Flash fiscal / Tax flash
22 setembro 2015
22 September 2015
Angola – Legislação do mercado financeiro
Angola – Financial markets legislation
No âmbito da reforma legislativa em curso, relativa ao
mercado de capitais, foram recentemente publicados os
seguintes diplomas:
In line with the ongoing legislative reform and in
respect of the financial market, the following
legislation has been recently enacted and published:
• Lei n.º 22/15, de 31 de agosto, que aprova o Código
dos Valores Mobiliários, o qual estabelece o
Regime Jurídico do Mercado de Valores
Mobiliários e Instrumentos Derivados, revoga a
Lei dos Valores Mobiliários e introduz alterações à
Lei das Sociedades Comerciais;
• Law nr. 22/15, of 31 August, approving the
Securities Market Code, which establishes the
Securities Market and Derivative Instruments
Regulations, revokes the former Securities
Market Law, and amends several provisions of
the Companies Law Code;
• Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/15, de 16 de
setembro, que aprova o Regime Jurídico dos
Organismos de Investimento Coletivo de Capital de
Risco.
• Presidential Legislative Decree nr. 4/15, of
16 September, which sets forth the Legal Regime
for Collective Investment Vehicles on Venture
Capital.
Aguardam-se ainda novidades sobre o Regime Jurídico
dos Organismos de Investimento Coletivo para
Titularização de Ativos, cuja autorização legislativa foi
publicada no dia 21 de agosto de 2015.
Further developments are expected regarding the
Legal Regime for Collective Investments Vehicles on
Assets Securitization, which legislative authorization
was published on 21 August 2015.
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