PRONTUÁRIO ELETRÔNICO
ASPECTOS ÉTICOS
Dr. Luiz Augusto Pereira
E-mail [email protected]
Prontuário Eletrônico
Sistemas Jurídicos
Norte-Americano: derivado do Direito Inglês
(Common Law), tende a esperar
os fatos e a eles se adaptar
• Brasileiro: derivado do Direito Europeu Continental,
tende a regular tudo antes que os fatos
ocorram
Prontuário Eletrônico
Desafio Ético e Jurídico
Adaptar a legislação existente à nova realidade,
evitando engessar a tecnologia por excesso de
regulamentação.
Prontuário Eletrônico
Novo Código Civil
Art. 225 - As reproduções fotográficas,
cinematográficas, os registros fonográficos
e, em geral quaisquer outras reproduções
mecânicas ou ELETRÔNICAS de fatos ou de
coisas fazem prova plena desta, se a parte,
contra quem forem exibidas, não lhes
impugnar a exatidão.
Prontuário Eletrônico
Segurança da Informação - Princípios
• Integridade
• Confidencialidade
• Disponibilidade
• Legalidade
Prontuário Eletrônico
Aspectos Éticos e Legais
• Autenticidade
• Integridade
• Confidencialidade/privacidade
• Auditabilidade
• Assinatura eletrônica
• Guarda de Documentos
Prontuário Eletrônico
“Não há obstáculo à utilização da informática
para elaboração de prontuários médicos, desde
que seja garantido o respeito ao sigilo
profissional”
Parecer CFM 14/93
Prontuário Eletrônico
Superior Tribunal de Justiça
“Código de Ética Médica são normas jurídicas
de caráter especial submetido a regime jurídico
semelhante ao das normas e atos normativos
federais, sendo possível o controle da sua
constitucionalidade através de ação direta.”
Recurso Especial 159 527-RJ
Voto Ministro Ruy Rosado
de Aguiar (Relator)
Prontuário Eletrônico
RESOLUÇÃO CFM nº 1.638/2002
Art. 1º - Definir prontuário médico como o
documento único constituído de um
conjunto de informações, sinais e imagens
registradas, geradas a partir de fatos,
acontecimentos e situações sobre a saúde
do paciente e a assistência a ele prestada,
de caráter legal, sigiloso e científico, que
possibilita a comunicação entre membros da
equipe multiprofissional e a continuidade da
assistência prestada ao indivíduo.
A Informação do Paciente
EVENTOS
Prontuário do Paciente
Informação & Conhecimento
Informação é o principal
patrimônio de um Hospital
Conhecimento é a capacidade
de se usar as informações
e produzir resultados
Prontuário Eletrônico
Problemas de Qualidade
 Anotações ilegíveis
 Documentos faltantes
 Desorganização da pasta
 Rasuras
 Perdas / roubos
 Uso irregular
 Falta de controle de uso
Prontuário Eletrônico
• Dever de Execução
• Dever de Confidencialidade
• Dever de Guarda
Prontuário Eletrônico
Dever de Execução:
Artigo 69 do Código de Ética Médica:
Impõe ao médico o dever de elaborar um
prontuário médico para cada paciente.
Prontuário Eletrônico
Dever de Confidencialidade:
Código de Ética Médica:
Princípios Fundamentais: artigo 11
Segredo Médico (Cap. IX): artigos 102 a 109
Prontuário Eletrônico
Dever de Confidencialidade:
Código de Ética Médica (Segredo Médico):
art.. 105: Proteção ao trabalhador.
art.. 106: Proteção contra seguradoras.
art.. 107: Dever de sigilo dos auxiliares.
art.. 108: Facilitar manuseio dos prontuários.
Prontuário Eletrônico
Dever de Guarda:
– Direito à Saúde
– Direitos de Informação
– Direitos Previdenciários
– Direitos Trabalhistas
– Direitos Sucessórios
– Direitos Sanitários
Prontuário Eletrônico
Dever de Guarda (duração):
RESOLUÇÃO CFM nº 1.639/2002
Art. 6º - Autorizar, no caso de digitalização dos prontuários, a
eliminação do suporte de papel dos mesmos, desde que a
forma de armazenamento dos documentos digitalizados
obedeça à norma específica de digitalização contida no anexo
desta resolução e após análise obrigatória da Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos da unidade médicohospitalar geradora do arquivo.
Prontuário Eletrônico
Principais Fundamentos Jurídicos
para garantir o Segredo Médico
Constituição Federal: Garantia individual à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da
imagem e da honra.
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito à indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação”.
CF Inciso X, artigo 5°
Prontuário Eletrônico
Inviolabilidade do Segredo
É crime
Revelar alguém, sem justa causa,
segredo, de que tem ciência em
razão de função, ministério, ofício
ou profissão, e cuja revelação
possa produzir dano a outrem.
Cod. Penal art. 154
Prontuário Eletrônico
Prontuário Hospitalar e Requisições Judiciais
•
•
•
•
•
Parecer CFM n° 22/2000 – Agosto/ 2000
Resolução CFM n° 1605/2000 – Setembro/ 2000
Resolução Cremers n° 01/2001- Janeiro/2001
Habeas Corpus 71000190736 – 25/06/2001 – TRC/RS 26/04/2001
Habeas Corpus 71000219170 – 01/03/2001 –TRC/RS 30/08/2001
Prontuário Eletrônico
Direito do Paciente
É direito do paciente a disponibilidade
permanente das informações, como é do
médico e da instituição o dever de guarda
do prontuário.
O sigilo profissional, que visa preservar a
privacidade do indivíduo, deve estar
sujeito às regras estabelecidas na
legislação e no Código de Ética Médica.
Prontuário Eletrônico
Pensar Eticamente
I
- Na proteção aos pacientes
II - No aspecto multiprofissional na assistência à saúde
III - No respeito às profissões regulamentadas
IV – Na dimensão ética da Medicina.
V – Responsabilidade Moral
> Responsabilidade Jurídica
Prontuário Eletrônico
“As coisas não acontecem por acaso mas
por necessidade”
Spinoza