DESPACHO
Processo n° 001, de 13/08/2013.
Carta Convite n° 001/2013.
Objeto: Contratação de empresa para aquisição de materiais de consumo para a
Câmara Municipal de Boa Esperança-ES.
De acordo com o Parecer de fls. 85 a 87, da Assessoria Jurídica desta Casa,
dispenso a licitação, com fundamento na norma do art. 24, inciso V, da Lei n°
8.666/1993, e autorizo a contratação da pessoa jurídica Supermercado Bravim LTDA –
ME (CNPJ: 35.999.150/0001-35), no valor estimado de R$ 2.203,00 (dois mil, duzentos
e três reais), considerando ter sido a única empresa interessada que compareceu ao
certame.
CUMPRA-SE.
Boa Esperança-ES, 23 de outubro de 2013.
VALDIR RAMOS MATTUSOCH
Presidente
PORTARIA Nº 042/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa, contido às fls. 85 a 87
do Processo nº 001, de 13/08/2013;
R E S O L V E:
Art. 1º. RATIFICAR os termos do Processo n° 001/2013 e
AUTORIZAR a contratação direta da empresa Supermercado Bravim Ltda – ME, para
fornecer materiais de consumo, visando atender a demanda deste Poder Legislativo,
no segundo semestre do exercício de 2013, no valor estimado de R$ 2.203,00 (dois mil,
duzentos e três reais), em cumprimento à legislação pertinente.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança (ES), 23 de outubro de 2013.
VALDIR RAMOS MATTUSOCH
Presidente