direito
da saúde
Legislação
Direito
da saúde
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53.o aniversário
da Declaração Universal
dos Direitos Humanos
Finalmente o reconhecimento do direito
à protecção da saúde como direito
humano de 1.a classe?
PAULA LOBATO DE FARIA
«Look at Botswana. All the gains in civil and political rights that have been made there
will be wiped out by the catastrophic losses in economic and social rights. At this level
of incidence of AIDS, the virus destroys the infrastructure of a society. It cuts into the
defences that make civil and political rights possible.»
Michael Ignatieff, director do Centro de Políticas em Direitos Humanos da Universidade
de Harvard, entrevista ao Economist, 18-24 de Agosto de 2001, p. 19.
«The splendor confirms the general rule that the more miserable the country the more
luxurious its presidential jet.»
Ibid., in «The warrior’s honour: ethnic war and the modern conscience», Ed. Vintage,
Londres, 1998, p. 83.
Celebram-se no próximo dia 10 de
Dezembro deste ano os 53 anos da assinatura da Declaração Universal dos Direitos
Humanos (DUDH). Este instrumento normativo internacional, integrado na ordem
jurídica interna de inúmeros países, nos
quais se inclui Portugal, consagra, nos
seus 30 artigos, os direitos que se convencionou serem aqueles sem os quais os
seres humanos não poderão viver em condições minimamente satisfatórias. Tendo
um valor simbólico muito forte e sendo
encarada como a linguagem secular de
liberdade, justiça e paz, por excelência, a
DUDH apresenta, porém, todos os problemas de eficácia prática deste tipo de textos internacionais.
Para tentar fazer face a esta situação
foram aprovados em 1966 o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais
e Culturais e o Pacto Internacional de
Direitos Civis e Políticos, contendo nor-
Paula Lobato Faria é professora auxiliar de
Direito da Saúde e Biodireito do grupo de
disciplinas de Ciências Sociais da Saúde da
Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa e coordenadora da
Comissão Nacional dos Direitos Humanos.
VOL. 19, N.o 2 — JULHO/DEZEMBRO 2001
mas mais precisas e complementares dos
princípios gerais da Declaração.
Não existe propriamente uma hierarquia
formal entre os direitos consagrados na
DUDH; no entanto, na sua existência de
já mais de meio século, a realidade tem
demonstrado que há direitos mais fáceis
de defender do que outros, que há direitos
mais mediáticos do que outros e, sobretudo, que há direitos mais baratos de concretizar do que outros. Tem sido assim no
que respeita a dicotomia tradicional entre
direitos civis e políticos e direitos económicos e sociais. Os primeiros têm suscitado, ao longo dos anos, mais interesse do
que estes últimos, tendo sido o alvo privilegiado do trabalho notável de organizações internacionais, como a Amnistia
Internacional, ou a HRW (Human Rights
Watch). Através de ampla publicitação
dos países onde existem presos políticos,
onde se pratica a tortura ou a pena de
morte, estas organizações têm conseguido
muitas vezes alterar este tipo de situações,
podendo dizer-se que se atingiu algum
sucesso na concretização das normas contidas no Pacto Internacional de Direitos
Civis e Políticos.
E quanto aos direitos económicos e
sociais, onde se inclui o «direito de todas
as pessoas de gozar do melhor estado de
saúde física e mental possível de atingir»*? Se a resposta tem sido até aqui a de
que neste campo a mensagem dos direitos
humanos é omissa, nunca se tendo feito
ouvir com a mesma intensidade que no
domínio dos direitos civis e políticos, talvez possamos dizer que tudo aponta para
uma recente viragem ao nível das ONGs
de direitos humanos, no sentido de uma
luta aguda pela concretização dos direitos
económicos e sociais. Quer isto dizer que,
finalmente, se pondera hoje que a «injustiça económica» e a carência de estruturas
protectoras de um nível possível de saúde
física e mental passem a ser consideradas
* Cf. n.o 1 do artigo 12. o do Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e
Culturais, o qual define no seu n.o 2, como
medidas necessárias a assegurar este
direito: «a) a diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como
o são desenvolvimento da criança; b) o
melhoramento de todos os aspectos de
higiene do meio ambiente e da higiene
industrial; c) a profilaxia, tratamento e
controlo das doenças epidémicas, endémicas, profissionais e outras; d) a criação de
condições próprias a assegurar a todas as
pessoas serviços médicos e ajuda médica
em caso de doença.»
81
Legislação
Direito
da saúde
violações de direitos humanos, sujeitas ao
mesmo tipo de denúncias e de sanções
que a prática de tortura ou a ausência de
liberdade de expressão ou imprensa, e não
apenas situações de ajuda humanitária ou
filantrópica.
Este virar de página, a verificar-se, teria
implicações de natureza jurídica e política
de relevância prática, como, por exemplo,
a condenação por violação de direitos
humanos de actos despesistas desnecessários por parte de governantes ou governos
de países cuja maioria da população sofra
de carências a nível económico e de assistência na saúde.
Não será fácil (como, aliás, nunca o é em
direito internacional) encontrar sanções
para os Estados infractores; no entanto, a
sua denúncia como violadores de direitos
humanos e a passagem dos direitos
económicos e sociais de um estatuto de
direitos de 2.a classe a um verdadeiro estatuto de direitos humanos poderão significar um passo importante na dignificação
da saúde como factor decisivo na liberdade, justiça e paz entre os povos. De
facto, é legítimo perguntar de que servirá
a um povo ter direito a voto e liberdade de
expressão se as condições de saúde do
país não permitem à maioria dos cidadãos
atingir sequer a idade suficiente a exercer
os seus direitos cívicos?
Os próximos anos serão decisivos para se
poder determinar se os «ventos de
mudança», de que aqui demos conta, se
transformarão em verdadeiras medidas
de luta pela dignificação e cumprimento
dos direitos humanos económicos e
sociais.
Legislação
1. Administração hospitalar
DECRETO-LEI n.o 158/2001, DR I-A
Série. 115 (2001-05-18).
Equipara, para efeitos de suplemento
mensal por despesas de representação, os
cargos de administração hospitalar, constantes da tabela II anexa ao Decreto-Lei
n.o 101/80, de 8 de Maio, aos cargos de
dirigentes da Administração Pública.
2. Administração Pública
DECRETO-LEI n.o 112/2001, DR I-A
Série. 082 (2001-04-06).
Estabelece o enquadramento e define a
estrutura das carreiras de inspecção da
Administração Pública.
DECRETO-LEI n.o 141/2001, DR I-A
Série. 096 (2001-04-24).
Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias
categorias das carreiras de regime geral, de
regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais
já previstas para a carreira técnica superior.
DECRETO-LEI n.o 153/2001, DR I-A
Série. 105 (2001-05-07).
Estabelece regras em matéria de alienação
a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração
central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de
material informático.
DECRETO-LEI n.o 154/2001, DR I-A
Série. 105 (2001-05-07).
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP).
DECRETO-LEI n.o 157/2001, DR I-A
Série. 109 (2001-05-11).
Introduz alterações ao regime de férias,
faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado
pelo Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de
Março.
DECRETO-LEI n.o 173/2001, DR I-A
Série. 126 (2001-05-31).
Estabelece condições especiais de protecção social para os subscritores da Caixa
Geral de Aposentações que sofram de
82
paramiloidose familiar, de doença de foro
oncológico ou de esclerose múltipla.
DECRETO-LEI n.o 174/2001, DR I-A
Série. 126 (2001-05-31).
Alarga o crédito anual concedido para a
autoformação aos funcionários e agentes
da Administração Pública, estabelecido
pelo Decreto-Lei n.o 50/98, de 11 de
Março.
PORTARIA n.o 600/2001, DR I-B Série.
135 (2001-06-11).
Actualiza, para 2001, o preço de venda da
refeição tipo a fornecer aos funcionários e
agentes nos refeitórios dos serviços dos
organismos da administração central e
local, bem como dos institutos públicos
que revistam a forma de serviços personalizados ou de fundos públicos.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
MINISTROS n.o 110/2001, DR I-B Série.
185 (2001-08-10).
Extingue estruturas temporárias e determina que se proceda ainda à extinção ou
fusão de organismos ou unidades da
Administração Pública.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
MINISTROS n.o 146/2001, DR I-B Série.
227 (2001-09-29).
Estabelece orientações sobre a desconcentração territorial da administração do Estado.
DESPACHO CONJUNTO n.o 1006/2001,
DR II Série. 267 (2001-11-17).
Determina a criação e a composição da entidade de recurso técnico específico (ERTE),
prevista no Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de
Fevereiro, que estabeleceu o sistema de
quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade funcional
igual ou superior a 60%, nos serviços e
organismos da administração central e local.
V. Arquivos, Equiparação a bolseiro e
Regiões autónomas.
3. ADSE
AVISO n.o 11 730/2001, ADSE, DR II
Série. 224 (2001-09-26).
Tabela de comparticipações — regime livre.
REVISTA PORTUGUESA DE SAÚDE PÚBLICA
Legislação
4. Agências funerárias
DECRETO-LEI n.o 206/2001, DR I-A
Série. 173 (2001-07-27).
Estabelece um conjunto de regras reguladoras do exercício da actividade das agências funerárias.
PORTARIA n.o 1223/2001, DR I-B Série.
247 (2001-10-24).
Aprova o modelo, o preço, o fornecimento, a distribuição, a utilização e a instrução do livro de reclamações para uso
dos clientes das agências funerárias.
o
PORTARIA n. 1230/2001, DR I-B Série.
248 (2001-10-25).
Determina que as agências funerárias disponham obrigatoriamente do serviço de
funeral social, que fica sujeito ao regime
especial de preços.
PORTARIA n.o 1245/2001, DR I-B Série.
250 (2001-10-27).
Aprova o modelo do impresso do requerimento para o registo das agências funerárias.
5. Água
DECRETO-LEI n.o 243/2001, DR I-A
Série. 206 (2001-09-05).
Aprova normas relativas à qualidade da
água destinada ao consumo humano,
transpondo para o direito interno a Directiva n.o 98/83/CE, do Conselho, de 3 de
Novembro, relativa à qualidade da água
destinada ao consumo humano.
V. Ambiente.
6. Alimentos
o
DECRETO-LEI n. 110/2001, DR I-A
Série. 082 (2001-04-06).
Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.o 98/53/CE, da Comissão, de
16 de Julho, relativa à aproximação das
legislações dos Estados membros sobre os
métodos de colheitas e amostras e os
métodos de análise para o controlo oficial
dos teores de certos contaminantes (aflotoxinas) nos géneros alimentícios.
DECRETO-LEI n.o 123/2001, DR I-A
Série. 090 (2001-04-17).
Transpõe para o direito interno as Directivas da Comissão n.os 82/711/CEE, 85/
572/CEE, 90/128/CEE, 92/39/CEE, 93/8/
CEE, 93/9/CEE, 95/3/CEE, 96/11/CEE,
97/48/CEE e 1999/91/CE, respectivamente de 18 de Outubro, de 19 de
Dezembro, de 23 de Fevereiro, de 14 de
VOL. 19, N.o 2 — JULHO/DEZEMBRO 2001
Maio, de 15 de Março, de 15 de Março,
de 14 de Fevereiro, de 5 de Março, de 29
de Julho e de 23 de Novembro, relativas
aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto
com os géneros alimentícios.
DECRETO-LEI n.o 124/2001, DR I-A
Série. 090 (2001-04-17).
Transpõe a Directiva n.o 1999/4/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22
de Fevereiro, relativa aos extractos de café
e de chicória.
PORTARIA n.o 440/2001, DR I-B Série.
099 (2001-04-28).
Revoga diversas portarias relativas às
características do leite e de determinados
produtos lácteos.
PORTARIA n.o 608/2001, DR I-B Série.
141 (2001-06-20).
Fixa os quantitativos a pagar pelos utentes
dos serviços prestados pela Direcção-Geral da Saúde nos procedimentos da
comercialização e controlo da rotulagem
dos alimentos dietéticos destinados a fins
medicinais específicos.
DECRETO-LEI n.o 248/2001, DR I-A
Série. 217 (2001-09-18).
Altera o Decreto-Lei n.o 365/98, de 21 de
Novembro, e transpõe para o ordenamento
jurídico nacional a Directiva n.o 2000/63/
CE, da Comissão, de 5 de Outubro, que
estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção
dos corantes e dos edulcorantes.
DECRETO-LEI n.o 259/2001, DR I-A
Série. 223 (2001-09-25).
Transpõe para o ordenamento jurídico
nacional a Directiva n.o 2000/51/CE, da
Comissão, de 26 de Julho, que altera a
Directiva n.o 95/31/CE, da Comissão, de
5 de Julho, relativa aos critérios de pureza
específicos dos edulcorantes que podem
ser utilizados nos géneros alimentícios.
Ministério da Saúde e cria o cargo de altocomissário de Saúde.
8. Ambiente
DECRETO-LEI n.o 127/2001, DR I-A
Série. 090 (2001-04-17).
Aprova a orgânica das direcções-gerais do
ambiente e do ordenamento do território.
DECRETO-LEI n.o 152/2001, DR I-A
Série. 105 (2001-05-07).
Constitui a sociedade AveiroPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa
Polis em Aveiro, S. A., sociedade anónima
de capitais exclusivamente públicos.
DECRETO-LEI n.o 172/2001, DR I-A
Série. 122 (2001-05-26).
Altera o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 167/
2000, de 5 de Agosto, que cria o sistema
multimunicipal de saneamento do Algarve,
e o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 168/
2000, de 5 de Agosto, que constitui a
sociedade Águas do Algarve, S. A.
DECRETO-LEI n.o 172-B/2001, DR I-A
Série, suplemento. 122 (2001-05-26).
Altera parcialmente o anexo II do
Decreto-Lei n.o 152/97, de 19 de Junho
(transpõe para o direito interno a Directiva n.o 91/271/CEE, do Conselho, de 21
de Maio, relativamente ao tratamento de
águas residuais urbanas).
PORTARIA n.o 571/2001, DR I-B Série.
131 (2001-06-06).
Define as regras a que fica sujeito o licenciamento da entidade gestora do sistema
integrado de pilhas e de acumuladores.
PORTARIA n.o 572/2001, DR I-B Série.
131 (2001-06-06).
Aprova os programas de acção relativos
a acumuladores de veículos, industriais e
similares, e a pilhas e outros acumuladores.
DECRETO-LEI n.o 291/2001, DR I-A
Série. 269 (2001-11-20).
Estabelece os princípios e regras a que
deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios com brindes e revoga o
Decreto-Lei n.o 158/99, de 11 de Maio.
DECRETO-LEI n.o 185/2001, DR I-A
Série. 142 (2001-06-21).
Constitui a sociedade CovilhãPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa
Polis na Covilhã, S. A., sociedade anónima
de capitais exclusivamente públicos.
V. Produtos fitofarmacêuticos.
DECRETO-LEI n.o 197-A/2001, DR I-A
Série, suplemento. 150 (2001-06-30).
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia,
Zêzere e Nabão para captação, tratamento
e distribuição de água para consumo
público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios da zona.
7. Alto-comissário de Saúde
DECRETO-LEI n.o 257/2001, DR I-A
Série. 221 (2001-09-22).
Altera o Decreto-Lei n.o 10/93, de 15 de
Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do
83
Legislação
DECRETO-LEI n.o 177/2001, DR I-A
Série. 129 (2001-07-07).
Altera o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de
Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Rectificado pela Declaração n.o 13-T/2001, de
30-6.
DECRETO-LEI n.o 203-B/2001, DR I-A
Série, suplemento. 170 (2001-07-24).
Altera o anexo ao Decreto-Lei n.o 119/
2000, de 4 de Julho (aprova as medidas
preventivas com vista a salvaguardar as
execuções das intervenções previstas no
âmbito do Programa Polis — Programa
de Requalificação Urbana e Valorização
Ambiental das Cidades).
DESPACHO n.o 17 957/2001, Ministro do
Ambiente e do Ordenamento do Território, DR II Série. 198 (2001-08-27).
Regulamento da medida n.o 1.3, «Informação, sensibilização e gestão ambiental», do Programa Operacional do
Ambiente.
DECRETO-LEI n.o 242/2001, DR I-A
Série. 202 (2001-08-31).
Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.o 1999/13/CE, do Conselho, de
11 de Março, relativa à imitação das emissões de compostos orgânicos voláteis
resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades de instalações.
DESPACHO n.o 18 436/2001, Ministério
do Ambiente e do Ordenamento do Território, DR II Série. 204 (2001-09-03).
Regulamento da Medida n.o 1.2, «Valorização e protecção dos recursos naturais»,
do Programa Operacional do Ambiente.
DECRETO-LEI n.o 288-A/2001, DR I-A
Série, suplemento. 261 (2001-10-11).
Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão para recolha,
tratamento e rejeição de efluentes dos
municípios da Amadora, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas e Vila Franca de
Xira.
V. Biodiversidade, Poluição, Resíduos e
Substâncias perigosas.
9. Animais
DECRETO-LEI n.o 276/2001, DR I-A
Série. 241 (2001-10-17).
Estabelece as normas legais tendentes a
pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial
para a detenção de animais potencialmente perigosos.
V. Liberdade religiosa.
10. Arquivos
PORTARIA n.o 952/2001, DR I-B Série.
182 (2001-08-07).
Aprova o Regulamento Arquivístico do
Instituto Nacional de Administração, no
que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.
15. Biomedicina
DESPACHO n.o 9642/2001, Ministro da
Ciência e Tecnologia, DR II Série. 106
(2001-05-08).
Determina o lançamento do processo de
criação do Instituto Nacional de Investigação Biomédica.
V. Convenções internacionais.
16. Bolsas de estudo
DESPACHO CONJUNTO n.o 666/2001,
Ministros da Educação e da Saúde, DR II
Série. 169 (2001-07-23).
Determina a alteração do Regulamento
Geral de Atribuição de Bolsas de Estudo por
Mérito a Estudantes das Escolas Superiores
de Enfermagem e Escolas Superiores de
Tecnologia da Saúde Públicas, aprovado
pelo Despacho n.o 437/99, de 26 de Maio.
17. Carta Social Europeia
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA n. o 64-A/2001, DR I-A
Série, suplemento. 241 (2001-10-17).
Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura dos Estados
membros do Conselho da Europa em
Estrasburgo em 3 de Maio de 1996 e assinada pela República Portuguesa nessa data.
DECRETO-LEI n.o 264/2001, DR I-A
Série. 226 (2001-09-28).
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo
Cávado e Ave para captação, tratamento e
distribuição de água para consumo público
e para recolha, tratamento e rejeição de
efluentes dos municípios da zona.
V. Regiões autónomas.
DECRETO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA n. o 54-A/2001, DR I-A
Série, suplemento. 241 (2001-10-17).
Ratifica a Carta Social Europeia Revista,
aberta à assinatura dos Estados membros
do Conselho da Europa em Estrasburgo
em 3 de Maio de 1996.
12. Benefícios fiscais
18. Cartão comum do cidadão
V. Ciência e tecnologia, Códigos e Saúde
mental.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
MINISTROS n.o 77/2001, DR I-B Série.
154 (2001-07-05).
Cria o cartão comum do cidadão.
AVISO n.o 9854/2001, Conselho Nacional
do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, DR II Série. 181 (2001-08-06).
Relatório das actividades do Conselho
Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável em 2000.
13. Biodiversidade
DECRETO-LEI n.o 270-A/2001, DR I-A
Série, suplemento. 232 (2001-10-06).
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação,
84
tratamento e rejeição de efluentes dos
municípios da zona.
11. Autoridade de Saúde
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
MINISTROS n.o 152/2001, DR I-B Série.
236 (2001-10-11).
Adopta a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
14. Bioética
V. Graus académicos.
19. Ciência e tecnologia
DESPACHO CONJUNTO n.o 435/2001,
Ministros do Trabalho e da Solidariedade
e da Ciência e Tecnologia, DR II Série.
113 (2001-05-16).
Regulamento de formação avançada e
qualificação de recursos humanos, no
âmbito do quadro comunitário de apoio
III, designadamente através do programa
REVISTA PORTUGUESA DE SAÚDE PÚBLICA
operacional Ciência, Tecnologia, Inovação e do programa operacional Sociedade
de Informação.
n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15
de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de
Setembro e 7/2000, de 27 de Maio.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
MINISTROS n.o 55/2001, DR I-A Série.
121 (2001-05-25).
Confere mandato a diversos membros do
governo para proporem medidas tendentes
ao aprofundamento e aceleração do processo de reforma de instituições públicas
de investigação cientifíca e desenvolvimento tecnológico.
DECRETO-LEI n.o 198/2001, DR I-A
Série. 152 (2001-07-03).
Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código
do Imposto sobre os Rendimentos das
Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
MINISTROS n.o 56/2001, DR I-A Série.
121 (2001-05-25).
Adopta medidas tendentes à atracção de investimento estrangeiro de base tecnológica.
DECRETO-LEI n.o 197/2001, DR I-A
Série. 149 (2001-06-29).
Altera o Decreto-Lei n.o 292/97, de 22 de
Outubro, que concede benefícios fiscais
aos sujeitos passivos de IRC que realizarem despesas com investigação e desenvolvimento.
DESPACHO n.o 22 556/2001, Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e Tecnologia, DR II Série. 258 (2001-11-07).
Regulamento do Fundo de Apoio à Comunidade Científica.
DESPACHO n.o 22 557/2001, Secretaria
Geral do Ministério da Ciência e Tecnologia, DR II Série. 258 (2001-11-07).
Regulamento do Fundo de Apoio à
Comunidade Científica da Fundação para
a Ciência e Tecnologia.
V. Administração Pública.
20. Códigos
DECRETO-LEI n.o 108/2001, DR I-A
Série. 082 (2001-04-06).
Altera o Código Cooperativo, dispensando
de escritura pública a realização de determinados actos relativos a cooperativas.
DECRETO-LEI n.o 178-A/2001, DR I-A
Série, suplemento. 136 (2001-06-12).
Altera o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 162/
2001, de 22 de Maio, que altera o Código
da Estrada.
LEI n. o 77/2001, DR I-A Série. 161
(2001-06-13).
Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23
de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84,
de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis
VOL. 19, N.o 2 — JULHO/DEZEMBRO 2001
DECRETO-LEI n.o 221/2001, DR I-A
Série. 182 (2001-08-07).
Altera o artigo 43.o do Código do IRC e
revê o regime especial das fusões, cisões,
entradas de activos e permutas de partes
sociais, previsto nos artigos 67.o a 72. o do
mesmo Código.
DECRETO-LEI n.o 228/2001, DR I-A
Série. 192 (2001-08-20).
Altera o Código do Registo Civil (aprovado
pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de Junho).
PORTARIA n.o 1011/2001, DR I-B Série.
193 (2001-08-21).
Aprova a tabela de actividades do artigo
151.o do Código do IRS (CIRS).
LEI n. o 97/2001, DR I-A Série. 197
(2001-08-25).
Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23
de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84,
de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis
n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15
de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de
Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, e 77/
2001, de 13 de Julho.
LEI n. o 98/2001, DR I-A Série. 197
(2001-08-25).
Oitava alteração ao Código Penal, aprovado
pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de
Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de
11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/
93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março,
pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro,
7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de
Julho, e 97/2001, de 25 de Agosto, e terceira
alteração à Lei n.o 22/97, de 27 de Junho
(altera o regime de uso e porte de arma).
LEI n. o 99/2001, DR I-A Série. 197
(2001-08-25).
Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23
de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84,
de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis
n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15
de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de
Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/
2001, de 13 de Julho, 97/2001 e 98/2001,
ambas de 25 de Agosto.
LEI n.o 100/2001, DR I-A Série. 197
(2001-08-25).
Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23
de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84,
de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis
n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15
de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de
Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/
2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001
e 99/2001, de 25 de Agosto.
DECRETO-LEI n.o 265-A/2001, DR I-A
Série, suplemento. 226 (2001-09-28).
Altera o Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de
Maio, bem como o Código da Estrada, e
revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de
22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de
Junho, que alteram o Código da Estrada.
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 19-B/2001, de 29 de Setembro.
DECRETO-LEI n.o 273/2001, DR I-A
Série. 238 (2001-10-13).
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 82/2001, de 3 de Agosto,
altera os Códigos do Registo Civil, do
Registo Predial, do Registo Comercial e do
Notariado, simplificando os processos de
registo de determinados actos, bem como a
respectiva rectificação e os processos de
sanação e revalidação de actos notariais.
21. Comissões concelhias de saúde
PORTARIA n.o 992/2001, DR II Série.
125 (2001-05-30).
Regulamento da Comissão Concelhia de
Saúde de Alpiarça.
22. Comparticipações
V. ADSE e Medicamentos.
23. Contracepção
LEI n. o 12/2001, DR I-A Série. 124
(2001-05-29)
Contracepção de emergência.
24. Contrato individual de trabalho
LEI n. o 18/2001, DR I-A Série. 152
(2001-07-03).
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 64-A/
89, de 27 de Fevereiro, alterado pelo
85
Legislação
Decreto-Lei n.o 403/91, de 16 de Outubro,
e pelas Leis n.os 32/99, de 18 de Maio, e
118/99, de 11 de Agosto, e primeira alteração à Lei n.o 38/96, de 31 de Agosto,
que aprova o regime do contrato individual de trabalho.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA n.o 65/2001, DR I-A Série.
246 (2001-10-23).
Aprova, para ratificação, a Convenção
n.o 176 da Organização Internacional do
Trabalho, relativa à segurança e saúde nas
minas, adoptada pela Conferência Geral da
Organização Internacional do Trabalho.
DESPACHO n.o 19 210/2001, Secretariado Nacional para a Reabilitação das
Pessoas com Deficiência, DR II Série.
213 (2001-09-13).
Ajudas técnicas para pessoas com deficiência.
V. Regiões autónomas.
25. Convenções internacionais
DECRETO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA n.o 33/2001, DR I-A Série.
145 (2001-06-25).
Ratifica a Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA n.o 42/2001, DR I-A Série.
145 (2001-06-25).
Aprova, para ratificação, a Convenção
Quadro para a Protecção das Minorias
Nacionais, aberta à assinatura dos Estados
membros do Conselho da Europa em
Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995.
AVISO n.o 95/2001, DR I-A Série. 196
(2001-08-24).
Torna público ter o Governo da República
Portuguesa depositado, em 2 de Março de
2000, junto do Secretário-Geral das
Nações Unidas a declaração de adesão ao
mecanismo previsto no artigo 14.o da
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Racial.
AVISO n.o 107/2001, DR I-A Série. 228
(2001-10-01).
Torna público ter o Governo da República
Portuguesa depositado, em 13 de Agosto
de 2001, o seu instrumento de ratificação
à Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas, assinada em Março de 1997, em
Estrasburgo.
o
86
AVISO n.o 116/2001, DR I-A Série. 260
(2001-11-09).
Torna público terem sido cumpridas as
formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Chile para a
entrada em vigor da Convenção sobre
Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile, assinada
em Lisboa em 25 de Março de 1999.
26. Cosméticos
PORTARIA n.o 629/2001, DR I-B Série.
144 (2001-06-23).
Define a composição, competências e funcionamento da Comissão Técnico-Científica de Cosmeteologia.
27. Cuidados continuados
DESPACHO n.o 20 562/2001, Secretária
de Estado Adjunta do Ministro da Saúde,
DR II Série. 228 (2001-10-01).
Determina a criação de um grupo de trabalho com a incumbência de propor as
medidas e acções que deverão ser tomadas para garantir a continuidade do processo de planeamento, organização e
desenvolvimento da prestação de cuidados continuados às pessoas em situação
de dependência física e funcional.
30. Delegação de competências
DESPACHO n.o 18 972/2001, Ministro da
Saúde, DR II Série. 211 (2001-09-11).
Delegação de competências no Secretário
de Estado da Saúde e na Secretária de
Estado Adjunta do Ministro da Saúde.
DESPACHO n.o 21 288/2001, Ministro da
Saúde, DR II Série. 237 (2001-10-12).
Delegação de competências no director do
Instituto Português do Sangue.
DESPACHO n.o 21 289/2001, Ministro da
Saúde, DR II Série. 237 (2001-10-12).
Delegação de competências no inspector-geral da Saúde.
DESPACHO n.o 21 290/2001, Ministro da
Saúde, DR II Série. 237 (2001-10-12).
Delegação de competências no director do
Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo
Jorge.
DESPACHO n.o 21 291/2001, Ministro da
Saúde, DR II Série. 237 (2001-10-12).
Delegação de competências na secretária-geral do Ministério da Saúde.
V. Universidades.
28. Defesa do consumidor
31. Delegados de informação médica
DECRETO-LEI n.o 148/2001, DR I-A
Série. 105 (2001-05-07).
Altera o Decreto-Lei n.o 175/99, de 21 de
Maio, que regula a publicidade a serviços
de auditexto, no sentido de reforçar o
direito à informação dos consumidores e a
protecção dos menores.
DESPACHO n.o 9630/2001, Ministra da
Saúde, DR II Série. 106. (2001-05-08).
Determina as condições de acesso dos
delegados de informação médica às
instalações dos hospitais e centros de
saúde.
AVISO n. 108/2001, DR I-A Série. 228
(2001-10-01).
Torna público ter o Governo da República
Portuguesa depositado, em 13 de Agosto
de 2001, os instrumentos de ratificação
relativos à Convenção sobre Biomedicina,
assinada em 4 de Abril de 1997, em
Oviedo, e ao Protocolo Adicional que Proíbe a Clonagem dos Seres Humanos, assinado em 12 de Janeiro de 1998, em Paris.
29. Deficientes
DECRETO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA n.o 55/2001, DR I-A Série.
246 (2001-10-23).
Ratifica a Convenção n.o 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa
à segurança e saúde nas minas.
DESPACHO CONJUNTO n.o 402/2001,
Ministros da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, DR II Série. 102 (2001-05-03).
Determina as verbas para financiamento
complementar de ajudas técnicas para
pessoas com deficiência durante 2001.
V. Alimentos e Produtos defeituosos.
32. Desporto
V. Graus académicos, Medicina desportiva e Segurança.
33. Diálise
V. Unidades privadas de saúde.
REVISTA PORTUGUESA DE SAÚDE PÚBLICA
34. Direito de autor
LEI n. o 83/2001, DR I-A Série. 179
(2001-08-03).
Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de
gestão colectiva do direito de autor e seus
direitos conexos.
35. Direito de voto
LEI ORGÂNICA n.o 2/2001, DR I-A
Série. 197 (2001-08-25).
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da
República, as assembleias legislativas
regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de
representantes de selecções nacionais
(inclui modo de exercício do direito de
voto antecipado por doentes internados e
presos).
PORTARIA n.o 1269/2001, DR I-B Série.
258 (2001-11-07).
Aprova o cartão de pensionista e o cartão
de beneficiário por doença profissional.
39. Doenças transmissíveis
DESPACHO n. o 14 392/2001, DR II
Série. 158 (2001-07-10).
Determina a alteração do n.o 5 do Despacho n.o 5/95, publicado no DR, II Série,
de 23 de Fevereiro de 1995, que estabelece o procedimento a que deve ser sujeita
a aquisição de produtos derivados do
plasma humano, no sentido de todo o produto ser obrigatoriamente submetido a
estudo analítico, lote a lote, para marcadores de doenças transmissíveis.
40. Esclerose múltipla
V. Administração Pública.
36. Direitos dos doentes
V. Direito de voto.
37. Discriminação
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA n.o 30/2001, DR I-A Série.
082 (2001-04-06).
Eleição de dois membros para a Comissão
para a Igualdade e contra a Discriminação
Racial.
41. Enfermeiros
DESPACHO CONJUNTO n.o 473/2001,
Ministros da Educação e da Saúde, DR II
Série. 123 (2001-05-28).
Determina a alteração do despacho conjunto de 23 de Março de 1987, publicado
em 8 de Abril de 1987, relativo à liberdade de circulação, ao direito de estabelecimento e ao exercício profissional dos
enfermeiros responsáveis por cuidados
gerais e das parteiras.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
MINISTROS n.o 91/2001, DR I-B Série.
181 (2001-08-06).
Aprova o Plano Nacional de Acção para a
Inclusão.
V. Bolsas de estudo e Graus académicos.
V. Convenções internacionais.
DESPACHO NORMATIVO n.o 39/2001,
DR I-B Série. 240 (2001-10-16).
Aprova o Regulamento de Equiparação a
Bolseiro no País e fora do País.
38. Doenças profissionais
DECRETO REGULAMENTAR n. o 5/
2001, DR I-B Série. 102 (2001-05-03).
Regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da Comissão
Nacional de Revisão da Lista de Doenças
Profissionais.
DECRETO REGULAMENTAR n. o 6/
2001, DR I-B Série. 104 (2001-05-05).
Aprova a lista das doenças profissionais e
o respectivo índice codificado.
VOL. 19, N.o 2 — JULHO/DEZEMBRO 2001
42. Equiparação a bolseiro
43. Estupefacientes
PORTARIA n.o 540/2001, DR I-B Série.
123 (2001-05-28).
Estabelece procedimentos no âmbito do
consumo de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas na aplicação da Lei n.o 30/
2000, de 29 de Novembro.
V. Regiões autónomas.
44. Estrangeiros
DECRETO REGULAMENTAR n.o 9/
2001, DR I-B Série. 126 (2001-05-31).
Altera e republica o Decreto Regulamentar n.o 5-A/2000, de 26 de Abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de
Agosto, com as alterações decorrentes do
Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro,
que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
45. Faculdades de medicina
DELIBERAÇÃO n.o 949/2001, Universidade de Lisboa, DR II Série. 122 (2001-05-30).
Organização geral do curso de licenciatura em Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
DESPACHO n.o 13 209/2001, Universidade
do Porto, DR II Série. 146 (2001-06-26).
Regulamento Pedagógico da Faculdade de
Medicina da Universidade do Porto.
DELIBERAÇÃO n.o 1461/2001, Universidade de Lisboa, DR II Série. 208 (2001-09-07).
Programa de formação avançada da
Faculdade de Medicina da Universidade
de Lisboa.
46. Farmácias
ACÓRDÃO n.o 187/2001, Tribunal Constitucional, DR II Série. 146 (2001-06-26).
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas constantes das bases II,
n.o 2, III e IV, n.os 1 a 4, da Lei n.o 2125, de
20 de Março de 1965, e dos artigos 71.o e
75.o, n. o 1, do Decreto-Lei n.o 48 547, de
27 de Agosto de 1968, com o fundamento
de que o regime jurídico estabelecido em
tais disposições introduz uma restrição ao
direito de propriedade privada, consagrado constitucionalmente no artigo 62.o
da Constituição.
47. Farmacêuticos
DECRETO-LEI n.o 288/2001, DR I-A
Série. 261 (2001-11-10).
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos
Farmacêuticos.
48. Formação profissional
PORTARIA n.o 316/2001, DR I-B Série.
078 (2001-04-02).
Aprova a Classificação Nacional de Áreas
de Formação, a adoptar na recolha e tratamento de dados sobre a formação profis-
87
Legislação
sional, nomeadamente no âmbito do Fundo
Social Europeu, dos inquéritos e estudos e
da identificação da oferta formativa.
Prótese Fixa e Prótese Implantar) da
Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.
V. Regiões autónomas.
AVISO n.o 98 007/2001, Universidade do
Porto. DR II Série. 179 (2001-08-03).
Regulamento do Curso de Mestrado em
Ciências de Enfermagem do Instituto de
Ciências Biomédicas Abel Salazar, da
Universidade do Porto.
49. Gestão hospitalar
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
MINISTROS n.o 162/2001, DR I-B Série.
266 (2001-11-16).
Cria uma estrutura de missão denominada
«Parcerias Saúde», destinada a desenvolver e implementar no sector da saúde
experiências inovadoras de gestão, designadamente parcerias público-públicas e
público-privadas, aplicando-as aos estabelecimentos hospitalares e ao universo de
unidades de prestação de cuidados primários e cuidados continuados de saúde.
50. Governo
DECRETO-LEI n.o 116/2001, DR I-A
Série. 090 (2001-04-17).
Altera o Decreto-Lei n.o 474-A/99, de 8
de Novembro, que aprova a Lei Orgânica
do XIV Governo.
DECRETO-LEI n.o 247/2001, DR I-A
Série. 217 (2001-09-18).
Altera o Decreto-Lei n.o 474-A/99, de 8
de Novembro, que aprova a Lei Orgânica
do XIV Governo.
51. Graus académicos
AVISO n.o 8640/2001, Universidade do
Porto. DR II Série. 153 (2001-07-04).
Regulamento do Curso de Mestrado em
Implantologia da Faculdade de Medicina
da Universidade do Porto.
AVISO n.o 87 637/2001, Universidade do
Porto. DR II Série. 155 (2001-07-06).
Regulamento do curso de mestrado em
Saúde Pública do Instituto de Ciências
Biomédicas Abel Salazar, da Universidade do Porto.
DELIBERAÇÃO n.o 1094/2001, Universidade de Lisboa. DR II Série. 168 (2001-07-21).
A Universidade de Lisboa, através da
Faculdade de Medicina de Lisboa, confere
o curso de mestrado em Educação Médica.
AVISO n.o 9227/2001, Universidade do
Porto. DR II Série. 168 (2001-07-21).
Regulamento do Curso de Mestrado em
Reabilitação Oral (Prótese Removível,
88
AVISO n.o 10 003/2001, Universidade do
Porto. DR II Série. 183 (2001-08-08).
Alteração da designação do Regulamento
do Curso de Mestrado em Bioética pela
Faculdade de Medicina da Universidade
do Porto.
DELIBERAÇÃO n.o 1175/2001, Universidade de Lisboa. DR II Série. 184 (2001-08-09).
Aprova o 3. o curso de mestrado em
Bioética.
o
AVISO n. 11 113/2001, Universidade do
Porto, DR II Série. 209 (2001-09-08).
Regulamento do Curso de Mestrado em
Oncologia pelo Instituto de Ciências
Biomédicas Abel Salazar, Universidade
do Porto.
AVISO n.o 11 610/2001, Universidade do
Porto, DR II Série. 219 (2001-09-20).
Regulamento do Curso de Mestrado em
Tecnologia Farmacêutica pela Faculdade
de Farmácia da Universidade do Porto.
AVISO n.o 11 993/2001, Universidade do
Porto, DR II Série. 230 (2001-10-03).
Regulamento do Curso de Mestrado em
Nutrição Clínica da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto.
DESPACHO n.o 22 463/2001, Universidade de Coimbra, DR II Série. 254 (2001-11-02).
Altera o Regulamento do Curso de Mestrado em Medicina do Desporto da Universidade de Coimbra.
DESPACHO n.o 22 719/2001, Universidade de Coimbra, DR II Série. 259 (2001-11-08).
Determina a alteração do Regulamento do
Curso de Mestrado em Medicina do Desporto da Universidade de Coimbra.
DESPACHO n.o 23 015/2001, Universidade de Évora, DR II Série. 263 (2001-11-13).
Regulamento de Atribuição do Grau de
Doutor pela Universidade de Évora.
52. Gripe
DESPACHO n.o 23 007/2001, Ministro da
Saúde, DR II Série. 263 (2001-11-13).
Determina a competência da Direcção-Geral da Saúde, em articulação com o
Centro Nacional da Gripe do Instituto
Ricardo Jorge, na implementação do projecto «Linha Gripe».
53. Hormona do crescimento
DESPACHO n.o 22 688/2001, Ministro da
Saúde, DR II Série. 259 (2001-11-08).
Introduz alterações à Comissão Nacional
para a Normalização da Hormona do Crescimento.
54. Hospitais
PORTARIA n.o 448/2001, DR I-B Série.
102 (2001-05-03).
Aprova o Regulamento do Hospital de
Santa Maria.
DESPACHO CONJUNTO n.o 434/2001,
Ministros da Saúde, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, DR II Série.
113 (2001-05-16).
Determina que seja reconhecido interesse público na construção do Hospital
de Tires, na freguesia de São Domingos
de Rana, concelho de Cascais, a requerimento da Câmara Municipal de Cascais.
PORTARIA n.o 1038/2001, DR I-B Série.
195 (2001-08-23).
Altera o regulamento interno do Centro
Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
PORTARIA n.o 1906/2001, DR I-B Série.
212 (2001-09-12).
Aprova o regulamento interno do Hospital
Infante D. Pedro — Aveiro. Revoga a Portaria n.o 446/78, de 8 de Agosto.
PORTARIA n.o 1277/2001, DR I-B Série.
263 (2001-11-13).
Cria o Centro Hospitalar do Médio
Tejo, que integra os Hospitais Distritais de Abrantes, de Tomar e de Torres
Novas.
PORTARIA n.o 1295/2001, DR I-B Série.
267 (2001-11-17).
Cria o Centro Hospitalar de Torres
Vedras.
V. Gestão hospitalar.
REVISTA PORTUGUESA DE SAÚDE PÚBLICA
55. Igualdade
LEI n.o 9/2001, DR I-A Série. 117 (2001-05-21).
Reforça os mecanismos de fiscalização e
punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo.
AVISO n.o 5401-A/2001, Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, DR II
Série. 081 (2001-04-05).
Publica a lista de medicamentos de uso
humano autorizados pelo INFARMED
durante o período de 1 de Janeiro a 31 de
Dezembro de 2000.
LEI n. o 10/2001, DR I-A Série. 117
(2001-05-21).
Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres.
DELIBERAÇÃO n.o 756/2001, Instituto
Nacional da Farmácia e do Medicamento,
DR II Série. 106 (2001-05-08).
Suspensão da autorização de introdução
no mercado de medicamentos que contêm
a substância activa sertindol.
56. Incentivos
DELIBERAÇÃO n.o 757/2001, Instituto
Nacional da Farmácia e do Medicamento,
DR II Série. 106 (2001-05-08).
Renovação da autorização de introdução
no mercado de medicamentos de uso
humano.
V. Ministério da Saúde e Saúde mental.
57. Instituições particulares de solidariedade social
V. Ministério da Saúde.
58. Instituto de Higiene e Medicina Tropical
AVISO n. o 13 159/2001, Instituto de
Higiene e Medicina Tropical, DR II Série.
258 (2001-11-07).
Regulamento dos Serviços de Apoio ao
Instituto de Higiene e Medicina Tropi-cal.
59. Investigação científica
V. Ciência e tecnologia.
60. Julgados de paz
LEI n. o 78/2001, DR I-A Série. 161
(2001-07-13).
Julgados de paz — organização, competência e funcionamento.
61. Liberdade religiosa
LEI n. o 16/2001, DR I-A Série. 143
(2001-06-22).
Lei da Liberdade Religiosa.
62. Medicamentos
AVISO n.o 5286/2001, Instituto Nacional
da Farmácia e do Medicamento, DR II
Série. 080 (2001-04-04).
Publica a lista de medicamentos comparticipados em Fevereiro de 2001.
VOL. 19, N.o 2 — JULHO/DEZEMBRO 2001
AVISO n.o 6855/2001, Instituto Nacional
da Farmácia e do Medicamento, DR II
Série. 110 (2001-5-12).
Publica a lista de medicamentos comparticipados em Junho de 2000.
DESPACHO n.o 12 624/2001, Secretário
de Estado da Saúde, DR II Série. 140
(2001-06-19).
Aprova o modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos,
incluindo manipulados, no âmbito do SNS.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
MINISTROS n.o 75/2001, DR I-B Série.
148 (2001-06-28).
Reconhece o sector do medicamento e da
indústria farmacêutica como de interesse
estratégico para Portugal, quanto à sua
existência e quanto à necessidade do seu
desenvolvimento, e define condições de
apoio à investigação.
AVISO n.o 8351/2001, Ministra da Saúde,
DR II Série. 148 (2001-06-28).
Clarifica os procedimentos a adoptar relativamente à obtenção de autorização especial
de medicamentos por parte dos hospitais.
DELIBERAÇÃO n.o 1111/2001, Instituto
Nacional da Farmácia e do Medicamento,
DR II Série. 173 (2001-07-27).
Renovação da autorização de introdução no
mercado de medicamentos de uso humano.
AVISO n.o 6884/2001, Instituto Nacional
da Farmácia e do Medicamento, DR II
Série. 111 (2001-5-14).
Publica a lista de medicamentos comparticipados em Setembro de 2000.
DELIBERAÇÃO n.o 1112/2001, Instituto
Nacional da Farmácia e do Medicamento,
DR II Série. 173 (2001-07-27).
Renovação da autorização de introdução no
mercado de medicamentos de uso humano.
PORTARIA n.o 994/2001, Secretário de
Estado da Saúde, DR II Série. 127 (2001-06-01).
Determina as condições de prescrição e
comparticipação do medicamento Rebetol
quando utilizado em associação com o
interferão alfa 2-b para tratatamento da
hepatite C crónica.
DELIBERAÇÃO n.o 1356/2001, Instituto
Nacional da Farmácia e do Medicamento,
DR II Série. 195 (2001-08-23).
Renovação de introdução no mercado de
medicamentos para consumo humano.
PORTARIA n.o 577/2001, DR I-B Série.
132 (2001-06-07).
Determina que os medicamentos genéricos, tal como considerados no artigo 19.o
do Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, com a nova redacção introduzida
pelo Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de
Setembro, fiquem sujeitos ao regime
especial de preços estabelecidos nesta
portaria. É revogada a Portaria n.o 623/92,
de 1 de Julho.
AVISO n.o 7873/2001, Instituto Nacional
da Farmácia e do Medicamento, DR II
Série. 133 (2001-06-08).
Publica a lista de medicamentos de uso
humano autorizados pelo Infarmed
durante o período de 1 de Janeiro a 31 de
Março de 2001.
LEI n. o 84/2001, DR I-A Série. 179
(2001-08-03).
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 242/2000, de
26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei
n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a
autorização de introdução no mercado, o
fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.
DELIBERAÇÃO n. o 1460/2001, DR II
Série. 208 (2001-09-07).
Delibera suspender pelo prazo de 90 dias
as autorizações de introdução no mercado
de alguns medicamentos contendo a substância cerivastatina.
AVISO n.o 11 544/2001, Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, DR II
Série. 218 (2001-9-19).
Publica a lista de medicamentos comparticipados em Março de 2001.
89
Legislação
AVISO n.o 11 595/2001, Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, DR II
Série. 219 (2001-9-20).
Publica a lista de medicamentos comparticipados em Abril de 2001.
AVISO n.o 13 576/2001, Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, DR II
Série. 265 (2001-11-15).
Publica a lista de medicamentos comparticipados em Junho de 2001.
DELIBERAÇÃO n. 1853/2001, Instituto
Nacional da Farmácia e do Medicamento,
DR II Série. 258 (2001-11-7).
Renovação da autorização de introdução no
mercado de medicamentos de uso humano.
DELIBERAÇÃO n.o 2034/2001, Instituto
Nacional da Farmácia e do Medicamento,
DR II Série. 268 (2001-11-19).
Renovação da autorização de introdução no
mercado de medicamentos de uso humano.
DELIBERAÇÃO n.o 1855/2001, Instituto
Nacional da Farmácia e do Medicamento,
DR II Série. 258 (2001-11-7).
Renovação da autorização de introdução no
mercado de medicamentos de uso humano.
V. Delegados de informação médica,
Ministério da Saúde e Preços.
o
DELIBERAÇÃO n.o 1859/2001, Instituto
Nacional da Farmácia e do Medicamento,
DR II Série. 258 (2001-11-7).
Renovação da autorização de introdução no
mercado de medicamentos de uso humano.
63. Medicina desportiva
PARECER n. o 74/2001, Procuradoria-Geral da República, DR II Série. 265
(2001-11-15).
Parecer sobre o regime legal aplicável aos
exames médico-desportivos.
V. Graus académicos.
DELIBERAÇÃO n.o 1861/2001, Instituto
Nacional da Farmácia e do Medicamento,
DR II Série. 258 (2001-11-7).
Renovação da autorização de introdução no
mercado de medicamentos de uso humano.
DESPACHO n.o 22 689/2001, Secretário
de Estado da Saúde, DR II Série. 259
(2001-11-8).
Determina a constituição de um grupo de
trabalho para a qualidade da prescrição dos
medicamentos, a funcionar junto do
INFARMED, com vista à implementação
da Lei n.o 14/2000, que prevê que até 31 de
Dezembro de 2003, a prescrição de todos
os medicamentos comparticipados pelo
SNS passará a ser efectuada mediante a
indicação da denominação comum internacional das respectivas substâncias activas,
ou pelo seu nome genérico seguido da
dosagem e forma farmacêutica.
AVISO n.o 13 422/2001, Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, DR II
Série. 261 (2001-11-10).
Publica a lista de medicamentos comparticipados em Agosto de 2001.
AVISO n.o 13 478/2001, Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, DR II
Série. 263 (2001-11-13).
Publica a lista de medicamentos comparticipados em Setembro de 2001.
PROTOCOLO n.o 218/2001, Ministro da
Saúde, APIFARMA, DR II Série. 264
(2001-11-14).
Protocolo entre o Ministério da Saúde e a
indústria farmacêutica.
90
64. Médicos
PORTARIA n.o 646-A/2001, DR I-B
Série, suplemento. 147 (2001-06-27).
Actualiza os quantitativos do subsídio adicional mensal dos médicos de cliníca geral.
DECRETO-LEI n.o 210/2001, DR I-A
Série. 174 (2001-07-28).
Procede à integração do pessoal médico e
de enfermagem dos ex-centros de medicina pedagógica do Ministério da Educação nos quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Norte, do
Centro e de Lisboa e Vale do Tejo.
DECRETO-LEI n.o 220/2001, DR I-A
Série. 180 (2001-08-04).
Atribui à Ordem dos Médicos a competência para o reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos que sancionam a medicina geral.
DESPACHO CONJUNTO n.o 761/2001,
Presidência do Conselho de Ministros e
Ministério das Finanças, DR II Série. 193
(2001-08-21).
Determina o número de admissões descongeladas pelo Ministério da Saúde para
frequência do pessoal médico nos internatos complementares.
65. Menores
DECRETO-LEI n.o 107/2001, DR I-A
Série. 082 (2001-04-06).
Regula os trabalhos leves que os menores
com idade inferior a 16 anos que concluíram
a escolaridade obrigatória podem efectuar,
bem como as actividades e trabalhos que são
proibidos a todos os menores ou condicionados aos que têm pelo menos 16 anos.
DECRETO-LEI n.o 170/2001, DR I-A
Série. 121 (2001-05-25).
Prevê as contra-ordenações correspondentes
à violação das novas disposições legais aplicáveis ao trabalho de menores e à dispensa
de horários de trabalho com adaptabilidade
para os trabalhadores que se encontrem em
situação de particular vulnerabilidade.
V. Defesa do consumidor e Segurança
social.
66. Ministério da Saúde
PORTARIA N.o 380/2001, DR I-B Série.
86 (2001-04-11).
Aprova o Regulamento do Regime de
Incentivos à Criação e Adaptação de Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde
da Responsabilidade de Pequenas e
Médias Empresas e Cooperativas até 50
Trabalhadores.
PORTARIA N.o 381/2001, DR I-B Série.
86 (2001-04-11).
Aprova o Regulamento do Regime de
Incentivos à Criação e Adaptação de Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde
da Responsabilidade das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
DESPACHO n.o 10 122/2001, Ministra da
Saúde, DR II Série. 112 (2001-05-15).
Determina a extinção do grupo de trabalho da Task Force Ano 2000.
DESPACHO n.o 10 123/2001, Ministra da
Saúde, DR II Série. 112 (2001-05-15).
Determina a constituição de uma comissão com a finalidade de proceder à elaboração de um estudo onde se identifiquem
zonas de insuficiência ou carência na
prestação dos serviços de saúde da Administração Regional de Saúde do Algarve.
DESPACHO n.o 11 457/2001, Ministra da
Saúde, DR II Série. 125 (2001-05-30).
Altera o n.o 5 da Portaria n.o 380/2001, de
11-4, que aprova o Regulamento do
Regime de Incentivos à Criação e Adaptação de Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde da Responsabilidade de
Empresas e Cooperativas.
DELIBERAÇÃO n. o 1015/2001, DR II
Série. 143 (2001-06-22).
Aprova o código de conduta aplicável a
todos os funcionários e colaboradores do
INFARMED.
REVISTA PORTUGUESA DE SAÚDE PÚBLICA
DECRETO-LEI n.o 194/2001, DR I-A
Série. 146 (2001-06-26).
Cria e aprova os estatutos do Instituto de
Gestão Financeira da Saúde e do Instituto
para as Redes de Informação da Saúde.
DECRETO-LEI n.o 203-A/2001, DR I-A
Série, suplemento. 168 (2001-07-21).
Suspende a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 194/2001, de 26 de Junho, que cria
e aprova os estatutos do Instituto de Gestão
Financeira da Saúde e do Instituto para as
Redes de Informação da Saúde, repristinando-se o Decreto-Lei n.o 308/93, de 2 de
Setembro, que cria o Instituto de Gestão
Informática e Financeira da Saúde.
PORTARIA n.o 1087/2001, DR I-B Série.
207 (2001-09-06).
Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento.
DESPACHO n.o 19 205/2001, Secretário
de Estado Adjunto do Ministro da Saúde,
DR II Série. 213 (2001-9-13).
Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de definição dos
critérios de distribuição das verbas do
PIDDAC num contexto de equidade
regional e nacional.
DESPACHO n.o 21 943/2001, Secretária
de Estado Adjunta do Ministro da Saúde,
DR II Série. 246 (2001-10-23).
Determina o valor base da comparticipação dos serviços e organismos autónomos
do Ministério da Saúde no financiamento
dos Serviços Sociais do Ministério da
Saúde.
AVISO n.o 13 418/2001, Secretaria-Geral
do Ministério da Saúde, DR II Série. 261
(2001-11-10).
Transferências efectuadas pelo Ministério
da Saúde e serviços dependentes a favor
de particulares — 1.o semestre de 2001.
DESPACHO n.o 23 059/2001, Secretário
de Estado da Saúde, DR II Série. 264
(2001-11-14).
Regulamenta a possibilidade de cessão ao
Estado dos créditos das empresas farmacêuticas aos serviços do Serviço Nacional
de Saúde, prevista no Protocolo entre o
Ministério da Saúde e a indústria farmacêutica.
DESPACHO n.o 23 271/2001, Secretário
de Estado da Saúde, DR II Série. 266
(2001-11-16).
Determina a constituição de um grupo de
trabalho com a finalidade de proceder ao
VOL. 19, N.o 2 — JULHO/DEZEMBRO 2001
estudo das situações que levem à unificação de procedimentos em virtude da criação do Departamento de Modernização e
Recursos da Saúde, serviço resultante da
fusão da Secretaria-Geral do Ministério
da Saúde e do Departamento de Recursos
Humanos da Saúde.
V. Alto-comissário da Saúde, Cuidados
continuados, Doenças transmissíveis,
Médicos, Tecnologias da saúde, Toxicodependência e Unidades privadas
de saúde.
67. Óbitos
LEI n. o 85/2001, DR I-A Série. 180
(2001-08-04).
Primeira alteração à Lei n.o 30-C/2000, de
29 de Dezembro, «Orçamento do Estado
para 2001».
LEI n. o 91/2001, DR I-A Série. 192
(2001-08-20).
Lei de enquadramento orçamental.
DECLARAÇÃO n.o 13/2001, DR I-B
Série. 252 (2001-10-30).
Publica os mapas I a VIII a que se refere o
n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 6/91, de 20
de Fevereiro, respeitantes ao Orçamento
do Estado de 2001.
V. Agências funerárias.
70. Ordens profissionais
68. Oncologia
PORTARIA n.o 542/2001, DR I-B Série.
125 (2001-05-30).
Altera a Portaria n.o 163-A/2001, de 6 de
Março, que estabeleceu os preços a pagar
aos estabelecimentos de saúde abrangidos
pelo Programa para a Promoção do
Acesso e pelo Programa Específico para a
Promoção do Acesso em Oncologia.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
MINISTROS n.o 129/2001, DR I-B Série.
190 (2001-08-17).
Aprova o Plano Oncológico Nacional —
2001-2005.
V. Administração Pública e Graus académicos.
69. Orçamento
DECLARAÇÃO n.o 4-A/2001, DR I-B
Série, 6.o suplemento. 100 (2001-04-30).
Publica os mapas V a VIII a que se refere o
n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 6/91, de 20
de Fevereiro.
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO
n.o 11-A/2001, DR I-A Série, suplemento.
103 (2001-05-04).
De ter sido rectificado o Decreto-Lei
n.o 77/2001, de 5-3, que estabelece as
normas de execução do Orçamento do
Estado para 2001.
DECLARAÇÃO n.o 8/2001, DR I-B
Série. 176 (2001-07-31).
Publica os mapas I a VIII a que se refere o
n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 6/91, de 20
de Fevereiro, respeitantes ao Orçamento
do Estado de 2001.
V. Farmacêuticos.
71. Poluição
PORTARIA n.o 522/2001, DR I-B Série.
121 (2001-05-25).
Regulamenta as competências do Conselho Consultivo do Sistema da Autoridade
Marítima no âmbito dos ilícitos contra-ordenacionais de poluição marítima.
PORTARIA n.o 1252/2001, DR II Série.
167 (2001-07-20).
Estabelece a composição, o modo de funcionamento e demais atribuições da
Comissão Consultiva para a Prevenção e
Controlo Integrados da Poluição.
PORTARIA n.o 1047/2001, DR I-B Série.
203 (2001-09-01).
Aprova o modelo do pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 194/2000, de 21
de Agosto, que aprovou o regime jurídico
da prevenção e controlo integrados da
poluição (PCIP).
72. Preços
AVISO n. o 7091/2001, INSA, II Série.
116 (2001-05-19).
Tabela de preços das análises de natureza
clínica e sanitária realizadas no INSA.
PORTARIA n.o 543/2001, DR I-B Série.
125 (2001-05-30).
Altera a Portaria n.o 743/93, de 16 de
Agosto, com a redacção dada pela Portaria n.o 706/95, de 3 de Julho (aprova os
grupos e subgrupos de fármaco-terapêuticos que integram os escalões de compar-
91
Legislação
ticipação do Estado no preço dos medicamentos. Revoga a Portaria n.o 982/99, de
30 de Outubro.
PORTARIA n.o 1278/2001, DR I-B Série.
264 (2001-11-14).
Determina que a dimensão das embalagens de medicamentos susceptíveis de
comparticipação pelo Estado no respectivo preço seja definida em função da
indicação terapêutica a que se destinam,
da posologia e da duração de tratamento.
DECRETO-LEI n.o 256/2001, DR I-A
Série. 221 (2001-9-22).
Transpõe para o direito interno a Directiva
n.o 2001/35/CE, da Comissão, de 11 de
Maio, que altera os limites máximos de
resíduos de produtos fitofarmacêuticos
permitidos no interior e à superfície de
cereais, frutos e hortícolas.
75. Programa do acesso
80. Quadro comunitário de apoio
DECRETO-LEI n.o 122/2001, DR I-A
Série. 90 (2001-04-17).
Altera o Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7
de Abril, que define a estrutura orgânica
relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III
e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do
Regulamento (CE) n.o 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.
V. Oncologia.
PORTARIA n.o 1279/2001, DR I-B Série.
264 (2001-11-14).
Altera a Portaria n.o 29/90, de 13 de
Janeiro, que estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas.
DESPACHO NORMATIVO n.o 44/2001,
DR I-B Série. 265 (2001-11-15).
Altera os anexos B e C do Despacho
Normativo n.o 101/91, de 25 de Março,
que estabelece as regras a que deve
obedecer a codificação dos preços das
embalagens dos medicamentos.
V. Hormona do crescimento e Oncologia.
73. Produtos defeituosos
DECRETO-LEI n.o 131/2001, DR I-A
Série. 096 (2001-05-24).
Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.o 1999/34/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 10 de Maio,
em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.
74. Produtos fitofarmacêuticos
DECRETO-LEI n.o 215/2001, DR I-A
Série. 178 (2001-08-02).
Aprova os novos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais,
frutos e hortícolas. Rectificado pela Declaração n.o 19-A/2001, de 29 de Setembro.
DECRETO-LEI n.o 238/2001, DR I-A
Série. 201 (2001-08-30).
Procede à inclusão de 13 substâncias
activas no anexo I ao Decreto-Lei n.o 94/
98, de 15 de Abril, que adopta normas
técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no
mercado, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2000/80/
CE e 2001/28/CE, da Comissão, respectivamente de 4 de Dezembro e 20 de
Abril.
92
76. Protecção da maternidade
LEI n. o 90/2001, DR I-A Série. 192
(2001-08-20).
Define medidas de apoio social às mães e
aos pais estudantes.
77. Protecção de dados pessoais
DECLARAÇÃO n.o 6/2001, Assembleia
da República, DR I-B Série. 146 (2001-06-26).
Renúncia ao mandato de presidente da
Comissão Nacional de Protecção de Dados.
DECLARAÇÃO n.o 7/2001, Assembleia
da República, DR I-B Série. 164 (2001-07-17).
Renúncia ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
DECLARAÇÃO n.o 14/2001, Assembleia
da República, DR I-B Série. 266 (2001-11-16).
Designação de um vogal da Comissão
Nacional de Protecção de Dados.
78. Protecção fitossanitária
DECRETO-LEI n.o 269/2001, DR I-A
Série. 232 (2001-10-06).
Altera o Decreto-Lei n.o 14/99, de 12 de
Janeiro, e transpõe para ordem jurídica
interna as Directivas n.os 2001/32/CE, da
Comissão, de 8 de Maio, que reconhece
zonas protegidas na comunidade expostas
a riscos fitossanitários específicos, e 2001/
33/CE, da Comissão, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção fitossanitária
destinadas a evitar a introdução e dispersão
de organismos prejudiciais aos vegetais e
produtos vegetais da comunidade.
79. Protecção social
V. Administração Pública.
DESPACHO n.o 9396/2001, Ministra da
Saúde, DR II Série. 103 (2001-05-04).
Regime de incentivos Saúde XXI — criação e adaptação de unidades de prestação
de cuidados de saúde (criado pelo
Decreto-Lei n.o 15/2000, de 27 de Janeiro,
e previsto no Eixo Prioritário III do Programa Operacional Saúde).
DESPACHO CONJUNTO n.o 626/2001,
Ministros do Trabalho e da Solidariedade,
DR II Série. (2001-07-12).
Aprova o Regulamento de Aplicação da
Medida 2.4 do Programa Operacional
Saúde (Saúde XXI) do 3.o Quadro Comunitário de Apoio (QCA III).
PORTARIA n.o 684/2001, DR I-B. 154
(2001-07-05).
Estabelece as modalidades de articulação
entre os diferentes níveis de controlo do
Sistema Nacional de controlo do Quadro
Comunitário de Apoio III (2000-2006)
(SNC) e define as condições de fornecimento e acesso à informação relevante
para o controlo.
RESOLUÇÃO n.o 117/2001, Conselho de
Ministros, DR II Série. 223 (2001-09-25).
Nomeação do gestor da Intervenção Operacional da Saúde no QCA III.
V. Ambiente.
81. Receita médica
V. Medicamentos.
82. Regiões autónomas
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
n.o 7/2001/A, DR I-A Série. 098 (2001-04-27).
Adapta e regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e
social das pessoas que consomem essas
REVISTA PORTUGUESA DE SAÚDE PÚBLICA
substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.o 30/2000, de 29 de
Novembro.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
n.o 22/2001/M, DR I-A Série. 180 (2001-08-04).
Adapta e regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e
social das pessoas que consomem essas
substâncias sem prescrição médica.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA REGIONAL n.o 21/2001/
M, DR I-B Série. 181 (2001-08-06).
Apresenta à Assembleia da República
uma proposta de lei relativa às alterações
ao Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de
Setembro, que uniformizou legislação dispersa sobre a protecção nas eventualidades de invalidez e de velhice dos beneficiários com enquadramento obrigatório no
regime geral de segurança social.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
n.o 25/2001/M, DR I-A Série. 196 (2001-08-24).
Adaptação do Decreto-Lei n.o 29/2001, de
3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de
quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60% em todos os
serviços e organismos da administração
central, regional autónoma e local.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL n.o 11/2001/A, DR I-B Série. 210
(2001-09-10).
Define o regime jurídico de exercício da
autoridade de saúde na Região Autónoma
dos Açores.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
n.o 16-A/2001/A, DR I-A Série, suplemento. 253 (2001-10-31).
Altera o Decreto Legislativo Regional
n.o 8/2001/A, de 21 de Maio (aprova o
orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2001) e altera o Decreto Legislativo Regional n.o 9/98/A, de 13 de Abril
(cria o Instituto de Gestão Financeira da
Saúde).
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
n.o 17/2001/A, DR I-A Série. 260 (2001-11-09).
Adapta à Região Autónoma dos Açores o
Decreto-Lei n.o 50/98, de 11 de Março,
relativo à definição das regras e princípios
que regem a formação profissional na
Administração Pública.
VOL. 19, N.o 2 — JULHO/DEZEMBRO 2001
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
n.o 18/2001/A, DR I-A Série. 260 (2001-11-09).
Adapta à Região Autónoma dos Açores o
Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de Maio,
que estabelece e define o regime jurídico
aplicável à actividade que, no âmbito das
respostas da segurança social, é exercida
pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
n.o 21/2001/A, DR I-A Série. 263 (2001-11-13).
Define como ilícitos de mera ordenação
social a falta de apresentação de
documentos e a falta de comunicação de
início de actividade à Inspecção Regional
do Trabalho.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
n.o 22/2001/A, DR I-A Série. 263 (2001-11-13).
Aplica à Região Autónoma dos Açores o
Decreto-Lei n.o 112/2001, de 6 de Abril,
que estabelece o enquadramento e define
a estrutura das carreiras de inspecção da
Administração Pública.
83. Reinserção social
DECRETO-LEI n.o 204-A/2001, DR I-A
Série, suplemento. 172 (2001-07-27).
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de
Reinserção Social.
DESPACHO NORMATIVO n.o 29/2001,
DR I-B Série. 150 (2001-06-30).
Aprova as normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e a
disponibilização dos montantes do fundo
de maneio a atribuir a cada comissão de
protecção de crianças e jovens.
84. Resíduos
DECRETO-LEI n.o 111/2001, DR I-A
Série. 082 (2001-04-06).
Estabelece o regime jurídico a que fica
sujeita a gestão de pneus e pneus usados.
DECRETO-LEI n.o 154-A/2001, DR I-A
Série, suplemento. 106 (2001-05-08).
Cessa a suspensão da vigência das normas
do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e selecção de
locais para queimas e tratamento desses
resíduos.
DESPACHO n.o 10 128/2001, Ministro do
Ambiente, DR II Série. 112 (2001-05-15).
Reitera, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 92/200, de 20 de
Julho, a opção pela co-incineração como
método de tratamento de resíduos industriais perigosos incineráveis.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
MINISTROS n.o 161/2001, DR I-B Série.
265 (2001-11-15).
Aprova o Plano de Estratégia de Gestão
de Resíduos de Origem Animal Resultante da Protecção contra as Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET).
85. Sangue
PORTARIA n.o 790/2001, DR I-B Série.
169 (2001-07-23).
Aprova o novo modelo de cartão nacional
de dador de sangue.
86. Saúde mental
DESPACHO CONJUNTO n.o 471/2001,
Ministros das Finanças e da Saúde, DR II
Série. 123 (2001-05-28).
Reconhece que os donativos concedidos às
actividades desenvolvidas pela Associação de
Apoio aos Doentes Depressivos e Maníaco-Depressivos — ADMD, as quais foram
consideradas de superior interesse social,
podem beneficiar de incentivos fiscais.
V. Stress pós-traumático e Toxicodependência.
87. Saúde ocupacional
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
MINISTROS n.o 42/2001, DR I-A Série.
104 (2001-05-05).
Cria um grupo de trabalho para a elaboração dos projectos dos planos de prevenção
dos riscos profissionais e combate à
sinistralidade, previstos no Acordo sobre
Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e combate à Sinistralidade, celebrado, em 9 de Fevereiro de
2001, entre o Governo e todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
DESPACHO CONJUNTO n.o 470/2001,
Ministros das Finanças, da Economia, da
Saúde e do Trabalho e da Solidariedade,
DR II Série. 123 (2001-05-28).
Determina a criação de uma comissão que
terá como objectivo proceder ao estudo do
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Legislação
regime actual da protecção social nos riscos profissionais, tendo em vista a sua
futura integração nos regimes do sistema
de solidariedade e segurança social.
LEI n. o 14/2001, DR I-A Série. 129
(2001-06-04).
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do artigo 20.o do Decreto-Lei
n.o 110/2000, de 30 de Junho (estabelece
as condições de acesso e de exercício das
profissões de técnico superior de higiene e
segurança no trabalho e de técnico de
segurança e higiene).
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA n.o 44/2001, DR I-A Série.
147 (2001-06-27).
Institui o Dia Nacional de Prevenção e
Segurança no Trabalho.
PORTARIA n.o 1036/2001, DR I-B Série.
195 (2001-08-23).
Define a composição e funcionamento e
regula a competência da Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da
Tabela Nacional de Incapacidades.
DECRETO-LEI n.o 245/2001, DR I-A
Série. 209 (2001-09-08).
Reestrutura o Conselho Nacional de
Higiene e Segurança no Trabalho
(CNHST), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 204/82, de 16 de
Novembro, revendo as suas atribuições,
composição e estrutura, tendo em vista a
sua reactivação.
DESPACHO CONJUNTO n.o 940/2001,
Ministros da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, DR II Série. 239 (2001-10-15).
Determina a criação de um grupo de trabalho para a elaboração de um estudo
com vista ao reforço da articulação entre
o IDICT, a DGS e o CPCRP na prevenção
dos riscos profissionais e na fiscalização e
cumprimento da legislação em matéria de
segurança, higiene e saúde no trabalho.
PORTARIA n.o 1195/2001, DR I-B Série.
240 (2001-10-16).
Altera a Portaria n.o 790/99, de 7 de
Setembro (aprova as regras gerais de inaptidão e de incapacidade para a prestação
de serviço de militares e militarizados nas
forças armadas e para a prestação de serviço na Polícia Marítima).
DECRETO-LEI n.o 290/2001, DR I-A
Série. 266 (2001-11-16).
Transpõe para o ordenamento jurídico
interno a Directiva n.o 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protecção da
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segurança e saúde dos trabalhadores contra
os riscos ligados à exposição a agentes
químicos no trabalho, bem como as Directivas n.os 91/322/CEE, da Comissão, de 8
de Junho, sobre os valores limite de exposição profissional a agentes químicos.
bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os
meios humanos e técnicos considerados
indispensáveis ao normal funcionamento
desses meios de segurança.
V. Convenções internacionais, Doenças
profissionais e Menores.
90. Segurança social
88. Saúde pública
DECRETO-LEI n.o 211-A/2001, DR I-A
Série, suplemento. 176 (2001-07-31).
Revoga os Decretos-Leis n.os 559/99, de
17 de Dezembro, e 42/2000, de 17 de
Março, e acolhe na ordem jurídica interna
a Decisão da Comissão n.o 2001/376/CE,
de 18 de Abril, sobre medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme
bovina.
DESPACHO n.o 19 560/2001, Ministro da
Saúde, DR II Série. 216 (2001-09-17).
Determina a criação de condições que
permitam um melhor funcionamento dos
centros regionais de saúde pública criados
pelo Decreto-Lei n.o 286/99, de 27 de
Julho.
DESPACHO NORMATIVO n.o 36/2001,
DR I-B Série. 220 (2001-09-21).
Altera o Despacho Normativo n.o 24/2001,
de 19 de Maio [estabelece as acções a levar
a efeito para a realização de testes rápidos
facultativos ou obrigatórios no âmbito da
aplicação das medidas de erradicação da
encefalopatia espongiforme bovina (EEB),
o respectivo quadro de competências e de
financiamento, bem como o valor dos preços de análises a praticar].
89. Segurança
DECRETO REGULAMENTAR n.o 10/
2001, DR I-B Série. 185 (2001-06-07).
Aprova o Regulamento das Condições
Técnicas e de Segurança nos Estádios.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
MINISTROS n.o 111/2001, DR I-B Série.
185 (2001-08-10).
Cria a Comissão de Acompanhamento
Permanente das Condições de Segurança
nas Discotecas e Estabelecimentos de
Diversão Nocturna Afins.
DECRETO-LEI n.o 263/2001, DR I-A
Série. 226 (2001-09-28).
Estabelece as condições objectivas em
que os estabelecimentos de restauração e
DESPACHO n.o 6802/2001, Secretário de
Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e
da Solidariedade, DR II Série. 079 (200104-03).
Regulamento de Apoio à Primeira Infância
PORTARIA n. o 543-A/2001, DR I-B
Série, suplemento. 125 (2001-05-30).
Aprova a estrutura orgânica interna do
Instituto de Solidariedade e Segurança
Social.
DESPACHO n.o 15 139/2001, Secretário
de Estado do Trabalho e da Solidariedade,
DR II Série. 167 (2001-07-20).
Regulamento do modelo experimental de
financiamento centrado na família para
acesso a creches.
DECRETO-LEI n.o 208/2001, DR I-A
Série. 173 (2001-07-27).
Define regras a observar na atribuição do
complemento extraordinário de solidariedade.
PORTARIA n.o 887/2001, DR I-B Série.
173 (2001-07-27).
Define que os bens e direitos, incluindo os
direitos reais de garantia, titulados pelos
extintos centros regionais de segurança
social sejam transferidos para o património do Instituto de Gestão Financeira da
Segurança Social.
PORTARIA n.o 949/2001, DR I-B Série.
179 (2001-08-03).
Fixa os valores dos coeficientes a utilizar
no ano 2001 na actualização das remunerações a considerar na determinação da
remuneração de referência que serve de
base de cálculo das pensões de invalidez e
de velhice do regime geral de segurança
social. Revoga a Portaria n.o 295/2000, de
26 de Maio.
PORTARIA n.o 1039/2001, DR I-B Série.
198 (2001-08-27).
Estabelece as normas relativas ao envio
por correio electrónico da declaração de
remunerações que os contribuintes estão
obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social.
REVISTA PORTUGUESA DE SAÚDE PÚBLICA
DECRETO-LEI n.o 279/2001, DR I-A
Série. 243 (2001-10-19).
Determina as atribuições, competências e
composição do Conselho Nacional de
Solidariedade e Segurança e cria a respectiva comissão executiva.
V. Convenções internacionais, Regiões
autónomas e Saúde ocupacional.
91. Serviço Nacional de Saúde
DECRETO-LEI n.o 126/2001, DR I-A
Série. 090 (2001-04-17).
Procede a nova a prorrogação dos contratos de trabalho a termo certo que, ao
abrigo do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 68/
2000, de 26 de Abril (altera o Estatuto do
Serviço Nacional de Saúde), haviam sido
prorrogados até 28 de Fevereiro de 2001.
DESPACHO n.o 19 204/2001, Ministro da
Saúde, DR II Série. 213 (2001-09-13).
Determina a criação, na dependência da
Secretária de Estado Adjunta do Ministro
da Saúde, do programa «Humanização,
acesso e atendimento no Serviço Nacional
de Saúde».
DESPACHO n.o 19 205/2001, Secretário
de Estado Adjunto do Ministro da Saúde,
DR II Série. 213 (2001-09-13).
Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de definição dos
critérios de distribuição das verbas do
PIDDAC num contexto de equidade
regional e nacional.
V. Medicamentos e Ministério da Saúde.
92. Sida
o
DESPACHO (extracto) n. 10 429/2001,
DR II Série. 115 (2001-05-18).
Designa os representantes do conselho
consultivo da Comissão Nacional de Luta
contra a Sida.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA n.o 54/2001, DR I-A Série.
163 (2001-07-16).
Por uma política de cooperação no combate à sida.
93. Substâncias perigosas
DECRETO-LEI n.o 164/2001, DR I-A
Série. 119 (2001-05-23).
Aprova o regime jurídico da prevenção e
controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias peri-
VOL. 19, N.o 2 — JULHO/DEZEMBRO 2001
gosas, transpondo para a ordem jurídica
interna a Directiva n.o 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro.
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO
n. o 13-R/2001, DR I-A Série, 2.o suplemento. 150 (2001-06-30).
Rectifica o Decreto-Lei n.o 164/2001, de
23 de Maio, que aprova o regime jurídico
da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem
substâncias perigosas, transpondo para a
ordem jurídica interna a Directiva n.o 96/
82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro.
94. Stress pós-traumático
DESPACHO CONJUNTO n.o 363/2001,
Ministros da Defesa Nacional e da Saúde,
DR II Série. 093 (2001-04-20).
Aprova e põe em execução o modelo do
cartão de identificação de utente da rede
nacional de apoio aos militares e ex-militares portadores de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a factores traumáticos de stress durante a vida
militar.
DESPACHO CONJUNTO n.o 364/2001,
Ministros da Defesa Nacional e da Saúde,
DR II Série. 093 (2001-04-20).
Determina as medidas de articulação entre
os serviços públicos que compõem a rede
nacional de apoio aos militares e ex-militares portadores de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a factores traumáticos de stress durante a vida
militar e o Serviço Nacional de Saúde,
designadamente no que respeita ao relatório médico.
PORTARIA n.o 647/2001, DR I-B Série.
148 (2001-06-28).
Estabelece os termos do financiamento da
rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portadores de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a
factores traumáticos de stress durante a
vida militar.
DESPACHO CONJUNTO n.o 867/2001,
Ministros da Defesa Nacional e da Saúde,
DR II Série. 215 (2001-09-15).
Regulamento para celebração de protocolos entre os Ministérios da Defesa
Nacional e da Saúde e as organizações
não governamentais para a prossecução
dos objectivos da rede nacional de apoio
aos militares e ex-militares portadores de
perturbação psicológica crónica resultante
da exposição a factores traumáticos de
stress durante a vida militar.
95. Tabagismo
DESPACHO NORMATIVO n.o 17/2001,
DR I-B Série. 082 (2001-04-06).
Estabelece ajustamentos e disposições
relativos aos procedimentos nacionais de
aplicação da organização comum do
tabaco. Revoga os Despachos Normativos
n.os 20/2000, de 6 de Abril, e 27/2000, de
5 de Junho.
DECRETO-LEI n.o 178/2001, DR I-A
Série. 134 (2001-06-09).
Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 o
prazo estabelecido no artigo único do
Decreto-Lei n.o 203/95, de 3 de Agosto,
que permite a publicidade ao tabaco em
provas desportivas de automobilismo integradas nos campeonatos do mundo e da
Europa.
96. Técnicos superiores de saúde
PORTARIA n.o 1102/2001, DR I-B Série.
214 (2001-09-14).
Altera os programas de formação de farmácia, física hospitalar e o ponto II do
programa de formação de laboratório.
PORTARIA n.o 1103/2001, DR I-B Série.
214. (2001-09-14).
Adita várias licenciaturas aos ramos de
genética, de laboratório e de engenharia
sanitária para efeitos de ingresso no estágio
da carreira de técnico superior de saúde.
97. Tecnologias da saúde
DESPACHO n.o 11 073/2001, Ministra da
Saúde. DR II Série. 121 (2001-05-25).
Determina a constituição do grupo de trabalho para as tecnologias da saúde.
V. Bolsas de estudo.
98. Toxicodependência
DECRETO-LEI n.o 125/2001, DR I-A
Série. 090 (2001-04-17).
Altera a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 43/94,
de 17 de Fevereiro, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 67/95,
de 8 de Abril.
DECRETO-LEI n.o 130/2001, DR I-A
Série. 095 (2001-04-23).
Prorroga a nova prorrogação dos contratos
de trabalho a termo certo celebrados pelo
Serviço de Prevenção e Tratamento da
95
Legislação
Toxicodependência que ao abrigo do
Decreto-Lei n.o 118/2000, de 4 de Julho,
haviam sido prorrogados até 28 de Fevereiro de 2001.
DECRETO-LEI n.o 130-A/2001, DR I-A
Série, suplemento. 095 (2001-04-23).
Estabelece a organização, o processo e o
regime de funcionamento da comissão
para a dissuasão da toxicodependência, a
que se refere o n.o 1 do artigo 5. o da Lei
n.o 30/2000, de 29 de Novembro, e regula
outras matérias complementares.
PORTARIA n.o 428-A/2001, DR I-B
Série, 2.o suplemento. 095 (2001-04-23).
Estabelece o estatuto dos membros das
comissões para a dissuasão da toxicodependência.
DECRETO-LEI n.o 183/2001, DR I-A
Série. 142 (2001-06-21).
Aprova o regime geral das políticas de
prevenção e redução de riscos e minimização de danos individuais e sociais provocados pela toxicodependência.
V. Estupefacientes, Regiões autónomas e
Unidades privadas de saúde.
99. Transporte de doentes
PORTARIA n.o 1147/2001, DR I-B Série.
226 (2001-09-28).
Aprova o Regulamento do Transporte de
Doentes.
102. Unidades privadas de saúde
104. Universidades
DESPACHO n.o 8835/2001, Ministra da
Saúde, DR II Série. 098 (2001-04-27).
Aprova o Manual de Boas Práticas Laboratoriais.
AVISO n.o 6656/2001, Universidade de
Coimbra, DR II Série. 106 (2001-05-08).
Regulamento dos Doutoramentos pela
Universidade de Coimbra.
DESPACHO n.o 11 458/2001, Ministra da
Saúde, DR II Série. 125 (2001-05-30).
Nomeação dos membros que integram a
Comissão Técnica Nacional, com funções
de apoio técnico e de acompanhamento
do exercício das actividades desenvolvidas pelas unidades privadas de saúde de
medicina física, de reabilitação, de diagnóstico, terapêutica e prevenção e de reinserção familiar e sócio-profissional.
DESPACHO NORMATIVO n.o 23/2001,
DR I-B Série. 114 (2001-05-17).
Homologa a primeira alteração aos Estatutos da Universidade do Porto.
DECRETO-LEI n.o 176/2001, DR I-A
Série. 127 (2001-06-01).
Introduz alterações ao Decreto-Lei
n.o 505/99, de 20 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de licenciamento
das unidades privadas de diálise.
PORTARIA n.o 603/2001, DR I-B Série.
135 (2001-06-11).
Fixa os emolumentos devidos ao Serviço
de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência pelos actos relativos ao licenciamento, remodelação e alargamento da
capacidade e vistorias das unidades privadas que actuam na área da toxicodependência.
DESPACHO n.o 14 391/2001, Ministra da
Saúde, DR II Série. 158 (2001-07-10).
Aprova o Manual de Boas Práticas de
Hemodiálise.
100. Tribunais
DECRETO-LEI n.o 184/2001, DR I-A
Série. 142 (2001-0621).
Altera o Decreto-Lei n.o 440/99, de 2 de
Novembro, que aprova o estatuto dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas.
DECRETO-LEI n.o 246-A/2001, DR I-A,
suplemento. 214 (2001-09-14).
Altera o Decreto-Lei n.o 186-A/89, de 31
de Maio (aprova o regulamento da Lei
n.o 3/99, de 13 de Janeiro — Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais
Judiciais).
101. Tuberculose
DESPACHO n.o 19 432/2001, Ministro da
Saúde, DR II Série. 215 (2001-09-15).
Reitera a nomeação do presidente da
Comissão Nacional de Luta contra a
Tuberculose.
96
DECRETO-LEI n.o 233/2001, DR I-A
Série. 197 (2001-08-25).
Aprova o regime de licenciamento e fiscalização das clínicas e dos consultórios
dentários, como unidades privadas de
saúde.
103. Uniões de facto
DESPACHO NORMATIVO n.o 35/2001,
DR I-B Série. 199 (2001-08-28).
Homologa a primeira alteração aos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa.
DESPACHO n.o 20 979/2001, Universidade Nova de Lisboa, DR II Série. 233
(2001-10-08).
Regulamento de eleições da Universidade
Nova de Lisboa.
DESPACHO n.o 21 396/2001, Universidade Nova de Lisboa, DR II Série. 239
(2001-10-15).
Homologação dos escalões de dimensão
para efeitos de representação na assembleia da Universidade das unidades orgânicas com ensino de licenciatura.
AVISO n. o 12 613/2001, Universidade
Nova de Lisboa, DR II Série. 241 (2001-10-17).
Delegação de competências nos directores
das unidades orgânicas desta Universidade.
RECTIFICAÇÃO n.o 2502/2001, Universidade Nova de Lisboa, DR II Série. 258
(2001-11-07).
Rectifica o ponto 1.4 do Aviso n.o 12 613/
2001, publicado no DR, II Série, n.o 241,
de 17-10-2001.
V. Faculdades de medicina, Graus académicos e Médicos.
105. Vacinação
o
LEI n. 6/2001, DR I-A Série. 109 (2001-05-11).
Adopta medidas de protecção das pessoas
que vivam em economia comum.
LEI n.o 5/2001, DR I-A Série. 109 (2001-05-11).
Adopta medidas de protecção das uniões
de facto.
PORTARIA n.o 1256/2001, DR II Série.
169 (2001-07-23).
Determina a criação e composição da
Comissão Nacional de Vacinação.
106. Vítimas de crimes violentos
V. Convenções internacionais.
REVISTA PORTUGUESA DE SAÚDE PÚBLICA