PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO Nº 08.01342/2013
Processo nº: 08.01342/2013
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 083/2013
Objeto: Aquisição de Material Permanente para atender a Secretaria Municipal de
Saúde SEMAD.
As empresas GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA
EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, com
sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Magalhães de Castro, nº 4.800,
Cidade Jardim Corporate Center,Continental Tower, São Paulo, SP, CEP 05502-001, inscrita no
CNPJ sob o n.º 00.029.372/0001-40 e PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., pessoa jurídica
de Direito Privado CNPJ sob o n. º 58.295.213/0018-16, sediada na Rua Prefeito Elizeu Alves
da Silva, n. º 400, CEP: 33400-000, Lagoa Santa – MG, enviou via e-mail, impugnações
referente ao Edital do Pregão Eletrônico de nº 083/2013.
O Pregoeiro, designado em face dos termos da impugnação em referência, expõe os seguintes
entendimentos:
DA TEMPESTIVIDADE
Recebemos as presentes impugnações, visto que interposta tempestivamente pelas empresas
ora citadas, que apresentou as suas impugnações dentro do prazo pertinente, em
conformidade com edital, senão vejamos:
10.1 - Até 02 (dois) dias antes da data fixada para abertura da sessão
pública, qualquer pessoa física ou jurídica poderá propor impugnação do
ato convocatório do Pregão Eletrônico.
DAS RAZÕES
Em síntese, as empresas GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA
EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA e PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA,
solicita alterações nas especificações do objeto da referida licitação:
Estativa: com movimento vertical de 170 cm
Solicitamos ao órgão que aceite movimento vertical de 138cm, uma vez que as outras parte do
equipamento como, bucky mural, são móveis e compensam a movimentação excessiva
solicitada pelo órgão que, se mantida, poderá, injustificadamente, incidir da desclassificação de
propostas de equipamentos que atenderão, plenamente, a demanda.
Deslocamento telescópico de braço porta tubo de 47 cm e giro de 360 graus
Necessário que o órgão aceite deslocamento do braço de 30cm, uma vez que o deslocamento
transversal da mesa flutuante, já supre a necessidade de uma maior movimentação do braço,
sendo esta uma característica que apenas restringe o número de participante no certame.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Duque de Caxias, nº 186 – Bairro Arigolândia
Telefone CML (69) 3901-3065 / 3066
CEP: 76801-006 - Porto Velho/RO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO Nº 08.01342/2013
Deslocamento telescópico de braço porta tubo de 47 cm e giro de 360 graus
Solicitamos ao órgão que aceite um giro de -90° / +90° pois valores maiores do que este são
redundantes e não existe procedimento clínico que necessite de uma rotação de 360°, se a
Estativa girasse 360° a tubo ficaria virado para a parede o que não tem necessidade, espaço e
aplicação dentro da sala de exames de Raio X.
DA RESPOSTA DA SEMUSA
Por meio do Despacho da Diretora do Departamento de Média e Alta Complexidade,
“considerando que o objeto da aquisição, consta no plano de Trabalho, que inclusive já foi
verificado e aprovado pelo Ministério da Saúde, informamos que este departamento não
procederá nenhuma alteração na descrição do objeto do lote 01, item 01, Equipamento de
Raio-x tendo em vista que o objeto no edital atende a necessidade de nosso serviço”.
FRANCISCA RODRIGUES NERY – MT. 830118
Diretora do Dep. de Média e Alta Complexidade
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, concluímos por não assistir razão aos questionamentos suscitados pelas
empresas impugnante, Desta feita, primando pelos princípios e dispositivos legais aplicáveis ao
feito, bem como ao próprio Edital de Licitação, decidimos por conhecer da presente
impugnação, para, no mérito, julgá-la improcedente.
Com a demora na devolução dos autos , o certamente sofreu uma suspensão, nova data erá
marcada e ocorrerá normalmente no portal de compras eletrônicas do Banco do Brasil licitações-e, na data originalmente publicada.
Porto Velho/RO, 25 de outubro de 2013.
SÁVIO GOMES DE BRITO
Pregoeiro CML/SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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