Poder Judiciário
Justiça Federal
Seção Judiciária do Estado de Goiás
12ª Vara Federal
Portaria n. 03/2015
O Juiz Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS, considerando o teor da certidão
da Oficiala de Justiça que acompanha o presente expediente, bem como o esgotamento
de todas as providências cabíveis visando a localização dos autos do processo nº.
95.00.11316-3, no qual figuram como partes a Fazenda Nacional (exequente) e
Ferryboat Comércio de Barcos e Importações Ltda e outros (executados).
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que sejam restaurados os referidos autos. À Seção
de Distribuição para providências;
Art. 2º- Intimar a parte exequente para proceder à instrução com
outros documentos que porventura tenha em seu poder, tudo na forma dos artigos 1.063
e 1.064 do Código de Processo Civil;
Art. 3º - Após, citar a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar(em)
sobre a referida restauração e, caso queira(m), exibir cópias, contrafés e demais
reproduções que tenha(m) em seu poder, no prazo de 05(cinco) dias (art. 1.065 do CPC).
Art. 4º - Encaminhar cópia desta portaria, do mandado de busca e
apreensão anexo e da certidão da Oficiala de Justiça para o Ministério Público Federal
para as providências de mister.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Goiânia, 06 de abril de 2015.
Carlos Roberto Alves dos Santos
Juiz Federal