Serviço Público Federal
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
INMETRO/SITAD/NÚMERO DO PROTOCOLO
Parecer nº 031/Audin
52600
/2014
Ref.: Análise das respostas apresentadas pelo Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo –
Ipem/SP, às recomendações oriundas do
Relatório
de
Auditoria
Ordinária
n.º
PA-100-017/2013-O, mantidas no Parecer n.º
022/Audin, de 9/5/2014.
Senhor Auditor-Chefe Substituto,
Trata o presente parecer de análise às providências e/ou justificativas apresentadas pelo Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – Ipem/SP, por intermédio do Ofício/Sup n.º 289/2014, de
26/6/2014, em atendimento às recomendações contidas no parecer supracitado, sobre as quais
tecemos os seguintes comentários:
Recomendação 1.2.1.2. Resposta acatada. As pendências decorrentes do período de janeiro a
agosto de 2013 foram saneadas.
De acordo com resposta apresentada pelo órgão delegado, durante o
período de janeiro a dezembro/2013 foram efetuadas despesas dos
servidores cedidos à Secretaria de Justiça de Defesa da Cidadania no
montante de R$ 517.934,75 (2013OB04337, 2013OB04339,
2014OB00811, 2014OB00812), sendo ressarcido aos cofres do mesmo, o
valor de R$ 508.172,00, restando no exercício de 2013 um saldo a
ressarcir de R$ 9.762,75.
A Auditoria Interna do Ipem/SP, através de novos exames realizados,
constatou que no período de janeiro a maio/2014 existe a pendência de
R$ 209.382,01, realizado por intermédio dos processos n.º 2362/2013,
2363/2013, 2364/2013, 23625/2013, 2367/2013, 149/2014, 848/2014 e
849/2014.
Assim, a pendência atualmente existente fica assim discriminada:
- ano de 2013 – R$ 9.762,75
- janeiro a maio de 2014 – R$ 209.382,01
- pendencia atual – R$ 219.382,01
Cabe ressaltar que a Diretoria do Departamento de Recursos Humanos
encaminhou os valores à Superintendência para fins de oficiar à
Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania.
A Auditoria Interna do Ipem/SP efetua o acompanhamento do referido
ressarcimento.
O assunto será objeto de verificação em próxima auditoria.
Recomendação 1.2.2.2. Resposta acatada. Segundo informado, o pagamento da despesa com o
servidor José Tadeu Rodrigues Penteado/2014 está sendo realizado pela
Fonte 4 – Recurso do Estado de São Paulo. O assunto será objeto de
verificação em próxima auditoria.
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MOD-AUDIN-001 – Rev. 02– Apr. abr/2013
Nig 001-Audin rev. 03/2013
Continuação do Parecer nº. 031/Audin
Recomendação 1.2.2.3. Resposta acatada. Foi efetuado pela Secretaria de Esporte, Lazer e
Juventude, por meio da Ordem Bancária 2013OB02913, o ressarcimento
do valor de R$ 123.088,76 referente à cessão do servidor no período de
fevereiro/2013 a agosto/2013, onde incluía na memória de cálculo,
apurada, o valor de R$ 11.610,00 correspondente ao Prêmio de
Produtividade.
Recomendação 1.3.1.1. Resposta não acatada. Segundo informado, por intermédio do processo
n.º 1504/2014-SP, a Auditoria Interna do Ipem/SP efetuará o
acompanhamento das ações propostas visando ao saneamento da
utilização continuada do módulo quanto ao controle de abastecimento e
manutenção das viaturas.
Voltamos a recomendar que Ipem/SP adote o Sistema de Gestão
Integrada – SGI, para realização do controle de abastecimento e
manutenção com viaturas, em atendimento à Cláusula 3.14 do Convênio
nº 4/2013, combinado com os anexos contidos na IN 03, de 15/5/2008.
Recomendação 1.3.2.1. Resposta acatada. Foram informadas as providências tomadas pela
Diretoria do Centro de Transportes – ADTRA, criando sistemática junto
à sede e regionais do IPEM para controle, via sistema, dos veículos
pertencentes à frota.
Recomendação 1.4.2.1. Resposta acatada. Segundo informado, os bens envolvidos foram
adquiridos com recursos do Estado, e por decisões administrativas
apensadas nos correspondentes processos, as empresas foram notificadas
para realização de ressarcimento junto ao Governo do Estado.
Recomendação 1.5.1.1. Resposta não acatada. Apesar de o órgão delegado tomar as devidas
providências com o propósito de reestruturação dos autos, por intermédio
dos processos n.º 2902/2013 e 2903/2013, sendo devidamente
encaminhados para o Inmetro/RJ, para aprovação do órgão delegante –
Inmetro/Sepat, mantemos a recomendação enquanto a questão não for
saneada.
Recomendação 1.6.5.1. Resposta acatada. Foi efetuada pelo órgão delegado a transferência da
referida quantia da Fonte 04 para a Fonte 05, em 11/2/2014, conforme a
ordem bancária 2014OB00025.
Recomendação 1.6.9.1. Resposta acatada. A Diretoria do Centro de Transportes – ADTRA
apresentou planilha contendo o valor gasto com combustível utilizado
pela DACE (Estado), no ano de 2013, no total de R$ 3.512,55, sendo
ressarcido para a fonte 05, conforme ordem bancária 2014400994.
Recomendação 1.6.11.1. Resposta acatada. O Ipem/SP apresentou estudo realizado com viatura
oficial, demonstrando que a frota atual locada não é onerosa ou
antieconômica à instituição, atendendo aos princípios públicos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência.
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MOD-AUDIN-002 – Rev. 01– Apr. Jul/12
Nig 001-Audin rev. 02/2012
Continuação do Parecer nº. 031/Audin
Recomendações 1.6.12.1 Respostas não acatadas. Continuamos aguardando a comprovação de
autorização do Inmetro para projeto de realização de obra, por se tratar de
e 1.6.12.2.
competência regimental realizar os projetos das obras em imóveis do
Inmetro ou sob sua responsabilidade, de acordo com os arts. 78 e 80 da
Portaria MDIC nº 165, de 2/4/ 2013.
Quanto à regularização do terreno, continuamos aguardando a
comprovação de assinatura das partes envolvidas, no Termo de
Permissão de Uso a Título Precário e Gratuito da Fazenda do Estado de
São Paulo, em conformidade com o Decreto n.º 58.354/2012.
Recomendações 1.6.13.1 Respostas não acatadas. Continuamos aguardando a comprovação de
e 1.6.14.1.
autorização do Inmetro para projeto de realização de obra, por se tratar de
competência regimental realizar os projetos das obras em imóveis do
Inmetro ou sob sua responsabilidade, de acordo com os arts. 78 e 80 da
Portaria MDIC nº 165, de 2/4/ 2013.
Recomendação 1.10.1.1. Resposta não acatada. Apesar de o Ipem/SP informar que, conforme o
Memorando datado de 25/6/2014, o Inmetro transferiu para o Ipem/SP o
valor de R$ 4.034.049,59, com a previsão de pagamento das pendências
de INSS e FGTS na data de 30/6/2014, continuamos aguardando o envio
dos recibos de comprovação de quitação do débito, assim como o
resultado final da apuração dos fatos.
Colocamo-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
É o Parecer.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2014.
Carlos Otávio de Almeida Afonso
Chefe em exercício do Serviço de Auditorias Externas
CRA/MA n.º 2655
De acordo.
Ao Ipem/SP
Em,
/7/2014.
Rogerio da Silva Fernandes
Auditor-Chefe Substituto
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