CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
EDITAL
CARLOS ALBERTO PINTO, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 91º da Lei nº 169/99, de
18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
que a Câmara Municipal da Covilhã, em reunião ordinária realizada em 06 de Janeiro de
2006, tomou as seguintes deliberações destinadas a terem eficácia externa:
DESPACHOS
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Luís Barreiros, datado de
13/10/2005, que, face à urgência na prestação do serviço de transporte escolar e
considerando-se um acto inadiável, nos termos do nº. 1 do artigo nº 2 da Lei nº.
47/2005, de 29 de Agosto, concorda com a proposta de aditamento ao circuito F03 de S.
Jorge da Beira para a Covilhã apresentada pela firma Táxis S. Francisco, no valor de €
35,00/dia + IVA, tendo em conta que a aluna Cristina Santos Matias, deficiente motora,
que frequenta a Escola Secundária Frei Heitor Pinto, tem um horário escolar muito
diferente dos alunos do ACM, pelo que há necessidade de ajustamento de horário com
mais 3 viagens por semana.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 14/11/2005,
que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para a empreitada da obra
de conservação – Rua Cidade da Covilhã, Lote 4 – 3º Esq., bem como o procedimento
por ajuste directo à firma Joaquim Dias Costa, pelo valor de € 2.985,75.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Joaquim Matias, datado
de 19/12/2005, que concorda com a anulação, no calendário das feiras e mercados da
freguesia do Teixoso, da realização do mercado na 2ª e 4ª segunda-feira de cada mês e
aprova como dias oficiais de mercado os quatro sábados do mês, tendo em conta que a
Junta de Freguesia e os feirantes estão de acordo.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-Presidente, Alberto Alçada
Rosa, datado de 19/12/2005, que aprova o programa de concurso e o caderno de
encargos para o fornecimento de 4.800 toneladas de tout-venant de 1ª categoria, bem
como a abertura de concurso por consulta prévia, com consulta às seguintes empresas:
Agrepor, S.A.; Lena Agregados, S.A.; J. Bartolomeu, Lda. e BritaBloco, Lda..
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador João Esgalhado, datado de
27/12/2005, que autoriza, a título excepcional, o alargamento do horário do
estabelecimento Exótica Bar, até às 6 horas da madrugada nos dias 23 e 31 de
Dezembro de 2005, devido às festas natalícias e de fim de ano.
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CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 28/12/2005,
que concorda com a prorrogação do prazo por 30 dias para a obtenção de documentos,
recepção de propostas e abertura das mesmas, no âmbito do concurso por negociação
com publicação prévia de anúncio para o fornecimento de combustíveis.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 28/12/2005,
que aprova a abertura de concurso limitado para a empreitada da obra de reparação do
edifício municipal na Rua 6 de Setembro, nº. 33,A - Covilhã, bem como a consulta às
seguintes empresas: José Manuel Pinheiro Madaleno; Virgílio Roque; Joaquim Dias
Costa e António Ascensão Coelho.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 28/12/2005,
que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para a empreitada da obra
de pavimentação da zona envolvente à igreja velha da Boidobra, bem como a abertura
de concurso por ajuste directo com consulta às seguintes empresas: Constrope, S.A.;
António Ascensão Coelho e José Ramiro Moreira Dias.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 28/12/2005,
que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para a empreitada de obras
de conservação no fogo sito na Rua Cidade do Fundão, Lote 2, 4º Dt., bem como a
abertura de concurso por ajuste directo com consulta às seguintes empresas: Joaquim
Dias Costa; António Ascensão Coelho e Virgílio Roque.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 28/12/2005,
que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para a empreitada de obras
de reparação/conservação - fogo na Rua Nova do Souto, Bloco A, 1º Dt. – Tortosendo,
bem como a abertura de concurso por ajuste directo com consulta às seguintes
empresas: Joaquim Dias Costa; António Ascensão Coelho e Virgílio Roque.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Victor Marques, datado
de 30/12/2005, que autoriza, a título excepcional, o alargamento do horário do BarBarô, sito na Rua Comendador Campos Melo, até às 6 horas da madrugada do dia 01 de
Janeiro de 2006, para a realização do Reveillon.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Victor Marques, datado
de 30/12/2005, que, no seguimento do pedido apresentado por Jorge Humberto Mendes
Dias, autoriza, a título excepcional, o alargamento do horário do estabelecimento sito na
Rua Manuel Alçada Padez, Bloco B - Cave, Canhoso, até às 04:00 horas do dia 01 de
Janeiro de 2006, devido às comemorações da passagem de ano.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Victor Marques, datado
de 30/12/2005, que autoriza, a título excepcional, o alargamento do horário do
estabelecimento Santa Hora Bar e Restaurante da Covilhã Lda., até às 6 horas da
madrugada do dia 01 de Janeiro de 2006, devido à festa de passagem de ano.
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A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 02/01/2006,
que determina a adjudicação por ajuste directo da prestação de serviços na área da
aeronáutica e integrados na elaboração do Plano Director do Aeródromo Municipal da
Covilhã, à empresa BCR – Gestão e Empreendimentos, Lda., pelo prazo de um ano,
renovável por igual período por acordo entre as partes, podendo cessar a todo o tempo,
por qualquer dos outorgantes, com aviso prévio de 60 dias, pelo valor de € 10.000,00
anuais, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
A Câmara deliberou ratificar o despacho nº. 1, do Senhor Presidente, datado de
03/01/2006, que determina, ao abrigo do nº. 1 do artigo 57º da LAL, conjugado com o
disposto no nº. 1 do artigo 79º do mesmo diploma legal, que o Sr. Dr. Luís Manuel Gil
Barreiros assuma as funções de Vereador da Câmara Municipal da Covilhã, em regime
de tempo inteiro, a partir do dia 01/01/2006.
A Câmara tomou conhecimento do despacho nº. 2/2006, do Senhor Presidente, datado
de 03/01/2006, relativo à atribuição de pelouros, delegação e subdelegação de
competências.
DEPARTAMENTO
FINANÇAS
MUNICIPAL
DE
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
E
Pedido de Cedência dos Talhos nºs 7 e 8 do Mercado Municipal
A Câmara, de acordo com a informação prestada pelos serviços e não obstante o
disposto no artigo 30º do Regulamento Municipal, face ao excesso de abandono de
lugares no Mercado Municipal, deliberou deferir a pretensão do Sr. José Manuel
Amarelo Correia, autorizando a cedência dos espaços correspondentes aos talhos nº.s 7
e 8, em troca do nº. 4, onde actualmente comercializa, para que aqueles espaços sejam
transformados em áreas de venda ampla (Queijaria/Charcutaria).
Aquisição de Imóveis
A Câmara, com base na proposta do Senhor Vereador João Esgalhado, deliberou
autorizar a aquisição do imóvel sito no Beco da Estrela, 16 – Covilhã, a Carlos Manuel
Alçada Baptista, pelo valor de € 2.571,22, conforme acordado.
A Câmara, com base na proposta do Senhor Vereador João Esgalhado, deliberou
autorizar a aquisição do imóvel sito no Largo Sra. dos Prazeres – Bairro das Machedes Tortosendo, a António José Oliveira Duarte, pelo valor de € 2.000,00, conforme
acordado.
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Contrato de Comparticipação destinado à Aquisição de Habitações celebrado
entre o INH e o Município da Covilhã – Aditamento
A Câmara, tendo por base a proposta aprovada em reunião de Câmara de 16/07/2004 e o
facto do Município se propor a adquirir os 148 fogos que constituem a globalidade do
empreendimento de habitação de custos controlados promovido no Tortosendo,
deliberou ratificar o aditamento ao contrato de comparticipação com vista à aquisição de
habitações celebrado entre o INH e o Município da Covilhã, em 29 de Novembro de
2002, destinado a financiar a aquisição de 78 fogos de habitação de custos controlados
localizados em Tortosendo.
Autorização de Passagem da Rede de Esgotos e Águas Pluviais – SMAS –
Revogação de Deliberação
A Câmara deliberou revogar a deliberação tomada na reunião realizada em 04/11/2005,
relativa à constituição de uma serventia administrativa por interesse público, face à
necessidade urgente de se proceder à construção de um emissário no âmbito do projecto
de infra-estruturas de saneamento básico no Bairro da Cruz – Ferro.
Mais foi deliberado aprovar o valor da indemnização acordado com o proprietário do
terreno necessário, o Sr. Damião Joaquim Rodrigues, no montante de € 1.250,00, bem
como a execução de 4 ramais domiciliários, ligando as vivendas do proprietário ao
colector público da rede de esgotos.
Nomeação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Águas
e Saneamento
A Câmara, com base na proposta do Senhor Presidente, deliberou nomear os seguintes
membros do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Águas e
Saneamento, com efeitos desde 01/01/2006:
- Presidente: Carlos Pinto;
- Vogais: Luís Manuel Fino Gil Barreiros;
Leopoldo Soares Santos.
Mais foi deliberado:
- a nomeação dos mesmos elementos para integrarem o Conselho de Administração da
Empresa Municipal que resulta da transformação dos SMAS;
- enquanto decorrer o período de transição entre uma e outra estrutura, que o Senhor
Engº Leopoldo Santos acumule as funções que agora desempenha, isto é, de DirectorDelegado;
- para efeitos remuneratórios, considerar o vencimento dos membros do Conselho de
Administração da Empresa Municipal, equivalente a Director-Geral ou em alternativa
um dezasseis avos deste valor correspondente a cada senha de presença.
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CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
Minuta de Protocolo de Acordo a celebrar entre o Município da Covilhã e a Caixa
Económica Montepio Geral
A Câmara deliberou aprovar a minuta de Protocolo de Acordo a celebrar entre o
Município da Covilhã e a Caixa Económica Montepio Geral, relativo ao edifício
inacabado sito na Quinta de Santo António, freguesia de S. Martinho.
Fixação das Condições relativas ao 2º Período do Contrato de Cessão de
Exploração do Restaurante Jardim do Lago
A Câmara, tendo em conta que o prazo experimental do contrato de exploração do
restaurante do Jardim do Lago terminou no dia 31/12/2005 e que a avaliação da cessão
de exploração que o contrato prevê na sua cláusula 23ª é positiva, deliberou pela
continuidade da mesma.
Mais foi deliberado, relativamente à cláusula 28º, que as duas mensalidades de
adiantamento sejam pagas da seguinte forma: uma em Janeiro de 2006, juntamente com
o pagamento da primeira mensalidade e a segunda prestação de adiantamento em Julho
de 2006, juntamente com a renda desse mês.
Fixação das Condições relativas ao 2º Período do Contrato de Cessão de
Exploração dos Bares do Jardim do Lago
A Câmara, tendo em conta que o prazo experimental do contrato de exploração de dois
bares do Jardim do Lago terminou no dia 31/12/2005 e que a avaliação da cessão de
exploração que o contrato prevê na sua cláusula 23ª é positiva, deliberou pela
continuidade da mesma.
Mais foi deliberado, relativamente à cláusula 26º, tendo em conta as características do
espaço, que no período de Novembro a Abril a renda a pagar seja de € 200,00/mês pelos
dois bares e no período de Maio a Outubro de € 1.250,00/mês.
Relativamente à cláusula 28º, que com o pagamento da primeira mensalidade se proceda
ao pagamento adiantado de outra mensalidade de igual valor e que na renda do mês de
Julho de 2006 se proceda ao pagamento adiantado de outra mensalidade do mesmo
valor da renda nessa data em vigor.
Seguro de Acidentes Pessoais – Bombeiros
A Câmara, com base na informação prestada pelos serviços, deliberou, ao abrigo da
alínea f) do nº. 1 do artigo 86º do DL nº. 197/99, de 8 de Junho, aceitar a seguinte
proposta da firma Corbroker, por ser a mais conveniente para a prossecução do interesse
público:
- Morte ou invalidez permanente ………………. € 150.000,00;
- Despesas de tratamento e transporte .....………. € 15.000,00;
- Incapacidade temporária absoluta (subsídio diário) … € 100,00;
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- Despesas de funeral ………………………………. € 1.500,00;
à qual corresponde a despesa anual com o seguro de acidentes pessoais de bombeiros no
montante de € 15.250,00, ou seja € 122,00 por bombeiro.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, EQUIPAMENTO SOCIAL,
INFRA-ESTRUTURAS, URBANISMO, ENERGIA E AMBIENTE
Beneficiação da EM – Vale de Amoreira/Verdelhos – Plano de Segurança e Saúde
da Fase de Execução – Aprovação
A Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou aprovar o plano de
segurança e saúde da fase de execução da empreitada da obra de beneficiação da EM –
Vale de Amoreira/Verdelhos, enviado pela empresa Lena Engenharia e Construções,
S.A..
Trânsito e Sinalização:
- Passagem para Peões na EM 507 – Junta de Freguesia da Boidobra
A Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou encarregar o DMOU de
proceder:
1. ao cumprimento das deliberações de Câmara de 02/07/2005 (inf. 429 de
02/06/2004) e de 17/12/2004 (inf. 862 de 25/11/04), para a colocação de uma
passagem para peões sobrelevada junto ao abrigo de passageiros e fábrica
“Tecidos Paulo de Oliveira” e respectiva sinalização;
2. à colocação de uma passagem para peões sobrelevada com a largura de 4 metros,
na EM 507 antes do entroncamento com a Rua Operário Têxtil (sentido
descendente) e respectiva sinalização;
3. à colocação de uma passagem para peões normal, na Rua Operário Têxtil, junto
à paragem de autocarros e respectiva sinalização.
- Estudo de Regulamentação a Nível de Trânsito da Alameda Europa (entre
Rotundas)
A Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou encarregar o DMOU de
proceder à marcação horizontal e colocação de sinalização vertical, na Alameda Europa,
entre rotundas, de acordo com o proposto na informação nº. 997, datada de 06/12/2005,
da Divisão de Obras, Transportes, Aeródromo e Meteorologia.
- Freguesia de S. Martinho – Regulamentação a Nível de Trânsito – Travessa de
Santo António
A Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou encarregar o DMOU de
proceder à colocação da seguinte sinalização na Travessa de Santo António:
1. um espelho parabólico para ajudar os munícipes que circulam na referida travessa
e pretendam aceder à Rua de Santo António, orientado no sentido Covilhã/Santo
António, salvaguardando deste modo a integridade física destes e a segurança
rodoviária;
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2. sinal vertical de informação H4 (via pública sem saída);
3. sinal vertical de proibição B2 (paragem obrigatória);
4. marcação horizontal da marca M8a (linha de paragem), linha transversal contínua,
que indica o local de paragem, sendo esta reforçada pela marca no pavimento
constituído pelo símbolo “STOP”, com base paralela ao sinal B2.
Contratos de Arrendamento
A Câmara, face à situação apresentada, deliberou autorizar a transmissão do contrato de
arrendamento celebrado com João Lopes Batista para a filha, relativo ao fogo municipal
sito na Rua 1º de Maio, Bloco A – 1º Esq., Bairro da Biquinha, devendo ser elaborado
novo contrato de arrendamento em nome de Maria Fernanda Ferrinha Batista, passando
o valor da renda a ser de € 66,00/mês.
Designação de Representante do Município da Covilhã para integrar a Comissão
Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
A Câmara, nos termos da Lei nº. 14/04, de 8 de Maio, deliberou designar como
representante do Município para fazer parte da Comissão Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios o Senhor Prof. João Esgalhado, Vereador da Câmara
Municipal da Covilhã, com o pelouro da Segurança e Protecção Civil.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
SAÚDE
Protocolo a Celebrar entre o Município da Covilhã e a Associação de Basquetebol
de Castelo Branco – 6ºs Jogos Juvenis do Concelho da Covilhã
A Câmara, no âmbito dos 6ºs Jogos Juvenis do Concelho da Covilhã, deliberou aprovar
a celebração de um protocolo entre o Município da Covilhã e a Associação de
Basquetebol de Castelo Branco, no qual a Câmara se compromete a atribuir um subsídio
de € 4.000,00 e a disponibilizar transporte para os participantes do torneio.
Toponímia – Rua do Carrapatelo
A Câmara, na sequência do pedido apresentado pela Freguesia do Teixoso, deliberou
aprovar a nome toponímico – Rua do Carrapatelo a atribuir a um caminho paralelo à
Variante.
Associação Centro Social do Sagrado Coração de Maria do Ferro – Apoio
A Câmara, tendo em conta o interesse municipal de natureza social e recreativa,
deliberou, nos termos da alínea b), do nº. 4, do artigo 64º da Lei nº. 169/99, de 18 de
Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, atribuir um subsídio de € 2.500,00, para apoio à elaboração do projecto da sala
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de convívio para idosos da Associação Centro Social do Sagrado Coração de Maria do
Ferro.
Grupo de Danças e Cantares do Paúl – Apoio
A Câmara, tendo em conta o interesse municipal de natureza cultural e recreativa,
deliberou, nos termos da alínea b), do nº. 4 do artigo 64º da Lei nº. 169/99, de 18 de
Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
atribuir um subsídio, para apoio ao plano de actividades e orçamento para o ano de
2006, do Grupo de Danças e Cantares do Paúl, no valor de € 1.000,00.
Grupo Desportivo e Recreativo Sarzedense – Apoio
A Câmara, tendo em conta o interesse municipal de natureza desportiva e recreativa,
deliberou, nos termos da alínea b), do nº. 4 do artigo 64º da Lei nº. 169/99, de 18 de
Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
atribuir um subsídio para apoio à realização do 7º Grande Prémio das Castanhas em
Atletismo, organizado pelo Grupo Desportivo e Recreativo Sarzedense, no valor de €
2.500,00.
Designação de Representante do Município da Covilhã para integrar a Comissão
de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho da Covilhã
A Câmara, ao abrigo do artigo 17º da Lei nº. 147/99, de 1 de Setembro, deliberou
designar como representante do Município para fazer parte da Comissão de Protecção
de Crianças e Jovens, no concelho da Covilhã, o Sr. Rui Paulo da Silva Rosa, Adjunto
do Presidente da Câmara
Designação de Representante do Município da Covilhã para integrar as
Assembleias dos Agrupamentos das Escolas do Concelho da Covilhã
A Câmara, na sequência das solicitações apresentadas pelos vários Agrupamentos de
Escolas do concelho da Covilhã e ao abrigo do nº. 3 do artigo 12º. do Regime da
Autonomia e Gestão das Escolas Pré-Escolares e dos Ensinos Básicos e Secundários,
aprovado pelo DL nº. 115-A/98, de 4 de Maio, deliberou designar o Sr. Dr. Paulo Celso
Fernandes Monteiro, Chefe da Divisão de Educação, Cultura e Saúde da Câmara
Municipal da Covilhã, como representante do Município da Covilhã para integrar as
Assembleias dos Agrupamentos das Escolas do Concelho da Covilhã.
Mais foi deliberado revogar as deliberações anteriormente tomadas sobre o assunto.
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GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO ESTRATÉGICO
Alteração de Limites do Parque Natural da Serra da Estrela
A Câmara, com base na proposta do Senhor Presidente, deliberou:
1. tomar conhecimento das intervenções prestadas sobre a proposta de alteração
aos limites do Parque Natural da Serra da Estrela;
2. solicitar a convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal
tendo como ponto único esta questão;
3. informar o Instituto da Conservação da Natureza do conteúdo desta deliberação;
4. dar conhecimento da tomada de posição da Câmara Municipal da Covilhã aos
outros Municípios que integram a Região do Parque Natural da Serra da Estrela.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que
vão ser afixados nos lugares públicos e do costume. E eu ________________________
__________________________ Chefe de Divisão de Administração Geral, o
subscrevo.
Paços do Município da Covilhã aos 11 de Janeiro de 2006
O Presidente da Câmara,
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