
doença e que indevidamente continuam sendo pagos pelos
recursos destinados ao pagamento dos Profissionais em
efetivo exercício;
• Relação inadequada da realidade pedagógica nas
atribuições de funções de Coordenação Pedagógica ou
Diretor e Vice;
• Distorções na distribuição dos Profissionais que atuam na
zona rural;
• Afastamento da sala de aula dos Professores em condições
de aposentadoria, mas não se aposentam;
• Estes fatores ocasionam uma relação Professor/Aluno ou
Funcionário/Aluno inadequada.
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VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
► Possíveis fontes de recursos: (IPEA, 2011):
• 1-Alteração dos impostos existentes: 0,7% a 3,88% PIB
• 2- Diminuição das renúncias e subsídios fiscais: 3% PIB
• 3- Ampliação da vinculação (U: 20; E e M: 30): 0,7% PIB
• 4- Pré-sal: 39% a 105% do PIB
• 5- Redução da Taxa de Juros(Selic): 0,6% PIB p/cada p.p
• 6- Diminuição da isenção fiscal (IRPF): 0,7% do PIB
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PRESUPOSTOS PARA A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA E
CUMPRIR AS METAS DO PNE
1. Definição das condições materiais e de recursos para a formulação, efetivação e
avaliação das políticas educacionais;
2.
Consolidar um regime de colaboração no financiamento da educação de tal
forma que a contribuição de cada nível de governo seja proporcional à sua
participação na receita tributária liquida;
3.
Estabelecer ações sobre a importância de respeito mútuo ao pacto federativo em
matéria de financiamento educacional;
4.
Adequar a relação Professor-Aluno na Rede de Ensino;
5.
Cumprir com as prerrogativas de instituição e cobrança de impostos;
6.
Obedecer as regras de gastos com MDE;
7.
Efetivo processos de gestão, controle e fiscalização dos recursos;
8. Desvincular os recursos destinados à educação de qualquer nível de
contingenciamento de recursos provenientes de receitas da União;
9. Destinação de 50% do Fundo Social provenientes da exploração da camada pré-sal
de petróleo para investimento na educação;
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PRESUPOSTOS PARA A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA E
CUMPRIR AS METAS DO PNE
10. Destinação das receitas dos Royalties, Gás do Petróleo para o
financiamento da Educação;
11. Transformar o Fundeb em fundo nacional, com valor inicial igual ao
CAQi a ser definido, ampliando a participação da União na sua
Complementação;
12. Ampliação da vinculação para o ensino para um percentual mínimo
de 30% para estados, DF e municípios; (ou IPTU + ITR: 100% para a E.
Público);
13. Alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à limitação
dos gastos com pessoal, o que inviabiliza a contratação de
profissionais qualificados e a construção de uma carreira atraente;
14- Realizar e divulgar estudos sobre os custos da educação básica nas
suas diferentes etapas e modalidades com base nos parâmetros de
qualidade, com vistas a melhorar a eficiência e garantir a
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generalização da qualidade do atendimento;
PRESUPOSTOS PARA A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA E
CUMPRIR AS METAS DO PNE
15- Realizar estudos sobre a participação dos gastos com
aposentadorias no total contabilizado como gasto com MDE;
16. Tratar frontalmente a questão do custo aluno
qualidade que aponta resposta concreta para o
aumento do percentual do PIB em educação.
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PRESUPOSTOS PARA A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA E
CUMPRIR AS METAS DO PNE
► ORDENAMENTO LEGAL:
• Ao Regime de cooperação entre os entes federados, devendo a
União participar de forma mais ativa e ampla e os entes federados
cumprirem com requisitos básicos de Gestão Educacional e de
reconhecimento tributário;
• Estabelecimento de Diretrizes Nacionais de Carreira, em Lei
Nacional, pois sem isso dificilmente os recursos suplementares da
União ao Piso serão repartidos isonomicamente.
• À incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal nas receitas
constitucionalmente vinculadas à Educação, pois nos lugares em que
o limite prudencial de gastos com folha de Servidores já foi atingido,
a valorização da categoria encontra-se comprometida, não podendo
se quer efetuar novas contratações para cumprir as metas de
inclusão educacional previstas no PNE e na EC 59.
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PRESUPOSTOS PARA A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA E
CUMPRIR AS METAS DO PNE
É fundamental que a sociedade civil organizada:
Exija a destinação dos necessários recursos;
Acompanhe a sua efetiva distribuição; e
Fiscalize a sua utilização para os fins previstos.
Propomos que os articuladores desse processo sejam:
A nível global, o Fórum Nacional de Educação;
A nível local, os Fóruns Estaduais e Municipais de
Educação.
– Só assim será possível garantir a efetiva implantação do PNE e de
suas metas, rumo a uma educação universal e de qualidade para
todos.
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“NÃO
HÁ PLANEJAMENTO SEM
RECURSOS...
PROJETO QUE NÃO TEM
ORÇAMENTO ESTÁ FADADO AO
FRACASSO...”
(Extraído do pensamento do mestre Paulo Freire)
32
FIM
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