A Adoção no
Prof. Nazir Rachid Filho
Brasil
• A história legal da adoção no Brasil nos remete ao início do século XX. O
assunto é tratado, pela primeira vez, em 1916 no Código Civil Brasileiro.
• 1957, da Lei nº. 3.133; 1965, da Lei nº. 4.655; 1979 da Lei nº. 6.697, que
estabelece o Código Brasileiro de Menores.
• Constituição Federal de 1988, artigo 227 § 6º “É dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão”.
• Lei n.º 8.069/90, artigo 43: “A adoção será deferida quando apresentar
reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”
(BRASIL, ECA, Art. 43, 1999), os pais, conferem ao filho adotado os
mesmos direitos dos filhos naturais. Sendo o processo irrefutável, a não
ser em caso de maus tratos pelos pais.
• Lei nº. 406/2002 – Código Civil Brasileiro, dispões a inclusão como
dependentes pelos planos de saúde. (BRASIL, Código Civil Brasileiro, 2002)
Algumas das normas gerais da adoção
no Brasil estabelecidas pelo ECA:
• A pessoa a ser adotada deve ter no máximo 18 anos de idade, a não ser
que já conviva com o adotante (pessoa que o adotará).
• A idade mínima dos candidatos à adotantes é de 21 anos.
• Diferença de idade mínima entre o adotante e o adotado é de 16 anos.
• Ascendentes (avós, bisavós) e descendentes (filhos, netos) não podem
adotar seus parentes.
• Não importa o estado civil do adotante.
• A adoção requer a concordância dos pais biológicos, salvo em caso de
paternidade desconhecida ou quando estes tiverem perdido o pátrio
poder.
• A adoção de adolescente maior de 12 anos, também necessita da
concordância deste.
• Antes de concretizada a adoção é necessário fazer um estágio de
convivência entre adotando e adotante.
• Adoçao à Brasileira – artigo 242 do Código Penal Brasileiro –
pode resultar em reclusão de dois a seis anos de reclusão.
• Adoção –
• Tutela se configura quando uma pessoa recebe a incumbência
de cuidar de um menor que está fora do pátrio poder por
algum motivo. O tutor deve então, administrar os bens dessa
pessoa, protege-la, e representa-la no que for preciso.
• Guarda é acolhimento de uma criança ou adolescente. O
detentor da guarda deve então garantir assistência em todos
os aspectos: material, moral e educacional. Em nenhum
desses dois casos a criança ou adolescente adquire status de
filho e os processos podem ser revogados a qualquer
momento, diferente da adoção.
Documentos necessários para adoção
- Cópias autenticadas em cartório de: identidade,
certidão de casamento (para casados)
- Comprovante de renda
- Cópia de comprovante de endereço
- Fotos coloridas de busto e das dependências da casa (tipo
10X15)
- Declaração de idoneidade moral reconhecido firma de
duas testemunhas
- Atestado médico de sanidade física e mental com
reconhecimento de firma da assinatura do profissional
- Certidão de antecedentes criminais negativa
- Requerimento da adoção preenchido e assinado pelo(s)
requerentes e com firma reconhecida.
O perfil dos filhos adotivos no Brasil:
64 % são “brancos”
60 % são meninas
69 % eram recém-nascidos na época da adoção
62 % nunca tiveram notícias de seus pais biológicos
69 % sempre souberam que eram adotivos
A Lei e a Criança e o Adolescente
• 1921 – criação dos primeiros Juízos Privativos
de Menores.
• 1927 – (12 de outubro) Decreto nº 17.943 –
Código de Menor (insp. no Código Penal).
• 1940 – Reforma do Código Penal e decreto nº
6.026/43.
• Dec. 60 – Serviço de assistência aos Menores.
• Déc. 70 – criação da FUNABEM e das FEBEM’S.
• 1979 – novo Código de Menores. (revogado
pela CF de 88).
• 1990 – Lei 8.069 – ECA.
A legislação no Brasil voltada a crianças e
adolescentes encontra-se marcada em três
momentos distintos:
• de 1927 a 1973 é marcada pela execução de normas e diretrizes repressivas
e discriminatórias;
• de 1973 a 1989 passa a delinear uma política nacional caracterizada pela
proteção e amparo paternalista
• a partir de 1990 a criança ou adolescente é um cidadão, passível de
proteção integral e com direitos de desenvolvimento garantidos tanto no
sentido físico, como intelectual, afetivo, social e cultural.
• 2006 polemica sobre a redução da maior idade penal, ainda não definida
claramente em seus propósitos.
Sonhos e Realidades no Divórcio
Etapas Psicológicas no Divórcio
1. Por fim ao casamento: entender
como uma relação se desfez é avaliar os
sentimentos envolvidos nesta perda;
2. Chorar a perda: o choro pode reduzir a raiva e
ajuda a rever reavaliar as expectativas;
3. Recuperar o próprio ego: é possível que a
censura do ex-conjugê ainda influencie a
conduta, é importante não ser influenciado por
atitudes que despersonalizem;
4. Arriscar-se em novas experiências: a pessoa
separada precisa entender que um novo
relacionamento pode ser melhor e mais
gratificante;
5. Reconstruir a vida: eliminar sentimento de
culpa, fracasso e de confiança auxiliam esta
reconstrução;
6. Deixar a decisão clara a todos: um dos
elemento difíceis em uma separação é
convier com as reações daqueles que possam
não entender ou descordar da decisão;
7. Nutrir apoio aos filhos: (se houver) é importante
entender que os filhos precisam mais do que
assistência financeira, mas apoio moral,
intelectual e psicológico, pois também são peças
do processo;
8. Evitar alimentar falsas expectativas de
reconciliação: para se estabelecer uma melhor
consciência do processo é fundamental vivê-lo na
sua mais ampla dimensão. É a única maneira de
se perceber de forma clara os verdadeiros
obstáculos da relação passada.
Direito Humanos e Grupos
Minoritários
Século XV
1494
Castilha e Portugal firmam o
Tratado de Tordesilhas
estabelecendo suas esferas
de expansão no Atlântico
Século XVI
1511 - Sermão de frei Antonio de Montesinos em La
Espanhola contra a escravidão
1545 - Os Conquistadores chegam às minas de prata
de Potosí (Bolivia), onde morrerão 8 milhões de
índios
Século XVII
1622 - Marie de Gournay propõe a igualdade entre
homens e mulheres, destacando a importância da
educação para as mulheres na luta pelos seus
direitos
1642 - Morre na Itália Galileu Galilei, obrigado pela
Inquisição a abjurar a convicção científica de que a
Terra não é o centro imóvel do universo
1679 - Lei de Habeas Corpus
1688 - Carta Régia de Portugal
restabelecendo a escravidão e a guerra
justa contra os povos indígenas.
Século XVIII
1759 - A revolucionária francesa Olympe de Gouges
lança o manifesto "Declaração dos Direitos da
Mulher" e é decapitada.
1767 - Expulsão dos jesuítas da América Latina
1770 Carlos III ordena "que se extingam os diferentes
idiomas indígenas e se imponha el
castelhano“.
1775 - A Coroa portuguesa autoriza e
estimula os casamentos entre indígenas,
negros e brancos.
1776 - Declaração de Independência
dos EUA.
1794 - Haiti é o primeiro país da América
Latina a abolir legalmente a
escravidão e abolição da Escravidão
nas Colônias Francesas
Século XIX
1807 - Alguns paises cmeçam a proibir o tráfico de escravos.
1821 - Abolição da Escravidão na Colômbia, na Bolivia (1826),
no Peru e Guatemala (1827), no México (1828) e em todo
Imperio britanico (1833)
1848 - Manifesto Comunista, de Karl Marx e
Friedrich Engels.
1857 - Greve das mulheres tecelãs de, Nova York, pela redução
da jornada de 10 h, resultado:129 operárias mortas
incendiadas (1910 e 1911).
1865 - Abolição da Escravidão nos Estados Unidos.
1866 - 180.000 trabalhadores em Chicago pararam suas
atividades em sinal de protesto pela redução de 14 a 16 para
8 horas diárias, 6 mortos, 50 feridos e a vitoria do pedido.que
passou a ser comemorado a partir de 1889 (01/05).
1870 - Os homens negros ganham o direito de voto nos EUA.
1873 - Abolição da escravatura em Porto Rico e em 1888 no
Brasil.
Século XX
1907 - Massacre em Santa Maria de Iquique, Chile. 3.600
vítimas, mineiros em greve por melhores condições de vida.
1911 - A revolução mexicana, liderada por Emiliano Zapata e
Pancho Villa, derruba a ditadura de Porfírio Díaz, há 36 anos
no poder.
1923 - Abolição da Escravidão no Afeganistão, Iraque(1924), no
Nepal (1926), na Pérsia (1929).
1926 - A Convenção de Genebra sobre a Escravatura.
1928 - As mulheres conquistam o direito de disputar
oficialmente as provas olímpicas. O Barão Pierre de
Coubertin, criador das Olimpíadas da era moderna e severo
opositor à participação feminina, pede demissão do cargo de
presidente do Comitê Olímpico Internacional.
1929 - A Convenção de Genebra relativa ao Tratamento de
Prisioneiros de Guerra.
1933 - Protocolo de Emenda da Convenção para Repressão do
Tráfico de Mulheres e Crianças. Instalado o 1º campo de
concentração nazista (para comunistas). Incêndio no
parlamento alemão inaugura a ditadura de Hitler.
1937 - Abolição da Escravidão em Bahrein.
1943 - Levante do Gueto de Varsóvia contra a ocupação nazista
e o genocídio, dirigido por uma frente que vai de comunistas
a rabinos. É a data escolhida em memória do Holocausto, fez
cerca de 6 milhões de vítimas. Virada estratégica na II Guerra:
a URSS vence a batalha de Stalingrado;
200 mil alemães mortos, 90 mil aprisionados.
1945 – Os EUA lançam a bomba atômica
nas
cidades de Hiroshima e Nagasaki.
Instalados os tribunais de Tóquio,
Haia e Nurenberg. Criação da Organização
das Nações Unidas (ONU).
1948 - Proclamada a Declaração Universal
dos Direitos Humanos pela ONU.
1957 - Convenção sobre Abolição do Trabalho
Forçado ONU.
1959 - Declaração Universal dos Direitos da
Criança
ONU.
1961 - Construção do Muro de Berlim
1963 - Marcha de 250 mil em Washington
pró-direitos civis. Luther King faz o
discurso "Eu tenho um sonho“.
1965 - Convenção Internacional Sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial ONU. Morto
por fanáticos religiosos o líder negro dos EUA
Malcolm X.
1966 - I Tribunal Bertrand Russel - julgamento dos
crimes de guerra dos EUA no Vietnã.
1968 - Massacre de My Lay. Tropas dos EUA liquidam 567 homens,
mulheres e crianças na aldeia vietnamita de Tuongan. A denúncia
é feita por sobreviventes que foram enterrados junto com os
cadáveres. É assassinado nos EUA Martin Luter King e Ernesto Che
Guevaara na Bolivia. I Conferência Internacional de Direitos
Humanos – Teerã.
1969 - Marcha de 250 mil em Washington, o maior ato contra a
Guerra do Vietnã, liderado por comitê de 100 entidades pacifistas.
Até ex-combatentes participam.
1970 - A Comissão Internacional de Juristas, de Genebra, denuncia à
OEA torturas no Brasil.
1971 - Criada no Canadá a entidade ambientalista e pacifista
Greenpeace. Declaração dos Direitos do Deficiente Mental ONU.
1974 - Conferência Mundial sobre Alimentação.
1975 - Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes.
Independência de Angola e Cabo Verde. Levante em Timor Leste
contra o colonialismo português. Declaração dos Direitos das
Pessoas Deficientes e Declaração sobre a Proteção de Todas as
Pessoas Contra Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos
ou Degradantes ONU.
1976 - Massacre de Soweto, África do Sul. 700 crianças foram
assassinadas por se recusarem a aprender o afrikaans.
1977 - Anistia Internacional, pela sua campanha contra a
tortura.
1978 - Declaração sobre a raça e os preconceitos raciais ONU,
estes principios apoiaram a luta contra o racismo, o apartheid
e o incitamento à guerra.
1979 - Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Contra as Mulheres ONU
1981 - Descoberto o primeiro caso de AIDS da história, em Los
Angeles, EUA. Declaração sobre a eliminação de todas as
formas de intolerância e discriminação fundadas na religião
ou nas convicções ONU. Declaração Islâmica Universal dos
Direitos Humanos.
1982 - Convenção sobre o Direito do Mar ONU. Massacre de
Sabra e Chatila, Líbano, sob instigação das tropas israelenses
de ocupação, 2.750 homens, mulheres
e crianças mortas.
1985 - Movimento Brasil: Nunca Mais – Os crimes da Ditadura
Militar Brasileira. Convenção Interamericana para Prevenir e
Punir a Tortura OEA.
1986 - O Tribunal Internacional de Haia considera os EUA “culpados
de violar o Direito Internacional por sua agressão contra
Nicarágua”. Declaração sobre os princípios sociais e jurídicos
relativos à proteção e ao bem-estar das crianças, com particular
referência à adoção e à colocação em lares de guarda, nos planos
nacional e internacional ONU.
1987 - Convenção Européia para a Prevenção da Tortura e das
Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.
1988 - Assassinato de Chico Mendes. Brasil, Argentina e Uruguai
iniciam formação do Mercosul.
1989 - Queda do Muro de Berlim. Massacre da Praça da Paz
Celestial(China).
1990 - Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos
referente à abolicão da Pena de Morte. É libertado Nelson
Mandela, após 27 anos de prisão.
1991 - Fim das leis do apartheid na África do Sul. Convenção sobre
Povos Indígenas.
1992 - Conferência sobre o Meio-Ambiente e Desenvolvimento – RJ.
Melhoria de Assistência e Proteção de Pessoas com Transtorno Mental
ONU.
1993 - Protocolo de Emenda da Convenção para Repressão do Tráfico de
Mulheres e Crianças.ONU. Tribunal para Antiga Iugoslávia (julgamento
dos crimes contra a humanidade). Entra em vigor a União Européia.
1994 - Tribunal para Ruanda,(julgamento dos crimes contra a humanidade).
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
Contra a Mulher. ONU Declaração de Salamanca sobre Princípios,
Política e Prática em Educação Especial
1995 - Convenção de Haia – Convenção sobre Cooperação Internacional e
Proteção de Crianças e Adolescentes sobre Adoção internacional ONU.
1997 - Assinado o Protocolo de Kyoto.
1998 - A Comissão Verdade e Reconciliação conclui seu relatório sobre os
crimes do regime racista sul-africano.
1999 - Londres autoriza processo de extradição do ex-ditador chileno
Pinochet. 10 mil marcham pela independência de Timor Leste em Dili
2000 - Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão OEA.
Século XXI
2001 - Relizado em Durbham a conferencia mundial sobre o
racismo e no Brasil o 1º Fórum Social Mundial. Atentados
terroristas destróem as torres do World Trade Center, Nova
York, e parte do Pentágono, Washington, deixando perto de
3.300 mortos. Os EUA iniciam o bombardeio maciço do
Afeganistão, a pretexto de que o governo do Taleban
abrigou Bin Laden, acusado pelo atentado de 11/9.
2004 - Tribunal Mundial sobre o Iraque TMI. Torturas dos
norte-americanos em Abu Ghraib chocam o mundo.
2006- Relatório da ONU acusa EUA de tortura em
Guantanamo, Cuba e tibunal dos Povos, julga os crimes de
guerra dos Estados Unidos Saddam Hussen é enforcado
em Bagdá acusado pelo assassinato de 148 xiitas.
2007 - Tribunal de Bruxelas condenou os muros da segregação
que o invasor está construindo em torno do bairro de
Adamia e de outras áreas de Bagdá