DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
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Departamento de Comissões Parlamentares
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AGENDAS DAS COMISSÕES
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Comissão de Constituição e Justiça
AGENDA
Reunião Ordinária
Data: 04/12/2007
Hora: 09:00
Local: Sala Dr Maurício Cardoso, 4º Andar
I - APROVAÇÃO DA(S) ATA(S) ANTERIOR(ES)
II - LEITURA DO EXPEDIENTE
b) Proposições recebidas
- Sujeitas a emendas (art.60)
1) Projeto de Lei 422/2007
Proponente: Deputado(a) Nelson Härter
Ementa: Declara o Município de Santana da Boa Vista a ”Capital Gaúcha do Caprino”.
Processo nº 21187.01.00/07-4
2) Projeto de Lei 423/2007
Proponente: Deputado(a) Gilmar Sossella
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio comunitário sob administração direta do
Estado para idosos cobrado em postos ou praças instalados em rodovias do Rio Grande do Sul.
Processo nº 21194.01.00/07-8
3) Projeto de Lei 424/2007
Proponente: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem –DAER/RS-, a permutar
imóveis, sem torna de valor, com os proprietários condôminos Juliano Corrêa Pinto, Antônio
Francisco Corrêa Pinto e Ana Luiza Corrêa Pinto.
Processo nº 21198.01.00/07-9
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4) Projeto de Lei 426/2007
Proponente: Deputado(a) Marquinho Lang
Ementa: Institui o dia 13 de Março, anualmente como “ Dia Estadual do Rotaract Club ” no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul.
Processo nº 21200.01.00/07-9
5) Projeto de Resolução 42/2007
Proponente: Deputado(a) Iradir Pietroski
Ementa: Altera a redação do artigo 84 da Resolução nº 2288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Processo nº 21178.01.00/07-5
6) Projeto de Resolução 45/2007
Proponente: Deputado(a) Gilmar Sossella
Ementa: Altera a redação do artigo 84 da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Processo nº 21189.01.00/07-0
7) Projeto de Resolução 46/2007
Proponente: Deputado(a) Cassiá Carpes
Ementa: Altera a Resolução 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Processo nº 21195.01.00/07-0
c) Proposições distribuídas
1) Projeto de Lei 417/2007
Proponente: Deputado(a) Elvino Bohn Gass
Ementa: Institui o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar no Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.
Processo nº 21176.02.00/07-0
Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro
Data da distribuição: 27/11/2007
2) Projeto de Lei 418/2007
Proponente: Deputado(a) Carlos Gomes
Ementa: Institui a tarifa única para os veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no
período de 24 (vinte e quatro) horas.
Processo nº 21177.01.00/07-2
Relator: Deputado(a) Giovani Cherini
Data da distribuição: 27/11/2007
1) Projeto de Lei 346/2005
Proponente: Deputado(a) Jerônimo Goergen
Ementa: Altera a Lei nº 11.520, de 03 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio
Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Processo nº 21828.01.00/05-7
Relator: Deputado(a) Giovani Cherini
Data da distribuição: 27/11/2007
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2) Projeto de Lei 19/2006
Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini
Ementa: Proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimento não licenciado e dá
outras providências.
Processo nº 20021.01.00/06-3
Relator: Deputado(a) Alexandre Postal
Data da distribuição: 27/11/2007
3) Projeto de Lei 161/2007
Proponente: Deputado(a) Luciano Azevedo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de segurança armado junto aos caixas
eletrônicos, de bancos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Processo nº 20470.01.00/07-0
Relator: Deputado(a) Alexandre Postal
Data da distribuição: 27/11/2007
4) Projeto de Lei 228/2007
Proponente: Deputado(a) Raul Carrion
Ementa: Inclui a Festa do Peão de Boiadeiros de Estância Velha no calendário oficial do Estado do
Rio Grande do Sul.
Processo nº 20613.01.00/07-4
Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro
Data da distribuição: 27/11/2007
5) Projeto de Lei 336/2007
Proponente: Comissão Mista Permanente de Participação Legislativa Popular
Ementa: Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.
Processo nº 20903.01.00/07-7
Relator: Deputado(a) Ivar Pavan
Data da distribuição: 27/11/2007
6) Projeto de Lei 386/2007
Proponente: Deputado(a) Francisco Appio
Ementa: Dispõe sobre a estadualização dos trechos da RS/456, trecho Divisa RS/SC (Barragem) –
Pinhal da Serra e RS/456, trecho Pinhal da Serra-Esmeralda.
Processo nº 21057.01.00/07-0
Relator: Deputado(a) Marquinho Lang
Data da distribuição: 27/11/2007
10) Projeto de Resolução 20/2007
Proponente: Deputado(a) Raul Carrion
Ementa: Institui, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, evento comemorativo da Semana
Farroupilha e dá outras providências.
Processo nº 20700.01.00/07-2
Relator: Deputado(a) Raul Pont
Data da distribuição: 27/11/2007
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11) Projeto de Resolução 27/2007
Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Resolução nº 2.708, e suas alterações, que institui o Prêmio
“Vítor Mateus Teixeira” a ser conferido pela Assembléia Legislativa e dá outras providências.
Processo nº 20837.01.00/07-5
Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes
Data da distribuição: 27/11/2007
12) Projeto de Resolução 28/2007
Proponente: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 275 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
Processo nº 20845.01.00/07-1
Relator: Deputado(a) Paulo Odone
Data da distribuição: 27/11/2007
13) Projeto de Resolução 32/2007
Proponente: Deputado(a) Raul Carrion + 16 Deputado(s)
Ementa: Altera a redação do art. 56, inciso VI da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Processo nº 20904.01.00/07-0
Relator: Deputado(a) Ivar Pavan
Data da distribuição: 27/11/2007
14) Projeto de Resolução 33/2007
Proponente: Deputado(a) Alceu Moreira
Ementa: Institui a Semana da Consciência Negra da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e
o troféu Deputado Carlos Santos e dá outras providências.
Processo nº 20911.01.00/07-3
Relator: Deputado(a) Marquinho Lang
Data da distribuição: 27/11/2007
III - CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DA COMISSÃO
IV - ORDEM DO DIA
1) Veto Total ao Projeto de Lei 125/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer:
Contrário. Publicada no D.A. em 23/11/2007.
2) Proposta de Emenda à Constituição 187/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer:
Favorável. Publicada no D.A. em 05/04/2007.
3) Proposta de Emenda à Constituição 188/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr..
Parecer: Contrário. Publicada no D.A. em 24/08/2007.
4) Projeto de Lei Complementar 229/2005 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer:
Contrário. Publicada no D.A. em 23/03/2007.
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5) Projeto de Lei Complementar 191/2006 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 22/06/2007.
6) Projeto de Lei Complementar 30/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer:
Favorável c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 05/10/2007.
7) Projeto de Lei Complementar 91/2007
Proponente: Deputado(a) Miki Breier
Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que
dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do
Sul.
Processo nº 20331.01.00/07-8
Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi
Parecer: Contrário
8) Projeto de Lei Complementar 112/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr..
Parecer: Contrário. Publicada no D.A. em 29/06/2007.
9) Projeto de Lei Complementar 184/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr..
Parecer: Contrário. Publicada no D.A. em 24/08/2007.
10) Projeto de Lei Complementar 337/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer:
Contrário. Publicada no D.A. em 23/11/2007.
11) Projeto de Lei 390/1995 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 30/03/2007.
12) Projeto de Lei 123/1997 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 13/04/2007.
13) Projeto de Lei 125/1997 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
14) Projeto de Lei 263/1997 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 26/10/2007.
15) Projeto de Lei 205/1998 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 04/05/2007.
16) Projeto de Lei 120/1999 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 04/05/2007.
17) Projeto de Lei 165/1999 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 11/05/2007.
18) Projeto de Lei 303/1999 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 20/04/2007.
19) Projeto de Lei 152/2000 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 10/08/2007.
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20) Projeto de Lei 154/2000 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
21) Projeto de Lei 260/2000 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 04/05/2007.
22) Projeto de Lei 70/2001 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 28/09/2007.
23) Projeto de Lei 146/2001 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 25/05/2007.
24) Projeto de Lei 193/2001 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/10/2007.
25) Projeto de Lei 323/2001 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 05/04/2007.
26) Projeto de Lei 324/2001 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
27) Projeto de Lei 170/2002 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 28/09/2007.
28) Projeto de Lei 254/2002 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 22/06/2007.
29) Projeto de Lei 229/2003 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 13/04/2007.
30) Projeto de Lei 251/2003 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 30/03/2007.
31) Projeto de Lei 362/2003 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
32) Projeto de Lei 410/2003 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 05/10/2007.
33) Projeto de Lei 2/2004 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
34) Projeto de Lei 61/2004 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 28/09/2007.
35) Projeto de Lei 70/2004 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 11/10/2007.
36) Projeto de Lei 102/2004 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 06/07/2007.
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37) Projeto de Lei 110/2004 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 05/10/2007.
38) Projeto de Lei 139/2004 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
39) Projeto de Lei 203/2004 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 11/10/2007.
40) Projeto de Lei 207/2004 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/04/2007.
41) Projeto de Lei 263/2004 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
42) Projeto de Lei 314/2004 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 21/09/2007.
43) Projeto de Lei 52/2005 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 23/03/2007.
44) Projeto de Lei 58/2005 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 06/07/2007.
45) Projeto de Lei 91/2005 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 30/03/2007.
46) Projeto de Lei 97/2005 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 10/08/2007.
47) Projeto de Lei 111/2005 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 06/07/2007.
48) Projeto de Lei 116/2005 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
49) Projeto de Lei 120/2005 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 20/04/2007.
50) Projeto de Lei 133/2005 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 10/08/2007.
51) Projeto de Lei 141/2005 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 06/09/2007.
52) Projeto de Lei 152/2005 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
53) Projeto de Lei 154/2005 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
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54) Projeto de Lei 166/2005 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 04/05/2007.
55) Projeto de Lei 195/2005 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
56) Projeto de Lei 225/2005 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 11/10/2007.
57) Projeto de Lei 269/2005 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 05/10/2007.
58) Projeto de Lei 270/2005 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
59) Projeto de Lei 271/2005 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
60) Projeto de Lei 302/2005 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
61) Projeto de Lei 307/2005
Proponente: Deputado(a) Elvino Bohn Gass
Ementa: Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.
Processo nº 21685.01.00/05-3
Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi
Parecer: Contrário
62) Projeto de Lei 308/2005 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
63) Projeto de Lei 318/2005 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 06/07/2007.
64) Projeto de Lei 6/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
65) Projeto de Lei 8/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
66) Projeto de Lei 9/2006 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 30/03/2007.
67) Projeto de Lei 14/2006 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 20/04/2007.
68) Projeto de Lei 26/2006 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 23/03/2007.
69) Projeto de Lei 30/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/04/2007.
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70) Projeto de Lei 31/2006 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 30/03/2007.
71) Projeto de Lei 34/2006 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 20/04/2007.
72) Projeto de Lei 36/2006 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 13/04/2007.
73) Projeto de Lei 41/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
74) Projeto de Lei 50/2006 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 30/03/2007.
75) Projeto de Lei 52/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 28/09/2007.
76) Projeto de Lei 59/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 23/03/2007.
77) Projeto de Lei 65/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 04/05/2007.
78) Projeto de Lei 66/2006 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 25/05/2007.
79) Projeto de Lei 76/2006 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/10/2007.
80) Projeto de Lei 78/2006 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 06/09/2007.
81) Projeto de Lei 127/2006 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 30/03/2007.
82) Projeto de Lei 136/2006 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/10/2007.
83) Projeto de Lei 192/2006 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
84) Projeto de Lei 201/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
85) Projeto de Lei 205/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 06/09/2007.
86) Projeto de Lei 212/2006 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 14/09/2007.
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Porto Alegre, sexta-feira, 30 de novembro de 2007.
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87) Projeto de Lei 215/2006 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 30/03/2007.
88) Projeto de Lei 223/2006 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 20/04/2007.
89) Projeto de Lei 230/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 05/04/2007.
90) Projeto de Lei 233/2006 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 04/05/2007.
91) Projeto de Lei 234/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 05/04/2007.
92) Projeto de Lei 243/2006 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
93) Projeto de Lei 263/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 29/06/2007.
94) Projeto de Lei 267/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 05/04/2007.
95) Projeto de Lei 312/2006 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 28/09/2007.
96) Projeto de Lei 343/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 09/11/2007.
97) Projeto de Lei 366/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
98) Projeto de Lei 367/2006 - Relator: Deputado(a) Jerônimo Goergen. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 20/04/2007.
99) Projeto de Lei 368/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 01/11/2007.
100) Projeto de Lei 374/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 06/07/2007.
101) Projeto de Lei 378/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 01/11/2007.
102) Projeto de Lei 385/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 11/05/2007.
103) Projeto de Lei 409/2006 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 05/10/2007.
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104) Projeto de Lei 414/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 09/11/2007.
105) Projeto de Lei 425/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 21/09/2007.
106) Projeto de Lei 427/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 29/06/2007.
107) Projeto de Lei 435/2006 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 26/10/2007.
108) Projeto de Lei 436/2006 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
109) Projeto de Lei 447/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 05/04/2007.
110) Projeto de Lei 449/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 23/03/2007.
111) Projeto de Lei 453/2006
Proponente: Poder Executivo
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 10.989, de 13 de agosto de 1997, que dispõe sobre a
produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho, cria o
Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado - FUNDOVITIS, e dá outras providências.
Processo nº 21794.01.00/06-9
Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.
Parecer: Favorável
112) Projeto de Lei 473/2006 - Relator: Deputado(a) Jerônimo Goergen. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 09/11/2007.
113) Projeto de Lei 485/2006 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 22/06/2007.
114) Projeto de Lei 500/2006 - Relator: Deputado(a) Jerônimo Goergen. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 15/06/2007.
115) Projeto de Lei 517/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 09/11/2007.
116) Projeto de Lei 518/2006 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
117) Projeto de Lei 521/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 23/11/2007.
118) Projeto de Lei 522/2006 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 17/08/2007.
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119) Projeto de Lei 2/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/10/2007.
120) Projeto de Lei 3/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 26/10/2007.
121) Projeto de Lei 6/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 20/04/2007.
122) Projeto de Lei 7/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 23/03/2007.
123) Projeto de Lei 8/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 23/03/2007.
124) Projeto de Lei 13/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 30/03/2007.
125) Projeto de Lei 14/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 13/04/2007.
126) Projeto de Lei 15/2007 - Relator: Deputado(a) Jerônimo Goergen. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 11/10/2007.
127) Projeto de Lei 16/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/04/2007.
128) Projeto de Lei 17/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
129) Projeto de Lei 18/2007 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 06/07/2007.
130) Projeto de Lei 21/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 14/09/2007.
131) Projeto de Lei 23/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 13/04/2007.
132) Projeto de Lei 24/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 13/04/2007.
133) Projeto de Lei 25/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
134) Projeto de Lei 27/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/10/2007.
135) Projeto de Lei 36/2007 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 17/08/2007.
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136) Projeto de Lei 37/2007
Proponente: Deputado(a) Adroaldo Loureiro
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame odontológico gratuito em alunos da
pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.
Processo nº 20143.01.00/07-9
Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.
Parecer: Contrário
137) Projeto de Lei 39/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 20/04/2007.
138) Projeto de Lei 40/2007 - Relator: Deputado(a) Jerônimo Goergen. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 11/10/2007.
139) Projeto de Lei 41/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 05/04/2007.
140) Projeto de Lei 43/2007 - Relator: Deputado(a) Jerônimo Goergen. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 04/05/2007.
141) Projeto de Lei 51/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 04/05/2007.
142) Projeto de Lei 52/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 20/04/2007.
143) Projeto de Lei 58/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
144) Projeto de Lei 60/2007 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 04/05/2007.
145) Projeto de Lei 61/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 24/08/2007.
146) Projeto de Lei 68/2007 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 06/09/2007.
147) Projeto de Lei 69/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 04/05/2007.
148) Projeto de Lei 71/2007 - Relator: Deputado(a) Jerônimo Goergen. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 01/06/2007.
149) Projeto de Lei 72/2007
Proponente: Deputado(a) Rossano Gonçalves
Ementa: Declara integrantes do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul
todos os Festivais de Música Nativista e garante apoio financeiro do Governo do Estado.
Processo nº 20223.01.00/07-3
Relator: Deputado(a) Alexandre Postal
Parecer: Favorável c/Emenda(s)
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150) Projeto de Lei 74/2007
Proponente: Deputado(a) Raul Pont
Ementa: Institui a Política Estadual de Promoção da Igualdade de Gênero no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul.
Processo nº 20227.01.00/07-4
Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.
Parecer: Contrário
151) Projeto de Lei 75/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 01/06/2007.
152) Projeto de Lei 76/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
153) Projeto de Lei 77/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
154) Projeto de Lei 81/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 04/05/2007.
155) Projeto de Lei 82/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 10/08/2007.
156) Projeto de Lei 84/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 21/09/2007.
157) Projeto de Lei 90/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 28/09/2007.
158) Projeto de Lei 94/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 29/06/2007.
159) Projeto de Lei 95/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 15/06/2007.
160) Projeto de Lei 96/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
161) Projeto de Lei 101/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 11/10/2007.
162) Projeto de Lei 102/2007 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 28/09/2007.
163) Projeto de Lei 103/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 11/10/2007.
164) Projeto de Lei 104/2007 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 05/10/2007.
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165) Projeto de Lei 106/2007 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 06/09/2007.
166) Projeto de Lei 108/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
167) Projeto de Lei 111/2007 - Relator: Deputado(a) Jerônimo Goergen. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 15/06/2007.
168) Projeto de Lei 114/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 01/11/2007.
169) Projeto de Lei 116/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 28/09/2007.
170) Projeto de Lei 117/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
171) Projeto de Lei 123/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
172) Projeto de Lei 127/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 18/05/2007.
173) Projeto de Lei 128/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 29/06/2007.
174) Projeto de Lei 129/2007 - Relator: Deputado(a) Jerônimo Goergen. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 15/06/2007.
175) Projeto de Lei 154/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/10/2007.
176) Projeto de Lei 157/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
177) Projeto de Lei 162/2007 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 17/08/2007.
178) Projeto de Lei 163/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 14/09/2007.
179) Projeto de Lei 164/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 06/09/2007.
180) Projeto de Lei 165/2007
Proponente: Deputado(a) Miki Breier
Ementa: Dispõe sobre critérios para a concessão ou renovação de concessões de estradas
pedagiadas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Processo nº 20476.01.00/07-7
Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.
Parecer: Contrário
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181) Projeto de Lei 168/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
182) Projeto de Lei 171/2007 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 17/08/2007.
183) Projeto de Lei 172/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 05/10/2007.
184) Projeto de Lei 173/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 05/10/2007.
185) Projeto de Lei 176/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 14/09/2007.
186) Projeto de Lei 180/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 15/06/2007.
187) Projeto de Lei 181/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
188) Projeto de Lei 185/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 06/07/2007.
189) Projeto de Lei 186/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 21/09/2007.
190) Projeto de Lei 188/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 29/06/2007.
191) Projeto de Lei 189/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 29/06/2007.
192) Projeto de Lei 193/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 11/10/2007.
193) Projeto de Lei 198/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 11/10/2007.
194) Projeto de Lei 199/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 21/09/2007.
195) Projeto de Lei 200/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 14/09/2007.
196) Projeto de Lei 201/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
197) Projeto de Lei 202/2007 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 17/08/2007.
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198) Projeto de Lei 206/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 06/09/2007.
199) Projeto de Lei 207/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 21/09/2007.
200) Projeto de Lei 210/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 03/08/2007.
201) Projeto de Lei 214/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 10/08/2007.
202) Projeto de Lei 216/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
203) Projeto de Lei 219/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 10/08/2007.
204) Projeto de Lei 227/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 14/09/2007.
205) Projeto de Lei 230/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/10/2007.
206) Projeto de Lei 233/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 24/08/2007.
207) Projeto de Lei 234/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
208) Projeto de Lei 235/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 06/09/2007.
209) Projeto de Lei 236/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 23/11/2007.
210) Projeto de Lei 239/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 24/08/2007.
211) Projeto de Lei 242/2007 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 06/09/2007.
212) Projeto de Lei 243/2007 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 05/10/2007.
213) Projeto de Lei 250/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Favorável c/Emenda(s).
Publicada no D.A. em 06/09/2007.
214) Projeto de Lei 251/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 21/09/2007.
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215) Projeto de Lei 262/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
216) Projeto de Lei 263/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 01/11/2007.
217) Projeto de Lei 264/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 28/09/2007.
218) Projeto de Lei 265/2007 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 14/09/2007.
219) Projeto de Lei 267/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 05/10/2007.
220) Projeto de Lei 272/2007 - Relator: Deputado(a) Jerônimo Goergen. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 14/09/2007.
221) Projeto de Lei 273/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 21/09/2007.
222) Projeto de Lei 274/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 28/09/2007.
223) Projeto de Lei 275/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 19/10/2007.
224) Projeto de Lei 278/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 14/09/2007.
225) Projeto de Lei 283/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 14/09/2007.
226) Projeto de Lei 289/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
227) Projeto de Lei 292/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 26/10/2007.
228) Projeto de Lei 313/2007
Proponente: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder os direitos de posse de imóvel ao Município de
Silveira Martins.
Processo nº 20831.01.00/07-9
Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.
Parecer: Favorável
229) Projeto de Lei 319/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 05/10/2007.
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230) Projeto de Lei 321/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 28/09/2007.
231) Projeto de Lei 323/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 28/09/2007.
232) Projeto de Lei 324/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 11/10/2007.
233) Projeto de Lei 325/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/10/2007.
234) Projeto de Lei 326/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 05/10/2007.
235) Projeto de Lei 338/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 23/11/2007.
236) Projeto de Lei 339/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
237) Projeto de Lei 342/2007 - Relator: Deputado(a) Jerônimo Goergen. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 01/11/2007.
238) Projeto de Lei 343/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 09/11/2007.
239) Projeto de Lei 347/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 01/11/2007.
240) Projeto de Lei 355/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 26/10/2007.
241) Projeto de Lei 357/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 09/11/2007.
242) Projeto de Lei 367/2007 - Relator: Deputado(a) Jerônimo Goergen. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 09/11/2007.
243) Projeto de Lei 368/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 01/11/2007.
244) Projeto de Lei 369/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 01/11/2007.
245) Projeto de Lei 372/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 09/11/2007.
246) Projeto de Lei 378/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 23/11/2007.
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247) Projeto de Lei 385/2007
Proponente: Deputado(a) Francisco Appio
Ementa: Denomina a RS-110, no trecho entre o Município de Bom Jesus até a Várzea do Cedro na
RS 453, de “Rodovia Deputado Júlio Redecker”.
Processo nº 21056.01.00/07-8
Relator: Deputado(a) Marquinho Lang
Parecer: Favorável
248) Projeto de Lei 387/2007 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 23/11/2007.
249) Projeto de Lei 398/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 23/11/2007.
250) Projeto de Lei 402/2007 - Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 23/11/2007.
251) Projeto de Lei 406/2007
Proponente: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar
imóvel ao Município de Tucunduva.
Processo nº 21129.01.00/07-9
Relator: Deputado(a) Alexandre Postal
Parecer: Favorável
252) Projeto de Lei 408/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 23/11/2007.
253) Projeto de Lei 409/2007
Proponente: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar
imóvel ao Município de Jaquirana.
Processo nº 21132.01.00/07-1
Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes
Parecer: Favorável
254) Projeto de Lei 416/2007
Proponente: Deputado(a) Márcio Biolchi
Ementa: Obriga os bares, restaurantes, lancherias e similares a manterem em seus cardápios a
inscrição ”Ao beber, não dirija: vá de carona ou de táxi”.
Processo nº 21171.01.00/07-6
Relator: Deputado(a) Cassiá Carpes
Parecer: Favorável
255) Projeto de Resolução 47/1997 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 05/10/2007.
256) Projeto de Resolução 6/2005 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 28/09/2007.
257) Projeto de Resolução 7/2005 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário.
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Publicada no D.A. em 01/06/2007.
258) Projeto de Resolução 10/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer:
Favorável. Publicada no D.A. em 24/08/2007.
259) Projeto de Resolução 13/2007 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 17/08/2007.
260) Projeto de Resolução 14/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 21/09/2007.
261) Projeto de Resolução 15/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer:
Favorável. Publicada no D.A. em 24/08/2007.
262) Requerimento Comum 51/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 29/06/2007.
263) Projeto de Lei 374/2006
Proponente: Deputado(a) Berfran Rosado
Ementa: Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e
de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Estado do Rio Grande do Sul.
Processo nº 21181.01.00/06-0
Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi
Parecer: Favorável c/Emenda(s)
V - ASSUNTOS GERAIS
Palácio Farroupilha, 29 de novembro de 2007.
Deputado(a) Francisco Appio,
Presidente da Comissão.
______________________________________________
Comissão de Assuntos Municipais
AGENDA
Reunião Ordinária
Data: 04/12/2007
Hora: 09:00
Local: Sala Prof Dr Sarmento Leite, 3º Andar
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I - APROVAÇÃO DA(S) ATA(S) ANTERIOR(ES)
- Aprovação da Ata n.º 44, da reunião ordinária do dia 27 de novembro de 2007, ressalvando aos
Senhores Deputados o direito de retificá-la por escrito.
II - LEITURA DO EXPEDIENTE
III - CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DA COMISSÃO
IV - ORDEM DO DIA
1) Requerimento do Deputado Aloísio Classmann para a realização de audiência pública para tratar
das situações de calamidade pública enfrentadas pelos municípios do Rio Grande do Sul.
V - ASSUNTOS GERAIS
Palácio Farroupilha, 29 de novembro de 2007.
Deputado(a) Aloísio Classmann,
Presidente da Comissão.
______________________________________________
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
AGENDA
Reunião Ordinária
Data: 04/12/2007
Hora: 09:00
Local: Sala Prof Salzano Vieira da Cunha, 3º Andar
I - APROVAÇÃO DA(S) ATA(S) ANTERIOR(ES)
Disponíveis as atas n.º 64, 65 e 66, referentes a 22 e 27 de novembro de 2007, ressalvado o direito dos
senhores deputados de retificá-las, por escrito.
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II - LEITURA DO EXPEDIENTE
a) Correspondência recebida
1) Of. nº 361/2007, da Câmara Municipal de Itaqui, de 24 de outubro, comunica a aprovação, por
unanimidade, de moção solicitando a manutenção de convênio da Secretaria Estadual da Educação
com a Escola Técnica Itaquiense.
2) Memo. nº 238/07, do Departamento de Comissões Parlamentares, informa que o Dep. Pedro
Westphalen passa a integrar a Comissão como titular, a partir de 27 de novembro, na vaga deixada
pela Dep. Leila Fetter.
III - CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DA COMISSÃO
IV - ORDEM DO DIA
V - ASSUNTOS GERAIS
- Situação gerada pelo término do convênio firmado entre a Secretarias Estadual e Municipal da
Educação, que permitia a utilização do prédio da Escola Municipal de Ensino Médio Emílio Meyer, em
Porto Alegre, para o funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio Presidente Costa e Silva.
Estarão presentes a direção da escola e representantes dos alunos.
Palácio Farroupilha, 29 de novembro de 2007.
Deputado(a) Marisa Formolo,
Presidente da Comissão.
______________________________________________
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
AGENDA
Audiência Pública
Data: 05/12/2007
Hora: 09:30
Local: Teatro Dante Barone, 1º Andar
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Pauta
Debate sobre o tema "Câncer de Mama e de Colo de Útero", com palestras da Dra. Maira Caleffi,
Presidente do Instituto da Mama, e Dr. Paulo Naud, Presidente do Instituto de Prevenção do Câncer de
Colo do Útero do R.G.Sul.
Palácio Farroupilha, 29 de novembro de 2007.
Deputado(a) Alberto Oliveira,
Presidente da Comissão.
______________________________________________
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
AGENDA
Audiência Pública
Data: 06/12/2007
Hora: 09:30
Local: Sala Engº Agrº José Antônio Lutzenberger, 4º Andar
TEMA
- Situação das Cooperativas de Trabalho no RS.
Palácio Farroupilha, 29 de novembro de 2007.
Deputado(a) Adolfo Brito,
Presidente da Comissão.
__________________________________________________________________________________
ATAS DAS COMISSÕES
__________________________________________________________________________________
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
ATA Nº32
Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, às nove horas e cinqüenta minutos, esta
Comissão reuniu-se, na Sala João Neves da Fontoura – Plenarinho – 3º andar desta Casa, sob a Presidência
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do Deputado Adolfo Brito, para uma Audiência Pública para debater questões relacionadas ao Plano de
Reestruturação da ASCAR/EMATER. Presentes os Deputados Jerônimo Goergen; Elvino Bohn Gass;
Alceu Moreira; Zilá Breitenbach; Giovani Cherini; Aloisio Classmann; Rossano Gonçalves; Edson Brum;
Dionilso Marcon; Marisa Formolo; Adroaldo Loureiro; Francisco Appio; Cassiá Carpes e Adilson Troca,
Membros desta Comissão, mais os Deputados Marquinho Lang; Marco Peixoto; Silvana Covatti; Gilmar
Sossela; Nelson Marchezan Junior; Raul Pont e Paulo Azeredo. Presentes ainda o Deputado Federal Afonso
Hamm; Gilmar Tietböhl, Secretário Estadual Adjunto da Agricultura; Mário Ribas do Nascimento,
Presidente da ASCAR/EMATER; Lino Moura, Coordenador da Federação dos Trabalhadores da
Assistência Técnica e Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil; Elton Roberto Weber,
Presidente da FETAG; Rui Polidoro Pinto, Presidente da Fecoagro; Lírio Antônio Zarichta, Presidente da
Associação dos Funcionários da ASCAR/EMATER; José Patrício Farias, Vice-Prefeito do Município de
Tapes; Leandro Felício Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Butiá; Nelson
Machado Fagundes, Secretário de Administração e Planejamento do Município de Nova Santa Rita;
Ronaldo Moraes, Secretário de Agricultura do Município de Rio Pardo; Leandro Gomes e Larri
Bangemann, Vereadores do Município de Santo Antônio do Planalto; Omar Port, Vereador do Município de
Riozinho; Artur Delfino Castro Goularte, Vereador do Município de São Gabriel; Luiz Antônio dos Santos,
Vereador do Município de São Vicente do Sul; Jorge Luis Gomes, Vice-Presidente do SENGE; Carlos
Dinarte Coelho, Presidente do SINTARGS; Fernando Adauto Loureiro de Souza, Vice-Presidente da
FARSUL; Cilon Fialho, Diretor Administrativo da ASCAR/EMATER; Paulo Silva, Diretor Técnico da
ASCAR/EMATER; Francisco Brandão, Assessor Jurídico da ASCAR/EMATER; Adão Noguez,
Representante do Sindicato Nacional de Pesquisa Agropecuária da Embrapa; Afaf Wermann, Representante
da Associação das Extencionistas Rurais; Jorge Luiz Machado Rodrigues, Diretor Financeiro da FARSUL;
Heitor Álvaro Petry, Vice-Presidente da AFUBRA; Celso Fenoyl Bins, Conselheiro da SARGS; Ronaldo
Franco de Oliveira, Assessor do Deputado Federal Adão Pretto; Air Nunes dos Santos, Vice-Presidente do
Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul; Jairo João Carbonari, representante do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Celso Woyciechowski, Presidente da CUT/RS; Leonardo
Melgarejo, Representante do INCRA; Paulo Mendes, Daniel Soares Bittencourt e Luisa da Paixão Prates,
Diretores do SEMAPI; José Claudio da Silva Sicco, Vice-Presidente do CREA/RS; Rejane Maria Flores;
Coordenadora do Conselho de Assistentes Administrativos da ASCAR/EMATER; Daniel Pacheco Lacerda,
Gerente de Desenvolvimento da UNISINOS e Daniel Lacerda, Gerente de Desenvolvimento da Unidade de
Pesquisa e Pós Graduação da UNIVATES. O Presidente saudou os presentes à audiência e disse da
importância de se tratar de maneira transparente e responsável assunto tão polêmico e vital para a
agropecuária gaúcha. Leu correspondência das entidades convidadas e que não puderam comparecer e,
frente ao grande número de pessoas interessadas em assistir à audiência, solicitou que se disponibilizasse
novos espaços para acomodar todos os interessados. Por último, concedeu a palavra a Mário Ribas
Nascimento, Presidente da ASCAR/EMATER, que se propôs a apresentar de maneira detalhada a situação
em que se encontra a EMATER, entretanto o Presidente da Comissão, por problemas técnicos, viu-se
forçado a suspender a audiência por dois minutos. Retomada a audiência, o Presidente devolveu a palavra a
Mário Ribas do Nascimento que iniciou conceituando a instituição para, após, apresentar a situação
administrativa e financeira crítica em que ela foi encontrada por esta administração. Explicou o Plano de
Reestruturação Organizacional com fins à revitalização da EMATER. Detalhou os passos da reestruturação
e conclamou os funcionários a participar deste processo. Afirmou que foram definidos critérios para as
demissões: foco na atividade meio, salários altos, e aposentados. Garantiu que nenhum escritório municipal
ficará sem atendimento por parte da EMATER. Lírio Antônio Zarichta mostrou sua preocupação com o
futuro da extensão rural no Estado com a reestruturação da EMATER proposta pelo Governo do Estado,
pois entende que não se reestrutura uma instituição “desestruturando” o serviço prestado por ela através da
demissão de seus funcionários. Garantiu apoiar uma reestruturação na instituição, mas não concordou com a
forma de andamento do processo. Considerou que há equívocos e que os funcionários gostariam de ter
participado destas decisões. Lamentou a falta de prioridade com que a agricultura é tratada neste momento
no Estado. Jorge Luis Gomes lembrou que é dever do Estado manter um serviço público de extensão rural,
conforme está na Constituição Estadual, e pediu aos deputados que exijam o cumprimento deste preceito
constitucional. Afirmou não haver transparência no processo de reestruturação da EMATER por parte do
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Governo Estadual, uma vez que não foi discutido com as entidades envolvidas neste processo. Garantiu que
não há como comparar a reestruturação da EMATER de Minas Gerais com a gaúcha, visto que lá houve
transparência e discussão com a sociedade. Informou que lá, o concurso foi feito antes das demissões.
Propôs quatro medidas: 1) a imediata suspensão das demissões até que a direção da EMATER apresente um
plano de reestruturação coerente e compatível com a missão institucional. 2) recomposição dos recursos
financeiros necessários para a manutenção e ampliação da abrangência do serviço de extensão rural. 3)
observância, por parte da direção da EMATER, do quadro de lotação da instituição, cuja defasagem, antes
das demissões, era de mais de duzentos engenheiros. 4) que não seja assinado o convênio do Estado com a
EMATER até que este seja avaliado pela Assembléia Legislativa, visando o pleno cumprimento do artigo
186 da Constituição Estadual. Paulo Sérgio Mendes estranhou a falta de critérios mostrada por parte da
direção da EMATER, visto que a lista mudou várias vezes na sua composição de nomes e em número de
demitidos. Carlos Dinarte Coelho afirmou que o assunto não se esgotará nesta reunião, e que, se a
EMATER não obtiver o apoio do Governo do Estado e da Assembléia Legislativa, a situação se agravará.
Elton Roberto Weber mostrou preocupação com o desmonte da extensão rural no Estado e no País.
Solicitou que o Conselho da ASCAR seja convocado e se manifeste sobre a questão. Jorge Luiz Machado
Rodrigues avaliou que as referidas demissões são um ato administrativo e que não cabe intromissão. Apoiou
as demissões e a reestruturação da EMATER. Rui Polidoro Pinto concordou com a convocação do
Conselho da ASCAR. Referiu a importância da extensão rural para o setor leiteiro neste momento. Heitor
Álvaro Petry revelou que, somente na área do fumo, a EMATER dá assistência a setenta e cinco mil
agricultores no Estado. Lamentou o descarte de um autêntico patrimônio técnico no setor agrícola com o
anúncio das demissões. Deputado Elvino Bohn Gass denunciou que a EMATER está sendo a cobaia do
choque de gestão do Governo Estadual. Solicitou que a Comissão exija do Governo Estadual uma lista
oficial dos demitidos da EMATER e uma audiência com a Governadora. Deputado Giovani Cherini criticou
a falta de transparência e de critérios na condução da EMATER gaúcha. Solicitou a sustação do processo de
demissões anunciada. Lembrou ter feito pedido de informações da EMATER ao Governo do Estado, não
atendido até o presente momento. Deputado Edson Brum lamentou as injustiças que estão sendo cometidas
com as demissões e a falta de transparência da direção da EMATER na condução do processo. Protestou
contra a demissão de pessoal técnico especializado e referiu que a Casa Civil também não conhece os
critérios das demissões. Alertou para interesses econômicos que poderiam estar por trás das demissões na
EMATER. Deputado Federal Afonso Hamm avaliou que houve precipitação por parte do Governo Estadual
no encaminhamento da reestruturação da EMATER. Considerou que há tempo para reversão das demissões,
e que estas não são a solução para os problemas da EMATER. Deputado Gilmar Sossela lembrou que, em
campanha, a atual Governadora comprometeu-se com a EMATER e garantiu que não haveria demissões.
Solicitou a suspensão das demissões por trinta dias para revisão da lista dos demitidos. Deputado Paulo
Azeredo lamentou a omissão dos homens do Governo Estadual ligados ao campo. Julgou trinta dias de
moratória nas demissões pouco tempo. Deputado Alceu Moreira posicionou-se a favor de uma solução
negociada e criticou o discurso fácil contra as demissões, que não levam a nada. Conclamou os Deputados,
ao final da reunião, a buscar o Governo Estadual para ajudar a encontrar o meio termo necessário com vistas
a solucionar os problemas da EMATER e de seus funcionários. Deputado Jerônimo Goergen alertou para os
discursos panfletários de Deputados ligados ao Governo Estadual, e propôs que seja convocado o Conselho
Técnico Administrativo da ASCAR para que discuta a situação da EMATER, antes de se negociar com o
Governo Estadual. Deputada Zilá Breitenbach revelou que o ajuste de despesas está se dando em todo o
Governo Estadual, não só na EMATER. Afirmou que existe critério na lista de demissões: os altos salários.
Concordou com a convocação do Conselho Técnico Administrativo da ASCAR. Deputado Nelson
Marchezan Junior ressaltou a importância da EMATER para a agricultura familiar e levantou os seguintes
questionamentos: 1) não existem outras formas de elevar a receita da EMATER, além daquela do Governo
Estadual? 2) quais são os critérios da lista de demissões e se eles atendem ao interesse público. Deputado
Marquinho Lang colocou que as ações da direção da EMATER desestimulam os técnicos remanescentes.
Solicitou o cancelamento imediato das demissões. Deputado Marco Peixoto lembrou que demissões na
EMATER têm sido feitas em todos as administrações estaduais nos últimos vinte e cinco anos. Argumentou
que o processo de reestruturação é decisão administrativa do Governo e tem que ser respeitado. Defendeu,
porém, a preservação da EMATER. Lino Moura lamentou o descaso do Governo Estadual com a
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agricultura, para a qual foi destinada pouco mais de 1% do orçamento estadual. Afaf Wermann estranhou
que o Presidente da EMATER foi a única pessoa desta reunião, dentre os que se manifestaram, que não
elogiou o trabalho da Entidade. Salientou a necessidade de manutenção dos quadros da EMATER. Fernando
Adauto Loureiro de Souza revelou que a posição da FARSUL é de que as demissões são uma questão de
gestão administrativa, não havendo o que discutir. Mário Ribas do Nascimento colocou que responderá por
escrito a todas as colocações dos deputados nesta reunião. Afirmou que esta gestão é transparente e tem
critérios nas suas ações. Negou-se a tornar pública a lista dos demitidos, porém colocou à disposição dos
deputados para análise. Revelou que o que está sendo elaborado é um novo modelo de gestão para a
extensão rural e que o Governo Estadual está querendo salvar a EMATER. Gilmar Tietböhl informou que o
Conselho da ASCAR se reunirá dentro do prazo regimental. Colocou que SENAR e EMATER têm
atividades complementares. Deputado Elvino Bohn Gass sugeriu, como encaminhamentos: 1) suspensão
imediata das demissões 2) reunião com a Governadora pois ela a única capaz de solucionar os problemas da
EMATER. 3) convocar reunião do Conselho da ASCAR. Deputado Giovani Cherini solicitou que as
demissões passem pelos respectivos sindicatos e pela Delegacia Regional do Trabalho para averiguar
possíveis irregularidades. Deputado Edson Brum acatou os encaminhamentos já solicitados e pediu a
publicização da lista de demitidos. Deputado Paulo Azeredo agregou às solicitações o envio a esta Comissão
dos convênios firmados pela EMATER com o SENAR e o SEBRAE. Deputado Nelson Marchezan Junior
argumentou que não foi a Governadora quem determinou a demissão dos funcionários, e sim a direção da
EMATER. Deputado Gilmar Sossela reiterou a suspensão por trinta dias das demissões e a visita à
Governadora para solicitar mais recursos para a EMATER. O Presidente, de posse das sugestões, definiu os
seguintes encaminhamentos: 1) que a direção da EMATER entregue a esta Comissão a relação dos
demitidos devidamente autenticada para evitar alterações. 2) audiência com a Governadora para solução dos
problemas da EMATER 3) buscar mais recursos para o setor agropecuário no orçamento do Estado para o
exercício de 2008, através dos membros desta Comissão. Ressaltou, ainda que todos os documentos
recebidos na reunião serão enviados à Governadora e ao Presidente da Assembléia Legislativa. Em não
havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Adolfo Brito, agradeceu a presença de todos e encerrou
a Audiência Pública às quatorze horas e dez minutos, solicitando a lavratura da presente Ata, que após lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, e por mim, Secretário.
Deputado Adolfo Brito
Presidente de Agricultura Pecuária e Cooperativismo.
Carlos Gilberto Denig,
Secretário.
______________________________________________
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
ATA Nº39
Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos,
realizou-se Audiência Pública integrada à FECICAN, no Centro Esportivo Ernani Conrado Bento, no
Município de Canguçu, sob a Presidência, em exercício, da Deputada Zilá Breitenbach, para discutir os
seguintes temas: Avaliação do Plano Estadual de Irrigação; Apresentação dos encaminhamentos do
Relatório da Subcomissão da Cana de Açúcar, Álcool e Etanol; e Política de preços do leite no Estado.
Presente o Deputado Pedro Pereira, requerente desta Audiência Pública. Presentes ainda Rogério Ortiz
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Porto, Secretário Estadual Extraordinário de Irrigação e Usos Múltiplos da Água; Cássio Luiz Freitas Mota,
Prefeito do Município de Canguçu; Mariza Helena de Aquino Eslabão, Vice-Prefeita do Município de
Canguçu; Mário Bernd Neto, Diretor de Planejamento do BRDE; Francisco da Silva Villela, Presidente da
Câmara Municipal de Canguçu; Gilnei Fischer, Prefeito do Município de Arroio do Padre; Luiz Carlos
Pureza Nunes, Secretário de Agricultura e Pecuária do Município de Canguçu e Presidente do Comitê de
Fruticultura da Metade Sul do Estado; Ubiratan Rodrigues, Secretário Municipal de Turismo, Insdústria e
Comércio do Município de Canguçu; Gilberto Rosa, Vereador do Município de Canguçu; Hélio Hoffmann,
Vereador do Município de Canguçu; Niro Norenberg, Vereador do Município de Canguçu; Ailto Rodrigues
de Melo, Vereador do Município de Canguçu; Marco Aurélio Vidal de Souza, Secretário da Agropecuária
do Município de Herval; João Antônio de Souza, Secretário de Desenvolvimento do Município de Santana
da Boa Vista; Pedro Bandeira Neto, Secretário da Agricultura do Município de Morro Redondo; Jones
Raguzoni, Superintendente da COSULATI; Geraldo Pegoraro, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores
rurais de Canguçu; Darci Fernando Aldrighi, Presidente da ACICAN; Toshio Nishijima, Vice-Coordenador
do Núcleo de Micro Irrigação da UFSM; Jesus Soares, Presidente do Partido dos Democratas de Canguçu;
Tarcísio Minetto, Assessor do Deputado Heitor Schuch; Armando Jaeckel, Assessor do Deputado Federal
Cláudio Diaz; Maria Joceli Pereira dos Santos, Presidente do COMUDE de Canguçu; Clodisnei Vergara,
Assessor Do Deputado Nelson Härter; Ilmes Pires da Rosa, Chefe do Escritório da ASCAR/EMATER de
Canguçu; Ingmar Krieger Diretor da Escola Agrícola de Canguçu; Luis Carlos Scaglioni, Presidente da
Comissão de Desenvolvimento Agroindustrial de Canguçu; Reginaldo Clasen Maciel, Coordenador do
Centro de Treinamento da EMATER de Canguçu; Luiz Carlos Migliorini, Chefe do Escritório da
ASCAR/EMATER de Pelotas; José Germano da Rosa, Presidente do Conselho de Desenvolvimento Rural
do Município de Santana da Boa Vista; Antonio Doro de Oliveira, produtor rural; Luis Renato Borges,
produtor rural; Simone Nunes Rainha da FECICAN; Maiane Teixeira, Princesa da FECICAN; Rafaela
Schellin, Bonequinha da FECICAN; dentre outros. A Presidente saudou os presentes à audiência e concedeu
a palavra ao Prefeito de Canguçu, Cássio Luiz Freitas Mota que apresentou o município, ressaltando que
Canguçu é o campeão nacional de solicitações junto ao PRONAF e o detentor do maior número de
minifúndios da América Latina. Lembrou, ainda que, Canguçu é um dos poucos municípios da região que
tem apresentado crescimento populacional. Darci Fernando Aldrighi referiu a importância do evento para a
valorização dos produtores rurais da região. O Deputado Pedro Pereira mostrou preocupação com o setor
leiteiro no Estado, que é o segundo produtor de leite do País. Lamentou que o produtor de leite seja
penalizado com um baixo preço do produto, em comparação com o seu alto preço final. Pediu a criação do
Fundoleite para auxiliar os produtores. Apontou a instalação dos pólos naval e madeireiro como grandes
indutores de desenvolvimento na região. Francisco da Silva Villela lembrou o quanto os setores públicos
municipais têm sido importantes para o crescimento de Canguçu. Jones Raguzoni contestou as informações
do Deputado Pedro Pereira sobre os preços do leite praticados pela indústria leiteira em relação aos
produtores e ao preço colocado no mercado, apontando o setor supermercadista como o causador das
distorções dos preços do leite no mercado. Ressaltou que o Estado recuperou a segunda posição no ranking
dos produtores de leite no País, produzindo, atualmente, 9,5 milhões de litros de leite por dia. Referiu a sua
participação na criação do Fundoleite, como um de seus idealizadores. Mostrou preocupação com a extinção
do crédito presumido do leite, por parte da Secretaria Estadual da Fazenda, pois afirmou que foi esta
condição que permitiu ao setor leiteiro gaúcho colocar o seu produto de maneira competitiva nos mercados
do Rio de Janeiro e São Paulo. Geraldo Pegoraro referiu a dificuldade dos produtores de lidar com as
processadoras de leite no Estado. Antônio Doro de Oliveira colocou que o produtor entrega um leite de alta
qualidade às fábricas a um preço baixo e o consumidor recebe um leite de baixa qualidade a um preço alto.
Luis Renato Borges reclamou que os insumos para a produção de leite têm seus preços majorados em um
percentual muito superior do que o preço do leite. Luis Carlos Scaglioni contou que migrou para a produção
de leite em função de sua rentabilidade, que avaliou como a maior da agropecuária. Tarcísio Minetto
apresentou os encaminhamentos do Relatório da Subcomissão da Cana de Açúcar, do Álcool e do Etanol,
enfatizando o investimento em pesquisa e uma análise tributária como forma de viabilizar uma cultura
canavieira de alta rentabilidade no Estado. Rogério Ortiz Porto avaliou a implementação do Plano Estadual
de Irrigação, dizendo que o Plano está na sua primeira fase, que é a de convencimento dos produtores e que
está tendo sucesso no seu intento. Afirmou que a segunda fase será a das obras de instalação de açudes e
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barragens. Lembrou que irrigação não é gasto de água, mas sim um pequeno desvio provisório de seu
caminho natural. Revelou que os produtores do Estado perdem cerca de um milhão de dólares ao ano por
conta de perdas em função da falta de água somente nas culturas de milho e de soja. Cássio Luiz Freitas
Mota assegurou que pretende resgatar dois antigos projetos de barragens em Canguçu para agendar junto a
Secretaria da Irrigação e perguntou como fazer com as questões burocráticas e legais. Rogério Ortiz Porto
respondeu que a Secretaria está negociando com a EMATER e a FEPAM parcerias para agilizar o
licenciamento de trinta mil açudes no Estado. Toshio Nashijima explicou o funcionamento e a aplicabilidade
da micro irrigação na região. Revelou que a UFSM desenvolve projetos e treina técnicos nesta área, e
colocou os serviços da Universidade à disposição para trabalhar juntos no Plano Estadual de Irrigação com o
intuito de aumentar a produtividade, em especial da fruticultura, com pequenas quantidades de água. Cássio
Luiz Freitas Mota saudou a proposta e sugeriu que o escritório da EMATER em Canguçu realize um
seminário sobre o tema. O Deputado Pedro Pereira cobrou da CORSAN as obras necessárias e prometidas
para Canguçu, que ainda não foram realizadas. Mario Bernd Neto felicitou as autoridades pela iniciativa de
realizar audiência pública na cidade. Afirmou que o momento é de retomada do crescimento na região e que
os entraves a este crescimento devem ser identificados e atacados de frente. Referiu que o Governo do
Estado é parceiro nestas ações. Em não havendo mais nada a tratar, a Presidente, em exercício, Deputada
Zilá Breitenbach, agradeceu a presença de todos e encerrou a Audiência Pública às 17h20min, solicitando a
lavratura da presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pela Presidente, e por mim, Secretário.
Deputada Zilá Breitenbach,
Presidente, em exercício, da Comissão de Agricultura Pecuária e Cooperativismo.
Carlos Gilberto Denig,
Secretário.
______________________________________________
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
ATA Nº40
Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às dez horas e quinze minutos, realizou-se
Audiência Pública, no Salão Social do Clube Corinthians, dentro da programação de Interiorização da
Assembléia Legislativa no Município de Santa Cruz do Sul, sob a Presidência do Deputado Adolfo Brito,
para discutir os seguintes temas relacionados ao desenvolvimento regional do Vale do Rio Pardo:
Diversificação de Culturas; Pesquisas Científicas; e Desenvolvimento Sustentável. Presentes o Deputado
Frederico Antunes, Presidente da Assembléia Legislativa; os Deputados Alceu Moreira; Dionilso Marcon;
Edson Brum; Giovani Cherini; Heitor Schuch; Rossano Gonçalves; Álvaro Boessio e Cassiá Carpes,
Membros desta Comissão. Presentes também, os Deputados João Fischer; Carlos Gomes; Alexandre Postal;
Kelly Moraes; Gilberto Capoani. Presentes ainda Francisco Simões Pires, Secretário Estadual Adjunto do
Meio Ambiente; José Alberto Wenzel, Prefeito do Município de Santa Cruz do Sul; Carlos Augusto
Gerhardt, Vice-Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santa Cruz do Sul; Almedo
Dettenborn, Prefeito do Município de Venâncio Aires; Júlio Miguel Vieira, Prefeito do Município de
Sobradinho; Paulo Cesar Sebben, Prefeito do Município de Ibarama; Elto Dettenborn, Prefeito do Município
de Passo do Sobrado; Valdemar Biesdorf, Prefeito, em exercício, do Município de Sinimbu; Vice-Presidente
da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul; Alceu Crestani, Secretário de Agricultura do Município de
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Santa Cruz do Sul; Oraci Rossoni, Secretário de Planejamento do Município de Santa Cruz do Sul; Carmo
Mayer, Secretário da Agricultura do Município de Vera Cruz; Carlos Alberto Haas, Secretário da
Administração do Município de Santa Cruz do Sul; Ronaldo Moraes, Secretário de Agricultura do
Município de Rio Pardo; Eloir Storch, Secretário da Agricultura do Município de Vale Verde; Eloir Nunes
Moraes, Vereador do Município de Passa Sete; Vilmar Thomé, Reitor da UNISC; Benício Albano Werner,
Presidente da AFUBRA; Iro Schünke, Presidente do SINDIFUMO; Heitor Álvaro Petry, Vice-Presidente da
AFUBRA; Antônio Roberto de Brito Lopes, Presidente da Câmara de Indústria e Comércio de Santa Cruz
do Sul; Marco Antônio dos Santos, Presidente do Sindicato Rural de Santa Cruz do Sul; Sérgio Miranda,
Vice-Presidente da FETAG; Edo Felten, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Venâncio
Aires; Bruno Eichelberger, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo do Sobrado; Geraldo
Bock, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vera Cruz; Juarez da Rosa Candido, Presidente
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Candelária; Aldemir José de Menezes Santos, Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Pardo; Mariza Kristof Christof, Presidente do COREDE do Vale
do Rio Pardo; Giovani Vielmo, Diretor da Associação dos Funcionários da ASCAR-EMATER; Alexandre
Strohschoen, Diretor da Alliance One Brasil Exportação de Tabacos Ltda.; Liane Mahlmann Kipper, PróReitora de Pós Graduação e Pesquisa da UNISC; Luiz André Granada da Silva, Assessor Parlamentar do
Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho; Sérgio Rauber, Assessor de Relações Institucionais do
SINDIFUMO; dentre outros. O Presidente saudou os presentes à audiência e passou a palavra ao Prefeito
do Município de Santa Cruz do Sul, José Alberto Wenzel, que saudou a iniciativa da Assembléia Legislativa
de realizar as suas atividades parlamentares no Município, bem como a importância da pauta a ser discutida
nesta reunião. Após, o Presidente da comissão passou a palavra ao Presidente da Assembléia Frederico
Antunes, que referiu a importância do tema da reunião para a região do Vale do Rio Pardo e, também para o
Estado. Vilmar Thomé iniciou apresentando a UNISC e fazendo uma breve conceituação da região. Revelou
que, apesar da monocultura do tabaco, a realidade de minifúndio existente na região torna a diversificação de
culturas agrícolas um fato cotidiano dos pequenos produtores rurais. Avaliou que, para se vislumbrar
sucesso no processo de diversificação, pesquisa e alternativas tecnológicas se fazem necessárias. Referiu a
existência de vários projetos de pesquisa e desenvolvimento para a região, já em andamento. Constatou,
porém, que a falta de alavancagem por parte do setor público estadual coloca em risco o futuro destes
projetos. Benício Albano Werner lembrou que a diversificação já faz parte da cultura dos imigrantes da
região. Revelou que a AFUBRA já incentiva a diversificação de culturas através de apoio técnico e
financeiro há mais de cinqüenta anos, muito antes do País ratificar a Convenção do Quadro para o Controle
do Tabaco. Apresentou os dois projetos de diversificação que estão sendo trabalhados pela AFUBRA: 1)
biodiesel, através da cultura do girassol. 2) fomento florestal para pequenas propriedades. Sérgio Miranda
referiu que o pequeno agricultor é responsável pela produção de 97% do fumo, 89% dos grãos, 74% das
aves, 71% dos suínos e 38% dos bovinos. Lamentou, entretanto, que a pequena propriedade tenha acesso a
uma parcela menor dos recursos públicos de custeio da produção agrícola no País. Mostrou preocupação
com o envelhecimento do campo e com a falta de políticas públicas para fixação dos jovens nas propriedades
rurais. Considerou importante a proposta de participação dos pequenos agricultores de se envolver com a
produção de biocombustível. Alertou, entretanto, que o desafio é buscar um valor maior agregado no
processo de produção para que o pequeno agricultor não fique novamente marginalizado. Francisco Simões
Pires apresentou projetos de proteção e licenciamento ambiental com vistas a alavancagem da atividade
agrícola no Estado por parte da SEMA. Revelou que a SEMA tem procurado um equilíbrio entre
desenvolvimento e proteção ambiental. Deputado João Fischer solicitou que esta Comissão encaminhe aos
órgãos competentes do Governo do Estado os pleitos apresentados nesta reunião. Deputado Alceu Moreira
avaliou que o pequeno agricultor fica à mercê das grandes movimentações econômicas e, que o Estado deve
regular e mediar estas relações com o objetivo de proteger a pequena propriedade rural. Sugeriu que a
cadeia produtiva seja analisada de maneira sistêmica. Deputado Edson Brum referiu a Subcomissão da Cana
de Açúcar, do Álcool e do Etanol como exemplo de trabalho parlamentar que subsidia os produtores rurais.
Apontou a burocracia do Governo Estadual como obstáculo para as atividades agrícolas, em especial a área
ambiental. Deputado Heitor Schuch lembrou que o agricultor não planta fumo porque quer, mas porque
precisa. Deputado Dionilso Marcon referiu as políticas públicas mais urgentes para a agricultura familiar:
seguro agrícola e suporte técnico. O Presidente, de posse das referidas informações, determinou o envio,
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
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através de correspondência oficial ao Governo do Estado, dos pleitos elencados nesta reunião. Em não
havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Adolfo Brito, agradeceu a presença de todos e encerrou
a Audiência Pública às 12h20min, solicitando a lavratura da presente Ata, que após lida e aprovada, será
assinada pela Presidente, e por mim, Secretário.
Deputado Adolfo Brito,
Presidente da Comissão de Agricultura Pecuária e Cooperativismo.
Carlos Gilberto Denig,
Secretário.
______________________________________________
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
ATA Nº41
Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às nove horas e quarenta e cinco
minutos, realizou-se Audiência Pública, na Sala José Antonio Lutzenberger, 4º andar desta Casa Legislativa,
sob a Presidência do Deputado Adolfo Brito, para tratar da demarcação de terras indígenas e quilombolas,
em virtude da insatisfação dos agricultores. Presentes os Deputados Alceu Moreira; Dionilso Marcon; Edson
Brum; Giovani Cherini; Jerônimo Goergen e Zilá Breitenbach, Membros desta Comissão. Presentes também,
Deputado Gilmar Sossela; João Alberto Ferarreze, Administrador Executivo Regional da FUNAI; Valmor
Tumelero, Prefeito do Município de Erebango; Irineu Bertani, Prefeito do Município de Faxinalzinho;
Antônio Roberto Caldato; Vice-Prefeito do Município de Sananduva; Erni Heinemann, Vice-Prefeito do
Município de São Valério do Sul; Fábio Brandalise, Vereador do Município de Estação; Lorinaldo Bernardi,
Loevir Fidêncio Antunes, Osmar Francisco Betiat, Jefferson Camozzato, Ronei Paulo Oliboni e Antônio
Fagundes Filho, Vereadores do Município de Sananduva; Amilton José Lazzari e Vitacir João Knerek,
Vereadores do Município de Getúlio Vargas; Altemir Pilar, Secretário da Agricultura do Municípo de
Erebango; Ilson Serro, Secretário da Agricultura do Município de Sertão; Cézar Caldart, Presidente da
Associação dos Produtores de Erebango; Jovani Miola, Presidente da Comissão da Costa do Uruguai para
Assuntos Indígenas e Quilombolas; Mariana Andrade Soares, Antropóloga da EMATER; Maria Elizabete
Aguiar, Gerente Técnica Adjunta da EMATER; Sônia Lopes dos Santos, Coordenadora do Conselho
Estadual dos Povos Indígenas; Altair Pozzebon, Coordenador do Forum de Segurança Alimentar de Porto
Alegre; Ignácio Kunkel, representante da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
Belarmino Pompeu da Silva, Assessor Jurídico da Prefeitura de Faxinalzinho; Jair Tiburski, Presidente da
Associação de Produtores Rurais de Erebango; Sérgio Leite, representante do Museu Antropológico do Rio
Grande do Sul; Ido Antônio Marcon, Presidente da Associação de Moradores de Erechim; Alberto Kozar,
Associação de Produtores Rurais de Erechim; Roberto Rotta, Vice-Presidente da Comissão da Costa do
Uruguai para Assuntos Indígenas e Quilombolas; Acuab Moura, Cacique-Geral do Povo Charrua; Miguel
Montana, Presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Sul; dentre
outros. O Presidente saudou os presentes à audiência e passou a palavra ao Deputado Jerônimo Goergen,
que anunciou o zeramento da pauta de demandas dos arrozeiros e destacou a importante atuação desta
Comissão de Agricultura neste resultado. O Deputado Alceu Moreira lembrou das dificuldades enfrentadas
para solucionar os problemas dos arrozeiros. O Deputado Jerônimo Goergen revelou as medidas tomadas
pelos membros desta Comissão junto ao Governo federal para regular a oferta e a demanda de milho, frente
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
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ao risco da falta do grão para abastecer os produtores gaúchos. Cézar Caldart revelou a situação de
insegurança por que passam as quatrocentas famílias de pequenos agricultores ameaçadas de desapropriação
de suas terras por conta da criação de reservas indígenas. Afirmou que se houver as desapropriações
anunciadas, haverá prejuízo econômico não só para estas famílias, mas para o Estado como um todo.
Denunciou a falta de apoio aos pequenos agricultores da região. Deputado Alceu Moreira lamentou que para
resgatar o direito passado de alguns, não se reconheça o direito presente de outros. Afirmou que os
agricultores têm escritura e posse legal da terra e não podem pagar pelos erros do passado. Colocou-se à
disposição para trabalhar nesta questão. Jovani Miola vaticinou que, se as ações da FUNAI seguirem desta
maneira, em breve não haverá mais pequenos agricultores na região noroeste e haverá um aumento de
famílias de sem terra pelas estradas do Estado. Concordou com o Deputado Alceu Moreira de que falta a
mediação do Governo Estadual nesta questão e referiu que o Estado de Santa Catarina tem um escritório em
Brasília para acompanhar os processos de desapropriação e proteger os interesses de seus pequenos
agricultores. Revelou que há um clima de revolta na região. Deputado Gilmar Sossela sugeriu a reativação
da comissão paritária do Governo Estadual que trata destas questões. Colocou-se à disposição para
participar dos trabalhos. Deputado Edson Brum pediu tranqüilidade neste momento e colocou-se à
disposição para participar da comissão. Deputada Zilá Breitenbach mostrou preocupação com o desperdício
de terras com as desapropriações para áreas indígenas. Sugeriu uma articulação junto a FUNAI e outros
órgãos envolvidos na questão. Valmor Tumelero afirmou que já há prejuízos na atividade agrícola da região
por falta de investimentos nas propriedades e pelo estado emocional dos agricultores. Belarmino Pompeu da
Silva revelou que membros de uma área indígena no município de Benjamin Constant abandonaram suas
terras e invadiram outras em seu município, e que a FUNAI exige da Prefeitura local que disponibilize
serviços. Referiu que o ambiente na região é tenso. João Alberto Ferarreze lembrou que as demandas de
reconhecimento de áreas indígenas é um problema nacional e não só de nosso Estado. Referiu que a FUNAI
só cumpre o seu papel legal no reconhecimento de áreas indígenas, e afirmou que se paga de boa fé a
indenização das benfeitorias, mas que a obrigação de indenizar as terras é do estado federado. Sugeriu que
se crie uma “lei de ICMS ecológico”, como no Paraná, para indenizar os municípios com terras indígenas.
Vitacir Knerek colocou-se favorável ao direito dos indígenas e quilombolas de recuperar as suas terras, mas
pediu que os agricultores também tenham os seus direitos garantidos. Referiu a existência de três diferentes
laudos da FUNAI para a mesma área. Cacique Acuab Moura afirmou que os indígenas eram e ainda são os
donos da terra. Sérgio Varella prometeu denunciar a atual situação aos órgãos de defesa indígena
internacionais para evitar um derramamento de sangue. Nelson Ceconello lamentou que os agricultores não
estão sendo ouvidos no processo. Jorge Roncato exigiu que o Governo Estadual entregue primeiro as terras
para reassentamento aos agricultores para depois eles negociarem com a FUNAI. Inácio Kunkel referiu que
os conflitos deste tipo são localizados e que o Estado não terá a sua produção agrícola comprometida por
isto. Valdir da Silva Elias justificou que os quilombolas só estão em busca de seus direitos e pediu respeito
aos seus pleitos. Deputado Dionilso Marcon lembrou que o MST surgiu da expulsão de agricultores de
terras indígenas no Estado. Pediu mais responsabilidade por parte da FUNAI na elaboração de seus laudos.
Cobrou do Governo Estadual maior agilidade e comprometimento com esta questão, pois o Estado de Santa
Catarina recebeu 100 milhões de reais para assentar agricultores saídos de áreas indígenas, através da
mobilização de todos os setores envolvidos. Antônio Fagundes Filho alertou que o Governo do Estado não
passar a mediar esta questão, a situação poderá se agravar muito na região. Jefferson Camozzato acusou a
FUNAI de omissa, pois entrega as terras aos índios e os abandona. Roberto Liebgott Acusou a Comissão de
Agricultura de manter uma posição parcial, pró agricultores, visto que só estes foram ouvidos. O Presidente
definiu a criação de um grupo de trabalho para aprofundar as análises desta questão e apresentar soluções
para o problema. Sugeriu os nomes dos Deputados Gilmar Sossela; Alceu Moreira; Zilá Breitenbach;
Dionilso Marcon e Edson Brum, para compor o grupo. Sugeriu ainda, que participem representantes dos
Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios da região, dos indígenas, dos quilombolas, das entidades
agrícolas, da FUNAI, do INCRA, do Governo Estadual, do Ministério Público Estadual e Federal. Designou
o Deputado Gilmar Sossela para coordenar o referido grupo de trabalho. Deputado Gilmar Sossela pediu
uma participação efetiva do Governo do Estado. Deputado Dionilso Marcon sugeriu que se busque apoio no
Governo Federal. Em não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Adolfo Brito, agradeceu a
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presença de todos e encerrou a Audiência Pública às 11h40min, solicitando a lavratura da presente Ata, que
após lida e aprovada, será assinada pela Presidente, e por mim, Secretário.
Deputado Adolfo Brito,
Presidente da Comissão de Agricultura Pecuária e Cooperativismo.
Carlos Gilberto Denig,
Secretário.
______________________________________________
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
ATA Nº42
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e sete, às nove horas, na Sala José Antonio
Lutzenberger, a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, presidida pelo Deputado Adolfo
Brito, realizou Reunião Ordinária com a presença dos Deputados Heitor Schuch; Zilá Breitenbach; Elvino
Bohn Gass; Aloísio Classmann; Alceu Moreira; Edson Brum; Giovani Cherini; Paulo Odone e Rossano
Gonçalves, Membros desta Comissão. O Presidente abriu os trabalhos saudando os presentes. A seguir,
colocou, para aprovação, as Atas nº36; nº37 e nº38, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-las, por
escrito, se assim o desejarem. Após, leu matéria para dar conhecimento de correspondência recebida através
de Ofício nº 197/07, da Câmara de Vereadores do Município de Mato Leitão, que apresenta moção de apoio
à reversão da situação das demissões na EMATER-RS, considerando que a mesma compromete a
assistência técnica dirigida aos agricultores familiares. Ofício CCC nº 1491/07, do Secretário de Estado
Extraordinário da Casa Civil, Deputado Fernando Záchia, acusando o recebimento da pauta de
reivindicações do setor tritícola do Estado, decorrente da Audiência Pública desta Comissão, realizada na
FENATRIGO, em Cruz Alta, e informando o direcionamento da referida pauta ao Secretário de Estado da
Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Senhor João Carlos Machado, para análise, e que tão logo concluída,
retornará contato. A seguir, havendo quórum, submeteu à deliberação dos Membros da Comissão os
seguintes requerimentos: 1) Audiência Pública: Nesta Casa. Requerente: Deputada Zilá Breitenbach. Ações
do Parlamento do Mercosul, bem como tratar acerca da extinção da Tarifa Externa Comum (TEC), relativa
à importação do trigo e seus derivados de países não membros do Mercosul. Foi solicitado o envio de
convite ao Deputado Federal Carlos Diaz, Vice-Presidente do Parlamento do Mercosul. Aprovado por
unanimidade. 2) Audiência Pública em conjunto com a Subcomissão criada para discutir a administração do
Parque de Exposições Assis Brasil e da Expointer. Requerente: Deputado Giovani Cherini Avaliar as
possíveis mudanças na forma de administrar o Parque e a Expointer, em data a ser marcada até a primeira
quinzena de novembro de 2007. Foi solicitado o envio de convite ao Secretário Estadual da Agricultura,
Pecuária e Agronegócio, Senhor João Carlos Machado e ao Presidente da EMATER, Senhor Mário Ribas
do Nascimento. Aprovado por unanimidade. 3) Audiência Pública: Nesta Casa. Requerente: Deputado
Edson Brum. Renovação do Convênio entre a EMATER e Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e
Agronegócio com a finalidade de regular a cooperação mútua para o desenvolvimento de programas de
assistência técnica e extensão rural do Rio Grande do Sul. Foi solicitado o envio de convite ao Secretário
Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Senhor João Carlos Machado; e ao Presidente da
EMATER, Senhor Mário Ribas do Nascimento. Aprovado por unanimidade. 4) Audiência Pública: Nesta
Casa. Requerente: Deputado Giovani Cherini Debate sobre a implantação e regulamentação da cultura da
mamona no Estado. Foi solicitado o envio de convite ao Secretário Estadual da Agricultura, Pecuária e
Agronegócio, Senhor João Carlos Machado; ao Secretário Estadual da Ciência e Tecnologia, Deputado
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Pedro Westphalen; ao Presidente da EMATER, Senhor Mário Ribas do Nascimento; e ao Presidente do
BANRISUL, Senhor Fernando Lemos. Aprovado por unanimidade. 5) Audiência Pública: Nesta Casa.
Requerente: Deputado Jerônimo Goergen. Debate sobre a questão da falta de milho fornecido pela CONAB
aos produtores rurais gaúchos. Memorando nº 144/07, do requerente, datado de 17-10-2007, solicita o
cancelamento do pedido de audiência pública. 6) Audiência Pública: Nesta Casa. Requerentes: Sindicato das
Indústrias de Produtos Suínos do Rio Grande do Sul - SIPS, Associação Gaúcha de Avicultura - ASGAV,
Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio Grande do Sul – SINDILAT/Rio Grande do Sul e Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados do Rio Grande do Sul –
SICADERGS. Discutir a retirada dos créditos presumidos e seu impacto na economia gaúcha. Foi solicitado
o envio de convite ao Secretário Estadual da Fazenda, Senhor Aod Cunha; e ao Secretário Estadual da
Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Senhor João Carlos Machado. Os Deputados Edson Brum; Aloísio
Classmann e Paulo Odone solicitaram, ainda, que esta audiência pública fosse realizada no próximo dia 25 de
outubro, dada a relevância e urgência do tema. Aprovado por unanimidade. Em não havendo mais nada para
tratar, o Presidente, Deputado Adolfo Brito agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião ordinária às
nove horas e trinta e cinco minutos, solicitando a lavratura da presente Ata, que após lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, e por mim, Secretário.
Deputado Adolfo Brito,
Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária e Cooperativismo.
Carlos Gilberto Denig,
Secretário.
______________________________________________
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
ATA Nº43
Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às nove horas e quarenta minutos,
realizou-se Audiência Pública, na Sala José Antonio Lutzenberger, 4º andar desta Casa Legislativa, sob a
Presidência do Deputado Adolfo Brito, para tratar das indenizações a serem pagas aos produtores, pelo
governo Estadual, em razão de sacrifício de animais contaminados pela brucelose e tuberculose. Presentes os
Deputados Heitor Schuch; Alceu Moreira; Edson Brum; Aloísio Classmann; e Zilá Breitenbach, Membros
desta Comissão. Presentes também, Gilmar Tietböhl, Secretário Estadual Adjunto da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Agronegócio - SEAPA; Claudio Dagoberto Lucas Bueno, Diretor do Departamento
de Produção Animal da SEAPA; Rogério Kerber, Presidente do FUNDESA; José Antônio Simões Pires,
representante do Sindicato dos Médicos Veterinários do Rio Grande do Sul; José Artur Martins, SecretárioGeral do Conselho Regional de Medicina Veterinária; João Bogorni, representante da FAMURS; Nilton
Rodrigues Paim, Vice-Presidente da Associação de Criadores de Gado Jersey; Darlan Palharini, Secretário
Executivo do SINDILAT; José Eduardo dos Santos, Secretário Executivo da ASGAV; Luis Alberto Pitta
Pinheiro, Consultor Técnico da FARSUL; José Luiz Rigon, Superintendente Técnico da GADOLANDO;
Fernando Adauto Loureiro de Souza, Vice-Presidente da FARSUL; Jorge Rodrigues, Presidente da
Comissão do Leite da FARSUL; Auro Lima de Souza, Vice-Presidente do Sindicato Rural de Triunfo;
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Porto Alegre, sexta-feira, 30 de novembro de 2007.
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Aloísio Inacio Prand, Secretário da Agricultura do Meio Ambiente de São José do Sul; Antônio Carlos
Lopes, Diretor-Geral substituto da SEAPA; Lécio Antônio Gregory, Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Estrela; Ricardo Moraes, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São
José do Sul; dentre outros. O Presidente saudou os presentes à audiência e passou a palavra ao requerente
desta audiência pública, Deputado Heitor Schuch, que justificou o requerimento em vista do fato de o
Governo Estadual não estar prestando informações aos produtores rurais sobre a data e o valor das
indenizações. Pediu que o Estado forneça um cronograma de pagamentos. Deputado Aloísio Classmann
perguntou sobre quantidade de animais sacrificados e de produtores a indenizar. Gilmar Tietböhl revelou que
existem 236 processos de pedido de indenização originados do sacrifício de animais decorrentes de
brucelose e tuberculose. Informou ainda, que destes, 112 processos estão aguardando somente a definição
do valor a ser pago, e os 124 processos restantes estão em análise. Calculou que até o final do ano os
processos já analisados devam ser pagos aos produtores rurais. Rogério Kerber colocou que o FUNDESA já
acumulou, em menos de dois anos de existência, mais de seis milhões de reais, mas que este valor é
insuficiente para atender a todas as demandas de prevenção de sanidade animal e indenização, visto que,
somente no gado leiteiro, há uma previsão de incidência de brucelose e tuberculose na razão de 3% do
rebanho do Estado. Fernando Adauto Loureiro de Souza avaliou que há a necessidade urgente de se
implementar programas específicos para controle e defesa sanitária contra a brucelose e a tuberculose eis que
estas ocorrências são uma novidade no rebanho gaúcho. Referiu a existência de fundos internacionais para
financiar estes programas. Claudio Dagoberto Lucas Bueno lembrou que, desde 2003, existe o Plano
Nacional de Controle de Brucelose e Tuberculose. Afirmou que qualquer trabalho de indenização deve ser
acompanhado de saneamento das propriedades. José Eduardo dos Santos colocou que o FUNDESA
também tem ações de prevenção. José Luiz Rigon previu que, dentro do cenário atual gaúcho, se faz
necessária a implantação da certificação e da rastreabilidade do rebanho como forma de controle da
qualidade sanitária e viabilidade econômica da cadeia do leite gaúcha. José Antônio Simões Pires sugeriu que
os animais sacrificados fossem indenizados por quilo. Deputada Zilá Breitenbach avaliou que o Governo
Estadual deve priorizar a prevenção sanitária animal envolvendo todas as Secretarias do Governo Estadual
envolvidas, de vez que o Estado está em um momento de aumento significativo de sua bacia leiteira. Luis
Alberto Pitta Pinheiro referiu que o Plano Nacional de Controle de Brucelose e Tuberculose tem enfrentado
dificuldades na sua implementação. Considerou importante a sistematização de exames de sanidade no
rebanho como forma de controle de sanidade, pois que este é um problema de saúde pública no Estado.
Deputado Heitor Schuch mostrou-se tranqüilo com as informações prestadas na reunião e com os
encaminhamentos referidos. João Bogorni revelou que a FAMURS também desenvolve projetos de
prevenção sanitária dos rebanhos gaúchos. Jorge Rodrigues alertou para os prejuízos dos produtores rurais,
que não estão sendo atendidos pelo Estado, nem na prevenção e nem no ressarcimento dos prejuízos. Nilton
Rodrigues Paim sugeriu que se intensifique o controle de rastreabilidade do rebanho leiteiro e que os
laticínios tenham um programa de recepção de leite de áreas com rebanhos controlados. Darlan Palharini
denunciou que os laticínios trazidos de fora do Estado com incentivo do Governo Estadual, não se
comprometem com investimentos na qualidade da bacia leiteira como as indústrias locais. Deputado Alceu
Moreira acusou o Governo Estadual de omissão na fiscalização e no controle do rebanho gaúcho, não só no
aspecto sanitário, e citou como o exemplo o abigeato, onde não há fiscalização da carne comercializada.
Rogério Kerber informou que o FUNDESA destina 50% de seus recursos na prevenção. Ressaltou que o
FUNDESA é um fundo saudável, sem os problemas de caixa. Gilmar Tietböhl concordou que a indenização
não pode ser um ato isolado, e sim acompanhada de prevenção da sanidade animal. Explicou que o Governo
Estadual definiu 11 programas estruturais e que um destes é o de sanidade animal e vegetal, bem como a
rastreabilidade. Deputado Alceu Moreira sugeriu que esta Comissão de Agricultura criasse uma pauta de
discussão com prazo definido para monitorar as ações dos órgãos públicos na questão da prevenção e da
indenização. Rogério Kerber concluiu que esta reunião discutiu as conseqüências da falta de sanidade, e que
se deve passar a discutir as causas e a prevenção deste problema. Pediu que esta Comissão de Agricultura
defenda mais verbas para a sanidade dos rebanhos na elaboração do orçamento do Estado para o próximo
ano. O Presidente determinou a criação de um grupo de trabalho para analisar os encaminhamentos aqui
propostos, com a coordenação do Deputado Alceu Moreira e de representantes do FUNDESA, da SEAPA,
da FARSUL, do MAPA e da Secretaria Estadual da Saúde e do Meio Ambiente. Em não havendo mais nada
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Porto Alegre, sexta-feira, 30 de novembro de 2007.
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a tratar, o Presidente, Deputado Adolfo Brito, agradeceu a presença de todos e encerrou a Audiência
Pública às 11h10min, solicitando a lavratura da presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, e por mim, Secretário.
Deputado Adolfo Brito,
Presidente da Comissão de Agricultura Pecuária e Cooperativismo.
Carlos Gilberto Denig,
Secretário.
______________________________________________
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
ATA Nº44
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às nove horas e cinqüenta
minutos, realizou-se Audiência Pública, na Sala José Antonio Lutzenberger, 4º andar desta Casa Legislativa,
sob a Presidência do Deputado Adolfo Brito, para tratar do impacto da retirada dos créditos presumidos, do
ICMS, na economia gaúcha e os riscos da perda de competitividade no agronegócio. Presentes os
Deputados Edson Brum; Aloísio Classmann; Paulo Odone; Jerônimo Goergen; Elvino Bohn Gass e
Adroaldo Loureiro, Membros desta Comissão. Presentes também, Gilmar Tietböhl, Secretário Estadual
Adjunto da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio - SEAPA; Júlio César Grazziotin, Diretor da
Receita Estadual da Secretaria da Fazenda – SEFAZ; Rogério Kerber, Presidente do FUNDESA; Henrique
Vontobel, Presidente do Sindicato da Indústria da Alimentação do Rio Grande do Sul; Juliano Girardi,
Prefeito do Município de Tapejara; Valmor Sicorra, Prefeito do Município de Tupandi; André Rodrigues da
Silva, Presidente da Câmara Municipal de Tapejara; Claudio Amoretti Bier, Vice-Presidente da FIERGS;
Rui Polidoro Pinto, Presidente da FECOAGRO; Vergílio Perius, Presidente da OCERGS; Luis Fernando
Ross, Presidente da ASGAV; Elton Roberto Weber, Presidente da FETAG; Renato Caiaffo da Rocha,
Presidente da FEDERARROZ; Ronei Alberto Lauxen, Presidente da SICADERGS; Wilson Zanatta,
Diretor-Presidente do Laticínios Bom Gosto; Dirceu Bayer, Presidente da Laticínios Languirú; Marco
Aurélio Tavares, Vice-Presidente da FEDERARROZ; Darci Antônio Mariati, Diretor do Frigorífico Mabela;
Rogério Bruno Salthier, Presidente da Cooperativa Santa Clara; Cairo Fernando Reinhardt, Presidente da
Federação dos Trabalhadores da Indústria da Alimentação; Mário Antônio Farina, Diretor Vice-Presidente
da CORLAC; Adelírio Faleiro, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Montenegro; José Mario
Hansen, Presidente da Câmara Temática do Leite; Carlos Feijó, Vice-Presidente do CONSELEITE; Carlos
Alberto de Figueiredo Freitas, Diretor Superintendente da COSUEL; Darlan Palharini, Secretário Executivo
do SINDILAT; Valdecir Luis Folador, Presidente da ACSURS; Egídio Maffei, Diretor Comercial do
Laticínio Bom Gosto; Renato Jackisch, Diretor do Frigorífico Excelsior; Loreni Domingos Foscarini,
Presidente do Frigorífico Majestade; José Eduardo dos Santos, Secretário Executivo da ASGAV; Orlando
Carrer, Diretor do Frigorífico Nicolini; Fernando Adauto Loureiro de Souza, Vice-Presidente da FARSUL;
Carlos Roberto Simm, Coordenador da Comissão de Bovinocultura de Corte da FARSUL; Dirceu
Rodrigues, Gerente da COTRIJUÍ; Airton José Hochscheid, Assessor de Política Agrícola da FETAG;
Antonio Newton Corrêa da Luz, Divisão de Planejamento e Projetos do SENAR; Martha Guazzelli,
Presidente do Sindicato Rural de Ipê; Cláudia Elise Pasqualli, Supervisora Administrativa da Aurora
Alimentos; Zilmar Moussalle, Diretor Executivo do SICADERGS; Walter Beiser, Diretor do Sindicato da
Indústria da Alimentação do Rio Grande do Sul; Adilson Bergamo, Administrador da Sadia; Álvaro Tiago
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Porto Alegre, sexta-feira, 30 de novembro de 2007.
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Schmitt, Analista da Controladoria da Sadia; Silvio Borba, Consultor Tributário da ASGAV; Mateus Tiago
Santin, Coordenador Tributário da ASGAV; Ricardo Magalhães Rodrigues, Diretor do Departamento de
Produção Agrícola da Nestlé; Valmor Marchetti, Professor da UFRGS; Giane Heidrich Guerra, jornalista de
economia da Rádio Gaúcha; João Fernandes Thomaschwsky, Gerente da COSULATI; Jadir Antônio Frigeri,
Gerente da COOTRIGO; Daniel Dalo, Assessor Jurídico da Eleva; Antônio da Luz, Assessor Econômico da
FARSUL; Eduardo Mota, representante do Sindicato da Indústria de Alimentos do Rio Grande do Sul;
dentre outros. O Presidente saudou os presentes à audiência e passou a palavra a Rogério Kerber, como
representante das entidades requerentes, que alertou para o risco de perda de competitividade das cadeias
produtivas gaúchas com a iminente retirada dos créditos presumidos, prevista no projeto de reforma do
Governo do Estado. Encaminhou a palavra a Valmor Marchetti, que apresentou um estudo do impacto do
projeto nos custos da economia primária e secundária do Estado. Ronei Alberto Lauxen avaliou que, depois
de um grande avanço na produção de carne, a previsão é de um recuo da produção frente às dificuldades
previstas com o aumento das alíquotas. Elton Roberto Weber mostrou preocupação com a situação dos
pequenos produtores, já combalidos com a seca dos anos anteriores, que acabarão por assumir o custo do
pacote do Governo Estadual. Sugeriu que se busque junto ao Governo Federal os recursos devidos, como
forma de aumento de arrecadação, bem como redução de gastos com a máquina pública, como alternativa ao
aumento de imposto. Júlio César Grazziotin revelou que o Estado não tem mais outras fontes de
financiamento e se apresenta com carência de recursos e, consequentemente, sem capacidade de investir.
Calculou que se não houver aumento de receita imediata, o setor produtivo gaúcho sentirá, a médio prazo,
os efeitos das dificuldades do Estado na economia. Afirmou que o corte dos benefícios dos créditos
presumidos não é linear, e será avaliado com cada setor as suas peculiaridades e a necessidade de aumento
da carga tributária. Claudio Amoretti Bier colocou que o Estado tem que fazer primeiro a sua parte, para
depois aumentar imposto. Rui Polidoro Pinto alertou para a invasão de produtos de outros Estados com a
perda de competitividade dos produtos gaúchos. Renato Caiaffo da Rocha definiu como necessária a
reestruturação do setor público estadual, mas sem penalizar o setor produtivo gaúcho. Sugeriu que se
taxasse setores altamente rentáveis, como os bancos. Vergílio Perius apresentou cinco alternativas para
canalizar recursos ao Estado: 1) leilão da folha de pagamento do Estado; 2) alteração da Lei 2.916 –
redução de incentivos para leite semicondensado; 3) aumentar o controle da sonegação; 4) venda de 3.500
imóveis do Estado; 5) cobrar 5 bilhões devidos pelo Governo Federal. Luis Fernando Ross colocou-se à
disposição do Governo do Estado para trabalhar em alternativas ao aumento de imposto. Walter Beiser
advertiu que o índice de informalidade tende a aumentar no setor secundário. Eduardo Mota estranhou a
mudança brusca de posição do Governo Estadual que, no ano passado, defendia a redução de alíquotas para
o aumento da receita, e hoje defende o contrário. Cairo Fernando Reinhardt estimou em 30 mil o número de
empregos que se perderá, caso se confirme o aumento das alíquotas. Deputado Paulo Odone referiu
problemas na estrutura econômica do Estado. Sugeriu uma frente política única para revisar os juros da
dívida do Estado com a União. Defendeu a aprovação de recursos apontados no projeto para ajudar o
Estado a sair da situação caótica em que se encontra. Deputado Elvino Bohn Gass discordou de Júlio César
Grazziotin, afirmando que o projeto prevê o aumento linear das alíquotas. Referiu que o Governo atual só
está potencializando o que foi feito em governos anteriores. Deputado Aloísio Classmann declarou que a
Bancada do PTB é totalmente contrária ao aumento de impostos previsto no projeto. Concordou que o
Estado tem que fazer primeiro a sua parte, bem como pressionar o Governo Federal para liberar os recursos
devidos por conta da Lei Kandir. Deputado Edson Brum denunciou a manipulação de números do
orçamento por parte da Fazenda Estadual. Mostrou-se contrário ao leilão de folhas de pagamento do Estado
e das prefeituras, pois prejudica o Banrisul. Aconselhou o Governo Estadual a gerir melhor a sua estrutura
de pessoal e de custeio. Deputado Jerônimo Goergen colocou que o agronegócio gaúcho expressara com
clareza, através desta reunião, a sua opinião em relação às intenções do Governo Estadual de aumentar
alíquotas. Advertiu para a necessidade de se viabilizar alternativas para tirar o Estado desta situação.
Valdecir Luis Folador endossou as sugestões apontadas na reunião como alternativas para evitar o aumento
de alíquotas. Gilmar Tietböhl pediu responsabilidade na discussão do projeto, pois a situação do Estado é
grave. Revelou que a SEAPA está sucateada e que não pode realizar mais do que já faz. Considerou
legítimas as cobranças em relação ao Estado, mas necessita de recursos para atender às demandas. Advertiu
que esta Casa e a sociedade como um todo deverão assumir a sua parte na retomada do Estado. Júlio César
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Porto Alegre, sexta-feira, 30 de novembro de 2007.
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Grazziotin lembrou que o projeto prevê outras medidas de ajuste além do aumento de alíquotas. Afirmou
que o Estado possui a menor carga tributária do País. Referiu que a SEFAZ é altamente qualificada.
Fernando Adauto Loureiro de Souza apontou o modelo arcaico de nossa estrutura tributária como causa das
dificuldades econômicas atuais. Adelírio Faleiro apoiou as medidas referidas na reunião. Elton Roberto
Weber apelou para a compreensão dos deputados em relação à situação das cadeias produtivas do Estado,
na votação do projeto do Governo Estadual. Rogério Kerber revelou que os créditos presumidos concedidos
ainda estão aquém do necessário. Darlan Palharini lamentou que o setor lácteo seja o mais prejudicado pela
retirada dos créditos presumidos. Valmor Marchetti reafirmou que o corte dos benefícios é linear, como
consta no projeto. Em não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Adolfo Brito, agradeceu a
presença de todos e encerrou a Audiência Pública às 12h30min, solicitando a lavratura da presente Ata, que
após lida e aprovada, será assinada pela Presidente, e por mim, Secretário.
Deputado Adolfo Brito,
Presidente da Comissão de Agricultura Pecuária e Cooperativismo.
Carlos Gilberto Denig,
Secretário.
______________________________________________
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
ATA Nº45
Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às nove horas e quarenta minutos,
realizou-se Audiência Pública, na Sala José Antonio Lutzenberger, 4º andar desta Casa Legislativa, sob a
Presidência do Deputado Adolfo Brito, para analisar e discutir o Convênio nº 50/2007-FPE 2202/2007 entre
a ASCAR/EMATER e a Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, com a finalidade de
regular a cooperação mútua para o desenvolvimento de programas de assistência técnica e extensão rural.
Presentes os Deputados Edson Brum; Aloísio Classmann; Jerônimo Goergen; Elvino Bohn Gass; Giovani
Cherini; Heitor Schuch; Zilá Breitenbach e Rossano Gonçalves, Membros desta Comissão. Presente ainda, o
Deputado Paulo Azeredo; Valdecir Luis Folador, Presidente da ACSURS; Fernando Adauto Loureiro de
Souza, Vice-Presidente da FARSUL; André Raupp, Assessor de Política Agrícola da FETAG; Lino Geraldo
Vargas Moura, Coordenador da Federação das Associações e Sindicatos dos Trabalhadores da Extensão
Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil; Paulo Silva, Diretor Técnico da EMATER; Marcos Nilton,
Gerente de Planejamento da EMATER; Nilton Pinho de Bem, Delegado do Ministério do Desenvolvimento
Agrário; Carlos Dinarte Coelho, Presidente do SINTARGS, Jorge Luiz Gomes, Vice-Presidente do SENGE;
Air Nunes dos Santos, Vice-Presidente do SINTARGS; Paulo Mendes, Iara Aragonez e Cesar Medeiros,
Diretores do SEMAPI; Gerson Junqueira, Supervisor da CESA; Paulo Viana Lopes Assessor de Formação
Cooperativista do Sistema OCERGS/SESCOP-RS; Arcângelo Mondardo, Presidente da Sociedade de
Agronomia do Rio Grande do Sul; Rejane Maria Flores, Diretora da ASAE; Antônio Rodrigues Machado,
Diretor da FECOSUL; dentre outros. O Presidente saudou os presentes à audiência e passou a palavra ao
requerente desta Audiência Pública, Deputado Edson Brum, que justificou o requerimento de audiência com
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Porto Alegre, sexta-feira, 30 de novembro de 2007.
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o objetivo de avaliar as possíveis deficiências do contrato no que diz respeito à previsão de assistência
técnica de extensão rural em algumas atividades agrícolas. Deputado Giovani Cherini levantou os seguintes
questionamentos: 1) qual é o plano de trabalho da EMATER, referido no contrato e ainda não apresentado.
2) quem pagará as dívidas passadas da EMATER. Marcos Nilton revelou que o contrato foi elaborado à luz
de novas diretrizes legais por técnicos da EMATER e, com o advento da nova administração, o contrato foi
revisado por técnicos da CAGE e da SEAPA. Alegou que as alterações tiveram como objetivo adequar o
contrato à realidade complexa da avaliação do trabalho de extensão rural. Afirmou que o plano de trabalho
foi simplificado, dentro dos balizamentos estabelecidos pela CAGE e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Paulo Silva colocou que o convênio com o Estado é responsável por setenta e cinco por cento do orçamento
da EMATER. Garantiu que todas as atividades estão previstas nas ações de extensão rural da EMATER.
Deputado Edson Brum alertou que o encaminhamento que tem sido dado ao Convênio da EMATER parece
mais o de extinção, na medida em que não prevê recursos para pagamento das dívidas. Deputado Heitor
Schuch avaliou que o que foi cortado não foi despesa e sim investimento. Perguntou se o Tribunal de Contas
e a CAGE definiram o corte de dois milhões do orçamento da EMATER e participaram da elaboração do
contrato com o Estado. Deputado Elvino Bohn Gass revelou que o contexto em que se insere o Convênio é
de corte de despesas determinado pelo Governo Estadual, o que resultará problemas no seu desdobramento
prático. Denunciou que há funcionários técnicos da EMATER cedidos para outras secretarias, através de
convênio que não tratam da extensão rural. Questionou sobre a consultoria que estaria dando suporte às
mudanças na EMATER e sobre a realização de concurso público. Deputado Aloísio Classmann garantiu
que, na sua região, o atendimento da EMATER não perdeu qualidade. Deputado Giovani Cherini discordou
do Deputado Aloisio Classmann, afirmando que houve perda de qualidade no atendimento de extensão rural
em todo o Estado, por falta de pessoal. Solicitou que esta Comissão de Agricultura encaminhe o contrato ao
Tribunal de Contas para que este analise e se manifeste sobre os ajustes realizados. O pedido foi acatado
pelo Presidente da Comissão. Carlos Dinarte Coelho lamentou a ausência de representantes da Secretaria
Estadual da Agricultura nesta discussão. Pediu aos Deputados desta Comissão para alocarem mais recursos
na EMATER, por ocasião da votação do orçamento do Estado para o exercício de 2008. Rejane Maria
Flores vaticinou que, a médio prazo, a sociedade gaúcha sentirá os efeitos das demissões da EMATER. Lino
Geraldo Vargas Moura alertou para a paralisação de programas de apoio técnico rural em todo o Estado por
falta de pessoal. Jorge Luiz Gomes preocupou-se com a omissão do Governo do Estado com a dívida da
EMATER. Fernando Adauto Loureiro de Souza colocou que não cabe polêmica nesta questão pois a
demissão e o remanejamento de funcionários da EMATER é um ato de gestão do Governo Estadual.
Avaliou que a EMATER perdeu o seu foco nos últimos anos, abandonando o suporte técnico à estrutura
agroindustrial para dedicar-se à agricultura familiar, que é de responsabilidade do Ministério da Agricultura.
Deputada Zilá Breitenbach considerou a discussão sobre o Convênio da EMATER um grande avanço,
mostrando que o Governo é transparente e democrático em suas ações. Lembrou que a EMATER não é
mais a única instituição a prestar suporte técnico ao pessoal do campo. Garantiu que o Estado não nega
dívida nenhuma e que os compromissos estão sendo honrados. André Raupp defendeu a atuação da
EMATER junto aos agricultores familiares e mostrou preocupação com o corte de pessoal onde já havia
defasagem. Nilton Pinho de Bem definiu pesquisa, desenvolvimento e inovação como o trinômio do
crescimento agropecuário nos países desenvolvidos. Ressaltou que a EMATER gaúcha é referência no País
e no exterior em qualidade de suporte técnico. Argumentou que a agricultura familiar é o grande elo de
desenvolvimento agropecuário do Estado e que a EMATER deve investir nesta área. Paulo Silva explicou a
lógica dos cortes administrativos e defendeu um aumento de participação de recursos do Governo Federal na
Entidade, que já foi majoritária. Referiu que o Conselho da ASCAR tem acompanhado o processo através de
reuniões sistemáticas. Informou que um processo seletivo externo está sendo estudado. Deputado Edson
Brum saudou o anúncio da realização de um concurso público, mas se perguntou como a EMATER pagaria
os novos servidores? Reafirmou a falta de critérios nas demissões. Defendeu a foco da EMATER na
agricultura familiar. Deputado Paulo Azeredo entendeu que não houve discussão prévia das medidas
anunciadas. O Presidente solicitou cópia do Convênio devidamente autenticada e com protocolo junto ao
Tribunal de Contas Estado. Informou da determinação desta Comissão em trabalhar o aumento dos recursos
do orçamento do Estado para a EMATER e a SEAPA. Em não havendo mais nada a tratar, o Presidente,
Deputado Adolfo Brito, agradeceu a presença de todos e encerrou a Audiência Pública às onze horas e
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Porto Alegre, sexta-feira, 30 de novembro de 2007.
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quarenta minutos, solicitando a lavratura da presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pela
Presidente, e por mim, Secretário.
Deputado Adolfo Brito,
Presidente da Comissão de Agricultura Pecuária e Cooperativismo.
Carlos Gilberto Denig,
Secretário.
______________________________________________
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
ATA Nº46
DECLARATÓRIA
Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e sete, às nove horas e dezesseis minutos, na Sala José
Antonio Lutzenberger, em face da inexistência de quorum para abrir a reunião ordinária da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, o Presidente, Deputado Adolfo Brito, solicitou que fosse lavrada
ata declaratória. Esteve presente o Deputado Luciano Azevedo, Membro desta Comissão. E, para constar,
lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo presidente e por mim, Secretário.
Deputado Adolfo Brito,
Presidente da Comissão de Agricultura,Pecuária e Cooperativismo.
Carlos Gilberto Denig,
Secretário.
______________________________________________
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
ATA Nº47
Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às quatorze horas e vinte e cinco
minutos, realizou-se Audiência Pública conjunta desta Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
com a Subcomissão para discutir a administração do Parque de Exposições Assis Brasil e da Expointer, na
Sala José Antonio Lutzenberger, 4º andar desta Casa Legislativa, sob a Presidência do Deputado Adolfo
Brito, para analisar e discutir a otimização do Parque de Exposições Assis Brasil. Presentes os Deputados
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
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Elvino Bohn Gass; Giovani Cherini; Heitor Schuch e Rossano Gonçalves, Membros desta Comissão.
Presentes ainda, Gilmar Tietböhl, Secretário Estadual Adjunto da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
Gilmar Rinaldi, Prefeito do Município de Esteio; Elton Roberto Weber, Presidente da FETAG; Henrique
José Marim Teixeira, Presidente da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Crioulo; José Ernesto
Ferreira, Presidente da Associação de Criadores de Gado Holandês; Rui Polidoro Pinto, Presidente da
FECOAGRO; Claudio Affonso Bier, Presidente do Sindicato das Indústrias de Máquinas e Equipamentos
Agrícolas; Carlos Dinarte Coelho, Presidente da AFUSA; Leyla Hias Norte Rebêlo, Presidente da
Associação Gaúcha de Cavalos Appaloosa; José Carlos Berta Dorneles, Associação Brasileira de Gado
Charolês; Francisco Schardong, Diretor Administrativo da FARSUL; Mário de Conto, Gerente Jurídico da
OCERGS; Vera Ponciano, Presidente da CAPRISUL; Wilson Belloc Barbosa, Presidente da Associação
Brasileira de Criadores de Ovinos Hampshire; Norma Centeno Rodrigues, Coordenadora de Ciências
Agrárias da ULBRA; João Elpídio Garcia, Presidente da Associação Brasileira de Criadores de Chinchila;
Luiz Alberto Barella, Diretor Técnico da CEASA; Edson Marcelo Garcia, Vice-Presidente da Associação
Sulbrasileira de Cunicultura; Luisiano Paulo Meneghetti, Superintendente da OCERGS; Liciê Fayet
Hunsche, Presidente da Associação Brasileira de Criadores de Karakul; Ruy Armando Gessinger, VicePresidente da Associação Brasileira de Criadores de Ile de France; Valdir Ferreira Rodrigues, VicePresidente da Associação de Criadores Gaúchos de Zebu; Eduardo Amato Bernhard, Diretor Técnico da
Federação Brasileira dos Criadores de Ovinos de Carne; Sérgio Luiz Crestani, Vice-Presidente da AGPTEA;
Jania Hensel, representante do MDA; dentre outros. O Presidente saudou os presentes à audiência e passou
a palavra ao requerente desta Audiência Pública, Deputado Giovani Cherini que justificou a solicitação pela
necessidade elaboração de um planejamento estratégico para o Parque de Exposições e apresentou plano de
trabalho da Subcomissão. Reclamou que, a despeito de reiterados pedidos, a Secretaria de Agricultura ainda
não havia apresentado os números da Expointer 2007. Referiu prejuízo de 3,8 milhões de reais ao ano no
Parque de Exposições. Gilmar Tietböhl asseverou que o número apresentado pelo Deputado Giovani Cherini
se refere ao ano anterior. Lembrou que a contabilidade da Expointer/2007 ainda não foi fechada, e, por este
motivo, não foram apresentados os números a esta Comissão. Prometeu a apresentação para o final do mês
de novembro e disse esperar resultados positivos. Gilmar Rinaldi colocou que uma estrutura do porte do
Parque de Exposições Assis Brasil não pode funcionar somente quinze dias ao ano. Sugeriu uma agenda
anual de eventos para o Parque. Informou que a obra da BR-441 já tem empreiteira contratada e recursos
liberados para sua execução. Referiu que as empresas Nacional e Bettanin estão construindo um novo acesso
junto ao Parque de Exposições com recursos próprios. Claudio Affonso Bier esclareceu como se deu o
acordo entre as duas empresas para a construção do acesso. José Ernesto Ferreira lembrou que a Expointer
não é o único evento a ocorrer no Parque de Exposições. Posicionou-se contrário à privatização do Parque
pois entende que o Governo tem a obrigação de arcar com os custos do Parque e da Expointer, pela
significância que o agronegócio tem no Estado. Francisco Schardong aconselhou o Deputado Giovani
Cherini a esperar os resultados da Expointer/2007 e a conversar com o Governo do Estado, que é o parceiro
maior, antes de definir projetos de utilização do Parque. Carlos Dinarte Coelho defendeu a participação das
entidades parceiras da Expointer na administração do Parque. Sugeriu a criação de um comitê gestor com a
participação do Estado e das entidades parceiras para administrar o Parque. Elton Roberto Weber repudiou
a privatização do Parque de Exposições e questionou a posição do Governo Estadual sobre esta questão.
Sugeriu uma gestão compartilhada e considerou o prejuízo de 3,8 milhões ocorrido no ano passado como
investimento no agronegócio. Claudio Affonso Bier avaliou como perigosa a privatização do Parque e que
as entidades parceiras devem ser ouvidas no tocante à administração do Parque. Rui Polidoro Pinto
considerou importante a oportunidade para debater e apresentar dados sobre o Parque. Henrique José
Marim Teixeira ressaltou que só a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Crioulo realiza em torno
de 45 eventos ao ano. Ruy Armando Gessinger lamentou a pouca ênfase que se dá ao processo de vendas
dentro da Expointer. Eduardo Amato Bernhard reclamou que o Estado investe pouco no Parque e que são
as entidades que o bancam. Deputado Giovani Cherini ressaltou que os dados aqui apresentados qualificarão
o relatório da Subcomissão. Leyla Hias Norte Rebêlo definiu o Parque como um patrimônio histórico e
cultural do Rio Grande do Sul e rechaçou a sua privatização. José Carlos Dorneles lembrou que a
experiência de privatização do Parque de Exposições Rio Branco, em Curitiba, acabou com os grandes
eventos do agronegócio paranaense. Norma Centeno Rodrigues colocou que, na prática, já existe um
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modelo misto de administração do Parque. Alertou que o bem-estar animal tem sido relegado a um segundo
plano na Expointer e pediu que esta questão seja pautada. Deputado Rossano Gonçalves concluiu que, pelas
opiniões manifestadas na reunião, as entidades parceiras não aceitam a privatização do Parque. Gilmar
Tietböhl revelou que há um projeto de parque temático, mas que este não se localizaria dentro do Parque de
Exposições, e sim em área ao lado. Ressaltou que o Governo do Estado nunca considerou a possibilidade de
privatização do Parque, e que avalia uma parceria público privada para a sua administração. O Presidente,
como encaminhamento, informou que esta Comissão avaliará o relatório da Subcomissão e convidará o
Governo do Estado para discutir a gestão do Parque de Exposições. Em não havendo mais nada a tratar, o
Presidente, Deputado Adolfo Brito, agradeceu a presença de todos e encerrou a Audiência Pública às
dezesseis horas e cinco minutos, solicitando a lavratura da presente Ata, que após lida e aprovada, será
assinada pela Presidente, e por mim, Secretário.
Deputado Adolfo Brito,
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo.
Carlos Gilberto Denig,
Secretário.
______________________________________________
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
ATA Nº48
DECLARATÓRIA
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e sete, às nove horas e dezesseis minutos, na
Sala José Antonio Lutzenberger, em face da inexistência de quorum para abrir a reunião ordinária da
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, o Presidente, Deputado Adolfo Brito, solicitou que
fosse lavrada ata declaratória. Esteve presente o Deputado Alceu Moreira, Membro desta Comissão. E, para
constar, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo presidente e por mim, Secretário.
Deputado Adolfo Brito,
Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária e Cooperativismo.
Carlos Gilberto Denig,
Secretário.
______________________________________________
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
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Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
ATA Nº49
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às nove horas e quarenta e
cinco minutos, realizou-se Audiência Pública, na Sala José Antonio Lutzenberger, 4º andar desta Casa
Legislativa, sob a presidência do Deputado Adolfo Brito, para analisar a cultura da mamona no Estado.
Presentes os Deputados Elvino Bohn Gass e Giovani Cherini, membros desta Comissão. Presentes ainda,
Vilson Machado, Coordenador do Projeto Mamona RS; Sérgio Luiz Crestani, Vice-Presidente da
Associação Gaúcha de Professores Técnicos de Ensino Agrícola – AGPTEA; Gildo Barnes, representante da
Oleoplan S/A; Nidio Barne, representante da FEPAGRO e Secretaria Estadual da Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior; Otacílio Grivot, assessor da área de comunicação da FECOAGRO; Gabriela Rossi e Nestor
Bonfanti – assessoria de bioenergia da FETAG; Renato Martinez, Presidente da COOPROMO; Vicente
Marques, representante do INCRA; José Mauro Tanner de Lima Alves, Gerente Regional da
Superintendência do Banco do Brasil; Alencar Rugeri, representante da EMATER; Luiz Pedro Trevisan,
representante do CREA/RS; Vereadora Isaura Vieira de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Montenegro; Rogério Marino Müller, Coordenador do Projeto de Bioenergia de Marcelino Ramos –
PROBIOMAR; André Santos, representante da UNAIC; Edson Kramer, Presidente da COOPLANTAR;
João Antonio Lapolli, representante do SICREDI; Cassio José Lazzari, Diretor de Agricultura da Prefeitura
do Município de Lagoa Bonita do Sul; Tjitte Van Der Werf, representante da Frisia Ltda.; Ricardo dos
Santos, representante da Secretaria de Infraestrutura do Município de Parobé; dentre outros. O Presidente
saudou os presentes à audiência e passou a palavra ao requerente desta Audiência Pública, Deputado
Giovani Cherini que apresentou um pequeno histórico do desenvolvimento da cultura da mamona do Estado.
Julgou inadequado o encaminhamento dado pela FETAG em relação ao aproveitamento da mamona para
produção de biodiesel. Lamentou a falta de seriedade por parte do Governo Federal na condução do projeto
da cultura de mamona. Vilson Machado elencou as dificuldades de implantação de novas culturas
alternativas de produção de biodiesel no Estado. Apontou a falta de interesse e de recursos por parte do
setor público Estadual e Federal para realização de pesquisa e investimentos na área como o maior obstáculo
para o desenvolvimento destas culturas. Nídio Barne explicou, fazendo referência ao caso da soja, que uma
cultura agrícola leva muitos anos para ser implantada como cadeia produtiva viável economicamente.
Lembrou que a mamona é, agronomicamente, uma novidade, e necessita de pesquisa para o
desenvolvimento de uma tecnologia de sua cultura. Relatou que várias instituições no Estado realizam
estudos há mais de dois anos sobre as culturas de mamona, canola, mandioca, cana e girassol e, só agora
passarão a receber recursos para as pesquisas necessárias para subsidiar os agricultores e estabelecer o
zoneamento destas culturas. Sérgio Luiz Crestani reclamou que os governos Estadual e Federal estão
investindo muito pouco em pesquisa e que os agricultores estão ficando sem alternativa de plantio. Alencar
Rugeri referiu projeto piloto da Embrapa com 30 produtores, em parceria com a Oleoplan, que apresentou
bons resultados. Luiz Pedro Trevisan mostrou preocupação com o revés que sofreu a cultura da mamona no
ano anterior. Sugeriu que a EMATER e as cooperativas assumam o respaldo técnico do plantio da mamona.
Rogério Marino Müller denunciou que a FETAG distribuiu sementes de má qualidade, o que desestimulou o
plantio da mamona. Avaliou como viável a cultura da mamona no Estado desde que haja orientação técnica,
boas sementes e linha de crédito. Renato Martinez colocou que os produtores têm interesse na mamona, mas
tem que ser dado um suporte técnico responsável. José Mauro Tanner de Lima Alves revelou que o Banco
do Brasil não financiou a safra da mamona do ano passado porque havia restrições em função do uso
incipiente da desta cultura e da falta de zoneamento para o plantio. Ressaltou que para este ano há dinheiro
disponível para financiar a safra da mamona. Gildo Barnes informou que a Oleoplan investe no plantio da
mamona, apresentando resultados razoáveis. André Santos relatou que as dificuldades para o plantio se
deram por falta de recursos para a correção do solo. Vilson Machado discordou da informação de que há
recursos para financiar a cultura da mamona, avaliando que, com os estudos existentes, já é possível plantar
mamona. Em não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Adolfo Brito, agradeceu a presença de
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todos e encerrou a Audiência Pública às onze horas e vinte e cinco minutos, solicitando a lavratura da
presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pela Presidente, e por mim, Secretário.
Deputado Adolfo Brito,
Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária e Cooperativismo.
Carlos Gilberto Denig,
Secretário.
______________________________________________
Comissão de Economia e Desenvolvimento
ATA Nº16
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, às nove horas e quarenta minutos, na Sala
Alberto Pasqualini, 4º andar desta Casa, a Comissão de Economia e Desenvolvimento realizou Audiência
Pública, presidida pelo deputado Nelson Härter (PMDB), tendo como pauta: Discutir a possibilidade de
construção de um acesso na cidade de Cachoeirinha para a BR-290 (Free-Way), no sentido Osório, com o
objetivo de melhorar a acessibilidade do município à rodovia, em direção ao litoral, bem como a criação
de um novo acesso à cidade, utilizando o viaduto já existente na mesma rodovia, no sentido Porto Alegre –
Cachoeirinha. Estiveram presentes os deputados José Sperotto (DEM), Ronaldo Zulke e Adão Villaverde
(PT), Gerson Burmann (PDT), Iradir Pietroski (PTB), Miki Breier (PSB) e Márcio Biolchi (PMDB). Dando
início aos trabalhos, o deputado Nelson Härter convidou para fazer parte da Mesa os senhores: José Luiz
Stédile, prefeito de Cachoeirinha; Felisberto Xavier, vice-prefeito de Cachoeirinha; Isalino Kingeski,
secretário de Trânsito e Transportes de Cachoeirinha; Roberto Niederauer, diretor-geral do DAER; Paulo
Alberto Hristonof, secretário de Planejamento de Cachoeirinha; Odenir José Sanches, diretor-presidente da
Concepa; Gilmar Cardoso, especialista em regulação da ANTT; Luiz Vicente da Cunha Pires, presidente da
Câmara de Vereadores de Cachoeirinha; e João Véstena, prefeito de Júlio de Castilhos. Em seguida,
agradeceu a presença dos demais presentes, nominados a seguir: Enes Gomes da Silva, Secretário Especial
de Segurança Alimentar e Combate à Fome de Cachoeirinha; Ero Silva Fernandes, engenheiro civil da
Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Cachoeirinha; Cláudio Luiz Prates, engenheiro civil do
CREA/RS; João Augusto Tardeti, vereador de Cachoeirinha; Saul Marques Sastre, secretário de Indústria e
Comércio de Cachoeirinha; Nelson Postay, secretário do Meio Ambiente de Cachoeirinha; Loreny
Bitencourt, procuradora da Prefeitura de Cachoeirinha; Daniela Cidade, assessora de imprensa da Concepa;
Josiane Breier, secretária executiva da Prefeitura de Cachoeirinha; e Neri Galvão de Mattos, chefe de
gabinete parlamentar da Câmara Municipal de Cachoeirinha. Ato contínuo, passou a palavra ao proponente
desta audiência pública. O deputado Miki Breier disse que uma das questões que envolvem a economia do
nosso Estado é o escoamento da produção. Destacou que Cachoeirinha é um dos municípios que mais
crescem no Estado, e o que tem mais facilidade logística pela proximidade a Porto Alegre. Disse que a
proposta é de um novo acesso pela auto-estrada e que, após alguns anos, pode-se constatar que há problema
de trânsito por conta de um viaduto, previsto desde a primeira obra naquele município. Afirmou que a
primeira alça, sem custo elevado, fará grande diferença para o município, e que, mesmo com a inauguração
da terceira ponte, a situação não vai mudar, devido ao grande número de veículos que ali transitam. Disse
que o objetivo desta reunião era ouvir a Concepa, o governo do Estado e representações de Cachoeirinha
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para elucidar o que significa para o município este avanço. Em seguida, o senhor presidente passou a palavra
aos convidados. O senhor José Luiz Stédile disse que o crescimento tem trazido grande preocupação ao
município, principalmente com relação à Av. Flores da Cunha, e pelo fato de, a cada dia, aumentar o trânsito
e crescer o número de acidentes. Afirmou que muitas empresas têm receio de se instalar em Cachoeirinha
por causa do transtorno do trânsito que ocorre diariamente. Relatou que não há possibilidade, nem do
governo do Estado, nem do governo federal, para a construção da via rápida, por isso a reivindicação do
município é pela construção de uma alça, que reduziria o trânsito na parte mais crítica da Av. Flores da
Cunha, trazendo benefícios inclusive para a Concepa. Declarou que analisará as vantagens de tentar por via
judicial um acordo entre a prefeitura, os órgãos públicos e a Concepa. O senhor Felisberto Xavier disse
que há contrato entre a Concepa e o governo, que concede a exploração da rodovia à concessionária, por
isso o município não pode fazer a obra; por si só os mais de cento e trinta mil habitantes de Cachoeirinha
estão sendo prejudicados pela falta desse acesso. Ressaltou que é preciso buscar alternativas, já que a via
rápida não poderá ser feita. O senhor Isalino Kingeski disse que é preciso buscar soluções para além do
trânsito, pois há questões também de poluição ambiental muito forte na Av. Flores da Cunha. Destacou que
o trecho mais crítico é entre a ponte e a prefeitura, e que a abertura do acesso vai facilitar a rotina das
pessoas que utilizam aquele trecho. O senhor Paulo Alberto Hristonof ressaltou que a malha viária é
fundamental para o desenvolvimento de Cachoeirinha, e que já existe o projeto contemplando a execução
dessa obra, que é fundamental para o planejamento urbano do município. O senhor Luiz Vicente da Cunha
Pires assegurou que não há investimento em perimetrais que vai resolver o problema do município. Falou
que Cachoeirinha é o quinto município em recolhimento de ICMS e que, portanto, é uma incoerência não ter
acesso direto à BR. Disse que é preciso dar mais dignidade aos seus habitantes, e, se for preciso, apelar ao
governo federal. O senhor Odenir José Sanches afirmou que a Free-Way foi concebida como uma rodovia
expressa para atender o tráfego de longa distância, e que os acionistas da concessionária não autorizariam as
obras sugeridas. Disse que, por meio de decisão judicial poder-se-ia chegar a um acordo pelo qual a
Concepa cobraria um pequeno valor de todos que entrassem na cidade, permitindo a realização das obras.
Apresentou também, como alternativas para o impasse, a construção de uma via paralela à auto-estrada e a
cobrança de tarifa por quilômetro rodado. O senhor Gilmar Cardoso disse que existe um conflito de
competências, que justifica a proposta da direção da Concepa. Considera que, no futuro, deverá ser
executada a segunda alternativa apresentada pela Concepa, devendo o usuário pagar por quilômetro rodado,
e que para isso haverá um controle eletrônico. O deputado Ronaldo Zulke cobrou da Secretaria de InfraEstrutura e Logística a retomada das obras de duplicação da RS 118, pois considera que a conclusão da
rodovia aliviaria o fluxo de veículos da Av. Flores da Cunha. O senhor Roberto Niederauer, por ser
usuário da Av. Flores da Cunha, deu seu testemunho da dificuldade de transitá-la, e confirmou a importância
da 118, mas que, porém, não há definição de recursos para ser feita toda a rodovia e que o projeto
contempla somente a segunda via, o que, certamente, traria algum benefício a Cachoeirinha e Gravataí.
Afirmou que estão sendo buscados recursos para a conclusão da obra. O senhor José Luiz Stédile declarou
que vai analisar as vantagens de tentar, por via judicial, um acordo entre a prefeitura, os órgãos públicos e a
Concepa. Considera possível um novo pedágio, desde que o valor a ser cobrado seja simbólico. O senhor
Paulo Alberto Hristonof questionou se a Concepa já tem um estudo da possibilidade de fuga e se a nova
praça de pedágio seria compensatória. O senhor Odenir José Sanches disse que o que existe hoje é uma via
alternativa, e o que seria feito é uma via de fuga. Alertou que se o acesso a Cachoeirinha for feito haverá
aumento considerável do trânsito, porque é natural que as pessoas passem a utilizá-lo. Afirmou que se a
ANTT determinar que seja feito o acesso, a Concepa vai executá-lo, e que não há outro jeito senão o de
duplicar o viaduto. O deputado Miki Breier disse que o debate não se encerra aqui e que é muito
importante que esta comissão continue a intermediar a discussão. Comunicou que as possibilidades de
soluções serão encaminhadas a Cachoeirinha. O deputado Nelson Härter colocou esta comissão à
disposição para continuar buscando alternativas para a solução dos impasses. Agradeceu a participação de
todos e, nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a presente reunião às onze horas e vinte e seis
minutos. E, para constar, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo senhor presidente e por mim, secretária.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
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Deputado NELSON HÄRTER, Presidente.
Jéssica Velho, Secretária.
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Comissão de Economia e Desenvolvimento
ATA Nº54
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às nove horas e vinte minutos, no
Plenarinho, 3º andar desta Casa, a Comissão de Economia e Desenvolvimento realizou Reunião Ordinária,
presidida pelo deputado Nelson Härter (PMDB). Estiveram presentes os deputados Raul Carrion (PCdoB),
Miki Breier (PSB), Adolfo Brito (PP), Gerson Burmann (PDT) e Adilson Troca (PSDB). O deputado
Nelson Härter abriu os trabalhos, declarando aprovadas as Atas nº 13/2007 e 52/2007, ressalvando aos
senhores deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem. Em leitura do expediente:
Memorando nº 216/2007, do gabinete do deputado Adilson Troca, justificando sua ausência, por motivos
pessoais, na reunião do dia 14 de novembro passado. Não havendo matéria para conhecimento, passou-se à
Ordem do Dia. Não havendo quorum para deliberar, o senhor presidente solicitou a inclusão da matéria na
pauta da próxima reunião. Em assuntos gerais, o senhor presidente comunicou que o PL 107/2007, do
deputado Miki Breier, foi redistribuído, pela ordem, ao deputado João Fischer, para parecer. Após agradecer
a presença de todos e nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a presente reunião às nove horas e vinte
e seis minutos. E, para constar, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo senhor presidente e por mim,
secretária.
Deputado NELSON HÄRTER,
Presidente.
Jéssica Velho,
Secretária.