ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR-ABRAPP ABRAPP - OFNDs AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ABRAPP CONTRA FND, BNDES E UNIÃO FEDERAL PROCESSO Nº 91.0123902-3 - 23ª Vara Federal BREVE HISTÓRICO • SENTENÇA: EXCLUINDO BNDES E UNIÃO FEDERAL DA LIDE E JULGANDO O PEDIDO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO FND • ACÓRDÃO DO TRF-2ª REGIÃO: REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO FND E DETERMINAR QUE AS OFND’S ADQUIRIDAS PELOS FILIADOS DA ABRAPP, INCLUSIVE OS QUE NÃO PARTICIPARAM DA ASSEMBLEIA GERAL AUTORIZATIVA, DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELO IPC DE ABRIL DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991, DEVENDO OS VALORES RESGATADOS SEREM MONETARIAMENTE CORRIGIDOS, ACRESCIDOS DOS JUROS LEGAIS CONTADOS DA CITAÇÃO. • DECISÃO DO STJ: REFORMANDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO BNDES, REDUZINDO-OS DE CERCA DE R$530 MILHÕES PARA R$10.000,00. • INÍCIO DAS TRATATIVAS DE ACORDO COM O BNDES VISANDO AO RECEBIMENTO DA DÍVIDA COM ATIVOS DE TITULARIDADE DO FND ABRAPP - OFNDs BREVE HISTÓRICO DA AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUÇÃO • ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – MP 517 DE 31/12/10, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 12.431/2011, EXTINGUIU O FND, QUE FOI SUCEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL EM TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. • INÍCIO DA EXECUÇÃO JÁ AJUSTADA AO RITO DO ART. 730 DO CPC (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA) EM 28/06/11 COM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO NO VALOR DE R$ 7,4 BI. • OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR PELA UNIÃO FEDERAL QUESTIONANDO: A INVALIDADE DO TÍTULO FACE À AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA; ILEGITIMIDADE ATIVA DA ABRAPP PARA PROMOVER A EXECUÇÃO; A ILIQUIDEZ DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, DENTRE OUTROS VÍCIOS. • AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA (STATUS A SER DESCRITO EM SLIDES SUBSEQUENTES) ABRAPP - OFNDs BREVE HISTÓRICO DA AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUÇÃO • DECISÃO DA JUÍZA CHAMANDO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, BEM COMO DETERMINANDO FOSSE DADA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE A EXECUÇÃO DO JULGADO DEVERIA SER REQUERIDA PELOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS EM AÇÃO PRÓPRIA, REMETIDA À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. • CONTRA A REFERIDA DECISÃO INTERPUSEMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL, POR UNANIMIDADE, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DEU PROVIMENTO, DETERMINANDO QUE A JUÍZA DA 23ª VARA FEDERAL PROFERISSE NOVA DECISÃO FACE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. • NOVA DECISÃO DA JUÍZA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. • CONTRA A DECISÃO, A UNIÃO FEDERAL INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO. ABRAPP - OFNDs BREVE HISTÓRICO DA AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUÇÃO • DIANTE DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO, A JUÍZA DA EXECUÇÃO RECONSIDEROU A DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO ANTERIOR, DETERMINANDO A BAIXA E ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO INICIADA PELA ABRAPP, DETERMINANDO QUE EVENTUAL EXECUÇÃO DO JULGADO DEVERÁ SER REQUERIDA PELAS ENTIDADES QUE COMPÔEM A ABRAPP EM AÇÃO PRÓPRIA. • CONTRA A REFERIDA DECISÃO, INTERPUSEMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA ABRAPP. • POSTERIORMENTE FORAM APRESENTADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITADOS, E RECURSO ESPECIAL, VISANDO À REFORMA DO ACÓRDÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA ABRAPP, O QUAL AGUARDA EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF DA 2ª REGIÃO. ABRAPP - OFNDs AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL CONTRA ABRAPP PROCESSO Nº 2012.02.01.000858-3 – 3ª SEÇÃO DO TRF DA 2ª REGIÃO BREVE HISTÓRICO • ÀS VÉSPERAS DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A UNIÃO FEDERAL PROPÔS AÇÃO RESCISÓRIA A FIM DE QUE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA FOSSE SUSPENSA LIMINARMENTE, BEM COMO, AO FINAL, FOSSE RESCINDIDO O ACÓRDÃO DE MÉRITO PROFERIDO PELO TRF-2ª REGIÃO CONTRA O FND, POR SE ENTENDER QUE O ACÓRDÃO TERIA VIOLADO DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. • DECISÃO DO RELATOR DEFERINDO APENAS EM PARTE A LIMINAR PLEITEADA PELA UNIÃO FEDERAL A FIM DE QUE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROSSIGA REGULAMENTE, MAS VEDANDO A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS QUE “POSSAM SIGNIFICAR A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PELA UNIÃO, COM O DISPÊNDIO OU COMPROMETIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS, ATÉ QUE SEJA DEFINITIVAMENTE JULGADO O MÉRITO DESTA RESCISÓRIA”. • CONTRA TAL DECISÃO FOI INTERPOSTO AGRAVO INTERNO PELA UNIÃO FEDERAL, QUE FOI À UNANIMIDADE IMPROVIDO PELA 3ª SEÇÃO. ABRAPP - OFNDs BREVE HISTÓRICO DA AÇÃO RESCISÓRIA • EM 12/04/2012, APRESENTAMOS CONTESTAÇÃO DEMONSTRANDO: QUE HAVERIA DECAÍDO O DIREITO À PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA; QUE A UNIÃO FEDERAL VEM SE UTILIZANDO DE DIVERSAS MANOBRAS PARA POSTERGAR AINDA MAIS O CUMPRIMENTO DE UMA SENTENÇA PROFERIDA EM UM PROCESSO QUE JÁ DURA MAIS DE 20 ANOS; QUE A UNIÃO FEDERAL PRETENDE CRIAR NOVA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI E EM FLAGRANTE AFRONTA AO ENTENDIMENTO MASSIVO DO STJ. • EM DESPACHO PESSOAL COM O PROCURADOR DE JUSTIÇA, APRESENTAMOS MEMORIAL AO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PARA RESSALTAR OS PRINCIPAIS PONTOS DA CONTESTAÇAO DA ABRAPP • O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSES DA ABRAPP. • ELABORAMOS E DISTRIBUIMOS MEMORIAL COM DESPACHO PESSOAL A CADA UM DOS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA 3ª SEÇÃO, PARA RESSALTAR OS PRINCIPAIS PONTOS DA CONTESTAÇAO DA ABRAPP FEDERAL ELABOROU PARECER FAVORÁVEL AOS ABRAPP - OFNDs BREVE HISTÓRICO DA AÇÃO RESCISÓRIA • NA SESSÃO DE JULGAMENTO FOI FEITA SUSTENTAÇÃO ORAL PELO DR. SIQUEIRA CASTRO E A 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA COM RELAÇÃO AO MÉRITO E REDUZIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RESCINDENDA. • CONTRA O ACÓRDÃO INTERPUSEMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ASSIM COMO TAMBÉM O FEZ A UNIÃO FEDERAL. AMBOS OS RECURSOS FORAM REJEITADOS PELA 3ª SEÇÃO. • CONTRA O ACÓRDÃO, INTERPUSEMOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO VISANDO AO REESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ORIGINALMENTE FIXADOS OU À MAJORAÇÃO DOS MESMOS. • A UNIÃO FEDERAL, POR SUA VEZ, INTERPÔS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE DE MÉRITO, BUSCANDO A RESCISÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ABRAPP - OFNDs BREVE HISTÓRICO DA AÇÃO RESCISÓRIA • ELABORAMOS AS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES A CADA UM DOS RECURSOS (ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO) APRESENTADOS PELA UNIÃO FEDERAL • DESPACHAMOS PESSOALMENTE O MEMORIAL COM O DESEMBARGADOR POUL ERIK, VICE-PRESIDENTE DO TRF-2; • OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES FORAM ADMITIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF-2; • OS RECURSOS ESPECIAIS FORAM DISTRIBUÍDOS À 1ª TURMA DO STJ, TENDO SIDO DESIGNADO COMO RELATOR O DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO (TRF-1) OLINDO MENEZES; ABRAPP - OFNDs PONDERAÇÕES ACERCA DA DECISÃO DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA ABRAPP • SERÁ NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO; • É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM GRUPOS DE ATÉ 10 ENTIDADES E COM REPRESENTAÇÃO DA ABRAPP COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL; • RECOMENDAMOS A ESCOLHA DOS GRUPOS DE ACORDO COM A SIMILARIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS DAS ENTIDADES (P.EX.: ENTIDADES QUE DEIXARAM DE SER MANTIDAS POR ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CURSO DO PROCESSO, ENTIDADES CONTRA AS QUAIS A UNIÃO ALEGA TER SE OPERADO A COISA JULGADA – PREVICAIXA, AÇOS E AGROS, ENTIDADES QUE NÃO TIVEREM OBTIDO O EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DAS OFNDS JUNTO AO BNDES), DE FORMA A NÃO PREJUDICAR O ANDAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES; • RECOMENDAMOS QUE SEJA FEITA NOVA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO E REUNIDOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE OFNDS QUE FORAM OBTIDOS Á ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO; ABRAPP - OFNDs PONDERAÇÕES ACERCA DA DECISÃO DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA ABRAPP • RECOMENDAMOS QUE NÃO SEJAM AJUIZADAS AÇÕES INDIVIDUAIS SEM A REPRESENTAÇÃO DA ABRAPP POR CONTA DA POSSIBILIDADE DE TESES E DECISÕES CONFLITANTES, QUE PODERÃO SER USADAS PELA UNIÃO FEDERAL COMO ARGUMENTO PARA O NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA; • EM PRINCÍPIO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA LIQUIDAÇÃO TERIA SE INICIADO EM 29/11/10 (DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL); • NOSSO ENTENDIMENTO É DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO JULGADO EM 30/06/11, A QUAL AINDA PERSISTE POR CONTA DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ABRAPP CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, E QUE AGUARDA EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELO TRF-2; • CONSIDERANDO O ALTÍSSIMO VALOR ENVOLVIDO NA AÇÃO, ENTENDEMOS QUE A ATUAÇÃO PROCESSUAL DA ABRAPP E SUAS ASSOCIADAS DEVE PRIMAR PELA PRUDÊNCIA E CONSERVADORISMO, PELO QUE NOSSA RECOMENDAÇÃO É QUE A ABRAPP E SUAS ASSOCIADAS DEEM INÍCIO À LIQUIDAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS ATÉ 28.11.2015. OBRIGADO!