MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
3ª Câmara de Coordenação e Revisão - Consumidor e Ordem Econômica
II Encontro Regional MPF-MPE da Região Sul e Sudeste – Florianópolis/SC
Diagnósticos e Propostas do Eixo de Energia Elétrica
Diagnóstico
Proposta
Prazo
Comentário
Promover
elaboração
de
manual
de
Ocorrência
de
frequentes
investigação, de iniciativa do MPF (GT Energia)
desligamentos de energia elétrica
Até 180 dias.
e MPE (CAOP Florianópolis) para atuação em
(apagões).
apagões, em articulação com ANEEL.
A elaboração de um roteiro com padrão mínimo de atuação
poderá dar celeridade à apuração de responsabilidades nos
casos de desligamentos generalizados. A iniciativa permitirá
também a troca de experiências exitosas.
Formar comissão para elaborar, com a
participação da ANEEL, projeto piloto de
combate a perdas não técnicas (para unidade
Relevante impacto das perdas não
consumidora de uma das seguintes cidades:
técnicas —e do consumo perdulário
Porto Velho/RO, Belém/PA ou Recife/PE). Até 120 dias.
decorrente dessas perdas— no
Avaliar a possibilidade de envolver outros
sistema elétrico brasileiro.
órgãos públicos (MME, Min. das Cidades,
Estado, Município e a Concessionária) nesse
combate.
O furto de energia é uma questão que não tem sido tratada
com a devida atenção pelas autoridades. Os Ministérios
Públicos e os órgãos governamentais de assistência (esfera
federal, estadual e municipal) poderiam atuar como
apoiadores no combate às perdas não técnicas de energia
elétrica.
(1) Requisitar à ANEEL o rol de distribuidoras e
a data de vencimento dos contratos de
concessão das empresas alcançadas pela Lei nº
12.783/2013. (2) Recomendar ao MME a
Vencimento
dos
contratos
de divulgação urgentes das regras de renovação
concessão de distribuidoras de energia desses contratos. (3) Recomendar ao MME a Até 120 dias.
elétrica entre os anos de 2014 e 2017. não renovação das concessões que não
respondem aos incentivos regulatórios. (4)
Divulgar,
para
acompanhamento,
as
informações levantadas aos procuradores
naturais dessas áreas de concessão.
A renovação dos contratos de concessão permitirá a inclusão
de cláusulas que fortaleçam o cumprimento dos incentivos
regulatórios, sobretudo, quanto à qualidade do serviço
prestado.
Requisitar à ANEEL o levantamento do impacto:
A insuficiência de pessoal na área de
(1) do contingenciamento do orçamento da
Apoiar o fortalecimento das agências reguladoras, bem como o
fiscalização da ANEEL prejudica o
agência; (2) da não autorização de vagas Até 120 dias. apoio à sua autonomia financeira e institucional, é papel da 3ª
devido
cumprimento
de
suas
suficientes em concurso público; (3) da não
Câmara de Coordenação e Revisão.
obrigações legais.
autorização de reposição de pessoal.
Elaborado por:
Ass. Pericial / 3ª CCR, 03/10/2013