XIII Plenária Estadual de Conselhos de Saúde
PACTO PELA SAÚDE
Porto Alegre-RS, 27 de março de 2009
PACTO PELA SAÚDE
Sumário
•Histórico das pactuações do SUS
•Fundamentos jurídicos e normativos do Pacto pela Saúde
•Pacto pela Saúde
•Dimensões
•Diretrizes Operacionais
•Unificação dos pactos
•Pacto pela Vida – Prioridades
•Avanços
•Fluxo do Termo de Compromisso de Gestão Municipal (TCGM)
•Situação da adesão nos estados e municípios
•Termo de Compromisso de Gestão
•Instrumento de Planejamento
•Regionalização
• CGR/PDR
•Situação Rio Grande do Sul
• Comunicação do Pacto
HISTÓRICO
Pacto da Atenção Básica – Portaria 3.925, de 13/11/1998
Em 1999, o DAB realizou a 1ª Pactuação de Indicadores da Atenção
Básica, com dois blocos de Responsabilidades:
•Gestão da Atenção Básica
– Operacionalização, Planejamento, Regulação, Controle e Avaliação, Vigilância
Sanitária, Desenvolvimento de RH e Fortalecimento do Controle Social no
município.
•Atenção às Pessoas
– Ações educativas, Ações focadas em grupos de risco, Investigação de
doenças de notificação compulsória, Controle de qualidade de produtos e
serviços, Controle de qualidade para a água de consumo, Atendimento às
urgências médicas e odontológicas demandadas na rede básica.
HISTÓRICO
Em 2001:
A SVS realizou a 1ª programação pactuada da vigilância em
saúde, com negociação de metas e pactuação de
indicadores.
Em 2002:
A pactuação da Atenção Básica é realizada utilizando o
aplicativo SISPACTO
Em 2006:
Novo Pacto da Atenção Básica – Portaria 493, de 10/03/2006
Continuam em separado o PAB e a PPI-VS.
HISTÓRICO
Novo Pacto da Atenção Básica – Portaria 493, de 10/03/2006
Indicadores Principais (P) e Complementares (C):
 08 Indicadores da Saúde da Criança (6 P e 2 C);
 06 Indicadores de Saúde da Mulher (3P e 3 C);
 03 Indicadores do Controle de Hipertensão Arterial (2 P e 1 C);
 02 Indicadores do Controle de Diabetes Mellitus (1P e 1C);
 02 Indicadores do Controle da Tuberculose (1P e 1C);
 02 Indicadores de eliminação da hanseníase (2P);
 04 Indicadores de saúde bucal (2P e 2C);
 03 Indicadores Gerais:
2P:Proporção da pop. coberta pelo PSF e Média anual de consultas médicas por habitante
nas especialidades básicas.
1C:Média mensal de visitas domiciliares por família.
Fundamentos jurídicos e normativos
do Pacto pela Saúde
Pacto pela Saúde
Portaria GM/MS nº 399, de 22/02/06
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS; aprova as
Diretrizes Operacionais com seus três componentes: Pactos Pela
Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.
Portaria GM/MS nº 699, de 30/03/06
Regulamenta a implementação das Diretrizes Operacionais dos
Pactos Pela Vida e de Gestão e seus desdobramentos para o
processo de gestão do SUS, bem como a transição e o
monitoramento dos Pactos, unificando os processos de pactuação
de indicadores e metas.
PACTO PELA SAÚDE
Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão
– Portaria 699, de 30/03/2006
Termo de Compromisso de Gestão
- Declaração pública dos compromissos assumidos pelos
gestores;
- Formalização dos Pactos pela Vida e de Gestão;
Extrato do TCEP
Declaração de Comando Único
São anexos dos TCG
TLFG
Relatório dos Indicadores (sistema informatizado, a partir
de 2007).
Fundamentos jurídicos e normativos
do Pacto pela Saúde
Portaria GM/MS nº 204, de 29/01/2007
Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos
de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
 financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três
esferas de gestão do SUS
 recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde passam a ser
organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento
 blocos de financiamento são constituídos por componentes, conforme as
especificidades de suas ações e dos serviços de saúde pactuados.
 recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e
específica para cada bloco de financiamento, observados os atos normativos
específicos.
Fundamentos jurídicos e normativos
do Pacto pela Saúde
Blocos de Financiamento
• Atenção Básica;
• Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
• Vigilância em Saúde;
• Assistência Farmacêutica; e
• Gestão do SUS
Portaria 91, de 10/01/2007
Unificação dos Pactos
• Regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e
estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por
Municípios, Estados e DF.
– 38 Indicadores Principais
– 12 Indicadores Complementares
• Instrutivo disponibilizado no www.saude.gov.br/sispacto
• O MS estabelecerá, para cada UF, até 30 de novembro do ano anterior, as
metas dos indicadores do Pacto pela Saúde – em 2007, o prazo foi 15/01/2007
• As SES se manifestam até 30/01 de cada ano e o MS se manifesta até 15/02 de
cada ano (prazos excepcionais para 2007: 15/02 e 28/02)
• Os municípios propõem suas metas.
• A SES analisa e envia para homologação da CIB e aprovação no CES e envia
ao MS até 30/03 de cada ano.
• Ações de VS pactuadas sob a denominação de PAVS – Portaria 64, 30/05/2008
Portaria 325, de 21/02/2008
Pacto pela Vida – Prioridades para 2008
1.
2.
3.
4.
Saúde do Idoso
Controle do câncer do colo do útero e da mama
Redução da mortalidade infantil e materna
Fortalecimento da capacidade de reposta às doenças emergentes e endemias,
com ênfase: dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza
5. Promoção da Saúde
6. Fortalecimento da Atenção Básica
7. Saúde do Trabalhador (prioridade estabelecida pelo CNS em 2007)
8. Saúde Mental (prioridade estabelecida pelo CNS em 2007)
9. Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às
pessoas com deficiência (prioridade estabelecida pelo CNS em 2007)
10. Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência
11. Saúde do Homem
Portaria 48, de 12/01/2009
Pacto pela Vida – Prioridades para 2009
Ficam mantidas, para o ano de 2009, as
prioridades, objetivos, metas e indicadores de
monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde,
definidos no anexo da Portaria nº 325/GM, de 21 de
fevereiro de 2008.
PACTO PELA SAÚDE 2006
Substituição do
processo
de habilitação
Adesão ao
Pacto pela Saúde
Assinatura do Termo
de Compromisso
de Gestão
“Todos os gestores são plenos na responsabilidade
pela saúde de sua população”
PACTO PELA SAÚDE
Dimensões
•Pacto pela Vida – conjunto de compromissos sanitários
considerados prioritários, pactuados de forma tripartite – 11
prioridades.
•Gestão – valoriza a relação solidária entre gestores, definindo
diretrizes e responsabilidades expressos em Termos de
Compromisso de Gestão.
•Defesa do SUS – expressa os compromissos entre gestores
com a consolidação do processo de Reforma Sanitária e articula
ações que visam qualificar e assegurar o SUS como política
pública.
PACTO PELA SAÚDE
Avanços
Instituição da assinatura do Termo de Compromisso de Gestão
considerando que todos os gestores são plenos na sua
responsabilidade.
 Explicita a adesão, abre a possibilidade de um novo
movimento de pactuação, apontando para uma
qualificação permanente.
Regionalização solidária e cooperativa como eixo estruturante do
processo de descentralização.
Proposição de um financiamento tripartite

Integrar as várias formas de repasse dos recursos federais de custeio.
 Formular critérios de eqüidade nas transferências fundo a fundo.
PACTO PELA SAÚDE
Avanços
Proposição de um financiamento tripartite
 Integrar as várias formas de repasse dos recursos federais
de custeio.
 Formular critérios de eqüidade nas transferências
fundo a fundo.
Unificação dos vários pactos existentes
Portaria 91/GM, de 10 de janeiro de 2007.
Aproximação entre as responsabilidades pactuadas e os
instrumentos de planejamento do SUS
Portaria 3.176/GM, de 24 de dezembro de 2008.
Fluxo do TCGM
Construção
ou Revisão
do TCGM
Aprova no
CMS
Pactua na
CIB
Homologa
na CIT
articulado
Plano de Saúde
SES
COSEMS
CMS
Colegiados de
Gestão Regional
Responsabilidades
Município
 Construir de forma participativa o TCG
 Pactuar com demais gestores municipais e estaduais
regionalmente
 Elaborar Plano de Ação
 Pactuar metas a partir dos indicadores do Pacto pela Saúde
 Acompanhar e monitorar o alcance das metas
Estado
 Cooperar com município na construção
do TCG
 Acompanhar e monitorar o alcance das
metas
Responsabilidades
Conselhos de Saúde
 Discutir e aprovar o TCG
 Participar da construção do Plano de Ação e definição das estratégia
para alcance das metas
 Aprovar, acompanhar e monitorar a pactuação de indicadores
CIB
 Aprovar o TCG
 Acompanhar a execução dos Planos
de Ação
 Aprovar pactuação dos indicadores
 Acompanhar e monitorar a
execução das metas
CIT
 Homologar os TCG
 Pactuar os indicadores de monitoramento e
avaliação do pacto
 Acompanhar e monitorar a execução das metas
MUNICÍPIOS HABILITADOS EM GPSM ATÉ 2004 (681) E
MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO PACTO (2728)
Municípios habilitados em GPSM
Municípios que fizeram adesão ao Pacto
pela Saúde
www.saude.gov.br/dad
Atualizado em janeiro 2009
Fonte: ST-CIT/DAD/SE
TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO
Adesão Municipal
Atualizado em janeiro 2009
Fonte: ST-CIT/DAD/SE
PACTO DE GESTÃO
Regionalização
Romper com a lógica política administrativa.
• Romper com
a lógica política administrativa.
• Respeito às realidades locais.
• Redefine critérios para os desenhos das regiões.
• Processo de planejamento e organização da rede de serviços a
partir da necessidade de saúde da população.
• Reconhecer Região de Saúde como espaço de produção da
saúde – organização da rede de atenção e enfrentamento dos
problemas coletivos.
• Descentralização para as CIB, dos processos de credenciamento
de serviços
• Implantação dos Colegiados de Gestão Regional
PACTO PELA SAÚDE
Colegiados de Gestão Regional - CGR
www.saude.gov.br/dad
• Espaço intergestores de articulação e pactuação, correspondente a
uma região de saúde, que se constitui como instância capaz de gerar
novas possibilidades de gestão no âmbito do SUS, com
potencialidade para qualificar e diferenciar o processo de
regionalização da saúde.
• Considerado como imprescindível a um processo de
regionalização qualificado, deverá operar como espaço
permanente de pactuação e co-gestão solidária, garantindo e
aprimorando a aplicação dos princípios do SUS;
PACTO PELA SAÚDE
Colegiados de Gestão Regional constituídos
 Existem 352 CGR
 Presentes em 17 Estados
Dados nov 2008
Fonte: CGIP/DAD/SE/MS
 Totalizando 4.578 Municípios
Algumas questões para reflexão:
Plano Diretor de Regionalização
• PDR harmonizado com as diretrizes e prioridades do Plano Estadual
de Saúde para as regiões do estado?
• Oferta das ações e serviços – orientada pelas necessidades
populacionais e especificidades regionais?
• PDR contempla proposta de organização das ações e serviços de
saúde sob a forma de estruturação de redes?
• Como tem sido realizado o debate sobre o grau de resolutividade que
deverá ser proposto para cada região de saúde?
ADESÃO MUNICIPAL AO PACTO x CONSTITUIÇÃO CGR
Instrumentos de Planejamento em Saúde
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE (PAS)
Para o ano corrente
PLANO DE SAÚDE (PS) – 4 Anos
RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO (RAG)
Para ano anterior
PACTUAÇÃO DE INDICADORES - Bianual
TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO
PORTARIA Nº 3.176, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
Aprova orientações acerca da elaboração, da
aplicação e do fluxo do Relatório Anual de
Gestão.
Portaria 3.176, de 24/12/2008
O PS, as respectivas PAS e os RAG têm por
finalidades, entre outras:
I - apoiar o gestor na condução do SUS no âmbito de sua
competência territorial de modo que alcance a
efetividade esperada na melhoria dos níveis de saúde
da população e no aperfeiçoamento do Sistema;
II - possibilitar o provimento dos meios para o
aperfeiçoamento contínuo da gestão participativa e das
ações e serviços prestados;
III - apoiar a participação e o controle sociais; e
IV - subsidiar o trabalho, interno e externo, de controle e
auditoria.
Situação Rio Grande do Sul
• Adesão Estadual – PT GM/MS nº 2.252 de 12/09/2007
• PDR 2002 – baseado na NOAS
Relatório Anual de Gestão - 2007 (prt.GM/MS nº 1.229/07)
• Relatório Anual de Gestão Estadual
 em análise pelo Conselho
• Relatório Anual de Gestão Municipal
 458 RAG  aprovados e apreciados pelos CMS  92% municípios
 11 RAG  em análise pelos CMS
Fonte: ST-CIT
Atualizada 20/02/2009
0
100
Responsabilidades
7. PARTICIPAÇÃO
E CONTROLE
SOCIAL
80
6. EDUCAÇÃO NA
SAÚDE
40
86
0
5. GESTÃO DO
TRABALHO
60
4. REGULAÇÃO,
CONTROLE,
AVALIAÇÃO E
AUDITORIA
96
14
3. PLANEJAMENTO
E PROGRAMAÇÃO
8
2.
REGIONALIZAÇÃO
100
1. RESP.GERAIS
DA GESTÃO DO
SUS
Percentual
Pacto de Gestão
Termo de Compromisso de Gestão
Responsabilidades Sanitárias Realizadas e Não Realizadas
RIO GRANDE DO SUL
120
6
50
94
29
25
50
71
75
20
Não Realiza
Realiza
Termo de Compromisso de Gestão
Responsabilidades Sanitárias Realizadas e Não Realizadas
7. RESPONSABILIDADES NA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE
SOCIAL
BRASIL
(25 estados)
Realizam
Não
Realizam
%
Realizam
%
Não Realizam
7.1 Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS;
15
10
60%
40%
7.2 Prover as condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao
funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, que deverá ser organizado
em conformidade com a legislação vigente;
17
8
68%
32%
7.3 Organizar e prover as condições necessárias à realização de Conferências
Estaduais de Saúde;
21
4
84%
16%
7.4 Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional;
14
11
56%
44%
7.5 Apoiar o processo de formação dos Conselheiros de Saúde;
17
8
68%
32%
7.6 Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à
população em geral;
13
12
52%
48%
7.7 Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao
fortalecimento da participação social do SUS;
12
13
48%
52%
7.8 Implementar ouvidoria estadual, com vistas ao fortalecimento da gestão
estratégica do SUS, conforme diretrizes nacionais.
11
16
44%
64%
Termo de Compromisso de Gestão
Eixo 7 - Responsabilidades na Participação e Controle Social
RIO GRANDE DO SUL
Não Realiza
25%
Realiza
75%
Termo de Compromisso de Gestão
Eixo 7 - Responsabilidades na Participação e Controle Social
RIO GRANDE DO SUL
Responsabilidades
Realiza
7.1 Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS;
1
7.2 Prover as condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao funcionamento
do Conselho Estadual de Saúde, que deverá ser organizado em conformidade com a
legislação vigente;
1
7.3 Organizar e prover as condições necessárias à realização de Conferências Estaduais de
Saúde;
1
7.4 Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional;
1
7.5 Apoiar o processo de formação dos Conselheiros de Saúde;
1
7.6 Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à população em
geral;
1
Não Realiza
7.7 Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao fortalecimento da
participação social do SUS;
1
7.8 Implementar ouvidoria estadual, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do
SUS, conforme diretrizes nacionais.
1
Colegiado de Gestão Regional
Emenda Constitucional 29
Alimentação SIOPS
Fonte: SIOPS
Consulta: março 2009
Emenda Constitucional 29
Alimentação SIOPS – ano base 2008
• 261 municípios alimentaram o SIOPS
(53% municípios do estado)
 260 municípios cumpriram EC 29
 01 município não cumpriu EC 29
• 236 municípios não alimentaram o SIOPS
(48% municípios do estado)
O que é novo para os Municípios
•
Não há condicionantes para a adesão
•
TCGM - Responsabilização pública pela saúde no território.
•
Comando Único - Definição exata de quem detém o comando dos serviços que
compõem o setor saúde.
Descentralização - organizada na lógica de pactuação e regionalização
(instrumento de planejamento)
•
•
Co-responsabilidade - definição exata das responsabilidades dos entes públicos
no setor saúde (TCG)
•
Valorização da macro função de cooperação técnica entre gestores –
interdependência dos entes
•
Integralidade – Garantida por meio da pactuação superando a fragmentação.
•
Inclusão de responsabilidade e prioridades de acordo com a realidade local.
PACTO PELA SAÚDE
Comunicação
• 8 cadernos
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Diretrizes
Regulamento
Regionalização
Atenção Básica
PPI
Regulação
Promoção da Saúde
Vigilância
• 1 folder
• 4 vídeos
www.saude.gov.br/dad
Disponíveis no sítio do Ministério da Saúde
www.saude.gov.br/dad
Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Departamento de Apoio à Descentralização
Página eletrônica: http://www.saude.gov.br/dad
dad@saude.gov.br
(61) 3315-3442
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Pacto pela Saúde-Silvana Leite Pereira - Secretaria da Saúde