ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 268/2015
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.015.
Altera a Unidade Fiscal de Amambai (UFA),
para o exercício de 2.016, e dá outras
providências.
SÉRGIO DIOZÉBIO BARBOSA - Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar 02/2003 - Código Tributário
Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Unidade Fiscal de Amambai (UFA), nos termos do Artigo nº
306 da Lei Complementar Municipal nº 02/2003(Código Tributário
Municipal), a partir de 01 de Janeiro de 2.016, para o valor de R$ 54,28
(Cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), e o Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2.015.
SÉRGIO DIOZÉBIO BARBOSA
Prefeito Municipal
RODRIGO SELHORST
Secretário Municipal de Gestão.
Publicado no DOM (Assomasul).
Diário: 1493 Fls. 012-013
Em: 15/12/15
Prefeitura de Amambai
Codigo Identificador: m9gmpIoS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 268/2015
(Valor de Diárias)
Base de cálculo – UFA – Unidade Fiscal de Amambai
Valor R$: 54,28
CARGO/FUNÇÃO
DENTRO DO
ESTADO
FORA DO ESTADO
Código identificador
13
16
Prefeito Municipal
R$ 705,64
R$ 868,48
Código identificador
09
12
Vice-prefeito
R$ 488,52
R$ 651,36
6
8
R$ 325,68
R$ 434,24
4
5
R$ 217,12
R$ 271,40
3
4
R$ 162,84
R$ 217,12
Código identificador
Secretários Municipais
Procurador Geral do Município
Assessor de Gabinete
Chefe de Gabinete
DAS- 1
DAS -3
DAI -1
DAS -5
Código Identificador
Controlador do Município
DAS -4
Diretor de Departamento
DAS -6
Coordenador Município do PROCON DAS -7
Assessor Jurídico
DAI -2
Servidores ocupantes de cargo efetivo de nível
superior
Código Identificador
Demais cargos efetivos, comissionado e Funções
de confiança.
Gabinete do Prefeito 11 de dezembro de 2015.
SÉRGIO DIOZÉBIO BARBOSA
Prefeito Municipal
RODRIGO SELHORST
Secretário Municipal de Gestão.
Publicado no DOM (Assomasul).
Diário: 1493 Fls. 012-013
Em: 15/12/15
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Prefeitura de Amambai
Codigo Identificador: m9gmpIoS