Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Identificação da Matéria
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO
º
SENADO N 244, DE 2009
Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 244 de 2009
Autor: SENADOR - Ideli Salvatti
Ementa: Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias
específicas e dá outras providências.
Explicação da ementa: Dispõe que os papiloscopistas e demais servidores públicos com denominações
equivalentes que exerçam atividade papiloscópica e necropapiloscópica são
considerados peritos oficiais, para fins cíveis e criminais. Estabelece que os
papiloscopistas devem ingressar no serviço público mediante concurso de nível superior
e no exercício da perícia oficial terão autonomia técnica e científica. Determina que os
papiloscopistas e demais servidores equivalentes que ingressaram no serviço público
sem exigência do nível superior, antes da entrada em vigor desta lei, continuarão a
atuar, exclusivamente, nas áreas nas quais se habilitaram.
Assunto: Administrativo - Servidores públicos
Data de apresentação: 29/03/2009
Situação atual: Local: 08/07/2013 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: 08/07/2013 - APROVADA
Matérias relacionadas: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 244 de 2009 (Senadora Ideli Salvatti)
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 244 de 2009 (Senadora Ideli Salvatti)
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 244 de 2009 (Senadora Ideli Salvatti)
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 244 de 2009 (Senadora Ideli Salvatti)
RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA 31 de 2013 (Senador Cícero Lucena)
RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA 31 de 2013 (Senador Cícero Lucena)
RQS - REQUERIMENTO 766 de 2013 (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF))
RQS - REQUERIMENTO 766 de 2013 (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF))
RQS - REQUERIMENTO 779 de 2013 (Senador Humberto Costa)
RQS - REQUERIMENTO 779 de 2013 (Senador Humberto Costa)
RQS - REQUERIMENTO 780 de 2013 (Senadora Lúcia Vânia)
RQS - REQUERIMENTO 780 de 2013 (Senadora Lúcia Vânia)
Outros números: Origem no Legislativo: CD PL. 05649 / 2009
Indexação da matéria: Indexação: SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI,
INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, PERITO OFICIAL, PROFISSIONAL, VINCULAÇÃO,
ESPECIFICIDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL,
PAPILOSCOPISTA, COMPROVAÇÃO, CURSO SUPERIOR, EXIGÊNCIA,
CONCURSO PÚBLICO, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, PERÍCIA, IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA, ATRIBUIÇÃO, AUTONOMIA
TÉCNICA CIENTÍFICA, RESSALVA, EXISTÊNCIA, SERVIDOR, MANUTENÇÃO,
ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI, NOVAÇÃO.
Observações: (DEFINE COMO PERITO OFICIAL OS PAPILOSCOPISTAS E
DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE PERÍCIAS
PAPILOSCÓPICAS E NECROPAPILOSCÓPICAS).
Sumário da Tramitação
Tramitação encerrada
Despacho: Nº 1.Despacho inicial
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores: Demóstenes Torres (encerrado em 18/04/2012 Desligado da Comissão)
Impresso em 08/07/2013 21h14
Sistema de Tramitação de Matérias - SCD 00244 / 2009
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Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Lúcia Vânia (encerrado em 03/07/2013 - Parecer
aprovado pela comissão)
TRAMITAÇÕES
(ordem ascendente)
30/03/2011 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação: AGUARDANDO LEITURA
Ação: Autuado como SCD 00244 2009, proveniente do PL.05649 2009.
anexei folhas de nºs 40 a 56.
À SSCLSF.
31/03/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA
Ação: Aguardando leitura.
04/04/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: A Presidência comunica que recebeu da Câmara dos Deputados (encaminhado por meio do Ofício nº 25/2011,
de 29 de março, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei
do Senado nº 244, de 2009.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 05/04/2011 no DSF Página(s): 9374 - 9376 ( Ver Diário )
05/04/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
14/04/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
02/06/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos
Deputados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/06/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Juntei o Ofício da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais - ABRAPOL (fls.62 e 63)
08/08/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Juntei o Ofício nº 153/2011 do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia
Federal - SINPECPF (fls. 64 e 65).
08/11/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Juntei Ofício n° 15/2011/ABC, da Associação Brasileira de Criminalística (fls. 66 a 71).
18/04/2012 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Demóstenes Torres deixar de compor esta
Comissão em 18/04/2012.
19/12/2012 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Redistribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
Impresso em 08/07/2013 21h14
Sistema de Tramitação de Matérias - SCD 00244 / 2009
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Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
14/03/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 32 minutos, o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela
aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/03/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/03/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete da
Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para reexame do Relatório.
13/06/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Devolvido às 09h20min pela Senadora Lúcia Vânia, sem alteração no relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/06/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/06/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 19/06/2013, a apreciação da matéria é adiada e encaminhada ao
gabinete da Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para reexame do relatório.
24/06/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos
Deputados e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 244,de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/07/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/07/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação: Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia,
que passa a constituir Parecer da CCJ contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 31, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Cícero Lucena, de URGÊNCIA
para a matéria (fls.81/82).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/07/2013 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Recebido neste Órgão, às 17h.
03/07/2013 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação: Aguardando leitura de parecer da CCJ.
04/07/2013 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: Leitura do Parecer nº 648, de 2013 - CCJ, relatora Senadora Lúcia Vãnia, pela rejeição do Substitutivo da
Câmara dos Deputados.
Impresso em 08/07/2013 21h14
Sistema de Tramitação de Matérias - SCD 00244 / 2009
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Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Lido e aprovado o Requerimento nº 766, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
solicitando urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima segunda-feira, dia 08/07/2013.
À SCLSF.
05/07/2013 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/7/2013.
08/07/2013 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: APROVADA
Ação: (Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido e retirado o Requerimento nº 779, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que
solicita, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que a
presente matéria seja submetida, também, ao exame da Comissão de Assuntos de Econômicos, além da Comissão
constante do despacho inicial; tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Cássio Cunha Lima, Romero
Jucá, Ana Amélia, Lídice da Mata, Pedro Taques, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues.
Discussão encerrada.
Lido e aprovado o Requerimento nº 780, de 2013, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando, com fundamento
no art. 287, parte final, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao
Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, seja submetido à votação em globo.
Rejeitado o Substitutivo da Câmara, que tem parecer contrário.
O Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Impresso em 08/07/2013 21h14
Sistema de Tramitação de Matérias - SCD 00244 / 2009
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