ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 265/2015
DE 03 DE AGOSTO DE 2015.
Averba tempo de serviço da servidora CRISTINA
FERREIRA DE ALMEIDA, para fins de
aposentadoria
e
disponibilidade,
conforme
especifica.
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA, Prefeito de AMAMBAI-MS, no uso de suas atribuições
legais, e;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Municipal nº 1.874/04,
CONSIDERANDO o processo administrativo nº 52794/2015 – Averbação de Tempo de
Serviço/Contribuição,
CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da Lei Federal nº 6.226/75, de 14 de julho
de 1975 e alterações posteriores,
RESOLVE:
Art 1.º
AVERBAR no assentamento funcional da servidora pública municipal
CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA, ocupante do cargo em provimento
efetivo de MERENDEIRO, Padrão II, Referência 14, CHS 44, para fins de
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE o tempo de contribuição NÃO
CONCOMITANTE abaixo especificado.
I – 55 (Cinquenta e cinco) dias, correspondentes a 0 (zero) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e
cinco) dias, sendo o período de 06.11.1986 á 31.12.1986 – CNPJ nº 38885910001-73,
prestados à Sociedade Amigos de Amambai, na função de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2015.
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA
Prefeito Municipal
RODRIGO SELHORST
Secretário Municipal de Gestão
Publicado no DOM (Assomasul).
Diário nº 1404Fls.003
Em: 07/08/15
22EWfAhB
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