BUSINESS
PORTUGUESE PRIVATTIZATION PLAN ACCELERATES
The Portuguese privatization plan shall take place until 2013 and its main objective is the anticipation of around
5.5 million euros in revenues and shall cover the Portuguese enterprises of different sectors of activity, notably
transport, energy, commuications and insurance. O plano de privatizações que irá decorrer até 2013 tem como
principal objectivo a antecipação de cerca de 5,5 mil milhões de euros em receitas e abrangerá empresas
portuguesas de diversos sectores de actividade, designadamente transportes, energia, comunicações e seguros.
Entre as empresas cuja privatização se prevê ser efectuada a breve trecho destaque-se os Aeroportos de
Portugal, a CP carga, os Correios de Portugal e a Caixa Seguros. Por sua vez, tendo o Governo acelerado a
alienação da totalidade das acções da EDP e da REN, é expectável que até ao final do ano ambas estas
empresas sejam vendidas. Outra das privatizações considerada prioritária é a da TAP, sendo que a sua venda
também deverá estar concluída até ao final do corrente ano. Esta onda de privatizações já começou a despertar
o interesse de diversos investidores internacionais, pelo que estes ao longo dos próximos meses terão a
oportunidade de disputar o controlo de algumas das empresas portuguesas de maior dimensão.
For further information on this matter please contact Sara Galvão Soares
CTT LAUNCHES TENDER PROCEDURE FOR THE SUPPLY OF ENERGY
As a State entity, the Portuguese Courier Services CTT, launched on the 19th of May a tender procedure in
order to award an energy supply agreement. Said contract which is set to supply energy to the courier posts
spread throughout the country is to be entered into for a period of 12 months and its main criteria of award is
the lowest price. With a base value of 3.9 million euros, the tendering is divided in three lots: one for normal
low voltage with a base price of 1.8 million euros; a second for special low voltage with a price of approximately
736 thousand euros and a third lot for the supply of medium voltage which should be around 1.37 million euros.
Following the above mentioned, the potential interested parties shall be entitled to 42 days as of the date of the
date of the sending of the public notification to present their proposals.
For further information on this matter please contact Ricardo Rodrigues Lopes
SECIL ANNOUNCES ITS INVESTMENT ON THE CONSUMPTION OF ALTERNATIVE FUELS
Secil, which during 2010 had already replaced in 30% its use of fossil fuels with alternative fuels, has recently
announced that until 2014 it intends to increase in 70% the volume of non-conventional fuels within its plants.
For such purpose, the Portuguese cement company is carrying out its best efforts so as to enter into
agreements of supply of fuel resulting from wastes with different companies of waste recovery. The first of
those agreements was entered into on the 19th of May with Valnor, an enterprise belonging to the “Empresa
Geral de Fomento”, which by its turn, is integrated in the “Grupo de Águas de Portugal”.
For further information on this matter please contact Jorge Ribeiro Mendonça
LEGAL
STRENGHTENING OF COMPETITION IN FOCUS ON TROIKA’S MEMORANDUM
The Memorandumm of Understanding signed between FMI-BCE-CE and the Portuguese Government established
a group of measures which are set to promote that competition within the national market. In this context, the
Portuguese market shall propose the reviewing of the current competition law, not only to contribute to the
harmonization of the same with the European Union’s competitio law, but also to de forma a torná-la autónoma
em relação ao Direito Administrativo e Direito Processual Penal. Outra das medidas previstas no âmbito deste
incentivo à concorrência passará pela redução dos encargos administrativos suportados pelas empresas, bem
como pela eliminação das “golden shares” e de outros direitos especiais do Estado. Por fim, o Memorando
realça ainda a necessidade da criação de um tribunal especializado em matéria de concorrência e o facto da
Autoridade da Concorrência dever dispor de meios financeiros adequados ao exercício eficaz da sua actividade
de regulação e de fiscalização do mercado.
For further information on this matter please contact Joana Gomes dos Santos
REFORM OF THE JUDICIAL SYSTEM
The memorandum signed by the Portuguese government in the context of the financial redemption granted by
the international institutions holds a section in which it is highlighted the need to carry out a major reform of
the Portuguese judicial system. Thus, amongst the main measures to be complied with one msy find cumprir
podemos encontrar a adopção de novos modelos de gestão dos tribunais, a redução da burocracia do sistema e
o desenvolvimento de mecanismos que facilitem o acesso aos meios de resolução alternativa de litígios. Esperase com isto não apenas conduzir a uma rápida implementação do novo mapa judiciário, mas também contribuir
para a eliminação das pendências em tribunal e para a optimização dos regimes de resolução extra-judicial.
Saliente-se que o bom funcionamento da justiça é por muitos encarado como uma forma de impulsionar a
economia portuguesa.
For further information on this matter please contact Sandra Ferreira Dias
NEW LAW ON PRIVATE INVESTMENT IN ANGOLA
The Angolan National Assembly has recently approved in plenary session the new law on private investment in
Angola. According to said diploma it shall only be regarded as private investment one which amount is of at
least 1 million dollars. On the other hand, the law which foresaw two different regimes, the “Declaração Prévia”
regime and the “Contratual” regime, was presently replaced by a single procedural regime, which implies the
need for a negotiation between the potential investor and ANIP to take place. The final approval of the project
is of ANIP’s Board of Directors responsibility or of the Chief Executive, depending on the fact that the value of
the project is of 10 million dollars or higher, respectively. A aprovação final do projecto ficará a cargo do
Conselho de Administração da ANIP ou do Chefe Executivo, consoante o projecto tenha, respectivamente, um
valor até 10 milhões de dólares ou superior. Acresce que com esta lei ficou também estabelecida a forma de
acesso a incentivos, benefícios fiscais e ao direito ao repatriamento de capitais. Neste contexto, serão
particularmente favorecidos os projectos que contribuam para o desenvolvimento geral do país.
For further information on this matter please contact Ricardo Costa Macedo
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