Crónicas semanais de Fernando Viana
A 13 de junho entra em vigor a Directiva sobre os Direitos dos Consumidores
Acabou de ser lançada esta semana em Portugal uma campanha de sensibilização sobre os
Direitos dos Consumidores. Esta campanha tem por objetivo aumentar a sensibilização entre os
consumidores e os operadores económicos relativamente à existência de direitos ao nível da UE
na compra e venda de bens ou serviços, transmitir informações acerca dos seus direitos e
obrigações específicos, o que significam na prática e como os exercer. A campanha pretende
também aumentar a sensibilização para a legislação europeia que existe, como por exemplo, a
Diretiva relativa aos Direitos dos Consumidores, que dá o mote à campanha e entra em vigor a
partir de 13 de junho deste ano.
Grande parte dos direitos que constam desta Directiva Europeia, já tinham plena aplicação em
Portugal, como seja, por exemplo, o direito do consumidor à livre resolução dos contratos à
distância ou fora do estabelecimento nos 14 dias seguintes à celebração do mesmo, o que
significa que para nós portugueses a entrada em vigor desta legislação não vai implicar grandes
mudanças ou novidades. Contudo, dada a disparidade de regimes, o mesmo não se poderá dizer
do resto da Europa. Aliás, o principal objectivo proposto é “contribuir para um elevado nível de
defesa dos consumidores, para o bom funcionamento do mercado interno, aproximando as
legislações dos Estados Membros” da União Europeia (UE), em especial nas matérias
respeitantes à informação pré-contratual, aos requisitos formais e ao direito de livre resolução
nos contratos celebrados à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento
comercial estabelecendo, para esse efeito um princípio de harmonização total.
A Diretiva relativa aos direitos dos consumidores consagra uma proteção acrescida dos
consumidores na UE no que toca ao desenvolvimento do comércio on-line e às potencialidades
oferecidas pelo cloud computing (literalmente computação na nuvem), que impõe novos desafios
para consumidores e operadores económicos. Alinha as regras nacionais para que os
consumidores na UE tenham todos os mesmos direitos e maior confiança, especialmente
quando efetuam compras online ou no estrangeiro. Estas regras comuns aplicam-se a
consumidores e empresas de modo a facilitar as suas transações em toda a Europa e clarificando
as respetivas responsabilidades.
Crónicas semanais de Fernando Viana
Um dos aspetos inovadores do novo regime legal refere-se à obrigação de o fornecedor de bens
ou do prestador de serviços indicar, no seu sítio na Internet, onde se dedica ao comércio
eletrónico, a eventual aplicação de restrições à entrega, bem como os meios de pagamento
aceites.
O direito de livre resolução encontra-se regulamentado de igual modo nos contratos celebrados
à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, sendo o prazo para o
respetivo exercício, de 14 dias seguidos.
Para facilitar o exercício deste direito, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve
fornecer ao consumidor um formulário de livre resolução cujo modelo se encontra anexo à lei.
Ainda quanto ao direito de livre resolução, estabelece-se que, nos casos em que o consumidor
pretenda que a prestação do serviço se inicie durante o prazo em que decorre o exercício
daquele direito, o prestador do serviço deve exigir que o consumidor apresente um pedido
expresso através de suporte duradouro, sendo que se o consumidor, ainda assim, vier a exercer
o direito de livre resolução deve pagar um montante proporcional ao que for efetivamente
prestado.
Caso pretenda obter mais informação sobre este assunto, não deixe de contactar o
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4700-030 BRAGA * telefone: 253617604 * fax: 253617605 * correio eletrónico:
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