II Congresso Internacional Transdisciplinar de Proteção à Fauna,
Goiânia-GO – 25 e 26 de Abril de 2013
DESAFIOS PARA A FUNDAMENTAÇÃO
CIENTÍFICA DA LEGISLAÇÃO DE BEM-ESTAR
ANIMAL
Mateus Paranhos da Costa
Departamento de Zootecnia, Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias,
UNESP, Jaboticabal-SP, Brasil.
([email protected])
Grupo de Estudos e Pesquisas
em Etologia e Ecologia Animal
O QUE É BEM-ESTAR ANIMAL?
Diferentes posições morais
•boa saúde
• bom desempenho
•não sofrimento
•direito à vida
•direito
à liberdade
“Sofrimento: é um estado mental, resultante de diferentes emoções, tais
como medo, dor e tédio, a quais têm diferentes causas e efeitos sobre o
comportamento e a fisiologia dos animais” (Rushen, 1995).
5 LIBERTADES (FAWC)


Livre de fome e sede – acesso a água potável e uma dieta que
garanta um nível adequado de saúde e vigor;
LivreCREIO
de desconforto
um ambiente adequado,
com áreas
SER –NECESSÁRIO
REVER
Ode
descanso confortáveis;
USO DAS “5 LIBERDADES”

Livre de dor, injúrias e doenças – prevenção ou tratamento
Porque
rápido;criam a expectativa de que temos controle sobre tudo que
se passa com os animais (assumindo responsabilidades por isto).
 Liberdade para expressar seus comportamentos naturais –
Não é tão simples assim!
espaço e instalações adequados, companhia de animais da própria
espécie;

Livre de medo e angústia – condições e manejo que evitem o
sofrimento psíquico.
POR QUE OFERECER ESTAS “LIBERDADES”? (ética)
PODEMOS GARANTIR ESTAS “LIBERDADES”?
NO CASO DE RESPOSTA POSITIVA, COMO FAZÊ-LO? (técnica)
BEM-ESTAR ANIMAL
Bem-estar é o estado de completa
saúde, física e mental, onde o animal
está em harmonia com seu ambiente
(Hughes, 1976).
Mas, o que é harmonia?
Boas condições em termos de qualidade de vida
BEM-ESTAR ANIMAL
Bem-estar é o estado do organismo
durante suas tentativas de se
ajustar ao seu ambiente
(Broom, 1986)
Em termos de qualidade de vida envolve todas as
situações, desde aquelas que colocam a vida do animal
em risco até aquelas em que ele está em harmonia com
seu ambiente
Abordagens da ciência do bem-estar animal
a) Sentimentos dos animais
Estados afetivos dos animais (sentimentos e emoções) são os
elementos chaves na definição da qualidade de vida. Boas
condições de bem-estar requer conforto, contentamento e os
prazeres normais da vida, livre de dor prolongada ou intensa,
de medo, de fome e de outros estados não prazerosos.
b) Funcionamento biológico
Funcionamento biológico do animal. Crescimento e reprodução
normais, livre de doenças, injúrias, mal nutrição e
anormalidades fisiológicas e comportamentais.
c) Vida natural
Ênfase na história natural. Animais devem ser mantidos em
ambientes próximos ao natural e serem capazes de desenvolver
e usar suas adaptações naturais e capacidades.
Como avaliar o bem-estar dos animais?
Indicadores com
base no ambiente
- Temperatura do ar
- Espaço
- Higiêne
- Água e alimentos
Indicadores com
base nos animais
- Fisiológicos
- Comportamentais
- De saúde
- De desempenho
Ainda não somos capazes de medir as experiências
subjetivas dos animais diretamente; então medimos apenas
parâmetros objetivos que servem de evidência para indicar
a ocorrência de uma experiência subjetiva relevante.
Uma possibilidade:
PRINCIPIOS E CRITÉRIOS - Projeto Welfare Quality®
Principios
Boa alimentação
Critérios de bem-estar animal
1. Livre de fome prolongada
2. Livre de sede prolongada
3. Conforto no local de descanso
4. Conforto térmico
5. Facilidade de movimiento
Boa saúde
6. Livre de injúrias
7. Livre de doenças
8. Livre de dor induzida pelo manejo
Comportamiento
9. Expressão de comportamentos sociais
apropriado
10. Expressão de outros comportamentos
11. Boas interações com humanos
12. Livre de medo generalizado
MEDIDAS
Bom alojamento
6m
Porcentagens de ocorrências
18
12m
24m
16,7
16
14
12
10
9,0
8
6,0
6
4
2
0
2,7
2,7 2,7
1,0
2,7
0,7
1,3
0,0 0,0
Bronquite Efisema Nefrite
pulmonar
Cisto
urinário
Macitelli e col., em preparação
Estados psicológicos decorrentes de diferentes
combinações da presença ou ausência de
estímulos e motivação
Motivação
Estímulos
(intenção do animal)
(fatores ambientais)
Presente
Ausente
Adquirir
ATRAÇÃO
PRIVAÇÃO
+
-
Evitar
AVERSÃO
APLACAÇÃO
-
+
Primeiro é necessário conhecer as
características (biológicas e psicológicas) dos
animais e entender suas relações com os
seres humanos
Exemplos com bovinos
Comportamento social
Bem-estar animal na legislação brasileira
Constituição Federal (art. 225, parágrafo 1º, inciso VII): Incumbe ao Poder Público:
- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais à crueldade.
“Vale observar que todos animais são constitucionalmente protegidos, nativos ou
não, silvestres ou aquáticos, bem como os domesticados, impondo-se ao Poder
Público (União, Estados, DF, Municípios, órgãos Públicos) e a coletividade o dever
de defendê-los e preservá-los, no interesse das presentes e futuras gerações.”
(Fonte: Edna Cardozo Dias. A proteção da fauna na legislação brasileira, disponível em
(http://www.ademirguerreiro.net/textos_explicativos/palavras-chave/protecao-da-fauna-nalegislacao-brasileira)
Bem-estar animal na legislação brasileira
“Sem dúvida, os animais são objetos de proteção ampla em nível constitucional, ...
Há, entretanto, pelo menos duas grandes dificuldades para efetiva proteção dos
direitos animais garantidos constitucionalmente, quais sejam, (1) o conceito de
“animal” e, (2) o conceito de “crueldade”. Atualmente, não há qualquer
legislação vigente que defina claramente estes dois conceitos.”
Fonte: Euclydes Antônio dos Santos Filho. Direito dos animais: comentários à
legislação federal brasileira, disponível em http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3115
Bem-estar animal na legislação brasileira
•
Decreto 24.645 de 1934. Lei de Proteção Animal.
•
Decreto-Lei n. 3.688 de 1941. Lei das Contravenções Penais que, em seu art.
64, proíbe a crueldade contra os animais.
(tratam de crueldade e maus tratos aos animais)
Primeira dificuldade: definir animal
“Coloquialmente, o termo "animal" é frequentemente utilizado para referir-se a
todos os animais diferentes dos humanos e raramente para referir-se a animais não
classificados como Metazoários.” (Wikepédia).
“Seres pluricelulares do reino "Animalia", ...” (Fonte: Jadiel de Lima, disponível em
http://biologias.com/dicionario/verbete/animal)
“Reino Animalia. Organismos eucariontes*, multicelulares e heterótrofos**... .
Este reino compreende os animais”. (Wikipédia)
* Os eucariontes são organismos
vivos unicelulares ou pluricelulares
constituídos por células dotadas de
núcleo.
** Heterótrofos: Seres que se
alimentam de substâncias
orgânicas produzidas por outros
seres vivos.
Bem-estar animal na legislação brasileira
Segunda dificuldade: definir crueldade
“A crueldade para com os animais é um tratamento que causa sofrimento
ou dano a animais” (Wikepédia).
Cruel: que se compraz em fazer sofrer ou ver sofrer, que causa sofrimento
doloroso. (Dicionário online de português, www.dicio.com.br)
A questão da senciência animal
Senciência é a capacidade de sentir e de se emocionar, e de
estar consciente desses sentimentos e emoções.
Há evidências científicas de que a senciência está presente
na maioria das espécies de animais vertebrados e em duas
espécies de invertebrados (uma espécie de polvo e uma de
caranguejo).
Entretanto, ainda pouco se sabe sobre como avaliar os estados
mentais (positivos e negativos) dos animais.
Desafio:
Determinar as consequências de certas condições de criação e
de manejo sobre o bem-estar animal
Desafio
Mêdo
•
Emoção desprazerosa, eliciada pelo perigo.
•
Expectativa de dor.
•
Um estado emocional defensivo.
•
Um estado de alarme.
•
Um sistema comportamental que evoluiu para garantir a sobrevivência.
Desafios
DECRETO N. 24.645 – DE 10 DE JULHO DE 1934
Estabelece medidas de proteção aos animais
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro
de 1930,
Art. 3º Consideram-se maus tratos:
...
XVII – conservar animais embarcados por mais da 12 horas, sem água e alimento,
devendo as empresas de transportes providenciar, sobre as necessárias modificações
no seu material, dentro de 12 meses a partir da publicação desta Lei;
...
XX – encerrar em curral ou outros lugares animais em número tal que não lhes seja
possível moverem-se livremente, ou deixá-los sem água e alimento mais de 12 horas;
0
6
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DIFICULDADES NA APLICAÇÃO DESTA DETERMINAÇÃO LEGAL
1. Não há esforços, das autoridades competentes, para
a aplicação da lei.
2. Não há estruturas disponíveis que permitam a plena
aplicação da lei e nem que assegurem que o bemestar dos animais não será ainda mais prejudicado
com a aplicação da mesma.
3. Não há nenhuma iniciativa para a avaliação de riscos
sanitários decorrentes da aplicação da lei.
4. Não há evidências científicas de que 12 horas é o
tempo mais indicado, para limitar a duração de uma
viagem.
DIFICULDADES PARA DEFINIR O TEMPO MÁXIMO DA VIAGEM
Se, não há evidências científicas de que 12 horas é o tempo
mais indicado, para limitar a duração de uma viagem, qual
seria o tempo correto?
Não há estudos conclusivos sobre isto, hipoteticamente a
definição mais adequada deste tempo deveria ter em conta
vários fatores, dentre eles:
- da espécie, raça e categoria dos animais transportados;
- das condições físicas dos animais no momento do
embarque;
- das condições climáticas;
- das condições das estradas.
Uma outra iniciativa
Educação:
Uma estratégia para melhorar
o bem-estar animal na prática
Um novo paradigma
O reconhecimento dos
animais como seres
sencientes, capazes
de sentir, dor, medo,
aflição e também
prazer e felicidade. E
de que nós temos
deveres para com
eles.
ANIMAL
≠ MÁQUINA
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