Flash fiscal / Tax flash
16 agosto 2013
16 August 2013
Entrada em vigor: CDT com Japão
Entry into force: DTT with Japan
Foi hoje tornado público, através do Aviso 88/2013, publicado no Diário
da República de 16 de agosto de 2013, o cumprimento das formalidades
necessárias à entrada em vigor da Convenção entre a República
Portuguesa e o Japão para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão
Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (CDT), assinada em
Lisboa a 19 de dezembro de 2011.
As per Notice 88/2013, published today in the Official Gazette, the
formalities required for the entry into force of the Agreement between
the Portuguese Republic and Japan for the Avoidance of Double
Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on
Income (DTT), signed in Lisbon in 19 December 2013, have been
completed.
Nos termos do art. 28º da CDT, esta entrou em vigor a
28 de julho de 2013 e as suas disposições produzem efeitos:
Under the terms of its article 28, the DTT entered into force on
28 July 2013 and its provisions shall produce effects:
a) No Japão:
a) In Japan:
• Quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente às
importâncias tributáveis em ou após 1 de janeiro de 2014;
• In respect of taxes withheld at source, to income subject to taxation
on or after 1 January 2014;
• Quanto aos impostos sobre o rendimento que não sejam retidos na
fonte, relativamente aos rendimentos dos anos fiscais com início em
ou após 1 de janeiro de 2014;
• In respect of income taxes not subject to withholding, to income of
the fiscal years beginning on or after 1 January 2014;
• Quanto aos demais impostos, relativamente aos impostos dos anos
fiscais com início em ou depois de 1 de janeiro de 2014.
• In respect of other taxes, to income of the fiscal years beginning on
or after 1 January 2014.
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Flash fiscal / Tax flash
16 agosto 2013
16 August 2013
Entrada em vigor: CDT com Japão
Entry into force: DTT with Japan
b) Em Portugal:
b) In Portugal:
• Quanto aos impostos retidos na fonte, quando o facto
gerador ocorra em ou após 1 de janeiro de 2014;
• In respect of taxes withheld at source, when the taxable
event occurs on or after 1 January 2014;
• Quanto aos demais impostos, relativamente aos
rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com
início em ou após 1 de janeiro de 2014.
• In respect of other taxes, to income from fiscal years
beginning on or after 1 January 2014.
Click here for the complete list of DTT signed by Portugal.
Veja aqui a lista completa das CDT celebradas por Portugal.
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