UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
Faculdade de Direito
GABARITO DA PROVA PADRONIZADA DE: DIREITO PENAL I
TURMA: 2ºC
PROF. Prof. Humberto B. Fabretti
1ª. PARTE – TESTES
QUESTÃO – 1
Assinale a alternativa correta. (1,5)
I- Aos crimes cometidos no território nacional, sempre será aplicada a lei brasileira, independentemente de tratados ou
acordos internacionais.
II- Se um crime for cometido no interior de uma aeronave pública brasileira, o agente poderá ser punido pelas nossas leis,
independentemente do país em que se encontre.
III- Se um crime for cometido no interior de uma aeronave estrangeira, de natureza particular, enquanto esta sobrevoa o
território nacional, estará sujeito às leis brasileiras.
IV- Todo crime cometido por brasileiro fora do território nacional será ser julgado por nossas leis, mesmo que já tenha sido
julgado no exterior.
ALTERNATIVA CORRETA:
a- Estão corretas as alternativas I, II e IV.
b- Estão corretas as alternativas II e III.
c- Estão corretas as alternativas I, II e III.
d- Estão corretas as alternativas III e IV.
QUESTÃO – 2
Assinale a Alternativa correta.(1,5)
I - Em relação ao tempo do crime o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade.
II - Considera-se como tempo do crime o da ação ou omissão, pois se adotou a teoria da atividade.
III - Considera-se local do crime aquele em que foi praticada parte da ação ou omissão, bem como aquele onde deveria ter
acontecido o resultado, conforme teoria da ubiqüidade.
IV – Considera-se local do crime somente aquele em que se deu o resultado, pouco importando o local em que ocorreu a
ação, conforme teoria do resultado.
ALTERNATIVA CORRETA:
a- Estão corretas as alternativas I, II e IV.
b- Estão corretas as alternativas I e III.
c- Estão corretas as alternativas II e III.
d- Estão corretas as alternativas II e IV .
QUESTÃO – 3
I- A novatio legis in mellius retroage para beneficiar o réu.
II- A abolitio criminis tem efeito imediato, cessando todos os efeitos penais da condenação.
III- A novatio legis in pejus retroage no caso de crimes hediondos.
IV- Em hipótese alguma a lei penal mais severa terá efeito ultra-ativo.
ALTERNATIVA CORRETA:
a- Estão corretas as alternativas I, II e IV.
b- Estão corretas as alternativas I, III e IV.
c- Estão corretas as alternativas I e II.
d- Estão corretas as alternativas II e III.
2ª. PARTE – DISSERTATIVAS
QUESTÃO - 1
Campus São Paulo: Rua da Consolação, 896  PRÉDIO 3  Consolação  São Paulo - SP  CEP 01302-907.
Tel. (11) 2114-8559 Fax (11) 2114 -8561  www.mackenzie.br e-mail: [email protected]
UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
Faculdade de Direito
Explique, sucintamente, no que consiste o Princípio da Ofensividade (Lesividade) e as limitações que dele decorrem para o
Direito Penal. (2,5)
PADRÃO DE RESPOSTA ESPERADO:
O Princípio da Ofensividade sustenta que o Direito Penal somente se justifica se houver algum bem jurídico a ser protegido.
Ainda, para que o direito penal seja aplicado é preciso que algum bem jurídico penalmente tutelado sofra uma lesão ou
ameaça de lesão. Desse princípio decorrem duas limitações, uma ao legislador que somente poderá incriminar condutas
que ofendam bem jurídicos; e outra ao aplicador do direito – promotor, delegado, juiz etc., que no caso concreto precisa
analisar se efetivamente houve lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico para aplicar ou não o direito penal..
QUESTÃO - 2
Na obra Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro de Nilo Batista, na página 84 encontramos a seguinte afirmação: “O
princípio da intervenção mínima foi também produzido por ocasião do grande movimento social de ascensão da burguesia,
reagindo contra o sistema penal do absolutismo, que mantivera o espírito minuciosamente abrangente das legislações
medievais. Montesquieu tomava um episódio da história do direito romano para assentar que ‘quando um povo é virtuoso,
bastam poucas penas’; Beccaria advertia que ‘proibir uma enorme quantidade de ações indiferentes não é prevenir os
crimes que delas possam resultar, mas criar outros novos’; e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão prescrevia
que a lei não estabelecesse senão penas “estrita e evidentemente necessárias’(art. VIII)”. Qual o fundamento/razão de
existência do Princípio mencionado no texto? Quais são os dois subprincípios que dele decorrem? Explique
sucintamente.(2,5
PADRÃO DE RESPOSTA ESPERADO:
A razão de existência desse princípio é o fato do Direito Penal ser o instrumento mais violento de que dispõe o Estado para
intervir na vida dos indivíduos, de forma que deve ser utilizado somente quando for estritamente necessário e não houver
outra forma para se resolver o conflito, ou seja, com outros ramos do direito. Decorrem dele dois subprincípios:
Fragmentaridade, segundo o qual somente fragmentos dos bens jurídicos são tutelados pelo direito penal; e
Subsidiaridade, segundo o qual somente deverá atuar o direito penal quando outros ramos do direito forem incapazes de
resolver o conflito.
QUESTÃO - 3
Em virtude de uma grande crise econômica, o Congresso Nacional promulgou uma lei punindo com detenção de 6 meses a
2 anos os comerciantes que praticassem preços abusivos na revenda de produtos alimentícios durante a vigência da crise.
João da Silva, dono de um pequeno mercado na cidade de Itápolis, sabendo ser o único comerciante da região, praticava na
sua atividade comercial um lucro de 300%, pois a população não tinha outro estabelecimento para fazer compras que não o
seu. Entretanto, um ano depois a crise já estava superada e João voltou a praticar os preços normais, pois outros
estabelecimentos comerciais foram para a cidade. Porém, ao tomar conhecimento desses fatos, mesmo após a passagem
da crise, o Promotor da cidade resolveu processar João da Silva pelo crime de praticar preços abusivos. Pergunta-se? Está
correto o Promotor de Justiça em processar João? Explique e justifique sua resposta.(2,0)
PADRÃO DE RESPOSTA ESPERADO:
Sim, pois se a lei foi feita para um período excepcional, trata-se de uma lei excepcional, nos termos do artigo 4º do Código
Penal, sendo uma exceção em que a lei menos benéfica tem ultratividade e seus efeitos se prolongam no tempo mesmo
depois de cessada sua vigência.
Campus São Paulo: Rua da Consolação, 896  PRÉDIO 3  Consolação  São Paulo - SP  CEP 01302-907.
Tel. (11) 2114-8559 Fax (11) 2114 -8561  www.mackenzie.br e-mail: [email protected]