DECLARAÇÃO
Declaro que recebi da Concessionária as informações sobre os tributos incidentes sobre a
compra realizada – via DANFE nº (__________ ), em atendimento à Lei 13.111/15 que dispõe
sobre proteção ao consumidor, bem como fui informado sobre a inexistência de impedimento
de circulação do veículo ora adquirido no que tange a furto, multas e taxas devidas, débitos de
impostos, alienação fiduciária ou qualquer outro registro que limite ou impeça a referida
circulação, bem como das informações sobre os tributos recolhidos e que constam da Nota
Fiscal de venda do veículo.
Contudo, mantém-se a Concessionária obrigada a observar a Lei 13.111 e os demais diplomas
que versam sobre a proteção ao consumidor.
Porto Alegre, ___ de ______________________ de 2015.
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consumidor/Comprador