Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Identificação da Matéria
º
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL N 31, DE 2014
Autor: EXTERNO - Presidente da República
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00 (duzentos e quarenta
e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais), para
o fim que especifica.
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento
Data de apresentação: 15/10/2014
Situação atual: Local: 09/12/2014 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: 09/12/2014 - REMETIDA À SANÇÃO
Matérias relacionadas: RQN - REQUERIMENTO (CN) 47 de 2014 (Senador José Pimentel, Deputado Henrique Fontana e
outros)
RQN - REQUERIMENTO (CN) 48 de 2014 (Deputado Domingos Sávio)
Outros números: Origem externa: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG 00318 de 2014
Indexação da matéria: Indexação: CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL,
UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPAS),
CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, AERONAUTA.
Sumário da Tramitação
Tramitação encerrada
Despacho: Nº 1.Despacho inicial
(CN) CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatores: Ana Amélia (encerrado em 20/11/2014 - Parecer de
Plenário)
TRAMITAÇÕES
(ordem ascendente)
15/10/2014 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação: AGUARDANDO LEITURA
Ação: Este processo contém 20 (vinte ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Encaminhado para: SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
16/10/2014 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação: Ao Plenário, para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Encaminhado para: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
16/10/2014 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o Calendário para a tramitação do presente projeto de lei do Congresso Nacional (art. 112 da Resolução
nº 1, de 2006-CN).
Leitura: 16-10-2014
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer
da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicação em 17/10/2014 no DSF Página(s): 59 ( Ver Diário )
Publicação em 17/10/2014 no DSF Página(s): 603 ( Ver Diário )
Impresso em 10/12/2014 08h40
Sistema de Tramitação de Matérias - PLN 00031 / 2014
1
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Publicação em 17/10/2014 no DSF Página(s): 498 - 517 ( Ver Diário )
Encaminhado para: SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
16/10/2014 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: Recebido neste órgão às 19:02 hs.
16/10/2014 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: À CMO.
Encaminhado para: CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
29/10/2014 CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Ofício nº 382 (CN), de 28.10.14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao
Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento das Mensagens nº 301 a 322, de 2014, da Presidente da
República.Original encontra-se anexado ao processado do PLN nº 14, de 2014, à folha de nº 16.
30/10/2014 CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
05/11/2014 CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Anexado à folha de nº 23, OFÍCIO Nº 01289/2014 - GSAAME, de 21.10.2014, da Senadora Ana Amélia,
solicitando ao Presidente da CMO, Deputado Devanir Ribeiro, a relatoria do PLN 31/2014.
05/11/2014 CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Designada Relatora a Senadora Ana Amélia, conforme Of. Pres. n. 156/2014/CMO, desta data. Anexado à
folha de nº 24.
11/11/2014 CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Recebido da Relatora, Senadora Ana Amélia, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma
proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 25 a 27.
12/11/2014 CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da
Décima Oitava Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2014, APROVOU, por unanimidade, o Relatório
da Senadora ANA AMÉLIA, favorável ao Projeto de Lei nº 31/2014-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo.
Ao projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
Encaminhado para: SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
12/11/2014 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação: À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do Parecer nº 40 de 2014-CN (às fls. 25 a 28).
Encaminhado para: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
12/11/2014 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: Nesta data foi encaminhado à SEGRAF o Parecer nº 40, de 2014 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicação no DSF de 13/11/2014)
Publicação em 13/11/2014 no DSF Página(s): 205 - 209 ( Ver Diário )
Encaminhado para: SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
18/11/2014 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação: Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 19/11/2014, às 11h.
19/11/2014 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação: Sessão cancelada. Matéria deixa de ser apreciada.
Impresso em 10/12/2014 08h40
Sistema de Tramitação de Matérias - PLN 00031 / 2014
2
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
19/11/2014 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação: Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às 15 horas.
25/11/2014 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação: Ao Plenário.
Encaminhado para: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
25/11/2014 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: 15h27 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Encaminhado para: SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
26/11/2014 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação: Incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta de 26/11/2014, às 12h.
Ao Plenário.
Encaminhado para: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/11/2014 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: 12:29 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Encaminhado para: SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
27/11/2014 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação: Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta de 02/12/2014, às 12h.
28/11/2014 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação: Sessão Conjunta de 02/12/2014 convocada para as 18h.
03/12/2014 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação: Suspensa a sessão em 2/12/2014. Reaberta em 3/12/2014.
Ao Plenário.
Encaminhado para: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
03/12/2014 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: APROVADA
Ação: 03/12/2014 - 10:20 – (Continuação da sessão conjunta iniciada às 19:46 de 02/12/2014)
Anunciada a matéria usam da palavra o Deputado Antonio Imbassahy, o Senador Magno Malta, os Deputados
Domingos Sávio, Marcus Pestana, Izalci, o Senador Flexa Ribeiro, o Deputado Pauderney Avelino, o Senador Paulo
Paim, o Deputado Rodrigo Maia, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Deputado Vieira da Cunha.
Leitura do Requerimento nº 47, de 2014-CN, tendo como primeiros subscritores o Senador José Pimentel e o
Deputado Henrique Fontana, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra no encaminhamento da votação do requerimento os Senadores José Agripino, José Pimentel e os
Deputados Arnaldo Faria de Sá e Nilson Leitão.
Aprovado o Requerimento nº 47, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 309; Não
- 2; Total – 311; tendo o Deputado Domingos Sávio, suscitado questão de ordem, com fundamento no art. 192,
§2º, do RICD; sendo a mesma respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. (Verificação de votação
solicitada pelo Deputado Ronaldo Caiado)
Aprovado o Requerimento nº 47, de 2014-CN, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 45; Abst. – 1;
Total - 46. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira)
Leitura do Requerimento nº 48, de 2014-CN, de autoria do Deputado Domingos Sávio, solicitando a votação nominal
do PLN 31/2014.
Rejeitado o Requerimento nº 48, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados; deixando de ser submetido ao Senado
Federal.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo usado da palavra os Senadores José
Pimentel, Ana Amélia, o Deputado Nilson Leitão, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, o Deputado Domingos Sávio,
Impresso em 10/12/2014 08h40
Sistema de Tramitação de Matérias - PLN 00031 / 2014
3
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
o Senador Flexa Ribeiro, os Deputados Vanderlei Macris, Miro Teixeira, Ricardo Trípoli, Ronaldo Caiado, Otavio
Leite e Vicentinho.
À sanção.
Encaminhado para: SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
04/12/2014 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: Recebido neste órgão, às 11:45hs.
04/12/2014 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: Anexado texto revisado.(fls.45-46)
09/12/2014 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
Ação: Anexado Ofício CN nº 521 de 09/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando
a Mensagem CN nº 90/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial
autógrafos do Projeto de Lei nº 31/14-CN (fls. 47 a 50).
Impresso em 10/12/2014 08h40
Sistema de Tramitação de Matérias - PLN 00031 / 2014
4