Custas
Processuais
nos
Estados
Brasileiros
Ceará
Lei Estadual n.° 12.381/94
• Distribuição
• Agravo de Instrumento
• Recursos Cíveis
• Recursos Criminais
• Mandado de Segurança
• Carta Precatória
• Processos Criminais
• Incidentes Processuais
Até R$ 511,30
R$ 21,88
R$ 11,78
R$ 5,11
R$ 14,12
R$ 14,18
R$ 14,18
40% do valor das custas do
processo principal
Paraná
Lei Estadual n.° 13.611/02
• Distribuição
• Apelação e Recursos
Especial
ou Extraordinário
• Agravo
• Reclamações, correições
parciais e conflitos de
competência
• Ação Rescisória
• Mandado de Segurança
• Carta Precatória, de Ordem,
Rogatória e de Sentença
Piso: R$ 157,50
Teto: R$ 609,00
R$ 25,00
R$ 25,00
R$ 25,00
4% do valor – Piso: R$ 13,00
Teto: R$ 60,00
R$ 25,00
R$ 22,50
Bahia
Leis Estaduais n.° 7.753/00 e 3.731/79
• Distribuição
• Agravo de Instrumento
• Recurso Especial ou
Extraordinário
• Cumprimento de Carta
Precatória ou de Ordem
• Processos Criminais
• Mandado de Segurança
(1.° grau)
(TJ)
1% do valor da causa
Piso: R$ 6,91
Teto: R$ 2.987,76
R$ 30,00
R$ 30,00
R$ 30,00
R$ 20,00
R$ 20,00
R$ 50,00
Rio Grande do Norte
Lei Estadual n.° 7.088/97
•
Distribuição até R$ 3.000,00 – R$ 56,76
entre R$ 3.000,00 e R$ 6.000,00 – 1,5% do valor
mais de R$ 6.000,00 – 0,96% do valor
(teto: R$ 1.891,80)
• Agravo de Instrumento R$ 47,30
• Mandado de Segurança R$ 47,30
• Queixa-Crime R$ 47,30
• Exceção de Suspeição R$ 39,41
• Ação Rescisória R$ 55,18
• Revisão Criminal R$ 55,18
• Apelação R$ 39,41
• Recurso Especial ou R$ 68,14
Extraordinário
Alagoas
Provimento 15/2000, da Contadoria Judicial
• Distribuição
• Mandado de Segurança
• Medidas Cautelares
• Cumprimento de Carta
Precatória, Rogatória ou de
Ordem
• Recursos e Processos
Criminais
• Agravo de Instrumento
Teto: R$ 3.507,86
R$ 14,70
R$ 14,70
R$ 14,70
R$ 14,70
R$ 11,06
Maranhão
Lei Estadual n.° 6.760/96
•
•
Distribuição
Recurso Especial ou Extraordinário
e Mandado de Segurança
•
•
Ação Rescisória
Incidentes Processuais
• Agravo de Instrumento
• Carta Precatória ou Rogatória
• Apelação de Ação Penal Pública
• Apelação de Ação Penal Privada
2,5% do valor da causa
Piso: R$ 50,00
Teto: R$ 4.948,00
0,2 % do valor da causa
Piso: R$ 10,00
Teto: R$ 60,00
0,2% do valor da causa
Piso: R$ 50,00
Teto: R$ 600,00
Piso: 50,00
Teto: R$ 115,00
R$ 15,00
R$ 30,00
R$ 18,00
R$ 25,00
Mato Grosso
Lei Estadual n.° 7.603/01
• Distribuição
• Agravo de Instrumento
• Recurso Especial ou
Extraordinário
• Recursos
• Carta Precatória ou
Rogatória
até R$ 22.000,00 – R$ 220,00
> R$ 22.000,00 – 1,0% do valor
> 1000 s. m. – 0,5% do valor
Teto R$ 20.000,00
R$ 83,00
R$ 13,50
R$ 200,00
R$ 100,00
Paraíba
Leis Estaduais n.° 5.672/92 e 6.682/98
• Distribuição
• Agravo de Instrumento
• Apelação Cível
• Mandado de Segurança
• Processo Criminal
• Ações Penais Privadas
• Recurso Especial ou
Extraordinário
Piso: R$ 21,24
Teto: R$ 10.620,00
R$ 21,24
R$ 42,48
R$ 63,72
R$ 169,92
R$ 53,10
R$ 10,62
Espírito Santo
Lei Estadual n.° 4.847/93
• Distribuição
• Apelação Cível
• Apelação Penal
• Mandado de Segurança
• Carta Precatória
• Distribuição Criminal
• Ação Rescisória
• Incidentes Processuais
• Agravo de Instrumento
• Recurso Extraordinário
Teto: R$ 1.600,00
R$ 30,38
R$ 15,19
Teto: 45,57
R$ 15,19
R$ 45,57
R$ 75,96
R$ 45,57
Teto: R$ 93,08
R$ 80,71
Rio de Janeiro
Lei Estadual n.° 3.350/99
• Distribuição
• Agravo
• Ação Rescisória
• Incidentes Processuais
• Mandado de Segurança
• Recurso Especial ou
Extraordinário
• Recursos Cíveis ou Criminais
• Carta Precatória, Rogatória ou
de Ordem
2% do valor da causa
Piso: R$ 33,07
Teto: R$ 15.032,56
R$ 29,88
R$ 43,00
Teto: R$ 85,57
R$ 58,41
R$ 29,88
R$ 29,88
Piso: 14,94
Teto: 29,88
Mato Grosso do Sul
Leis Estaduais n.° 1.135/91 e 1.936/98
• Distribuição
• Apelação Cível
• Ação Rescisória
• Agravo de Instrumento
• Recurso de Ação Penal
Privada
• Mandado de Segurança
• Carta Precatória, Rogatória
ou de ordem
Piso: R$ 9,60
Teto: R$ 288,00
Piso: R$ 9,60
Teto: R$ 134,40
Piso: R$ 9,60
Teto: R$ 288,00
R$ 48,00
R$ 48,00
R$ 38,40
Piso: R$ 9,60
Teto: R$ 24,00
Minas Gerais
Lei Estadual n.° 12.989/98
•
•
Distribuição
Carta Precatória, Rogatória
ou de Ordem
• Distribuição Criminal
(depende da natureza)
• Apelação Cível
• Apelação Criminal
• Agravo de Instrumento
• Mandado de Segurança
•
•
Recurso Especial ou
Extraordinário
Incidentes Processuais
•
Ação rescisória
Piso: R$ 110,00
Teto: R$ 3.420,00
R$ 70,00
Piso: R$ 80,00
Teto: R$ 3.320,00
R$ 100,00
R$ 90,00
R$ 80,00
Piso: R$ 40,00
Teto: R$ 3.310,00
R$ 62,00
Piso: R$ 70,00
Teto: R$ 3.395,00
5% do valor + R$ 210,00
Teto: R$ 3.350,00
Amazonas
Provimentos CGJ n.° 55/01 e 64/02
• Distribuição
• Agravo de Instrumento
• Apelação
• Recurso Especial ou
Extraordinário
Teto: R$ 14.000,00
R$ 34,00
R$ 23,00
R$ 23,00
Tocantins
Lei Estadual n.° 1.286/01
•
•
Distribuição
Recursos Cíveis
• Agravo de Instrumento
• Mandado de Segurança
•
•
• Recursos Penais
Incidentes Processuais
Carta Precatória, Rogatória
ou de Ordem
1% do valor da causa
Piso: R$ 24,00
Teto: R$ 4.000,00
0,5% do valor da causa
Piso: R$ 6,00
Teto: R$ 96,00
R$ 48,00
1% do valor da causa
Piso: R$ 12,00
Teto: R$ 120,00
R$ 72,00
50% das custas de distribuição
Teto: R$ 1.600,00
R$ 48,00
Pernambuco
Lei Estadual n.° 11.404/96
• Distribuição
• Incidentes Processuais
• Apelação
• Processos Criminais
• Recursos Criminais
• Mandado de Segurança
• Carta Precatória
• Agravos
Piso: R$ 75,45
Teto: R$ 12.585,09
Piso: R$ 75,45
Teto: R$ 1.954,73
Piso: R$ 75,45
Teto: R$ 1.954,73
R$ 75,45
R$ 75,45
Piso: R$ 75,45
Teto: R$ 12.585,09
R$ 69,76
R$ 75,45
Distrito Federal
Decreto-Lei n.° 115/67
• Distribuição
• Carta Precatória
• Agravo de Instrumento
• Apelação
• Recurso Especial ou
Extraordinário
• Mandado de Segurança
Piso: R$ 37,78
Teto: R$ 266,77
Piso: R$ 34,66
Teto: R$ 35,94
R$ 14,42
R$ 7,42
R$ 6,58
R$ 6,58
Rio Grande do Sul
Lei Estadual n.° 8.121/85
• Distribuição
• Apelação
• Mandado de Segurança e
Incidentes Processuais
• Agravo de Instrumento
• Recurso Extraordinário
• Ação Rescisória
• Recursos Criminais
Piso: R$ 70,00
Teto: R$ 10.140,00
Piso: R$ 2,95
Teto: R$ 516,95
Piso: R$ 70,00
Teto R$ 10.140,00
40% das custas de Apelação
50% das custas de Apelação
R$ 9,60
R$ 10,34
Acre
Lei Estadual n.° 1.422/01
• Distribuição
• Cartas Precatórias
Próprio Estado
Outro Estado ou Rogatória
• Mandado de Segurança
• Revisão Criminal
• Incidentes Processuais
• Ação Rescisória
• Apelação
• Agravo de Instrumento
• Recurso Especial ou
Extraordinário
1,5% do valor da causa
Piso: 15% s.m. - R$ 36,00
Teto: 20 s.m. - R$ 4.800,00
R$ 20,00
R$ 30,00
R$ 50,00
R$ 20,00
1,5% do valor da causa
1,5% do valor da causa
1,5% do valor da causa
R$ 35,00
R$ 35,00
Rondônia
Lei Estadual n.° 301/90
• Distribuição
• Apelação
Acima de 1000 s. m.
• Cartas Precatórias
Próprio Estado
Outro Estado ou País
• Ações ou Recursos
Penais – até 300 fls.
> 300 fls
1,5% do valor da causa
1,5% do valor da causa
Incidirá sobre o excedente
0,5%
R$ 9,67
R$ 49,91
R$ 101,21
R$ 49,91(cada 100 a mais)
Santa Catarina
Leis C. Estaduais n.° 156/97 e 242/02
•
•
• Distribuição
Ação Rescisória
•
Agravo de Instrumento
• Apelação
Mandado de Segurança
•
Incidentes Processuais
•
Recurso Extraordinário
•
Recurso Especial
0,1% do valor da causa
5% do valor da causa +R$ 165,27
Teto: R$ 670,38
R$ 130,00
R$ 130,00
Piso: R$ 193,27
Teto: R$ 698,38
Piso: R$ 165,27
Teto:R$ 670,38
Piso: R$ 102,00
Teto:R$ 119,60
Piso: R$ 30,60
Teto: R$ 48,20
Piauí
Lei Estadual n.° 10.169/00
• Distribuição
• Apelação
• Agravo de Instrumento
• Ação rescisória
• Recurso Especial ou
Extraordinário
• Carta Precatória ou
Rogatória
• Mandado de Segurança
Piso: R$ 80,00
Teto: R$ 3.000,00
Piso: R$ 23,00
Teto:R$ 49,00
Piso: R$ 23,00
Teto: R$ 79,00
5% do valor + R$ 24,00
Piso: R$ 40,30
Teto: R$ 141,00
R$ 100,00
Piso: R$ 80,00
Teto: R$ 3.000,00
Roraima
Lei Estadual n.° 325/02
•
•
Distribuição
• Incidentes Processuais
Carta Precatória, Rogatória
ou de Ordem
• Apelação
•
Agravo de Instrumento
•
•
Recurso Especial ou
Extraordinário
• Ação rescisória
Mandado de Segurança
Piso: R$ 14,00
Teto: R$ 1.512,80
30% das custas de distribuição
Piso: R$ 4,00
Teto: R$ 15,00
Piso:R$ 9,00
Teto: R$ 1.512,80
Piso: R$ 4,32
Teto:R$ 726,14
Piso: R$ 5,40
Teto:R$ 907,68
1,5% do valor da causa
Piso: R$ 12,00
Teto: R$ 2.200,00
Piso: R$ 8,40
Teto: R$ 1.540,00
Sergipe
Lei Estadual n.° 4.485/01
• Distribuição
• Apelação
• Carta Precatória,
Rogatória ou de Ordem
• Processos Criminais
Piso: R$ 20,00
Teto: R$ 1.000,00
R$ 20,00
R$ 30,00
Teto: R$ 100,00
São Paulo
Lei Estadual n.º 4.952/85
• Distribuição
1% do valor da causa.
Acima de 1.500 s.m.:
custas sobre o valor
excedente são de 0,5%
• Apelação
1% do valor da causa.
Acima de 1.500 s.m.:
custas sobre o valor
excedente são de 0,5%
Gráficos
•Distribuição - PISO
Existe piso?
•Distribuição - TETO
Existe teto?
•Agravo de Instrumento
Preparo
Distribuição - TETO
Agravo de Instrumento
Distribuição - PISO
Teto para distribuição
Obs.: não inclui os Estados do Amapá, Goiás e Pará
Piso para distribuição
Obs.: não inclui os Estados do Amapá, Goiás e Pará
Preparo para Agravo
Obs.: não inclui os Estados do Amapá, Goiás e Pará