Direito Internacional - UNISO
Prof. Danilo V. Vilela
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QUESTÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PARA REVISÃO
PRIMEIRO BIMESTRE
01. Sobre a evolução histórica do Direito Internacional Público é INCORRETO afirmar
que:
a) Hugo Grotius, em sua obra “O direito da paz e da guerra” foi responsável por uma
grande evolução no Direito Internacional ao afirmar que este existiria
independentemente da existência de Deus, estabelecendo, assim, bases
contratualistas para a disciplina.
b) A construção do Direito Internacional clássico ou westfaliano está diretamente
relacionada à consolidação do Estado Moderno.
c) Já no século XIX surge e se consolida o Direito Humanitário, o qual disciplina as
regras aplicáveis em períodos de guerra, visando humanizar os conflitos armados.
d) A criação de organismos internacionais, tais como a LDN, ONU e OIT representam
a consolidação de um Direito Internacional unilateralista, já que tais órgãos passam
a ditar, unilateralmente regras sobre os temas por eles disciplinados.
e) O Estatuto de Roma, ao criar o Tribunal Penal Internacional, representa um
importante passo rumo à concretização do multilateralismo no planeta.
02. Analise as alternativas e assinale a CORRETA:
a) Assim como quando o Iraque invadiu o Kwait, o genocídio ocorrido em Ruanda em
1994 só não teve proporções piores por causa da imediata reação das Nações
Unidas que enviou tropas para conter o conflito logo nas primeiras semanas.
b) O Conselho de Segurança da ONU não determinou uma intervenção no conflito de
Ruanda por entender que o genocídio representou a manifestação da soberania
absoluta do Estado e a autodeterminação do povo daquele país.
c) Os filmes “Hotel Ruanda” e “Tiros em Ruanda” demonstram o uso indiscriminado
de armas de destruição em massa no genocídio. Por causa disso, o Iraque foi
proibido de produzir essa modalidade de armas, sofrendo graves sanções por ter
violado a determinação.
d) O julgamento de Nuremberg representou um passo bastante importante para a
evolução do Direito Internacional já que possibilitou o julgamento dos nazistas pelo
Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma.
e) O julgamento de Nuremberg ao recusar o argumento dos réus de que estavam
observando o estrito cumprimento do dever legal, representou a superação de um
modelo pautado pela noção absoluta de soberania.
03. Sobre as diferenças entre Sociedade Internacional e Comunidade Interna, é
CORRETO afirmar que:
a) A Sociedade Internacional caracteriza-se por ter um único centro de criação e
aplicação do Direito Internacional, hoje representado pela Organização das Nações
Unidas.
b) Não é possível se esperar do Direito Internacional hoje a mesma eficácia que possui
o Direito Interno já que aquele ainda tem o pacta sunt servanda e a cooperação
como pilares de sua aplicação.
c) A comunidade nacional é paritária já que todos são iguais perante a lei, não
havendo nenhum tipo de subordinação entre os indivíduos e o Estado.
d) Independente de qualquer outro requisito, compete ao Tribunal Penal Internacional
analisar e julgar qualquer tipo de conflito envolvendo Estados membros ou não
membros da ONU.
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e) Diante da prevalência do monismo, a simples assinatura de um tratado internacional
imediatamente obriga toda a população do Estado signatário, independente da
ratificação.
04. Com relação ao Direito Internacional Público contemporâneo é CORRETO afirmar
que:
a) Tem como regra a paz e a cooperação entre os Estados em busca de objetivos
comuns, tais como a promoção dos direitos humanos e da proteção ao meio
ambiente.
b) Tem o Estado como único sujeito, já que a disciplina só existe graças à
consolidação do Estado Moderno.
c) Tem como sujeitos os Estados, as Organizações
Internacionais
Intergovernamentais, os indivíduos, as Organizações não-governamentais e as
grandes empresas multinacionais.
d) Admite a guerra, em regra, como meio de solução de controvérsias tal como
fizeram os EUA nos recentes conflitos com o Afeganistão e com o Iraque.
e) Visa restringir a formação de blocos econômicos tais como a União Européia ou o
Mercosul, já que estes não são condizentes com o modelo de soberania absoluta.
05. Sobre as fontes do Direito Internacional Público é CORRETO afirmar que:
a) Por expressa vedação constitucional, o Brasil não se submete ao Tribunal Penal
Internacional.
b) Considerando-se os ideais da ONU, a intervenção em assuntos de jurisdição interna
é princípio reconhecido por aquela organização.
c) Segundo compreensão atual, somente a doutrina dos juristas mais qualificados pode
ser considerada meio auxiliar do Direito Internacional Público.
d) Desde que estejam de acordo com os atos de criação da Organização Internacional,
seus atos unilaterais obrigam os Estados independente de ratificação.
e) O ato unilateral, ainda que não seja público, é fonte do Direito Internacional
Público.
06. Sabe-se que o artigo 4º da Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios
norteadores do Brasil perante as relações internacionais, ou seja, aqueles que deverão
ser sempre observados pelo Brasil em sua atuação na sociedade internacional. Assinale
a conduta que NÃO representa a observância de tais princípios pelo Estado brasileiro:
a) concessão de asilo a perseguidos políticos de outros países.
b) submissão de um litígio internacional à Corte Internacional de Justiça.
c) atuação em tropas da ONU para a defesa dos direitos humanos em países como o
Haiti e o Timor Leste.
d) crítica e combate à política do apartheid (separação entre negros e brancos)
institucionalizada na África do Sul no século passado.
e) apoio às ações terroristas de Israel com vistas à consolidação de seu Estado perante
a sociedade internacional.
07. Com base nas características apresentadas por Celso Albuquerque Mello, (Curso de
Direito Internacional Público, 2004, p. 296-297) aponte qual a fonte do Direito
Internacional abordada:
 prática comum - no sentido de que ela resulta da repetição uniforme de certos
atos na vida internacional;
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
a)
b)
c)
d)
e)
prática obrigatória - é direito que, em conseqüência, deve ser respeitado pelos
membros da sociedade internacional;
 prática evolutiva - possui uma plasticidade que lhe permite se adaptar às novas
circunstâncias sociais [...]
tratados internacionais
regra ex aequo et bono
costume
decisões da organizações internacionais
jurisprudência
08. A forma pela qual um país reconhece e disciplina as relações entre o direito interno
e o direito internacional, são cruciais para demonstrar o seu compromisso com a
sociedade internacional. Sobre esse assunto, assinale a opção INCORRETA:
a) O monismo com primazia do direito internacional, defendido, dentre outros, por
Hans Kelsen, propõe a prevalência do tratado sobre a ordem jurídica interna.
b) No Brasil, um tratado sobre extradição prevalecerá sobre o Estatuto do Estrangeiro
(lei 6.815/80) por ser regra especial, enquanto a lei brasileira é geral.
c) A opção dos Estados em ser monista ou dualista, está diretamente relacionada à sua
abertura política. Assim, em geral, países mais democráticos tendem a ser monistas,
ao passo que ditaduras optam pelo dualismo.
d) No Brasil, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a
legislação tributária interna e serão observados pela que lhe sobrevenha.
e) A doutrina de direito internacional reconhece que atualmente, apesar de o Brasil ser
dualista, o monismo dialógico se aplica aos tratados sobre matéria tributária e sobre
transporte internacional.
09. Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os tratados internacionais devem ser concluídos apenas por Estados.
II. Um tratado entre a ONU e a OEA é um exemplo de tratado bilateral.
III. A ruptura das relações consulares entre dois países significa a imediata extinção dos
tratados bilaterais entre ambos.
IV. Independentemente de qualquer instrumento específico, o Ministro da Casa Civil
brasileiro pode celebrar tratados em nome do país.
a) Apenas o item II está correto
b) Apenas o item I está correto
c) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
d) Apenas os itens II e IV estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.
10. Sobre o processo de incorporação dos tratados internacionais no Brasil é CORRETO
afirmar que:
a) Ao analisar a viabilidade da incorporação de um tratado internacional, o Congresso
Nacional sempre se manifestará através de um Decreto Legislativo.
b) Segundo a tradição brasileira, o Congresso Nacional só se manifestará em caráter
definitivo nos casos de tratados que representem encargos financeiros ao
patrimônio nacional.
c) Além dos chefes de missões diplomáticas, do Ministro das Relações Exteriores e da
Presidenta, podem celebrar tratados independentemente da carta de plenos poderes
os Presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
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d) Tratando-se de um tratado relacionado ao comércio internacional, após a entrada
em vigor no Brasil, terá status de lei ordinária.
e) Após ratificação feita pelo Congresso Nacional, compete exclusivamente à
Presidenta referendar os tratados internacionais.
11. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) É possível que o texto de um tratado vede a apresentação de reservas no momento
de sua ratificação.
b) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o
inadimplemento de um tratado.
c) Hoje seria perfeitamente lícito um tratado que disciplinasse a exploração econômica
da Lua já que a tecnologia permite tal empreendimento.
d) O registro de um tratado perante o Secretariado da ONU é requisito para que o
mesmo possa, posteriormente, ser utilizado pelos órgãos das Nações Unidas.
e) As mesmas partes que ratificaram um tratado podem, mediante mútuo
consentimento, extingui-lo.
12. Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os tratados sobre Extradição ratificados pelo Brasil são considerados normas
especiais em relação ao Estatuto do Estrangeiro (lei. 6.815/80).
II. Costumes são o conjunto de normas consagradas pelo longo uso e observados na
ordem internacional como obrigatórias.
III. A denúncia a um tratado é sempre integral, ao passo que a reserva é sempre parcial.
a) Apenas os itens I e III estão corretos
b) Apenas os itens II e III estão corretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Todos os itens estão corretos
e) Todos os itens estão incorretos
Questões discursivas
01. Discorra sobre os papéis do Poder Executivo e do Poder Legislativo nacionais no
processo de incorporação de tratados no Brasil.
02. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, qual o status hierárquico de
um tratado sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil em 2000? Em caso de conflito
entre este tratado e uma lei complementar de 2002 que verse sobre direitos humanos,
qual deverá prevalecer? Explique e fundamente sua resposta.
GABARITO
1.D
2.E
3.B
4.A
5.D
6.E
7.C
8.E
9.A
10.D
11.C
12.D