3365
Diário da República, 2.ª série — N.º 20 — 27 de janeiro de 2012
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
E MINISTÉRIO DA SAÚDE
Gabinetes do Primeiro-Ministro
e do Ministro da Saúde
Despacho n.º 1192/2012
Considerando a necessidade de prover o lugar de vogal do conselho
diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., que se
encontra vago, de molde a reforçar a boa e eficiente gestão deste organismo público;
Considerando que exigências acrescidas de cumprimento e rigor orçamental obrigam a forte controlo da execução orçamental, para o que
foi necessário imprimir novas orientações na gestão da Administração
Central do Sistema de Saúde, I. P.;
Considerando a aprovação recente da nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde pelo Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que
procedeu à restruturação organizativa deste Ministério, nomeadamente,
da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., estabelecendo que,
nos termos do seu artigo 14.º, o respetivo conselho diretivo é constituído
por um presidente, um vice-presidente e dois vogais;
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º, do n.º 1 do
artigo 20.º e do artigo 25.º, todos da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro,
alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis
n.os 200/2006, de 25 de outubro e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei
n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de
22 de março, conjugadamente com as disposições constantes do n.º 3 do
artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de outubro, alterado pelos
Decretos-Leis n.os 222/2007, de 29 de maio, 234/2008, de 2 de dezembro, e 91/2010, de 22 de julho, e do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 10.º,
ambos do Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de maio, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, determina-se,
sob proposta do Ministro da Saúde, o seguinte:
1 — É nomeado para o cargo de vogal do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), o licenciado
Paulo Alexandre Ramos Vasconcelos, tendo em conta o seu perfil e
aptidão para o desempenho das funções ora cometidas evidenciado na
respetiva sinopse curricular, publicada em anexo ao presente despacho
e que deste faz parte integrante.
2 — O presente despacho produza efeitos a partir de 23 de janeiro
de 2012.
18 de janeiro de 2012. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos
Coelho. — O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
Curriculum vitae
Paulo Alexandre Ramos Vasconcelos, morador na Avenida do Conde
Valbom, n.º 18, 9-A,1050-068 Lisboa, portador do bilhete de identidade n.º 7302929, nascido em Tomar na freguesia de São João Baptista, em 20 de janeiro de 1966, tendo o número de identificação fiscal
143354361.
Habilitações académicas: licenciado em Economia pela Faculdade de
Economia da Universidade Nova de Lisboa (em 1989) e revisor oficial
de contas, desde 1994 (ROC n.º 884).
Experiência profissional:
(1988-1994) iniciou carreira em 1988 na empresa multinacional de
auditoria e consultoria Arthur Andersen & Co, iniciando funções como
auditor assistente, sendo promovido a sénior em 1990 e a manager em
1993, desenvolvendo trabalho em várias empresas, com especial foco
nos setores de banca e seguros.
Em 1994 integra os quadros do BPI — Banco Português de Investimento, S. A., banco onde tinha desenvolvido trabalho durante seis
anos como auditor externo, assumindo a função de controler durante
um ano.
(1995-2005) Em 1995, na Companhia de Seguros Mundial-Confiança
(MC)(Grupo Champalimaud), assume a função de diretor financeiro,
vindo mais tarde a integrar a administração de duas empresas do grupo:
Viabanca, ACE e MC Fundos, Sociedade Gestora de Fundos Mobiliários. Após a venda da empresa (MC) ao grupo CGD — Caixa Geral de
Depósitos, continua como diretor financeiro, acumulando esta função
na Companhia de Seguros Fidelidade e mais tarde na nova companhia,
resultante da fusão, a Companhia de Seguros Fidelidade — Mundial.
Neste segundo período assumiu funções de administrador em várias
empresas do Grupo CGD: Caixagest — Sociedade Gestora de Fundos
Mobiliários; MC — SGII; Caixa Imobiliária, S. A., Imocaixa, S. A., e
Sogrupo IV, ACE.
(2005-2012) Em 2005 inicia funções na Confiança Participações,
SGPS, S. A. (Grupo Champalimaud), vindo em abril desse ano a ser eleito
presidente da administração da cimenteira do Grupo no Brasil, a Empresa
de Cimentos Liz, S. A. (na época designada por Soeicom), bem como
presidente das empresas: Tração, S. A. (holding), e das sociedades de
agropecuária, Sagres, S. A., e Imperatriz, S. A., estas três ultimas também
sociedades de direito brasileiro e atividade desenvolvida no Brasil.
Conhecimento de línguas estrangeiras:
Inglês falado e escrito, bom; francês falado e escrito, bom; espanhol,
compreensão oral e escrita boas, expressão oral e escrita, regulares.
Outros:
2010 — Medalha Presidente Juscelino Kubitschek, comenda atribuída
por sua Excelência o Senhor Governador do Estado de Minas Gerais-Brasil, Dr. Aécio Neves da Cunha.
2011 — Medalha da Inconfidência, comenda atribuída por sua Excelência o Senhor Governador do Estado de Minas Gerais-Brasil, Professor
Dr. António Augusto Junho Anastasia.
205631933
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado
da Administração Pública
Despacho n.º 1193/2012
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 262/88, de 23 de julho, conjugado com os artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe do meu Gabinete,
licenciada Maria Joana de Andrade Ramos, os poderes para a prática,
no âmbito do meu Gabinete, dos seguintes atos:
a) Gestão do pessoal;
b) Gestão do orçamento;
c) Autorização das deslocações em serviço, ao estrangeiro, qualquer
que seja o meio de transporte, bem como do processamento das respetivas
despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas
de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os 192/95, de 28 de julho, e
106/98, de 24 de abril;
d) Autorização para a prestação de trabalho extraordinário e de
trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e em
feriados, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, da
Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, e do artigo 72.º do Decreto-Lei
n.º 29-A/2009, de 1 de março;
e) Aprovação do mapa de férias, autorização para a acumulação das
mesmas por conveniência de serviço e justificação e injustificação de
faltas, nos termos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, e da Lei
n.º 59/2008, de 11 de setembro;
f) Autorização para o abono do vencimento de exercício perdido
por motivo de doença, nos termos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de
março, e da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro;
g) Autorização para inscrição, participação e processamento dos correspondentes encargos em congressos, seminários, estágios, reuniões,
colóquios, cursos de formação e outras ações da mesma natureza, quer
decorram em território nacional quer no estrangeiro;
h) Autorização da realização de despesas com locação e aquisição de
bens e serviços, até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de
direção superior de 1.º grau, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1
do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
i) Autorização para a constituição e reconstituição de fundo de maneio,
nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.
2 — Designo o adjunto do meu Gabinete, licenciado Adérito Simões
Tostão, para substituir a chefe do meu Gabinete nas suas ausências e
impedimentos.
3 — O presente despacho produz efeitos a 28 de junho de 2011,
ficando, por este meio, ratificados os atos praticados até à presente data
no âmbito dos poderes acima delegados.
6 de janeiro de 2012. — O Secretário de Estado da Administração
Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.
205620228
Autoridade Tributária e Aduaneira
Despacho n.º 1194/2012
1 — O cargo de Diretor de Serviços de Regulação Aduaneira encontra-se vago em consequência da aposentação do seu titular.