Declaração
Declaro que o Município de Piranguçu / MG instituiu, previu e
arrecadou os impostos de sua competência constitucional (IPTU,
ITBI e ISS) referente ao exercício 2013 conforme disposto no
parágrafo único do art. lida Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Comprometo-me, sob as penas da lei, a encaminhar, nesta data,
uma via da presente declaração ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais,
Piranguçu 17 de outubro de 2014
Alexandre Augusto Ramos
Prefeito Municipal
Rua João Antunes de Siqueira, 420 - Centro - Piranguçu - MC - Tel.: (35) 3643-1222