Interesse Público, v. 12, n.60, mar./abr. 2010
Direito fundamental à boa administração pública e a
constitucionalização das relações administrativas
brasileiras
Juarez Freitas
Páginas: 13 a 24
Total de páginas: 12
Transferências voluntárias na Lei de Responsabilidade
Fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador
de despesas por danos decorrentes da execução de convênio
Romeu Felipe Bacellar Filho e Daniel Wunder Hachem
Páginas: 25 a 62
Total de páginas: 38
A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo
Estado de Direito
Rodolfo de Camargo Mancuso
Páginas: 63 a 94
Total de páginas: 32
Natureza jurídica da educação superior fornecida pelo setor
privado
Magno Federici Gomes
Páginas: 95 a 120
Total de páginas: 26
Responsabilidade por omissão do auditor externo no
âmbito do sistema financeiro nacional: considerações
12
sobre o disciplinar do Banco Central do Brasil, a
culpabilidade e a justiça da pena
Marcos Lopes Godinho Erling
Páginas: 121 a 132
Total de páginas:
Recursos hídricos e Constituição (a água como bem de
domínio público)
Dimas Macedo
Páginas: 133 a 144
Total de páginas: 12
Coisa julgada e Administração Pública na jurisprudência
brasileira
Demian Guedes
Páginas: 145 a 160
Total de páginas: 16
Coisa julgada inconstitucional e teoria geral do direito
Juliano Taveira Bernardes
Páginas: 161 a 190
Total de páginas: 30
Atividades impactantes. Licenças e autorizações
administrativas
Maria Cristina Cesar de oliveira
Páginas: 191 a 208
Total de páginas: 18
Função social de tributos: ICMS e segurança pública
Manoel Cavalcante de Lima Neto
Páginas: 209 a 216
Total de páginas: 8
Instituições de arrendamento financeiro. ISQN –
Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza –
incidente em operações de leasing (Parecer)
Luiz Edson Fachin
Páginas: 217 a 242
Total de páginas: 26
A constitucionalização da carreira do Procurador
Municipal – Função essencial e típica de Estado
Cristiane da Costa Nery
Páginas: 243 a 262
Total de páginas: 20
O controle da Magistratura de Contas sobre o
Ministério Público: reflexões em torno da criação
conjunta do CNTC/MPjTC
Michael Richard Reiner
Páginas: 263 a 282
Total de páginas: 20