ÉTICA PROFISSIONAL
sua falta, em prisão domiciliar, quando
o crime que lhe esteja sendo imputado
decorra do exercício regular da
profissão de advogado.
1. O advogado Antônio de Souza
encontra-se preso cautelarmente,
em cela comum, por força de
decreto
de
prisão
preventiva
proferido no âmbito de ação penal
a que responde por suposta prática
de reiteradas fraudes contra a
Previdência na assistência aos
seus constituintes. O advogado de
Antônio requereu ao magistrado
que
decretou
a
prisão
a
transferência de seu cliente para
sala de estado-maior. Como não
havia
sala
de
estado-maior
disponível
na
localidade,
o
magistrado
determinou
que
Antônio deveria permanecer em
prisão domiciliar até que uma sala
de
estado-maior
estivesse
disponível.
Sobre a decisão do magistrado,
assinale a opção correta.
2.Mara é advogada atuante, tendo
especialização
na
área
cível.
Procurada por um cliente da área
empresarial, ela aceita o mandato.
Ocorre que seu cliente possui, em
sua empresa, um departamento
jurídico com numerosos advogados
e um gerente. Por indicação deles,
o cliente determina que Mara
inclua, no mandato que lhe foi
conferido,
os
advogados
da
empresa, para atuação conjunta.
Com base no caso apresentado,
observadas as regras do Estatuto
da OAB e do Código de Ética e
Disciplina da OAB, assinale a opção
correta.
a)A advogada deve aceitar a imposição
do cliente por ser inerente ao
mandato.
b)A advogada deve aceitar a indicação
de
um
advogado
para
atuar
conjuntamente no processo.
c)A advogada deve acolher o comando,
por ser natural na vida forense a
colaboração.
d)A advogada não é obrigada a aceitar
a imposição de seu cliente no caso.
a) O magistrado decidiu corretamente,
pois, de acordo com o EAOAB, é direito
do advogado não ser recolhido preso,
antes de sentença transitada em
julgado, senão em sala de Estadomaior e, na sua falta, em prisão
domiciliar.
b)O
magistrado
não
decidiu
corretamente, pois o advogado, assim
como qualquer outro cidadão que
tenha concluído curso superior, tem
direito a ser recolhido preso em prisão
especial, mas não em sala de estadomaior, que apenas é garantida a
magistrados e membros do Ministério
Público.
c)O magistrado decidiu corretamente,
devendo o advogado permanecer em
prisão domiciliar, mesmo havendo sala
de Estado Maior, após eventual
trânsito
em
julgado
de
sua
condenação.
d)O
magistrado
não
decidiu
corretamente, pois o advogado apenas
tem direito a não ser recolhido preso,
antes de sentença transitada em
julgado, em sala de estado-maior e, na
3. Maurício, advogado de longa
data, pretendendo despachar uma
petição em processo judicial em
curso perante a Comarca Y, é
surpreendido com aviso afixado na
porta do cartório de que o
magistrado
somente
receberia
para
despacho
petições
que
reputasse urgentes, e em tal dia,
devendo o advogado dirigir-se ao
assessor principal do juiz para uma
prévia triagem quanto ao assunto
em debate para que a posteriori, o
juiz decida se recebe ou não o
advogado. À luz das normas
estatutárias, é correto afirmar que:
1
Prova Unificada – FACISA – 2015/2
a)a organização do serviço cartorário é
da competência do juiz, que pode
estabelecer padrões de atendimento
aos advogados.
b)a triagem realizada por assessor do
juiz permite melhor eficiência no
desempenho da atividade judicial e não
colide com as normas estatutárias.
c)o advogado tem direito de dirigir-se
diretamente ao magistrado no seu
gabinete para despachar petições sem
prévio agendamento.
d)a duração razoável do processo é
princípio que permite a triagem dos
atos dos advogados e o exercício dos
seus direitos estatutários.
cliente e dos seus prepostos. O
contrato de honorários venceu em
2010 e não foi renovado. Em
dificuldades financeiras, a empresa
não pagou os honorários devidos.
O termo inicial para a contagem do
prazo
para
a
prescrição
da
pretensão
de
cobrança
dos
honorários advocatícios, observado
o
disposto
no
Estatuto
da
Advocacia, ocorre a partir da:
4. Os advogados X de Souza, Y dos
Santos e Z de Andrade requereram
o
registro
de
sociedade
de
advogados
denominada
Souza,
Santos e Andrade Sociedade de
Advogados. Tempos depois, X de
Souza vem a falecer, mas os
demais sócios decidem manter na
sociedade o nome do advogado
falecido.
Sobre a hipótese, assinale a
afirmativa correta.
6.
Daniel,
advogado,
resolve
divulgar
seus
trabalhos
contratando
empresa
de
propaganda e marketing. Esta lhe
apresenta um plano de ação, que
inclui a contratação de jovens,
homens
e
mulheres,
para
a
distribuição de prospectos de
propaganda
do
escritório,
coloridos,
indicando
as
especialidades
de
atuação
e
apresentando determinados temas
que
seriam
considerados
acessíveis
à
multidão
de
interessados.
O
projeto
é
realizado. Em relação a tal projeto,
consoante às normas aplicáveis
aos advogados, é correto afirmar
que
a)última tentativa de conciliação.
b)data fixada pelo Juiz.
c)última prestação de serviço.
d)data do vencimento do contrato.
a)É possível manter o nome do sócio
falecido,
independentemente
de
previsão no ato constitutivo da
sociedade.
b)É possível manter o nome do sócio
falecido, desde que prevista tal
possibilidade no ato constitutivo da
sociedade.
c)É
absolutamente
vedada
a
manutenção do nome do sócio falecido
na razão social da sociedade.
d)É possível manter, pelo prazo
máximo de seis meses, o nome do
sócio falecido.
a)a
moderna
advocacia
assume
características empresariais e permite
publicidade como a apresentada.
b)atividades moderadas como as
sugeridas são admissíveis.
c)desde que autorizada pela OAB, a
propaganda pode ser realizada.
d)existem
restrições
éticas
à
propaganda da advocacia, entre as
quais as referidas no texto.
5. Eugênio é advogado contratado
pela empresa Ônibus e Ônibus
Ltda.
Na
empresa
ele
é
responsável pelas defesas em
ações
que
pleiteiam
o
reconhecimento
da
responsabilidade
civil
da
sua
7. Raul, advogado, é acusado, em
processo disciplinar, de ter perdido
prazos em diversos processos, e
ter atuado contra os interesses dos
2
Prova Unificada – FACISA – 2015/2
seus clientes a ponto de causar
nulidade
do
processo,
com
representações sucessivas à OAB.
Em relação a tais circunstâncias, à
luz das normas estatutárias, é
correto afirmar que as condutas
imputadas a Raul:
b)suspensão
do
processo
expropriatório;
c)revisão do valor da indenização
devida ao proprietário.
d)revisão da indenização devida ao
proprietário.
10. Nas últimas duas décadas, têm
sido cada vez mais frequentes
noticiários destacando conflitos
pela posse da terra em diversas
regiões do Brasil. Dentre as causas
responsáveis por tais conflitos,
pode-se identificar:
a)não caracterizam infração disciplinar.
b)são
consideradas
desvios
processuais exclusivamente.
c)caracterizam infração disciplinar.
d)caracterizam inépcia da atuação
profissional.
DIREITO AGRÁRIO
a)ampliação do mercado de terras,
promovendo a sua desvalorização e a
modernização do processo produtivo.
b) expansão da agricultura familiar,
tendo em vista as políticas de crédito
agrícolas para a produção moderna de
grãos destinados ao mercado externo.
c)cumprimento da função social da
terra, como resultante da expansão da
fronteira agrícola e das relações nãocapitalistas de produção.
d)maior organização dos trabalhadores
rurais, que buscam soluções para a
questão
da
terra
e
para
a
concretização da reforma agrária.
8.
A
competência
para
a
desapropriação
por
interesse
social
e
o
pagamento
da
indenização correspondente:
a)pertence a União, ao Estado e ao
Município, mediante pagamento em
dinheiro;
b)pertence ao Estado, mediante previa
e justa indenização em títulos da divida
agrária;
c) pertence a União, mediante previa e
justa indenização em títulos da divida
agrária com cláusula de preservação
do valor real, resgatáveis no prazo de
20 anos a partir do segundo ano de
sua
emissão,
indenizando-se
em
dinheiro as benfeitorias úteis e
necessárias.
d)pertence ao município, mediante
previa e justa indenização em títulos
da divida agrária, indenizando em
dinheiro as benfeitorias úteis e
necessárias
11. "Tem muita gente sem terra
tem muita terra sem gente"
(Cartaz do MST, inspirado nos
versos de lavradores de Goiás.)
A luta pela terra no Brasil existe há
décadas e já fez várias vítimas
entre trabalhadores do campo,
religiosos e outros. Entre as
principais razões dos conflitos de
terra no Brasil, pode-se citar:
9. De acordo com a jurisprudência
consolidada pelo Superior Tribunal
de Justiça, a invasão de um imóvel
rural
submetido
a
processo
expropriatório para fins de reforma
agrária é causa de:
a) a disputa pelas poucas áreas férteis
em nosso território, típico de terras
montanhosas.
b) a concentração da propriedade da
terra nas mãos de poucos e a ausência
de uma reforma agrária efetiva.
c)a divisão excessiva da terra em
pequenas propriedades, dificultando o
aumento da produção.
a)julgamento do litígio conforme o
estado do processo;
3
Prova Unificada – FACISA – 2015/2
d) a perda do valor da terra agrícola
pelo crescimento da industrialização no
nosso país.
c) O MST, Movimento dos Sem Terra, é
um movimento camponês fundado
para impedir a execução da reforma
agrária no país.
d) A Reforma Agrária no Brasil
fracassou devido à grande influência
dos grandes produtores rurais no meio
político brasileiro.
12. Sobre a Reforma Agrária no
Brasil, é correto afirmar:
a)O
MST
(Movimento
dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra)
nasceu do interesse dos ruralistas
descontentes com a política de
subsídios para a agricultura.
b) A Reforma Agrária é necessária no
Brasil
por
causa
da
grande
concentração de terras do país, e está
prevista na Constituição de 1988.
c) Posseiros e grileiros fazem parte do
mesmo grupo de invasores de terras e
são
comandados
por
grandes
fazendeiros, representantes da UDR
(União Democrática Ruralista), que
lutam pela Reforma Agrária.
d) O módulo rural institui os latifúndios
e minifúndios e facilita a exploração da
terra.
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
15. (OAB/FGV/2013) Acerca das
atribuições do Conselho Tutelar
determinadas
no
Estatuto
da
Criança e do Adolescente, assinale
a alternativa correta.
a)O Conselho Tutelar, considerando
sua
natureza
não
jurisdicional,
destaca‐se no aconselhamento e na
orientação à família ou responsável
pela criança ou adolescente, inclusive
na hipótese de inclusão em programa
oficial ou comunitário de auxilio,
orientação e tratamento a alcoólatras e
toxicômanos.
b)O
Conselho
Tutelar,
em
consequência de sua natureza não
jurisdicional, não é competente para
encaminhar ao Ministério Público as
ocorrências
administrativas
ou
criminais que importem violação aos
direitos da criança e do adolescente.
c)O Conselho Tutelar pode assessorar
o Poder Executivo local na elaboração
da proposta orçamentária para planos
e programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente,
em decorrência de sua natureza
jurisdicional não autônoma.
d)O Conselho Tutelar não poderá
promover
a
execução
de
suas
decisões, razão pela qual só lhe resta
encaminhar ao Ministério Público
notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente.
13. Entre os efeitos de uma
eventual realização da reforma
agrária
no
espaço
geográfico
brasileiro,
podemos
assinalar
corretamente, exceto:
a) desconcentração das posses rurais.
b) contenção do êxodo rural.
c) expansão da agricultura familiar.
d) extinção dos minifúndios.
14. A Reforma Agrária é fruto de
um amplo debate no Brasil desde a
década de 1950. Sobre Reforma
Agrária, pode-se afirmar que:
a) foi implantada com sucesso no
Brasil na década de 1990 e teve como
resultado a igualitária distribuição das
terras no Brasil, bem como o fim dos
latifúndios.
b) O INCRA (Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária) foi
criado para a sua implantação, porém
foi extinto em 1998.
16. Analise
as
informações
apresentadas a seguir e assinale a
alternativa correta:
4
Prova Unificada – FACISA – 2015/2
18. Analise
atentamente
as
assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta:
a)A internação provisória, ou seja, a
que seja decretada antes da sentença,
não pode exceder o prazo de quarenta
e cinco dias, salvo quando o ato
infracional for cometido mediante
violência ou grave ameaça e quando a
extrapolação do prazo for necessária
para
a
segurança
pessoal
do
adolescente.
b)No esteio do princípio da brevidade,
temos que o prazo máximo da
internação provisória do adolescente é
de até sessenta dias, constituindo a
privação da liberdade
verdadeira
medida cautelar.
c)Nos termos da legislação, ao ato
infracional praticado por adolescente
poderão ser aplicadas, ainda que em
caráter
cumulativo,
as
medidas
protetivas previstas no artigo 101 do
ECA.
d)No caso de ato infracional, são
competentes para o processo e o
julgamento da ação tanto a autoridade
do lugar em que o ato foi praticado
quanto a do lugar onde se produziu ou
deveria ter-se produzido o resultado.
a)Nos casos de ato infracional, a
competência será determinada pelo
domicílio dos pais ou responsável e, à
falta destes, pelo lugar onde se
encontre a criança ou adolescente,
observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
b)Alçada à condição de pressuposto
essencial à materialização do acesso à
Justiça, a isenção de custas e
emolumentos deferida às crianças e
adolescentes na qualidade de autoras e
rés perante os juizados da infância e
da juventude não é extensível aos
demais
sujeitos
processuais
que
eventualmente figurarem no feito,
segundo entendimento do STJ;
c)No que se refere ao conflito de
competência entre as varas da infância
e da juventude e as varas de família,
somente quando a criança se encontrar
em
situação
de
risco,
por
entendimento majoritário da doutrina e
da jurisprudência, a apreciação dos
pedidos de adoção e seus incidentes
deve ser feita pela vara da infância e
da juventude.
d)No esteio da doutrina da proteção
integral e no caráter absolutamente
excepcional da medida de colocação
em família substituta, o procedimento
para a perda ou suspensão do poder
familiar somente pode ser iniciado por
quem tenha legítimo interesse.
17.
Considere as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa
correta:
a)A remissão poderá ser aplicada em
qualquer
fase
do
procedimento,
mesmo após a sentença;
b)A autoridade judiciária é competente
para conceder a remissão, como forma
de suspensão ou extinção do processo;
c)A aplicação de medida socioeducativa
cumulada
com
remissão
enseja
necessariamente o reconhecimento da
autoria e da materialidade do ato
infracional;
d)A remissão implica necessariamente
no reconhecimento ou comprovação da
responsabilidade do ato infracional,
mas não prevalece para efeitos de
antecedentes;
19. Considere as proposições a
seguir e assinale a alternativa
correta:
(MP-TO/CESPE/2012;
DPEGO/INSTITUTO
CIDADES/2010,
com adaptações):
a)O juízo de retratação previsto no
ECA estende-se a todos os recursos,
tendo em vista a especialidade da
matéria e o princípio do melhor
interesse da criança e do adolescente.
5
Prova Unificada – FACISA – 2015/2
b)Contra a sentença que deferir a
adoção nacional ou internacional cabe
recurso de apelação, que será recebida
exclusivamente no efeito devolutivo e
produzirá efeito desde logo.
c)A sentença que destituir um dos
genitores ou ambos do poder familiar
fica sujeita a apelação, que deverá ser
recebida no duplo efeito.
d)No caso de apelação e de agravo de
instrumento, pode o juiz, antes de
determinar a remessa dos autos à
instância superior, realizar o juízo de
retratação,
mediante
decisão
fundamentada.
d)Será adotado o sistema recursal do
Código de Processo Civil.
DIREITO PROCESSUAL PENAL IV
22. Quanto à revisão criminal, é
correto afirmar:
a) A revisão será julgada extinta sem
julgamento do mérito quando, no curso
da revisão, falecer a pessoa, cuja
condenação se requereu fosse revista.
b) Na ação penal de iniciativa privada,
a revisão poderá ser requerida pelo
querelante
ou
seu
procurador
legalmente habilitado.
c) Julgando procedente a revisão, o
tribunal poderá alterar a classificação
da infração, absolver o réu, modificar a
pena sem agravá-la ou anular o
processo.
d) Não será admissível revisão das
decisões do Tribunal do Júri.
20. Assinale a alternativa correta:
a)A falta de intervenção do Ministério
Público nos processos da Vara da
Infância e da Juventude acarreta
nulidade.
b)O ECA consubstancia a autorização
legal para que o Ministério Público atue
na defesa dos interesses de crianças e
adolescentes e, nesses casos, a
legitimação do Parquet configura-se
como típico caso de representação.
c)No Estatuto da Criança e do
Adolescente, a intimação do Ministério
Público para atos processuais, sempre
que possível deverá ser feita por via
postal.
d)No âmbito recursal, tratando-se de
apuração de ato infracional, é aplicável
o Código de Processo Penal.
23.Pedro,
que
estava
preso
preventivamente, foi condenado à
pena de quinze anos de reclusão
pela prática de roubo qualificado,
tendo a sentença condenatória
mantido sua prisão preventiva.
Tendo Pedro apelado, e o tribunal
de justiça do estado deu parcial
provimento ao recurso, reduzindo
o montante da pena privativa de
liberdade
à
qual
ele
fora
condenado. Pedro, então, interpôs
recurso especial. Não tendo sido
esse recurso admitido na origem,
ele
impetrou
habeas
corpus,
alegando que não havia provas
concretas da sua participação no
evento criminoso e que a prisão
preventiva havia sido decretada
em
razão
da
periculosidade
abstrata do delito e do clamor
público.
Pedro
é
assaltante
contumaz
e
esteve
foragido
durante parte da instrução.
Considerando a situação hipotética
acima apresentada, assinale a
opção correta conforme a atual
21.(OAB/FGV/2013) No que se
refere aos procedimentos afetos à
Justiça da Infância e da Juventude,
inclusive os relativos à execução
das
medidas
socioeducativas,
assinale a afirmativa correta.
a)Os recursos não terão preferência de
julgamento, nem dispensarão revisor.
b)Em todos os recursos, salvo nos
embargos de declaração, o prazo para
o Ministério Público e para a defesa
será sempre de 30 (trinta) dias.
c)É exigido o preparo para a
interposição dos recursos.
6
Prova Unificada – FACISA – 2015/2
jurisprudência do STF a respeito de
habeas corpus
b) em sentido estrito, consoante o que
dispõe artigo do CPP.
c) inominado, por não haver, na Lei de
Execução Penal, previsão expressa de
recurso para o caso em apreço.
d) de agravo, conforme o disposto na
Lei de Execução Penal.
a) Admite-se a utilização do habeas
corpus
para
o
reexame
de
pressupostos de admissibilidade de
recursos.
b) As circunstâncias concretas da
prática do crime (modus operandi) e a
fuga de Pedro durante parte da
instrução criminal justificam a prisão
cautelar para a garantia da ordem
pública e salvaguarda da aplicação da
lei penal.
c) O habeas corpus, ação autônoma de
impugnação, é admissível para aferir a
exatidão da dosimetria da pena.
d) O habeas corpus é meio hábil para a
verificação da tese de negativa de
autoria sustentada por Pedro.
26. Em relação aos recursos
excepcionais ou extraordinários, é
correto dizer que:
a) cabe recurso especial da decisão do
Tribunal de Justiça que, em grau de
recurso, denega o Habeas Corpus;
b)
interposta
apelação,
havendo
decisão final da Câmara por maioria
que afronte a Constituição, cabe
Recurso Extraordinário;
c) o pré-questionamento se dará se o
Ministério Público acentuar a questão
federal criminal desde as alegações
finais e o acórdão não apreciar tal
questão;
d) a técnica do sobrestamento de
recurso extraordinário com idêntica
controvérsia
com
outro
recurso
também se aplica ao especial.
24. Concernente ao habeas corpus
assinale a alternativa incorreta:
a) Mesmo quando já tenha cessada a
violência ou coação ilegal, o juiz
deverá julgar o mérito do pedido;
b) se o pedido for favorável ao
paciente, será imediatamente posto
em liberdade, expedindo o juiz alvará
de soltura clausulado;
c) o órgão do Ministério Público possui
legitimidade para impetrar a ordem;
d) cessará a competência do juiz para
apreciar o pedido quando a violência
advier de autoridade judiciária de igual
jurisdição.
27. Após obter vista da decretação
da prisão preventiva de Domingos,
o DP encarregado de sua defesa
decidiu adotar medida judicial
contra a decisão. A impugnação
restou negada, por maioria, pelo
órgão jurisdicional competente.
Objetivando reformar o acórdão,
foi apresentado outro meio de
impugnação, o qual, igualmente,
restou denegado.
Com base na situação hipotética
acima
apresentada,
é
correto
afirmar, no que se refere aos
recursos em geral e aos meios
autônomos de impugnação, que,
contra a decisão que decretou a
prisão preventiva de Domingos,
caberia
25. Em janeiro de 2015, um preso
formulou pleito de indulto pleno
com base em decreto presidencial
datado de dezembro de 2014, por
meio do qual foram concedidos
indulto
e
comutação
aos
condenados
do
sistema
penitenciário brasileiro. O juiz
indeferiu o pleito.
Nessa situação hipotética, deverá o
Defensor Público interpor recurso
a) a impetração de habeas corpus no
tribunal;
contra o
acórdão
não
unânime denegatório do
habeas
corpus, caberia a interposição de
a) de apelação, consoante artigo do
CPP.
7
Prova Unificada – FACISA – 2015/2
embargos infringentes ou de nulidade;
do julgamento dos embargos, seria
cabível a interposição de recurso
ordinário constitucional ao STJ; contra
o julgamento pelo tribunal superior,
poderia
ser
interposto
recurso
extraordinário ao STF.
b) a impetração de habeas corpus no
tribunal;
contra o
acórdão
não
unânime denegatório da ordem, seria
cabível habeas corpus substitutivo de
recurso ordinário constitucional, cuja
admissibilidade,
nesses
casos,
é
pacífica nos tribunais superiores.
c) a impetração de habeas corpus; do
acórdão não unânime denegatório do
habeas corpus, poderia ser interposto
recurso ordinário constitucional para o
STJ; do julgamento pelo tribunal
superior,
poderia
ser
interposto
recurso extraordinário para o STF.
d) a interposição de recurso em
sentido estrito, a ser apreciado pelo
tribunal; contra o acórdão, caberia a
interposição de embargos infringentes
ou de nulidade e, improvidos os
embargos, seria cabível a interposição
de recursos especial e extraordinário,
caso
envolvida,
respectivamente,
matéria federal ou constitucional.
28.O
recurso
de
embargos
infringentes é cabível quando:
a) a decisão de segunda instância, não
unânime, for desfavorável ao Ministério
Público.
b) for unânime a decisão de segunda
instância, desfavorável ao réu.
c) não for unânime a decisão de
segunda instância, desfavorável ao
réu.
d) a decisão de segunda instância, por
unanimidade,
der
provimento
ao
recurso ministerial para condenar o
réu, que fora absolvido em primeira
instância
8
Prova Unificada – FACISA – 2015/2
GABARITO DO ALUNO – SIMPLES
CONFERÊNCIA
EM NENHUMA HIPÓTESE ESTE
GABARITO SERÁ CORRIGIDO.
SOMENTE SERÁ CONSIDERADA A
ALTERNATIVA ESCOLHIDA PELO
ALUNO NO GABARITO ENTREGUE
AO PROFESSOR EM SALA DE AULA.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50
51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
9
Prova Unificada – FACISA – 2015/2
GABARITO
OFICIAL
–
NONO
PERÍODO NOTURNO – FACISA.
ÉTICA PROFISSIONAL
GABARITO:
1A 2D 3C 4B 5D 6D 7C.
DIREITO AGRÁRIO
GABARITO:
8C 9B 10D 11B 12B 13D 14D.
DIREITO DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE
GABARITO:
15A 16C 17B 18B 19D 20A 21D.
DIREITO PROCESSUAL PENAL IV
GABARITO:
22C 23B 24A 25D 26D 27C 28C.
10
Prova Unificada – FACISA – 2015/2