MANUAL DE PROCEDIMENTO DA VIGILANCIA SANITARIA
Do processo de obtenção de alvará sanitário Consulta Previa, para estabelecimento de
baixa e média complexidade conforme Lei Complementar n° 107/2003.
DA CONSULTA PRÉVIA
a) Preenchimento do Requerimento de Solicitação da Consulta Prévia (Modelo VISA/SMS;
b) Anexar a Documentação solicitada de acordo com a atividade do estabelecimento;
DO RECURSO DE INDEFERIMENTO
a) Preenchimento do Requerimento de Solicitação da Consulta Prévia, assinalando o item 18 do
formulário de solicitação (recurso de INDEFERIMENTO);
b) Anexar copia da Consulta Prévia INDEFERIDA;
c) Anexar os documentos solicitados quando este for indeferido por motivo de falta de documentos;
DA SOLICITAÇÃO DE PRAZO
a) Encaminhar documento de solicitação de prazo, com identificação do estabelecimento – Razão
Social,CNPJ/CPF,endereço – prazo solicitado com justificativa da solicitação.(02 vias);
b) Anexar copia da Notificação.
DO PROJETO ARQUITETONICO (de acordo com a RDC 50/2002)
a) Preenchimento do Requerimento de Solicitação de Analise de Projeto (Modelo VISA/SMS;
b) Anexar à documentação solicitada – Descrita no verso do requerimento de solicitação;
Obs.: Prazo para avaliação de até 90(noventa) dias.
DOS ESTABELECIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE (Conforme Lei Complementar n° 107/2003)
a) Preenchimento do Requerimento de Solicitação Licença Inicial e/ou Renovação (Modelo
VISA/SMS;
b) Anexar a Documentação solicitada de acordo com a atividade do estabelecimento;
Obs.: Prazo para inspeção de até 90(noventa) dias.
DA CARTEIRA SANITARIA
a) Encaminhar os exames e os documentos solicitados de acordo com o informativo da VISA/SMS;
Lembrando que todos os formulários e Relação de documentos estão disponíveis no site da
prefeitura municipal de Cuiabá no endereço http://www.cuiaba.mt.gov.br/secretaria?s=8&v=Informações
de Vig. em Saúde, INFORMATIVOS, (Modelo - ANEXO A).
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